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  • COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

    RN-030/2016

    Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 03/10/2016, e

    considerando o disposto no item 5.5 da RN- 029/2016, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do CNPq, e

     

    R E S O L V E:

     

    Instituir o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do CNPq.

     

    1. Competências do Comitê

     

    Compete ao Comitê Gestor do SEI adotar as medidas necessárias para a implementação, o uso e a sustentabilidade do processo eletrônico, dentre as quais:

    a) aprovar as propostas de alterações na plataforma tecnológica do sistema e encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão[1];

    b) monitorar a operacionalização do sistema, bem como propor as medidas corretivas necessárias;

    c) estabelecer prazos e cronogramas adicionais;

    d) propor a regulamentação de procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico;

    e) levantar e priorizar as demandas de melhorias relativas ao processo eletrônico e ao uso do sistema pelas unidades organizacionais do CNPq e promover sua viabilização; e

    f) definir os perfis de acesso ao SEI, assim como suas funcionalidades.

     

    2. Composição do Comitê

     

    2.1. O Comitê contará com as funções de Coordenador Geral, Coordenador e dois representantes, titular e suplente, da Presidência e de cada Diretoria.

    2.1.1. O membro suplente representará a unidade nas ausências do titular.

     

    2.2. Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão designados por ato específico do Presidente do CNPq a ser publicado no Boletim de Comunicações Administrativas.

     

    2.3. Caberá ao representante de cada unidade, quando necessário, indicar servidores ou colaboradores, para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor do SEI.

     

    3. Competências

     

    3.1. Ao Coordenador Geral do Comitê compete:

    a) representar o Comitê em todos os atos a que deva estar presente ou designar representante;

    b) presidir as reuniões do Comitê; e

    c) homologar a regulamentação de procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico por meio de Instruções de Serviço.

     

    3.2. Ao Coordenador do Comitê compete:

    a) substituir o Coordenador Geral nos seus impedimentos, ou nos seus afastamentos temporários;

    b) definir, em conjunto com o Coordenador Geral, as pautas das reuniões;

    c) convocar as reuniões;

    d) elaborar planos de trabalho;

    e) estabelecer, de comum acordo com os membros, as atividades a serem executadas.

     

    3.3. O Comitê terá uma secretaria com as seguintes competências:

    a) organizar, manter e disponibilizar os documentos correlatos à pauta da reunião;

    b) acompanhar as reuniões;

    c) redigir as atas, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

    d) divulgar as atas do Comitê; e

    e) outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador Geral.

     

    4. Funcionamento do Comitê

     

    4.1. O Comitê Gestor do SEI se reunirá quando convocado por seu Coordenador.

    4.1.1. Qualquer dos membros do Comitê poderá sugerir ao Coordenador a convocação de reuniões.

     

    4.2. As decisões serão tomadas preferencialmente por consenso ou, não sendo possível, em processo de votação, vencendo a proposta que obtiver maioria simples.

     

    4.2.1. Caberá ao Coordenador Geral também o voto de qualidade em caso de ter havido empate na votação.

     

    4.3. As Instruções de Serviço serão publicadas no Boletim de Comunicações Administrativas.

     

    5. Disposição Final

     

    Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

     

    Brasília, 22 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Nota:[1] Alterado pelo Acordo de Cessão do Sistema Eletrônico de informações (SEI) assinado em 19/01/2016 pelo MP e CNPq.

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (IMPRENSA NACIONAL)

    OI-DGTI-007/2016

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a IMPRENSA NACIONAL.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 14792826, CPF: 665.854.811-00 e-mail: jmartins@cnpq.br, lotada no Serviço de Protocolo e Arquivo - SEPRO - tel: 3211-9472, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a IMPRENSA NACIONAL, CNPJ nº 04.196.645/0001-00, para os serviços de assinatura do Diário Oficial, seções I, II e III, com entrega no Edifício Sede do CNPq, localizado no SHIS QI 1, conjunto B, conforme especificações e condições constantes no Contrato nº 51/2013, decorrente da inexigibilidade nº 004/2013, Processo nº 001495/2013-5, Nota de Empenho nº 2015NE800024, serviço esse de execução contínua.

     

    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Ana Cristina Accioly Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF 279.534.671-00, e-mail: ana.accioly@cnpq.br, lotada no Serviço de Protocolo e Arquivo  - SEPRO, ramal 3211-4326.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 04 de fevereiro de 2016.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação

    Decreto de 23/05/2014 de 26/05/2014

     

     
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  • CONTROLES DE ACESSO FÍSICO - PoSIC

    RN-031/2016

    Homologa norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicações do CNPq - PoSIC, que estabelece os controles de acesso físico relativos à segurança da informação e comunicações no âmbito do CNPq.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 10/03/2016 e em conformidade com a decisão do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações em sua 23ª (vigésima terceira) reunião de 06/12/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    Homologar norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicações do CNPq - PoSIC, que estabelece os controles de acesso físico relativos à segurança da informação e comunicações no âmbito do CNPq.

     

    1. Diretrizes

     

    As diretrizes constantes desta norma visam:

     

    a) estabelecer procedimentos e limites para o acesso e movimentação de pessoas e veículos, de forma a proteger os ativos de informação, evitar danos à imagem institucional e garantir a continuidade das atividades do CNPq;

    b) fornecer aos usuários e visitantes orientações em relação ao acesso e movimentação nas suas dependências;

    c) definir áreas de acesso físico restrito.

     

    2. Conceitos e Definições

     

    No âmbito desta Norma, considera-se:

     

     - Ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento, os sistemas de informação, bem como os locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso.

     

     - Credencial: permissão concedida por autoridade competente, que habilita usuários e visitantes ao acesso às dependências do CNPq.

     

     - Equipamento: todos os bens, eletrônicos ou não, registrados como patrimônio do CNPq;

     

     - Materiais: itens de consumo adquiridos pelo CNPq.

     

     - Usuário: servidores, estagiários, menores aprendizes, prestadores de serviço e membros de Comitês de Assessoramento que oficialmente executem atividades vinculadas à sua atuação institucional.

     

     - Visitante: pessoas que não possuem vínculo com a instituição e fazem uso eventual dos serviços providos pelo CNPq.

     

    3. Controle de Acesso Físico

     

    3.1. Acesso às Dependências do CNPq

     

    3.1.1 O acesso às dependências do CNPq será permitido por meio do uso de equipamentos ou mecanismos de controle de entrada e saída e barreiras físicas de segurança.

