Documentos da CEP

 

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Nota Explicativa

Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de feveveiro de 2007.


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