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  • PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 2018

    RN-040/2018

    Aprova na forma do anexo, o Regulamento do PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, edição 2018, instituído por iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

    Revoga: RN-017/2017

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com ad referendum da Diretoria Executiva,

     

    RESOLVE:

     

    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, edição 2018, instituído por iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

     

    Anexo:

     

    - Regulamento do Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia (Edição 2018).

     

     

    Brasília, 19 de dezembro de 2018.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref. 01300.008305/2018-85

     

    Anexo

     

    PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDIÇÃO 2018

    TEMA: INDÚSTRIA 4.0

    REGULAMENTO

    CAPÍTULO I - O PRÊMIO

     

    Art. 1o. O Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia é uma iniciativa da Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia do MERCOSUL (RECyT) e dos organismos de ciência e tecnologia dos países membros e associados ao MERCOSUL, organizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do Brasil (MCTIC) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), além de contar com o apoio institucional do Movimento Brasil Competitivo (MBC).


    Art. 2o. O Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia tem como objetivos reconhecer e premiar os melhores trabalhos de estudantes, jovens pesquisadores e equipes de pesquisa que representem potencial contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico dos países membros e associados ao MERCOSUL; incentivar a realização de pesquisa científica e tecnológica e a inovação no MERCOSUL, e contribuir para o processo de integração regional entre os países membros e associados, mediante incremento na difusão das realizações e dos avanços no campo do desenvolvimento científico e tecnológico no MERCOSUL.

     

    Art. 3o. A edição 2018 do Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia é lançada simultaneamente, nos países membros e associados ao MERCOSUL: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

     

    Art. 4o. Anualmente é indicado um tema importante para o desenvolvimento científico e tecnológico dos países membros e associados ao MERCOSUL. O tema escolhido para todas as categorias na edição de 2018 é ¿Indústria 4.0¿.

     

    A Indústria 4.0, manufatura avançada ou indústria inteligente é uma importante mudança de paradigma em relação à maneira como as fábricas operam. Nessa visão de futuro, ocorre uma completa descentralização do controle dos processos produtivos e uma proliferação de dispositivos inteligentes interconectados, ao longo de toda a cadeia produtiva e logística. Refere-se à 4ª revolução industrial, caracterizada pela integração e o controle remotos da produção, a partir de sensores e equipamentos conectados em rede, associados a sistemas ciberfísicos, dados e serviços inteligentes de internet e é entendida como o futuro da produção, dentro de um esforço para revitalização das empresas e pela busca de liderança tecnológica, e, consequentemente, de mercados globais, cada vez mais competitivos.
     

    O trabalho deverá abordar uma ou mais das seguintes linhas:

     

     1. Inovação, tecnologias disruptivas e novos modelos de negócio

    • Uso de tecnologias disruptivas para impulsionar as organizações, aumentar a produtividade e inserir a inovação nas etapas do processo produtivo.
    • Novos modelos de negócios impulsionados pelas transformações causadas nos processos industriais 

    2.  Agricultura 4.0 e seus impactos na sociedade

    • Utilização de novas tecnologias para contribuir para a produção e industrialização de produtos agrícolas.
    • Utilização da Agricultura 4.0 (TICs e novas tecnologias digitais) para elevar os índices de produtividade, da eficiência do uso de insumos, da redução dos custos com mão-de-obra, melhoria da qualidade do trabalho e segurança dos trabalhadores, e a redução dos impactos ao meio ambiente.

    3. Manufatura Avançada e futuro do trabalho

    • Impactos da Indústria 4.0 na sociedade e nos modelos tradicionais de trabalho
    • Como as novas tecnologias mudam o cenário de trabalho e as competências e habilidades necessárias para o trabalho.

     

    Art. 5o. O Prêmio é atribuído a cinco categorias:

    • Iniciação Científica;
    • Estudante Universitário;
    • Jovem Pesquisador;
    • Pesquisador Sênior; e
    • Integração.