     

    3.1.2 O acesso às dependências do CNPq só será permitido por meio da identificação da credencial individual, possibilitando o registro de toda a movimentação dos usuários e visitantes.

     

    3.1.2.1 O usuário receberá uma credencial que durará o período em que oficialmente execute atividades vinculadas à sua atuação institucional.

     

    3.1.2.2 Ao visitante será exigida a apresentação de documento de identificação com foto para a liberação de credencial temporária de acesso.

     

    3.1.2.3 A entrada de visitantes somente será permitida após autorização da área de destino especificada na entrada.

     

    3.1.2.4 As credenciais de visitante somente darão acesso à área do CNPq especificada na entrada.

     

    3.1.3 O acesso de veículos à garagem obedecerá a cadastro prévio e estará sujeito a vigilância ostensiva, mecanismos de controle e barreiras físicas de segurança.

     

    3.1.4 As áreas de recepção de equipamentos e materiais, bem como seus pontos de entrega e carregamento, terão regras e procedimentos definidos para o seu funcionamento.

     

    3.1.4.1 A entrega de documentos, malotes e encomendas ao CNPq serão feitos em áreas específicas com controle de acesso exclusivo a pessoas autorizadas.

     

    3.1.5 As dependências do CNPq serão providas de sistemas de monitoramento, tais como sistema de vídeo vigilância, sensores, catracas eletrônicas e equipe de segurança ostensiva.

     

    3.1.5.1 Todas as gravações de áudio, vídeo e registro lógico de acesso às dependências deverão ser armazenadas no Datacenter do CNPq.

     

    3.1.5.2 Os sistemas devem permitir o acompanhamento on-line, o backup e o acesso posterior aos registros por período a ser definido em norma específica.

     

    3.2 Acesso a Áreas Restritas

     

    3.2.1 As unidades do CNPq onde ocorrem o processamento e a guarda de informações restritas e/ou sigilosas manterão áreas específicas para estes fins.

     

    3.2.1.1 As áreas, dispostas no Anexo A desta norma, terão definições específicas de perímetros de segurança, suas dimensões, equipamentos e tipos especiais de acesso aos ativos de informação, que previnam vandalismos, sabotagens, ataques etc.

     

    3.2.1.2 O acesso a estas áreas será restrito a usuários credenciados mediante aceitação de termo específico de responsabilidade.

     

    3.2.1.3 Compete aos responsáveis pelas unidades que contenham áreas dispostas no Anexo A desta norma elaborar as definições previstas no item 3.2.1.1 e submetê-las à deliberação do CSIC.

     

    3.2.2 As áreas que possuem ativos de informação com alto grau de criticidade terão controle específico de acesso por meio de autenticação de multifatores.

     

     

    4. Normatização Específica para o Controle de Acesso Físico

     

    O CNPq estabelecerá normas específicas que regulamentem:

     

    a) a emissão, uso e bloqueio de credenciais que se destinam ao controle de acesso dos usuários e visitantes às suas áreas e instalações;

    b) os controles e sistemas para detecção de intrusos nas suas áreas e instalações;

    c) procedimentos para instalação e uso de barreiras físicas de segurança, bem como de equipamentos ou mecanismos de controle de entrada e saída de pessoas e veículos;

    d) as áreas e procedimentos para recepção de pessoas e para entrega e carregamento de equipamentos e materiais;

    e) as áreas de acesso físico restrito, dispostas no Anexo A desta norma, perímetros de segurança, suas dimensões, equipamentos e tipos especiais de acesso aos ativos de informação, contemplando ações que previnam vandalismos, sabotagens e ataques;

    f) procedimentos, uso, controle e manutenção de sistemas de monitoramento, tais como de vídeo vigilância, sensores e catracas eletrônicas;

    g) rotinas e procedimentos das equipes de recepção e vigilância.

     

    5. Disposições Finais

     

    5.1 A lista constante do ANEXO A não é exaustiva. Os responsáveis por áreas que contenham ativos de informação de acesso restrito, não contempladas na lista, deverão submeter pedido de inclusão ao CSIC.

     

    5.2 Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC.

     

     5.3 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

     

    ANEXOS

     

    Anexo A - Áreas de Acesso Físico Restrito no CNPq

    Anexo B - Modelo de Classificação de Ativos de Informação quanto ao Grau de Criticidade.

     

    Brasília, 28 de dezembro de 2016.

     

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 154/2016

     

     

    REFERÊNCIAS NORMATIVAS:

     - Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

     - Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002/2013, que fornece diretrizes para práticas de gestão de segurança da informação e normas de segurança da informação para as organizações, incluindo a seleção, a implementação e o gerenciamento de controles, levando em consideração os ambientes de risco da segurança da informação da organização.

     - Instrução Normativa GSI-PR n° 01 de 13 de junho de 2008, que disciplina a gestão de segurança da informação e comunicações na administração Pública Federal, direta e indireta.

     - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,  regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

     - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

     - Resolução Normativa nº 033, de 23 de outubro de 2012, aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC do CNPq.

     - Portaria nº 312, de 30 de novembro de 2016, reconstitui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC no CNPq.

     - Norma Complementar n° 07 do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional - DSIC/GSI, de 15 de julho de 2014, dispõe sobre diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações.

     

    Anexo A

     

    Áreas de Acesso Físico Restrito no CNPq

     

    ÁREA/SERVIÇO

    ATIVOS

    GRAU DE CRITICIDADE

    RESPONSÁVEL

    Datacenter

    Cópias de segurança;

    Banco de dados;

    Especificação e arquitetura de projeto e códigos-fonte de sistemas de informação;

    Ativos do Datacenter e rede lógica;

    Registros de acesso e operações em recursos de rede e em sistemas de informação.

    Alto

    CGETI

    Desenvolvimento de sistemas

    Sistemas de informação;

    Especificação e arquitetura de projeto; e códigos-fonte de sistemas de informação;

    Banco de dados.

    Alto

    CGETI

    Serviço de Gestão da Segurança da Informação

    Planos de continuidade operacional;

    Registro de ocorrências de incidentes em TI;

    Informações sobre gerenciamento de riscos em TI.

