CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

R E S O L V E:

Aprovar, na forma do Anexo I e em conformidade com a Resolução Normativa n° 015/2017, o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o provimento da Função Comissionada do Poder Executivo, FCPE 101.1, de Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes - SESIE/COEIN/CGETI deste Conselho.

1. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e terá vigência até o cumprimento do seu objeto.

2. Integra este instrumento o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o Provimento da Função Comissionada de Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes e seus anexos.

3. Publique-se esta Resolução Normativa no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

Brasília, 03 de outubro de 2018.

MARIO NETO BORGES

Ref. 01300.008570/2018-63

ANEXO I

Regulamento do Processo Seletivo Interno para o Provimento da Função Comissionada de CHEFE DO SERVIÇO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ESTRUTURANTES  -SESIE

Capítulo I
DO OBJETIVO

Art. 1º  O presente Processo Seletivo Interno - PSI visa o provimento da função comissionada, FCPE 101.1, de Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes, vinculado à Coordenação de Ecossistema de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, deste Conselho.

Art. 2º  Este PSI tem por objetivo atribuir maior efetividade à indicação e escolha do Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes.

Art. 3º  Este PSI observará critérios e fatores objetivos e subjetivos para aferir as competências e o perfil gerencial dos servidores interessados em concorrer à função, em face das atribuições e competências institucionais do SESIE estabelecidas no Regimento Interno do CNPq.

Capítulo II
DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PSI

Art. 4º  Poderão participar deste PSI servidores do quadro do CNPq em efetivo exercício, com nível superior em qualquer área de formação.

Art. 5º  É vedada a participação neste PSI de servidor que tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar ou recebido censura pela Comissão de Ética nos últimos dois anos anteriores à data de publicação deste Regulamento.

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO

Art. 6º  De acordo com o Regimento Interno deste Conselho (PO MCTI n° 951/2017) compete ao Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes:

1. Realizar o desenvolvimento, manutenções evolutivas, corretivas, adaptativas e perfectivas, sustentação dos sistemas de informação de apoio, administração dos dados corporativos, modelagem de dados, análise, desenvolvimento e evolução de soluções de Business Intelligence;
2. Realizar o desenvolvimento e manutenção de portais.

Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DA FUNÇÃO

Art. 7º  Ao Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes - SESIE, além das competências descritas no Regimento Interno, são atribuídas as seguintes atividades específicas previstas no PDTIC 2017-2020:

1. Gerir os trabalhos dos servidores, incluindo o estabelecimento de metas individuais e a realização de avaliações de desempenho.
2. Supervisionar o desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas de informação.
3.  Propor e implementar estratégias e procedimentos de contingências, visando assegurar a disponibilidade e a continuidade dos serviços de TIC, em especial aqueles relacionados aos sistemas de informação.
4.  Realizar os procedimentos de contratação, gestão e fiscalização de contratos de TIC em conformidade com a legislação vigente.
5. Apoiar a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR.
6.  Participar dos processos de elaboração, acompanhamento e revisão do PDTIC.
7. Monitorar e adotar providências quanto aos processos SEI da sua unidade.
8. Atuar em articulação com as áreas de TIC dos outros órgãos, em especial no que diz respeito a sistemas de informação.
9. Propor arquiteturas dos sistemas de informação.
10. Propor Metodologias de Desenvolvimento de Software.
11. Propor padrões para objetos de banco de dados.
12. Apoiar o Comitê Consultivo/de Controle de Mudanças - CCM.
13. Propor estratégias de condução de projetos de desenvolvimento de software.
14. Propor padrões de qualidade de software.
15. Propor padrões e ferramentas para armazenamento e disponibilização de informações técnicas.

Capítulo V
DO PERFIL DESEJADO PARA A FUNÇÃO

Art. 8º O candidato aprovado deverá apresentar, ou estar disposto a desenvolver durante o desempenho da função, as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) abaixo descritas:

Capítulo VI
DA INSCRIÇÃO NA SELEÇÃO INTERNA

Art. 9º Os candidatos deverão se inscrever por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br (Assunto - Inscrição PSI/SESIE), no prazo previsto no Cronograma (Anexo III), anexando o formulário de inscrição preenchido (Anexo II), currículo Lattes atualizado até a data de encerramento das inscrições, carta motivacional (Anexo V) e documentação comprobatória dos critérios de pontuação previstos no anexo IV, em arquivos nas extensões '.doc', 'pdf' ou 'xls', separados e salvos com nomes correspondentes que identifiquem o documento (ex: currículo lattes.pdf).