     

    § 1o. A categoria "Iniciação Científica" (modalidade individual ou equipe) está direcionada para estudantes do Ensino Médio e Técnico, incluindo estudantes da Educação de Jovens e Adultos, regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas, que tenham menos de 25 anos de idade até 31/12/2019. Em caso de equipe, esta poderá ser composta por até 5 (cinco) integrantes de um ou mais países membros ou associados do MERCOSUL, incluindo o autor principal.

    § 2o. A categoria "Estudante Universitário" (modalidade individual) está direcionada para estudantes que estejam frequentando cursos de graduação em instituições de ensino superior e pesquisa, sem limite de idade.

    § 3o. A categoria "Jovem Pesquisador" (modalidade individual) está direcionada para graduados, estudantes de mestrado, mestres, estudantes de doutorado e doutores que tenham menos de 35 anos de idade até 31/12/2019.

    3o. A categoria Jovem Pesquisador (modalidade individual) está direcionada para graduados, estudantes de mestrado, mestres, estudantes de doutorado e doutores que tenham menos de 36 anos de idade até 31/12/2019.[1]

    § 4o. A categoria "Pesquisador Sênior" (modalidade individual) está direcionada para graduados, estudantes de mestrado, mestres, estudantes de doutorado e doutores que tenham 36 anos de idade ou mais.

    § 5o. A categoria "Integração" (modalidade equipe) está direcionada para graduados, estudantes de mestrado, mestres, estudantes de doutorado e doutores, sem limite de idade. A composição da equipe deverá ser representada necessariamente por, no mínimo, 2 (dois) integrantes de diferentes países membros ou associados do MERCOSUL, até o limite de 10 (dez) integrantes, incluindo o autor principal.

     

    CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS

     

    Art. 6º. As inscrições estão abertas até 31/05/2019, às 18 horas (horário de Brasília - Brasil). A inscrição individual ou equipe deverá ser efetuada exclusivamente no endereço www.premiomercosul.cnpq.br 

    § 1o As inscrições poderão ser prorrogadas a critério dos organizadores, sem necessidade de alterar o presente Regulamento.

     

    Art. 7o. A inscrição para TODAS as categorias deve incluir necessariamente:

    1. Documentos:
      1. Ficha de inscrição preenchida. Para a modalidade "equipe" é obrigatório o cadastro de todos os integrantes na ficha de inscrição e o grupo deve eleger o autor principal, que será responsável pela inscrição do trabalho e cessão de direitos.
      2. Currículo Lattes do CNPq cadastrado e atualizado a partir de 2018 de todos os integrantes, em caso de equipe, em: lattes.cnpq.br
      3. Cópia do documento de identidade com foto ou passaporte.
      4. Declaração oficial da instituição com aprovação para participação do trabalho no certame, comprovando o vínculo institucional do candidato e professor orientador nas categorias Iniciação Científica e Estudante Universitário.

     

    1. Trabalho contendo:
      1. Nome do autor ou autor principal (para modalidade equipe), endereço, telefone e correio eletrônico.
      2. Nome de todos os membros em caso de equipe.
      3. Nome da escola ou instituição de vínculo, endereço, telefone e correio eletrônico do autor principal (para modalidade equipe).
      4. Título do trabalho (concluído ou em andamento).
      5. Nome do professor orientador, se houver, incluindo seu endereço, telefone, correio eletrônico e a instituição de vínculo.
      6. Resumo, introdução, justificativa, objetivos, metodologia, resultados (parciais ou totais), conclusões e referências.
    2. Formatação do trabalho:
      1. Tamanho A4, fonte Arial, corpo 12 e espaçamento 1,5.
      2. Número de páginas:
      3. Categoria ¿Iniciação Científica¿ (individual ou equipe): até 15 páginas
      4. Categoria "Estudante Universitário" (individual): até 25 páginas
      5. Demais categorias ("Jovem Pesquisador", "Pesquisador Sênior" e "Integração"): até 30 páginas.