    Alto

    CGETI

    Almoxarifado de TI

    Equipamentos e materiais de TI

    Médio

    CGETI

    Manutenção de hardware

    Equipamentos de TI em manutenção

    Médio

    CGETI

    Serviço de Protocolo

    Documentos Sigilosos e/ou Restritos

     

    Alto

    CGADM

    Documentos não sujeitos a restrição ou sigilo

     

    Médio

    CGADM

    Serviço de Arquivo

    Arquivo Geral

    Arquivo Histórico

    Alto

    CGADM

    Arquivo de documentos sigilosos

    Alto

    CGADM

    Almoxarifado

     

    Bens e materiais

     

    Baixo

    CGADM

    Áreas técnicas ou administrativas

    Arquivo corrente

    Médio

    Chefia imediata

    Recursos Humanos

    Arquivo de pessoal, como dossiês funcionais dos servidores, avaliação de desempenho dos servidores.

    Alto

    CGERH

    Arquivos médicos, como prontuários médicos, relatórios psicossociais e registros de licenças  médicas dos servidores

    Alto

    CGERH

    CFTV

    Registro de Imagens;

    Servidores;

    Equipamentos

    Alto

    CGADM e CGETI

    Presidência

    Informações estratégicas

    Alto

    GAB

    Central Telefônica

    Equipamentos;

    Sistemas.

    Alto

    CGADM

    Procuradoria Federal

    Documentos;

    Processos;

    Pareceres.

    Alto

    PF

    Auditoria

    Documentos;

    Processos;

    Pareceres

    Alto

    AUD

    Área de Licitações

    Propostas em processos licitatórios (aquisição de bens e serviços) antes da abertura do certame

    Alto

    CGADM

    Comissão de Ética

    Processos de apuração

    Documentos preparatórios

    Médio

    COMISSÃO DE ÉTICA

    Núcleo CGU/PAD

    Processos

    Alto

    PRESIDÊNCIA

    Ouvidoria

    Demandas cadastradas;

    Documentos restritos.

    Médio

    OUVIDORIA

     

     

    Anexo B

     

    Modelo de Classificação de Ativos de Informação quanto ao Grau de Criticidade

     

     

    Grau de criticidade

    Ativos de informação

    Impacto

    Cor

    Alto

    (Nível 1)

    Datacenter, servidores, central telefônica, recursos criptológicos, cópias de segurança, equipamentos de conectividade ou de armazenamento de informações ou de computação móvel das autoridades de primeiro escalão.

    Interrompe a missão do órgão ou provoca grave dano à imagem institucional, à segurança do estado ou sociedade.

    Vermelha

    Médio

    (Nível 2)

    Computadores com dados e informações únicas, de grande relevância, equipamentos de conectividade ou de armazenamento de informações ou de computação móvel das autoridades de segundo escalão.

    Degrada o serviço do órgão ou provoca dano à imagem institucional, à segurança do estado ou sociedade.

    Amarela

    Baixo

    (Nível 3)

    Os demais ativos de informação

    Compromete planos ou provoca danos aos ativos de informação.

    Sem cor

     

     
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  • SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

    RN-029/2016

    Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como um sistema de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito do CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com decisão do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações em sua 23ª (vigésima terceira) reunião, de 06/12/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    Instituir o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como um sistema de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito do CNPq.

     

    1. Disposições Gerais

     

    1.1. A implantação do SEI atenderá às seguintes diretrizes e objetivos:

    a) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação institucional do CNPq, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

    b) promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

    c) favorecer a sustentabilidade ambiental com a redução do uso de papel a partir da tecnologia da informação e da comunicação; e

    d) facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

     

    2. Definições

     

    Para fins do disposto nesta norma, são consideradas as seguintes definições:

    - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do usuário:

    a)  assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

    b) assinatura cadastrada, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

    - credenciamento de acesso: cadastro prévio do usuário para a utilização do SEI;

    - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

    - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

    a) documento nato digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

    b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

    - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    - processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;

    - processo de fomento eletrônico: aquele em que os atos processuais relativos à atividade finalística da instituição são produzidos e disponibilizados na Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC);

     - usuário interno: o servidor, estagiário, prestador de serviço contratado e quaisquer demais agentes públicos credenciados que oficialmente executem atividade vinculada à atuação institucional do CNPq e que tenham acesso ao SEI;

    - usuário externo: pessoa física ou jurídica credenciada que tenha acesso ao SEI e que não seja caracterizada como usuário interno.

     

    3. Credenciamento de Acesso para Usuário Externo

     

    3.1. Para a realização do credenciamento de acesso, o usuário externo deverá preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do CNPq e anexar os documentos especificados.

    3.1.1. O CNPq poderá solicitar documentação complementar para a efetivação do cadastro.

    3.1.2. O resultado da análise da documentação será informado ao usuário por mensagem eletrônica.

     

    3.2. O credenciamento de acesso importará aceitação das condições regulamentares que disciplinam o processo eletrônico.

     

    3.3. São de exclusiva responsabilidade do usuário:

    a) o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

    b) a equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado;

    c) a edição dos documentos enviados em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo CNPq, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado;

    d) a consulta periódica ao endereço de e-mail cadastrado, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;

    e) a atualização de seus dados cadastrais no SEI; e

    f) o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o SEI não estiver em funcionamento em decorrência de indisponibilidade técnica do serviço.

    3.3.1. A não obtenção de acesso ou credenciamento no SEI, bem como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações, não imputáveis à falha do SEI, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais.

    3.3.2. Para fins de recebimento de notificações acerca de documentos eletrônicos a ele destinados e interface com o SEI, o usuário externo poderá cadastrar um endereço de e-mail para cadastro de pessoa física e até cinco para cadastro de pessoa jurídica.

     

    4. Processo Eletrônico

     

    4.1. Dos Documentos e Atos Processuais

     

    4.1.1. Nos processos administrativos eletrônicos, no âmbito do CNPq, os atos processuais deverão ser realizados eletronicamente por meio do SEI, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico, cuja duração cause dano relevante à celeridade do processo.

    4.1.1.1. Os documentos natos digitais assinados eletronicamente, por meio de assinatura digital ou por assinatura cadastrada, são considerados originais para todos os efeitos legais.

    4.1.1.2. No caso das exceções previstas no subitem 4.1.1, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no subitem 4.1.5 desta Resolução Normativa.

    4.1.2  O usuário externo poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos, utilizando-se dos meios e formulários eletrônicos definidos pelo CNPq para tal.

    4.1.2.1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

    4.1.2.2.  Os documentos digitalizados e enviados pelo usuário externo terão valor de cópia simples. 

    4.1.2.3. A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas seguintes hipóteses:

    a) quando for impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, situação na qual deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia;

    b) quando o CNPq exigir, a seu critério, até que decaia o direito de rever os atos praticados no processo.