Capítulo VII
DAS ETAPAS DO PSI

Art. 10  O PSI será realizado nas seguintes etapas, conforme Cronograma (Anexo III):

1. Divulgação do processo na Intranet do CNPq e no mailing do CNPq;
2. Recebimento das inscrições pelo e-mail selecaointerna@cnpq.br;
3. Habilitação dos candidatos;
4. Análise dos perfis dos candidatos habilitados e classificação conforme pontuação prevista no Anexo IV;
5. Divulgação da classificação dos candidatos na Intranet e mailling do CNPq;
6. Recebimento e análise de recursos por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br;
7. Divulgação da classificação após análise dos recursos;
8. Convocação de até cinco candidatos para a entrevista, por ordem de classificação;
9. Entrevistas individuais dos candidatos selecionados;
10. Análise das entrevistas;
11. Escolha do candidato; e
12. Divulgação do resultado na Intranet do CNPq.

Parágrafo Único - Em caso de empate na etapa de classificação para entrevista, considerar-se-á como critério de desempate a maior pontuação obtida no item 2 do Anexo IV. Persistindo o empate, considerar-se-á a maior pontuação no item 3 do mesmo Anexo.

Capítulo VIII
DA SUBMISSÃO DE RECURSOS

Art. 11  Em caso de discordância quanto à análise da documentação na fase de classificação, os candidatos poderão pedir a reapreciação dos documentos e a recontagem de pontos para o SECAC/COCGC.

Art. 12 Os servidores não classificados neste PSI para a fase da entrevista poderão submeter recurso à Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGERH), que analisará a pertinência de se submeter o pleito à decisão do Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

Parágrafo Único - Da decisão do Diretor não caberá recurso.

Capítulo IX
DO COMITÊ CONSULTIVO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

Art. 13  O Comitê Consultivo de Análise e Seleção de candidatos para este PSI será composto pelo titular da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI e da Coordenação de Ecossistema de Informação - COEIN, bem como por um representante da CGERH, além de um servidor representante do corpo técnico da COEIN escolhido em votação intermediada pela Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências - COPQV.

§ 1º  Ao Comitê caberá a realização e análise das entrevistas dos candidatos selecionados, levando em consideração o perfil descrito no artigo 8º e os critérios estabelecidos no Anexo V.

§ 2º A avaliação dos candidatos na entrevista terá caráter subjetivo e não implicará em classificação.

§ 3º  Da escolha resultante da etapa de entrevista não caberá recurso.

Capítulo X
DO RESULTADO

 Art. 14  Diante das considerações do Comitê, após as entrevistas, o Coordenador de Ecossistema de Informação, em acordo com o Coordenador Geral de Tecnologia da Informação, escolherá o candidato para o preenchimento da função em tela e informará o resultado final ao Serviço de Carreira e Acompanhamento- SECAC.

Parágrafo Único O SECAC providenciará a publicação do resultado da entrevista na Intranet do CNPq e a divulgação por e-mail.

Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15  Os candidatos deverão apresentar a comprovação documental dos critérios pontuados conforme o Anexo IV até a data final para inscrição.

Art. 16  Os candidatos não selecionados serão automaticamente excluídos do PSI.

Art. 17  Em caso de inexistência de inscrições para o presente PSI ou caso os candidatos inscritos não atendam ao perfil esperado, considerando todas as etapas da seleção, o titular da CGETI poderá solicitar a abertura de novo processo seletivo ampliando os requisitos para participação.

Art. 18  Divulgado o resultado final, caberá ao Serviço de Carreira e Acompanhamento (SECAC) tomar as providências necessárias à nomeação do aprovado na seleção interna.

Art. 19  A designação do candidato escolhido fica sujeita aos procedimentos e prazos de nomeação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Art. 20  A decorrente mudança de lotação ficará automaticamente garantida a partir da aprovação do candidato no PSI, e será realizada pelo Serviço de Gestão de Competências (SEGEC) independentemente de autorização, tendo como prazo final à efetiva publicação da Portaria de nomeação no Diário Oficial da União.

Art. 21 O servidor designado para a função de Chefe do Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes, por meio deste PSI, poderá ser dispensado a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único ¿ Após decurso de 4 (quatro) anos de exercício da função, poderá ser realizado novo PSI, por meio do qual o servidor designado poderá concorrer a 01 (uma) recondução.

Art. 22 As situações de conflito de interesses e os casos excepcionais ou omissos neste Regulamento serão deliberados pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação deste Conselho.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V