     

    CAPÍTULO III - DAS ORIENTAÇÕES

     

    Art. 8o. Os candidatos de TODAS as categorias devem observar os itens abaixo:

     

    1) Os candidatos devem estar vinculados aos países membros e associados ao MERCOSUL, seja pela nacionalidade (nato ou naturalizado) ou pela residência (pessoas com vistos de residência permanente).

    2) O trabalho deve ser elaborado em português ou espanhol, idiomas oficiais do MERCOSUL.

    3) O trabalho deve abordar o tema ¿Indústria 4.0¿ e estar enquadrado em uma das linhas de pesquisa definidas no Art.4º.

    4) Os candidatos e seus orientadores, devem cadastrar, com antecedência de no mínimo de 72 horas antes do encerramento das inscrições,  seu currículo na Plataforma Lattes do CNPq no endereço: http://lattes.cnpq.br/. No caso da modalidade ¿equipe¿, todos integrantes devem ter o currículo cadastrado na referida Plataforma.

    CASO OS CANDIDATOS TENHAM ALGUMA DIFICULDADE PARA PREENCHER O CURRÍCULO NA PLATAFORMA LATTES OU CASO PRECISEM CADASTRAR A INSTITUIÇÃO NA PLATAFORMA, DEVEM ENTRAR EM CONTATO COM O CNPQ POR MEIO DO EMAIL ATENDIMENTO@CNPQ.BR

    5) Cada candidato poderá submeter e/ou estar cadastrado em um único trabalho, seja individual ou em equipe.

    6) Os documentos necessários para a inscrição pelo website devem ser apresentados em formato PDF.

    7) Capa, desenhos, gráficos, imagens e anexos devem estar incluídos no número máximo de páginas do trabalho, de acordo com cada categoria. Serão desclassificados os trabalhos submetidos com o número de páginas superior ao exigido para cada categoria.

    8) Os professores orientadores também podem se inscrever com trabalho de sua autoria, nas categorias ¿Jovem Pesquisador¿, ¿Integração¿ e ¿Pesquisador Sênior¿.

    9) O trabalho que não atender aos requisitos do regulamento, seja pelo formato, pelo conteúdo, pela categoria incorreta, pela documentação apresentada ou outro critério que impeça a análise isenta ou por plágio, será desclassificado a qualquer momento.

    10) Somente serão aceitos trabalhos em andamento ou concluídos.

    11) A ficha de inscrição e o arquivo do trabalho não poderão sofrer alterações nos seus respectivos conteúdos após terem sido enviados ao CNPq.

    12) Os trabalhos recebidos em todas as categorias não serão devolvidos ao candidato e não serão considerados em futuras chamadas do Prêmio.

    13) O CNPq não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos de rede.

    14) A inscrição efetuada na categoria inadequada será eliminada. Para fins da inscrição valerá a maior titulação que o candidato possuir.

    15) Somente serão aceitas inscrições enviadas pelo website do Prêmio.

     

    Art. 9o. A apresentação da inscrição implica na concordância e na aceitação de todos os capítulos, artigos e condições deste Regulamento pelos candidatos, assim como a total responsabilidade pelas informações prestadas.

     

    CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO JULGADORA

     

    Art. 10º. A escolha dos premiados ocorrerá em local a ser definido pela RECyT  e será realizada por uma comissão julgadora composta por especialistas da comunidade científica e tecnológica dos países membros do MERCOSUL.

    § 1o O CNPq realizará a pré-seleção dos trabalhos de todas as categorias, considerando os artigos 4º, 5º e 7º, por meio da Plataforma Carlos Chagas.

    § 2o Em caso de empate, caberá aos membros de cada Comissão Julgadora a manutenção do empate ou a reavaliação dos trabalhos apresentados pelos finalistas até que apenas um nome seja indicado como vencedor do certame.