    4.1.3. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de meios eletrônicos de armazenamento apropriados e assinatura eletrônica nas modalidades assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário.

    4.1.3.1. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

    4.1.4. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de sua origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.

    4.1.5. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado e serão inseridos no SEI pelas unidades competentes.

     

    4.2. Do Procedimento

     

    4.2.1. O processo eletrônico inicia-se com a autuação de um documento produzido eletronicamente ou digitalizado, por um usuário interno ou externo.

    4.2.1.1. Os atos gerados no SEI serão registrados com a identificação do usuário, data e hora de sua realização.

    4.2.2. Admite-se o envio, por usuários externos, de requerimentos, recursos e atos processuais em geral, por meio eletrônico mediante o uso de assinatura eletrônica, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

    4.2.3. As comunicações de atos processuais nos procedimentos em trâmite no CNPq serão efetuadas por meio eletrônico, com exceção das hipóteses previstas em normativo a ser editado pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

    4.2.4. As comunicações de atos processuais destinadas àqueles não cadastrados no sistema de processo eletrônico serão realizadas por via postal, com aviso de recebimento - AR, observado o disposto no subitem 4.2.2.

    4.2.5. Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos em papel ou fornecidos em arquivo eletrônico assinado ou autenticado eletronicamente na forma da legislação em vigor.

    4.2.6. O processo eletrônico estará disponível para vista dos autos ou consulta pelos usuários credenciados.

    4.2.6.1. Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado aos usuários previamente autorizados.

     

    4.3. Dos prazos

     

    4.3.1. Os prazos começam a correr a partir da data do recebimento da comunicação do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    4.3.1.1. Para efeito de contagem do prazo mencionado no caput, considerar-se-á efetuado o recebimento da comunicação:

    a) no dia em que o usuário efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, devidamente registrada no processo; ou

    b) nos casos em que não for efetuada a consulta referida na alínea ¿a¿, 15 (quinze) dias corridos após a data de encaminhamento da comunicação.

    4.3.1.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

    4.3.2. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia, conforme horário oficial de Brasília.

    4.3.2.1. Considera-se realizado o envio eletrônico de documentos no dia e hora do respectivo registro eletrônico constante no comprovante de protocolo, conforme horário oficial de Brasília.

    4.3.2.2. Na hipótese prevista no subitem 4.3.2.1, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do SEI se tornarem indisponíveis por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

    4.3.2.3. Caberá ao CNPq divulgar a ocorrência de eventuais indisponibilidades e restabelecimento do funcionamento dos sistemas, especificando a data e a hora.

     

    5. Disposições Finais

     

    5.1. O credenciamento de acesso estará disponível na data de publicação desta Resolução Normativa.

    5.1.1. A implementação das demais funcionalidades do SEI serão objeto de divulgação no sítio do CNPq.

     

    5.2. O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta RN, entre outros assuntos, sobre:

    a) o cronograma de implementação do SEI nas unidades do CNPq; e

    b) as hipóteses nas quais será admitida, excepcionalmente, a continuidade de tramitação de processos em meio físico e de encaminhamento de comunicações por via postal.

    5.3. As unidades do CNPq deverão efetuar:

    a) a autuação de novos processos, exclusivamente, em meio eletrônico; e

    b) a digitalização de processos antigos no momento da primeira movimentação realizada após a implementação do SEI.

     

    5.4. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta RN serão orientados por Instrução de Serviço a ser editada pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação, que estabelecerá os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo SEI.

     

    5.5. Ato do Presidente disporá sobre a criação do Comitê Gestor do SEI, bem como sobre suas atribuições e composição.

     

    5.6. A partir de 2 de janeiro de 2017 ficará vedada a produção de novos documentos e abertura de novos processos administrativos por meio diverso ao SEI, ressalvados os casos de documentos e processos de fomento gerados na Plataforma Integrada Carlos Chagas e por outros sistemas do CNPq, os quais possuem regulamentos próprios.

    5.6.1. A Plataforma Integrada Carlos Chagas e outros sistemas do CNPq deverão prever mecanismos de interação com o SEI.

     

    5.7. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2017.

     

    Brasília, 22  de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • COMISSÃO PERMANENTE DE IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS

    PO-343/2016

    Constitui Comissão Permanente de Implementação e Gestão da Política de Dados Abertos, com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 3º do Decreto nº 8.777/2016, de 11/05/2016, e de maneira específica, elaborar o Plano de Dados Abertos previsto no § 2º do art. 5º do mesmo Decreto.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com decisões da autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 e do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações em suas 22ª (vigésima segunda) e 23ª (vigésima terceira) reuniões, respectivamente, de 22/11 e 06/12/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Constituir Comissão Permanente de Implementação e Gestão da Política de Dados Abertos, com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 3º do Decreto nº 8.777/2016, de 11/05/2016, e de maneira específica, elaborar o Plano de Dados Abertos previsto no § 2º do art. 5º do mesmo Decreto.

     

    2. Designar os seguintes membros para compor a Comissão:

     

     - Chefe de Gabinete da Presidência - (coordenador);

     - Um servidor do Serviço de Informações ao Cidadão, da Ouvidoria;

     - Um servidor do Serviço de Gestão de Documentos - SEGED/DGTI;

     - Um servidor da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI;

     - Um servidor da Diretoria de Cooperação Institucional - DCOI;

     - Um servidor da Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais - DEHS;

     - Um servidor da Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS.

     

    2.1 Nos impedimentos ou ausências regulares do coordenador da Comissão, exercerá esta função o membro do Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria.

     

    2.2 Os servidores representantes dos Serviços, Coordenação-Geral e Diretorias deverão ser designados pelos titulares das unidades.

     

    2.2.1 Os membros designados no item 2.2 poderão ter suplentes designados pelo titular da unidade.

     

    3. O coordenador da Comissão Permanente poderá solicitar o apoio de unidades ou de servidores do CNPq para obter as informações e recursos necessários para a condução dos trabalhos.