    Art. 11. A comissão julgadora escolherá o ganhador e a menção honrosa de cada categoria, sem estabelecer a classificação dos demais candidatos. A comissão julgadora poderá não conceder o Prêmio, caso considere não haver trabalhos qualificados.

    Art. 12. A comissão julgadora poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros, desde que esteja presente o seu presidente.

    Art. 13. As decisões da comissão julgadora não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo e da premiação.

     


    CAPÍTULO V - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

     

    Art. 14. Os trabalhos das cinco categorias serão avaliados, considerando os seguintes critérios:

    1) Mérito científico e relevância do trabalho em relação ao desenvolvimento científico e tecnológico dos países membros e associados ao MERCOSUL.

    2) Atualidade do objeto de pesquisa e impacto social e ambiental.

    3) Pertinência e aplicabilidade do trabalho para o MERCOSUL.

    4) Originalidade e inovação de seu conteúdo e contribuição para o avanço da área do conhecimento.

    5) Aplicação prática da pesquisa para a solução de problemas concretos sobre o tema e resultados finais.

    6) Cooperação entre os países no campo da ciência e tecnologia no MERCOSUL (critério válido apenas para a categoria Integração).

     

    CAPÍTULO VI - PREMIAÇÕES CONCEDIDAS

     

    Art. 15. As premiações serão concedidas conforme quadro abaixo e têm por referência os seguintes valores:
     

       PREMIAÇÃO

    INICIAÇÃO CIENTÍFICA

    ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO

     JOVEM PESQUISADOR

    PESQUISADOR SENIOR

       INTEGRAÇÃO

    Estudante ou Equipe 1º Lugar

    Professor orientador 1 Lugar

    Estudante Menção Honrosa

    Estudante 1º Lugar

    Professor orientador 1º Lugar

    Estudante Menção Honrosa

     Pesquisador 1º Lugar

     Pesquisador Menção Honrosa

    Pesquisador ou equipe     1º Lugar

     Pesquisador Menção Honrosa

    Equipe 1º Lugar

    Equipe Menção Honrosa

    Valor em espécie

    US$ 2,000*

    -

    -

    US$ 3,500*

    -

    -

    US$ 5,000*

    -

    US$ 5,000

    -

    US$ 10,000*

    -

    Troféu de Vencedor

    1

    -

    -

    1

    -

    -

    1

    -

    1

    -

    1

    -

    Placa de Menção Honrosa

    -

    -

    1

    -

    -

    1

    -

    1

    -

    1

    -

    1

    Certificado

     

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    Publicação do trabalho em livro

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

    ¿

     

    Art. 16. Nas cinco categorias poderão ser concedidos prêmios para o 1º lugar e Menção Honrosa, entre candidatos e equipe(s), de acordo com o quadro de distribuição que se encontra no artigo 15.

    § 1o A comissão julgadora poderá não conceder o Prêmio, caso considere não haver trabalhos qualificados.

     

    *Valores equivalentes em dólares americanos. Os Organizadores do prêmio definirão se o prêmio será pago em dólares estadunidenses ou na moeda local do país de origem do ganhador. Valores correspondentes a impostos e taxas poderão ser descontados do Prêmio. Em caso de equipe, o prêmio será entregue ao autor principal.

    **Em caso de equipe, será financiada somente a participação do autor principal para participar da cerimônia de entrega do prêmio. Na categoria "Iniciação Científica", o professor orientador de estudante menor de dezoito anos será responsável por providenciar a documentação legal necessária para possibilitar a viagem do estudante e também será responsável pelo menor de dezoito anos durante a viagem. Na ausência do professor orientador, esta incumbência é transferida ao responsável pelo aluno. Em ambos os casos, não caberá aos Organizadores do prêmio qualquer responsabilidade sobre o menor de idade.

     

    CAPÍTULO VII - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

     

    Art. 17. A divulgação do resultado ocorrerá até 20/09/2019, no endereço: www.premiomercosul.cnpq.br


    Art. 18. A RECyT decidirá e comunicará aos vencedores a forma de entrega dos prêmios.