     

    3.1 A Comissão reunir-se-á sempre que houver necessidade e for convocada pelo seu Coordenador.

     

    4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

     

    Brasília, 23 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES
     
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  • COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

    PO-344/2016

    Designa membros para compor o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que tem como objetivo implementar adotar as medidas necessárias à implementação, o uso e a sustentabilidade do processo eletrônico no CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com as disposições da RN-030/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar os seguintes membros para compor o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que tem como objetivo implementar adotar as medidas necessárias à implementação, o uso e a sustentabilidade do processo eletrônico no CNPq:

     

    Membros Titulares:

     

    - Carlos Roberto Fortner (Coordenador Geral do Comitê);

    - Daniel Alves Natalizi (Coordenador);

    - Alessandro Guimarães Pereira (PRE);

    - Juliana Martins Ferreira (DGTI);

    - Elpídio Quindere Fritsche (DEHS);

    - Emerson da Motta Willer (DABS);

    - Lisandra Helena Barros Santos (DCOI).

     

    Membros Suplentes:

     

    - Mariana Galiza de Oliveira (PRE);

    - Leomar Gonçalves da Silva (DGTI);

    - Thaís Machado Scherrer (DEHS);

    - Alerino dos Reis e Silva Filho (DABS);

    - Júlio Cezar Benedito (DCOI).

     

    2. Fica também designado o servidor Antônio Carlos Alves Carvalho como Secretário do Comitê Gestor.

     

    3. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 23 de dezembro de 2016.
     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • Subdelegação de Competência Coordenação de *Recursos Logísticos

    OI-DAD-040/2007

    Subdelega competência ao Coordenador de Recursos Logísticos - COLOG para, observadas as legislações específicas e as normas internas vigentes.

    Revoga: OI-DAD-027/2006

    Subdelegação de Competência Coordenação de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos

    O Diretor de Administração do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com a PO-038/2003,

    Resolve

    I - Subdelegar competência ao Coordenador de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos - COINF COLOG para, observadas as legislações específicas e as normas internas vigentes:

    1 - autorizar, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerado os valores individuais:
    - empenho e pagamento de despesas, observando o cronograma de desembolso para o exercício;
    - contratações pertinentes a serviços, compras e locações de bens móveis.

    2 - proceder ao pagamento de despesas que, embora fora do seu limite de competência, tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente;

    3 - avaliar e autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade de convite;

    4 - homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios na modalidade de convite, observado o limite aqui previsto;

    5 - homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios em todas as modalidades, no sistema COMPRASNET;

    6 - dispensar licitação e declarar sua inexigibilidade, submetendo os atos respectivos à ratificação da autoridade competente, quando for o caso;

    7 - firmar contratos e demais instrumentos legais necessários ao cumprimento dos poderes aqui estabelecidos;

    8 - autorizar a transferência, alienação, cessão, doação e outras formas de desfazimento de material e respectivas baixas patrimoniais, sem limite financeiro;

    9 - assinar Termo de Depósito ¿ TD relativo a bens em poder de terceiros decorrentes dos apoios financeiros não reembolsáveis, na modalidade de "Auxílios", concedidos por meio de contratos, convênios ou outros instrumentos similares;

    10 - aprovar escalas de férias dos servidores da Coordenação, bem como as alterações necessárias; e

    11 - assinar correspondências para autoridades de hierarquia equivalente de instituições públicas e privadas, em assuntos a cargo da Coordenação.

    II ¿ Disposições Finais

    1 - O Coordenador de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos deverá mencionar esta Ordem Interna nos atos que praticar, em decorrência da competência ora subdelegada.

    2 - Os poderes aqui estabelecidos não poderão ser subdelegados.

    Brasília, 23 de novembro de 2007

    Gilberto Pereira Xavier


    * Nomenclatura alterada pela RN-007/2013.

     
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  • Revogada pela: PO-340/2016

    COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DE FILOSOFIA - FI

    PO- 243/2016

    Designa membros para integrar o Comitê de Assessoramento de Filosofia.

    Revoga: PO-243/2015

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto 7.899, de 04 de fevereiro de 2013, e em conformidade com a decisão do Conselho Deliberativo, em sua 172ª (centésima septuagésima segunda) reunião, realizada no dia 08 de junho de 2016, e

    considerando a necessidade de assessoramento para o processo decisório nos diversos assuntos das áreas do conhecimento de cada especialização,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar o Comitê de Assessoramento de Filosofia, os seguintes membros:

     

        - André Leclerc;

        - Ethel Menezes Rocha; e

        - Ivan Domingues.

     

    2. Fica assim constituído este Comitê de Assessoramento, pelos seguintes membros titulares e suplente, com seus respectivos períodos de mandato e instituições de origem:

     

    2.1. Titulares

     

    - André Leclerc ¿ UFCE

    01/10/2016 a 30/06/2019

    - Ethel Menezes Rocha - UFRJ

    01/10/2016 a 30/06/2019                                            

    - Walter Alexandre Carnielli - UNICAMP

    01/10/2015 a 30/06/2018

    - Lia Levy ¿ UFRGS

    01/07/2014 a 30/06/2017

     

    2.2. Suplente


    - Ivan Domínguez - UFMG

    01/10/2016 a 30/06/2019

     

    Brasília, 22 de setembro de 2016.

     

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 154/2016

     
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  • COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DE FILOSOFIA - FI

    PO-340/2016

    Designa membro para integrar o Comitê de Assessoramento de Filosofia.

    Revoga: PO-243/2016

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto 8.866, de 03 de outubro de 2016, e em conformidade com a decisão do Conselho Deliberativo, em sua 174ª (centésima septuagésima quarta) reunião, realizada no dia 07 de dezembro de 2016, e

    considerando a necessidade de assessoramento para o processo decisório nos diversos assuntos das áreas do conhecimento de cada especialização,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar o Comitê de Assessoramento de Filosofia, o seguinte membro:

     

    • Maria Isabel de Magalhães Papaterra Limongi

     

    2. Fica assim constituído este Comitê de Assessoramento, pelos seguintes membros titulares e suplente, com seus respectivos períodos de mandato e instituições de origem:

     

    2.1. Titulares

    - André Leclerc ¿ UFCE

    01/10/2016 a 30/06/2019

    - Ethel Menezes Rocha - UFRJ

    01/10/2016 a 30/06/2019                                           

    - Walter Alexandre Carnielli - UNICAMP

    01/10/2015 a 30/06/2018

    - Lia Levy ¿ UFRGS

    01/07/2014 a 30/06/2017

     

    2.2. Suplente


    - Maria Isabel de Magalhães Papaterra Limongi - UFPR

    01/01/2017 a 30/06/2019

     

    Brasília, 22 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • COMITÊ JULGADOR - CNPq-PETROGAL BRASIL S.A.