     

     

    CAPÍTULO VIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

     


    Art. 19. Os agraciados assinam o Termo de Cessão de Direitos Autorais, cedendo e transferindo os direitos dos projetos ou trabalhos à instituição designada pelos organizadores do prêmio ou a quem essa instituição ceder para a primeira edição do livro, sem qualquer ônus.

    § 1o No caso de equipe, o autor principal será responsável pela cessão de direitos autorais em seu nome e em nome dos demais integrantes. No caso de candidatos menores de dezoito anos, o Termo de Cessão deve ser assinado por seu representante legal.

    § 2o Os autores autorizam os organizadores do prêmio a utilizar seus nomes e imagens em qualquer tipo de mídia.

    § 3o Os organizadores do prêmio não participarão dos lucros obtidos com o trabalho.


    Art. 20. Fica resguardado aos autores dos trabalhos premiados o direito de apresentar os projetos ou trabalhos em exposições, reuniões, congressos e permitir a sua divulgação pela imprensa ou qualquer outro meio, com ou sem fins comerciais, devendo indicar o nome da instituição designada pelos organizadores do prêmio (instituição que fará a impressão da primeira edição do livro) como titular dos direitos sobre a primeira publicação em livro do trabalho.


    Parágrafo Único - Não será permitido o reenvio dos trabalhos recebidos na Plataforma Carlos Chagas, em caso de prorrogação das inscrições.

    Art. 21. Os casos omissos e quaisquer dúvidas, divergências ou situações, não previstas no regulamento, serão julgados e decididos de forma soberana e irrecorrível pelos organizadores do prêmio ou pela Comissão Julgadora.

     

    [1] Alterada pela RN-004/2019, de 15/02/2019.

    =X=

     

     
    Ler na íntegra


  • PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 2018 (Alteração)

    RN-004/2019

    Altera o parágrafo 3º do artigo 5º do regulamento da RN-040/2018 - PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 2018, que fixa a idade para os candidatos à categoria Jovem Pesquisador.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Alterar o parágrafo 3º do artigo 5º do regulamento da RN-040/2018 - PRÊMIO MERCOSUL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 2018, que fixa a idade para os candidatos à categoria Jovem Pesquisador, que passa vigora com a seguinte redação:
     

    ¿§ 3o. A categoria Jovem Pesquisador (modalidade individual) está direcionada para graduados, estudantes de mestrado, mestres, estudantes de doutorado e doutores que tenham menos de 36 anos de idade até 31/12/2019.¿

     

    2. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

     

    Brasília, 15 de fevereiro de 2019.

     

     

    JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

     

     

    Ref: 01300.008305/2018-85

     
    Ler na íntegra


  • CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Equipe de Planejamento)

    OI-DGTI-005/2019

    Constitui Equipe de Planejamento para a Contratação de empresa para o agenciamento do transporte internacional de cargas aéreas dos bens importados e o desembaraço aduaneiro.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 038/2018 e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI/MPOG,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Constituir Equipe de Planejamento para a  Contratação de empresa para o agenciamento do transporte internacional de cargas aéreas dos bens importados e o desembaraço aduaneiro.

    2. Designar, para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes membros:

    - RIcardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12275476, CPF nº 380.096.091-53, email: rsantana@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9182, lotado na Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal - COCIF/CGADM, como Integrante Requisitante.

    - Ricardo Carneiro, matrícula nº 06715699, CPF nº 331.596.021-68, email: rcarneiro@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9186, lotado no Serviço de Serviço de Importação SEIMP/COCIF, como Integrante Técnico.

    - Wilson José da Silva, matrícula nº 544884, CPF nº 151.000.901-97, email: wilson.silva@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9201, lotado no Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DGTI, como Integrante Administrativo.