    PO-339/2016

    Ratifica a composição do Comitê com o objetivo de julgar propostas, visando apoiar financeiramente projetos de pesquisa que visem oferecer formação internacional de alta qualidade em áreas de interesse para a indústria de petróleo, gás e engenharias.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e

    considerando a necessidade de assessoramento para o processo decisório da chamada Nº 27/2016 - CNPq-PETROGAL BRASIL S.A - MPE- Engenharia de Petróleo,

     

    R E S O L V E:

     

    Ratificar a composição do Comitê com o objetivo de julgar propostas, visando apoiar financeiramente projetos de pesquisa que visem oferecer formação internacional de alta qualidade em áreas de interesse para a indústria de petróleo, gás e engenharias.

     

    1. Integram o Comitê, os seguintes membros:


    - Edgar Nobuo Mamiya;

    - Celso Pupo Pesce;

    - Denis José Schiozer;

    - Julio Romano Meneghini; e

    - Carlos Augusto Gonçalves.

     

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação até 30 de abril de 2017.

     

    Brasília, 22 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (Grupo de Trabalho)

    PO-303/2016

    Constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e considerando as disposições do Decreto nº 8.539, de 08/10/2015,
     
    R E S O L V E:
     
    Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no CNPq.
     
    1. O GT será composto por dois subgrupos:
     
    - de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), responsável pelas atividades de suporte de TI e de redes a sistemas; e
     
    - Negocial, responsável pela parametrização inicial do sistema - configuração de usuários, permissões, unidades, hierarquias, tarjas de assinatura, tipos de processo e de documentos, classificação arquivística etc - e pela elaboração dos normativos que regulamentarão a utilização do sistema.
     
    2. Designa, para integrar o GT os seguintes membros:
     
    - Carlos Roberto Fortner (DGTI) ¿ Coordenador-Geral do GT.
     
    Subgrupo de Infraestrutura de TI
    - Geraldo Sorte (CGETI) - Coordenador;
    - Luiz Carlos Araújo da Silva (CGETI) - Coordenador;[1]
    - Joaquim Humberto Marques Mota (COOTI/CGETI);
    - Charles Henrique de Araújo (SEGPR/GETI).
     
    Subgrupo Negocial
    - Daniel Alves Natalizi (GAB/PRE) - Coordenador;
    - Leomar Gonçalves da Silva (CGERH);
    - Lucimar Batista de Almeida (CGADM);
    - Fernando Carneiro Pessoa Lima (CGEAO);
    - Juliana Martins Ferreira (SEPRO);
    - Elpídio Quindere Fritsche (DEHS);
    - Lisandra Santos (DCOI);
    - Emerson da Motta Willer (DABS); 
    - Mariana Galiza de Oliveira (COCOM/GAB);
    - Alessandro Guimarães Pereira (Ouvidoria/GAB).
     
    3. O GT se reunirá, sempre às 14:30 h, nos dias 10, 17, 24/11 e 1º/12. 
     
    4. Os Coordenadores dos Subgrupos poderão solicitar o apoio de unidades ou de servidores do CNPq para obter as informações e recursos necessários para a condução dos trabalhos.
     
    5. O GT deverá concluir os trabalhos até 02 de dezembro de 2016, visando o funcionamento pleno do sistema a partir de 05 de dezembro de 2016.
     
    6. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
     
    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.
     
     
    Brasília, 09 de novembro de 2016.
     
     
    MARIO NETO BORGES
     
    [1] Alterado pela PO-325/2016, de 08/12/2016.
     
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  • Revogada pela: Decurso de Prazo

    COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS - COPAR (Coordenação)

    PO-199/2013

    Atribui ao Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, a função de Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos - COPAR.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, em conformidade com o disposto na Instrução de Serviço que estabelece a sistemática de avaliação de recursos,


    R E S O L V E:


    1. Atribuir ao Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, a função de Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos - COPAR.

    2. Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Diretor, nos limites desta delegação, a partir de 2 de janeiro de 2013.

    3. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2013.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 13 de junho de 2013.


    GLAUCIUS OLIVA

     

     

     
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  • Prêmios (remanejamento de atividades)

    RN-023/1993

    Incorpora às atribuições do Gabinete da Presidência as atividades relacionadas à concessão de Prêmios, atualmente sob a responsabilidade da Diretoria de Unidades de Pesquisa.

    O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso de suas atribuições e em consonância com a decisão da Diretoria, em reunião de 11 de agosto de 1993,

    Resolve

    Incorporar às atribuições do Gabinete da Presidência as atividades relacionadas à concessão de Prêmios, atualmente sob a responsabilidade da Diretoria de Unidades de Pesquisa.


    1. Toda correspondência relativa a Prêmios, nacionais ou internacionais, deverá ser enviada ao Gabinete da Presidência para análise e tratamento.

    2. Caberá ao Gabinete da Presidência:
    2.1.indicar representantes do CNPq em Comissões Julgadoras, com o apoio das Coordenações Técnicas, para anuência e homologação pelo Conselho Deliberativo;
    2.2.selecionar candidatos a prêmios nacional e internacional, com apoio das Coordenações Técnicas, para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
    2.3.analisar proposta de realização conjunta de Prêmios e, após apreciação da Procuradoria Jurídica, encaminhar à Diretoria   para aprovação.


    Brasília, 4 de novembro de 1993

    Lindolpho Carvalho Dias
    Presidente

     
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  • AVALIAÇÃO DOS PARECERES DOS CONSULTORES AD HOC (Grupo de Trabalho - Prorrogação do Prazo)

    PO-334/2016

    Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para entrega dos trabalhos do Grupo instituído pela Portaria nº 254, de 05/10/2016.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para entrega dos trabalhos do Grupo instituído pela Portaria nº 254, de 05/10/2016, que tem por realizar análise dos dados dos pareceres Ad Hoc, tendo como base as informações extraídas das 3 (três) últimas edições da Chamada Universal, bem como outras informações que se tornarem disponíveis.

    2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 14 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     

     
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  • IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (Grupo de Trabalho - Alteração)

    PO-325/2016

    Designa o servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, em substituição ao servidor Geraldo Sorte, como membro do Subgrupo de Infraestrutura de TI, no Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 303, de 09/11/2016.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, em substituição ao servidor Geraldo Sorte, como membro do Subgrupo de Infraestrutura de TI, no Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 303, de 09/11/2016, que tem como objetivo implantar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no CNPq.