    3. A Equipe deverá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura desta Ordem Interna, assim como acompanhar e apoiar todas as atividades presentes nas fases de seleção do fornecedor, conforme art. 21 da IN nº 05/2017/SLTI/MPOG.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de fevereiro de 2019.

     

     
    CLÁUDIO DA SILVA LIMA

    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

     
    Ler na íntegra


  • COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES LOCAIS DE INOVAÇÃO (ALI) - CNPq/SEBRAE

    PO-183/2018

    Constitui Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2017-2021, que tem como objetivo a concessão de Bolsa de Extensão no País - EXP.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação firmado em 17/03/2017 entre o CNPq e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE,

     

    R E S O L V E:
     

    1. Constituir Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2017-2021, que tem como objetivo a concessão de Bolsa de Extensão no País - EXP do CNPq para candidatos a Agentes e Orientadores selecionados pelo SEBRAE e vinculados aos projetos aprovados, sendo que tal modalidade de bolsa visa apoiar profissionais e especialistas no desenvolvimento de atividades de extensão inovadora ou transferência de tecnologia. 

    2. Designar para compor a Comissão os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

    Nizardi Michelini Queiroz - CNPq;

    Emília Carneiro Saenger - CNPq (Suplente); 

    Thiago Cunha Soares - SEBRAE; e 

    Marcus Vinicius Lopes Bezerra - SEBRAE; e[1] 

    Débora Franceschini Mazzei - SEBRAE (Suplente).   

    2.1. A Comissão poderá,  sempre que necessário, solicitar o apoio de unidades ou de servidores do CNPq e funcionários do SEBRAE, e utilizar consultores e especialistas do CNPq, dos Núcleos de Inovação Tecnológica das IES participantes e das unidades regionais do SEBRAE.

    3. Os trabalhos da Comissão deverão ser pautados pelas atribuições e responsabilidades dispostas no Acordo de Parceria e nos termos do Plano de Trabalho.

    3.1. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída à Comissão deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o término da vigência do Acordo de Parceria.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

     

    Brasília, 08 de outubro de 2018.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

     

    Ref: 01300.002034/2017-73

     

    [1] Alterada pela PO-012/2019 de 13/02/2019.

     
    Ler na íntegra


  • COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES LOCAIS DE INOVAÇÃO (ALI) - CNPq/SEBRAE (Alteração)

    PO-012/2019

    Designa Marcus Vinicius Lopes Bezerra, em substituição ao Thiago Cunha Soares, para compor a Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2017-2021, na Comissão constituída pela Portaria nº 183, de 08/10/2018.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação firmado em 17/03/2017 entre o CNPq e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE,

     

    R E S O L V E:
     

    1. Designar Marcus Vinicius Lopes Bezerra, em substituição ao Thiago Cunha Soares, para compor a Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2017-2021, na Comissão constituída pela Portaria nº 183, de 08/10/2018, que tem como objetivo a concessão de Bolsa de Extensão no País - EXP do CNPq para candidatos a Agentes e Orientadores selecionados pelo SEBRAE e vinculados aos projetos aprovados, sendo que tal modalidade de bolsa visa apoiar profissionais e especialistas no desenvolvimento de atividades de extensão inovadora ou transferência de tecnologia. 

     

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o término da vigência do Acordo de Parceria.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

     

    JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

     

    Ref: 01300.002034/2017-73

     
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  • COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES LOCAIS DE INOVAÇÃO (ALI) - CNPq/SEBRAE Edição 2014-2019

    PO-013/2019

    Constitui Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2014-2019.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação firmado em 10/12/2014 entre o CNPq e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, 

     

    R E S O L V E:
     

    1. Constituir Comissão de Coordenação do Programa Agentes Locais de Inovação - ALI, Edição 2014-2019, que tem como objetivo a concessão de Bolsa de Extensão no País - EXP do CNPq para candidatos a Agentes e Orientadores selecionados pelo SEBRAE e vinculados aos projetos aprovados, sendo que tal modalidade de bolsa visa apoiar profissionais e especialistas no desenvolvimento de atividades de extensão inovadora ou transferência de tecnologia. 

    2. Designar para compor a Comissão os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
     

    Nizardi Michelini Queiroz - CNPq;

    Emília Carneiro Saenger - CNPq (Suplente); 

    Marcus Vinicius Lopes Bezerra - SEBRAE; e 

    Débora Franceschini Mazzei - SEBRAE (Suplente).   

    2.1. A Comissão poderá,  sempre que necessário, solicitar o apoio de unidades ou de servidores do CNPq e funcionários do SEBRAE, e utilizar consultores e especialistas do CNPq, dos Núcleos de Inovação Tecnológica das IES participantes e das unidades regionais do SEBRAE.

    3. Os trabalhos da Comissão deverão ser pautados pelas atribuições e responsabilidades dispostas no Acordo de Cooperação e nos termos do Plano de Trabalho.

    3.1. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída à Comissão deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o término da vigência do Acordo de Cooperação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

     

    JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

     

    Ref: 01300.003773/2014-31

     
    Ler na íntegra


  • GERENTE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÕNICO SRP Nº 29/2018

    OI-DGTI-004/2019

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para gerenciar o Pregão Eletrônico nº 29/2018.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, tel.: 3211-9050, para gerenciar o Pregão Eletrônico  nº 29/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Auxiliar Administrativo I, com dedicação de mão de obra exclusiva, para o desempenho regular de atividades materiais acessórias e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq , consoante Processo nº 01300.005610/2018-15.

    2. Compete ao servidor Fiscal:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Denvolvimento e Gestão (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017);
    b) solicitar à contratada, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;
    c) fiscalizar a execução do serviço, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes do Termo de Referência, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do serviço, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada fiscalizada o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    g) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos na Nota de Empenho, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    h) manter controle do valor contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    i) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;
    j) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;
    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas na execução do serviço;
    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Fiscal do serviço, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão do instrumento contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ata do  Pregão Eletrônico SRP nº 29/2018, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, lotado na Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal - COCIF/CGADM, telefone: 3211-9182.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: projeto básico/termo de referência; nota de empenho, instrumento contratual publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 11 de fevereiro de 2019.


    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016 

     
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  • SISTEMA PROTOCOLO INTEGRADO (Designação)

    PO-011/2019

    Designa a servidora Ana Conceição Muniz da Silva, Chefe do Serviço de Gestão de Documentos - SEGED, Matrícula SIAPE n° 006717993, em exercício no CNPq, para atuar no âmbito do Sistema Protocolo Integrado, em atendimento ao disposto no art.° 4 da Portaria Interministerial MJ/MP n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014.

    Revoga: PO-307/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Ana Conceição Muniz da Silva, Chefe do Serviço de Gestão de Documentos - SEGED, Matrícula SIAPE n° 006717993, em exercício no CNPq, para atuar no âmbito do Sistema Protocolo Integrado, em atendimento ao disposto no art.° 4 da Portaria Interministerial MJ/MP n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014.

     

    2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
     

     

    CARLOS ALBERTO PITTALUGA NIEDERAUER

    Presidente Substituto

     

    Publicada no DOU de 07/02/2019, Seção 1 página 8.

     

    Ref. 01300.000871/2019-20

     
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  • PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (REGULAMENTO)

    RN-003/2019

    Aprova na forma do anexo, o Regulamento da 39ª (trigésima nona) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 02 de outubro de 2018,

     

    R E S O L V E:

     

    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento da 39ª (trigésima nona) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.

     

    Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

     

    CARLOS ALBERTO PITTALUGA NIEDERAUER¿
    Presidente Substituto

     

    Ref. 01300.008824/2018-43

     

    Anexo

     

    39º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica - 2019

    Categoria: Pesquisador e Escritor

     

    REGULAMENTO

     

    CAPÍTULO I

    DO PRÊMIO

     

    Art. 1º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica foi instituído pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 1978 e representa uma homenagem ao médico, pesquisador, jornalista e educador José Reis.