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua assinatura, ficando assim alterada a composição do Grupo de Trabalho.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

      

    Brasília, 08 de dezembro de 2016.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-062/2016

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A - GVT)

    OI-DGTI-028/2016

    Designa o servidor Roberto Hilário Serafini, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A - GVT.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Roberto Hilário Serafini, matrícula SIAPE nº 06730663, CPF: 763.430.817-04, e-mail: rhilario@cnpq.br, lotado no Serviço de Passagens -SEPAS/COLOG, tel: 3211-9846, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A - GVT, CNPJ nº 03.420.926/0001-24, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo-fixo e fixo-móvel) - STFC na Modalidade Local a partir da cidade de Brasília, Processo nº 000.474/2014-2, Nota de Empenho nº 2014NE800140, Contrato nº 149/2014 decorrente do Pregão SRP nº 034/2013 - MPOG, serviço esse de execução contínua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a. cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b. solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c. fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d. controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e. anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f. caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g. diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h. atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i. acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j. manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k. todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l. notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m. comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n. requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o. havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 6 (seis) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 8 (oito) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p. atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Ana Cristina Accioly  Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF nº 279.534.671-00, e-mail: ana.accioly@cnpq.br, lotada no Serviço de Passagens - SEPAS/COLOG, Tel. 3211-4326.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de julho de 2016.

     

    GERALDO SORTE

    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    PO Nº 128/2014

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A)

    OI-DGTI-062/2016

    Designa o servidor Roberto Hilário Serafini, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Roberto Hilário Serafini, matrícula SIAPE nº 06730663, CPF: 763.430.817-04, e-mail: rhilario@cnpq.br, lotado no Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia - SEPAS/COLOG, tel: 3211-9846, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo-fixo e fixo-móvel) - STFC na Modalidade Local a partir da cidade de Brasília, Processo nº 000.474/2014-2, Nota de Empenho nº 2014NE800143, Contrato nº 149/2014 decorrente do Pregão SRP nº 034/2013 - MPOG, serviço esse de execução contínua.

     

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Ana Cristina Accioly Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF nº 279.534.671-00,  e-mail:  ana.accioly@cnpq.br, lotada no Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia - SEPAS/COLOG, Tel. 3211-4326.

     

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 14 de dezembro de 2016.

     

    Carlos Roberto Fortner

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     

     
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  • SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

    IS-006/2016

    Disciplina os critérios para a criação de siglas das unidades organizacionais.

    Revoga: IS-002/2013

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016,

    R E S O L V E:

    Disciplinar os critérios para a criação de siglas das unidades organizacionais.

    1. Disposições Gerais

    1.1. A Presidência, o Gabinete da Presidência e a Auditoria Interna serão identificadas por siglas compostas por três letras.

    1.2. A Procuradoria Federal junto ao CNPq, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, terá sigla formada pelas letras PF seguidas de barra CNPq.

    1.3. As Diretorias serão identificadas por siglas compostas por quatro letras.

    1.4.  As demais unidades organizacionais serão identificadas por siglas, onde as primeiras letras definem o tipo de unidade, seguidas de outras três letras, que melhor caracterizam a nomenclatura da respectiva unidade.

    1.4.1. A formação das siglas segue o seguinte padrão:

    • Coordenação-Geral                   : CG + três letras;
    • Coordenação                             : CO + três letras;
    • Serviço                                       : SE  + três letras.

    1.5. Os Serviços de Apoio Administrativo, por serem unidades com a mesma nomenclatura, terão siglas iguais, seguidas da sigla da Diretoria a que estiver vinculado.

    1.6. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão terão siglas de acordo com o padrão estabelecido no âmbito da Administração Pública Federal.

    1.7. As siglas das áreas de assessoramento serão formadas pela letra A seguida de duas letras que melhor caracterizam a função da área.

    1.8. Os setores de serviços que não se enquadrem nas regras anteriores deverão ser identificados por sua função principal. Ex: Transporte; Manutenção; Reprografia; Almoxarifado; etc

    2. Disposições Finais

    2.1. Compete a área de assessoramento da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI:

    a) manter a relação de siglas atualizada;

    b) definir sigla de unidade organizacional sempre que houver alteração estrutural; e

    c) prestar informações organizacionais.

    2.2. Compete à Coordenação de Recursos Logísticos proceder à identificação visual das unidades organizacionais do CNPq.

    2.3. As áreas responsáveis por sistemas que utilizam siglas de identificação das unidades organizacionais - CGERH SIAPE e SIRH; SEDIA organograma; SEPRO protocolo e arquivo, SEINF material e patrimônio; e outras -  devem promover suas adequações à nova estrutura, com base na lista de siglas, em anexo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Instrução de Serviço.

    2.4. As dúvidas surgidas na aplicação desta Instrução de Serviço serão dirimidas pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

    2.5. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

    Brasília, 07 de dezembro de 2016.

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

    Anexo

    SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DO CNPq

    CÓDIGO UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLA
    1. Conselho Deliberativo CD
    2. Presidência PRE
    2.1 Gabinete da Presidência GAB
      Assessoramento à Presidência APR
      Assessoramento Parlamentar APA
      Assessoramento de Planejamento APL
      Ouvidoria OUVIDORIA
      Serviço de Informação ao Cidadão SIC
    2.1.1 Coordenação da Secretaria da Presidência COSEP
    2.1.1.1 Serviço da Presidência e de Apoio aos Órgãos Colegiados SEPRE
    2.1.2 Coordenação de Estatísticas e Indicadores COEST
    2.1.3 Coordenação de Comunicação Social COCOM
    2.2 Procuradoria Federal PF/CNPq
    2.2.0.1 Serviço de Conteciososo, Cobrança e Recuperação de Créditos SECCO
    2.2.1 Coordenação de Matérias Aministrativa e Finalistica COMAF
    2.2.1.1 Serviço de Matéria Administrativa SEMAD
    2.3 Auditoria Interna AUD
    3. Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação DGTI
    3.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DGTI
    3.1 Coordenação-Geral de Administração e Finanças CGADM
    3.1.1 Coordenação de Recursos Logísticos COLOG
    3.1.1.1 Serviço de Gestão de Contratos SEGES
    3.1.1.2 Serviço de Gestão de Documentos SEGED
    3.1.1.3 Serviço de Infraestrutura e Patrimônio SEINF
    3.1.1.4 Serviço de Licitações SELIC
    3.1.1.5 Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia SEPAS
    3.1.1.6 Serviço de Manutenção Predial SEMAN
    3.1.2 Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira COFIN
    3.1.2.1 Serviço de Execução Orçamentária SEEOR
    3.1.2.2 Serviço de Contabilidade SECON
    3.1.2.3 Serviço de Execução Financeira SEFIN
    3.1.3 Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal COCIF
    3.1.3.1 Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal  SECIF
    3.1.3.2 Serviço de Importação SEIMP
    3.1.4 Coordenação de Prestação de Contas COPCO
    3.1.4.1 Serviço de Análise Financeira SEAFI
    3.1.4.2 Serviço de Cobrança e Acompanhamento SECOA
    3.1.4.3 Serviço de Tomada de Contas Especial SETCE
    3.2 Coordenação-Geral de Recursos Humanos CGERH
    3.2.0.1 Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão SECAP
    3.2.0.2 Serviço de Folha de Pagamento SEFPG
    3.2.1 Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira COCGC
    3.2.1.1 Serviço de Carreira e Acompanhamento SECAC
    3.2.1.2 Serviço de Capacitação Institucional SECIN
    3.2.2 Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências COPQV
    3.2.2.1 Serviço de Gestão de Competências SEGEC
    3.3 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação CGETI
    3.3.1 Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação COPRA
    3.3.1.1 Serviço de Desenvolvimento e Integração de Aplicações SEDIA
    3.3.1.2 Serviço de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação SEGPR
    3.3.2 Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação COGDS
    3.3.2.1 Serviço de Gestão de Dados SEGDA
    3.3.2.2 Serviço de Gestão de Segurança da Informação SEGSI
    3.3.3 Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação COOTI
    3.3.3.1 Serviço de Operação de Serviços de Data Center SEODC
    3.3.3.2 Serviço de Operação de Serviços de Usuários SEOUS
    3.4 Coordenação-Geral de Apoio Operacional CGEAO
    3.4.1 Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no Exterior COEBE
    3.4.1.1 Serviço de Bolsas no Exterior SEBEX
    3.4.1.2 Serviço de Acompanhamento de Bolsistas Egressos SEABE
    3.4.2 Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no País COEBP
    3.4.2.1 Serviço de Bolsas de Pesquisa no País SEBPP
    3.4.2.1 Serviço de Bolsas de Formação no País SEBFP
    3.4.3 Coordenação de Apoio à Execução dos Projetos Tecnológicos e de Pesquisa COETP
    3.4.3.1 Serviço de Projetos de Pesquisa e de Bolsas de Fomento Tecnológico SEPFT
    3.4.4 Coordenação de Suporte às Atividades Operacionais COSAO
    3.4.4.1 Serviço Central de Atendimento SECAT
    4. Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais DEHS
    4.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DEHS
    4.1 Coordenação Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação CGECT
    4.1.1 Coordenação do Programa de Capacitação Tecnológica e Competitividade COCTC
    4.1.2 Coordenação do Programa  de Pesquisa em Engenharias COENG
    4.1.3 Coordenação do Programa de Pesquisa em Energia COENE
    4.2 Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas CGCHS
    4.2.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais COCHS
    4.2.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas e Educação COSAE
    4.3 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas CGCEX
    4.3.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas COCEX
    4.3.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Químicas e Geociências COCQG
    4.3.3 Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicações COAPD
    5. Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde DABS
    5.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DABS
    5.1 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde CGSAU
    5.1.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Biociências COBIO
    5.1.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Saúde COSAU
    5.2 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente CGCTM
    5.2.1 Coordenação do Programa de Pesquisas Oceanográficas e Impactos Ambientais COIAM
    5.2.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas COGEC
    5.3 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia CGAPB
    5.3.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócios COAGR
    5.3.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Biotecnologia e Recursos Genéticos COBRG
    6. Diretoria de Cooperação Institucional DCOI
    6.0.0.1 Serviço de Prêmios SEPRM
    6.0.0.2 Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual SESPI
    6.1 Coordenação-Geral de Cooperação Internacional CGCIN
    6.1.1 Coordenação de Negociação e Assessoramento Internacional CONAI

    6.1.2

    Coordenação de Gestão de Programas Internacionais

    COGEP

    6.1.3 Coordenação de Informação e Estudos Internacionais COINF
    6.2 Coordenação-Geral de Cooperação Nacional CGNAC
    6.2.1 Coordenação de Apoio a Parcerias Institucionais COAPI
    6.2.2 Coordenação de Parcerias Estaduais COPES
    6.2.3 Coordenação de Programas Acadêmicos COPAD
     
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  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO B2BR ¿ BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL S.A

    OI-DGTI-050/2013

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa B2BR ¿ Business to Business Informática do Brasil S.A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PO-115/2010 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail:  anapaula@cnpq.br, tel: 3211 4569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação- COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa B2BR ¿ Business to Business Informática do Brasil S.A, CNPJ: 01.162.636/0001-00, para prestação de serviços pertinentes a operação de TI conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência para os lotes II, II e V. Processo nº 013.00.01300.00681/2010-5, Nota de Empenho nº 2010NE900969, Contrato nº 0041-00/2010. Serviço esse de execução continua.


    2. Compete à servidora Gestora:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Geraldo Sorte, matrícula SIAPE nº 06.719.546, CPF nº 371.899.481-04, e-mail: gsorte@cnpq.br, tel: 3211-9111, lotado na Coordenação Geral de Informática - CGINF/DGTI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 26 de setembro de 2013.


    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (io2 TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA)

    OI-DGTI-051/2013

    Designa o servidor Geraldo Sorte, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa io2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PO-115/2010 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Geraldo Sorte, matrícula SIAPE nº 06.719.546, CPF nº 371.899.481-04, e-mail: gsorte@cnpq.br, tel: 3211-9111, lotado na Coordenação Geral de Informática - CGINF/DGTI, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  empresa io2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda, CNPJ: 07.611.290/0001-59, para prestação de serviços pertinentes a operação de TI conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência para o lote I, Processo nº 013.00.01300.00681/2010-5, Nota de Empenho nº 2010NE901196, Contrato nº 0048-00/2010. Serviço esse de execução continua.


    2. Compete ao servidor Gestor:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do(a) servidor(a) Gestor(a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail:  anapaula@cnpq.br, tel: 3211 4569, lotada Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação- COOTI/CGETI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 26 de setembro de 2013.


    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
    Ler na íntegra