    Art. 2º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica é concedido anualmente àqueles que, por suas atividades, tenham contribuído, significativamente, para a formação de uma cultura científica e por tornar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação conhecidas da sociedade.

     

    CAPÍTULO II

    DAS CATEGORIAS

    Art. 3º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, de caráter individual e indivisível, é atribuído em sistema de rodízio a uma das três categorias:

    a) Pesquisador e Escritor - 2019

    b) Jornalista em Ciência e Tecnologia - 2020

    c) Instituição e Veículo de Comunicação - 2021

    Parágrafo Único - Em 2019, a categoria contemplada é "Pesquisador e Escritor", que premiará o pesquisador ou escritor enquanto divulgador da Ciência, Tecnologia e Inovação para o grande público.

     

    CAPÍTULO III

    DAS INSCRIÇÕES

    Art. 4º - A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato, por seu representante legal ou por indicação de dirigentes de entidades públicas ou privadas.

    Art. 5º - O candidato deve encaminhar a seguinte documentação:

    a) Ficha de inscrição devidamente preenchida;

    b) Currículo do candidato atualizado em 2019 na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br;

    c) Justificativa que evidencie significativa contribuição à divulgação e popularização científica, tecnológica, inovação e seus avanços;

    d) Apresentação de trabalhos, limitados a 15 (quinze) originais ou cópias, sendo considerados os mais importantes e relevantes em Divulgação Científica e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, veiculados e difundidos pelas diversas mídias e instrumentos disponíveis: jornais, revistas, livros, internet, mídias sociais, televisão aberta ou por assinatura, emissoras de rádio, museus e similares, instituições culturais, eventos públicos, exposições, teatro, cinema e outros.

    Parágrafo Único - Os trabalhos a serem apresentados conforme descrito na letra "d" deste artigo deverão estar listados na justificativa referenciada na letra "c".

    Art. 6º - As inscrições deverão ser enviadas ao CNPq - Serviço de Prêmios - SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco B, 1º andar, Sala 101, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71605-170, até 22 de abril de 2019.

    NOTA: as inscrições enviadas fora do prazo não serão aceitas. Vale a data do carimbo de postagem dos Correios.

     

    CAPÍTULO IV

    DA COMISSÃO JULGADORA

    Art. 7º - A atribuição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica competirá a uma Comissão Julgadora designada pelo Presidente do CNPq, composta por seis (6) membros, sendo 3 (três) de sua livre escolha e um deles será o presidente da Comissão e 3 (três) membros indicados pelas seguintes entidades:

    a) Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC

    b) Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC

    c) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

    Parágrafo Único - Caso a Comissão Julgadora decida não atribuir o Prêmio, a premiação não será acumulada para a edição subsequente.

    Art. 8º - A Comissão Julgadora deliberará com a presença da maioria simples de seus membros até 16 de maio de 2019. Os trabalhos serão avaliados, considerando os seguintes critérios:

    a) Qualificação, experiência e trajetória profissional;

    b) Qualidade e relevância da produção científica e tecnológica;

    c) Contribuição para a Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação;

    d) Visão crítica e analítica das Políticas Públicas de CT&I.

    Parágrafo Único - Em caso de empate, caberá aos membros da Comissão Julgadora a reavaliação dos trabalhos apresentados pelos finalistas, até que apenas um nome seja indicado como vencedor do certame.

     

    CAPÍTULO V

    DA PREMIAÇÃO

     

    Art. 9º - A premiação consiste de:

    a) Importância em espécie, no valor de R$ 20 mil;

    b) Diploma; e

    c) Passagem aérea e hospedagem para permitir que o agraciado participe da Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em julho/2019. O agraciado ministrará conferência sobre o conjunto dos seus trabalhos durante a programação da Reunião Anual da SBPC.

    Art. 10 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, modalidade "Pesquisador e Escritor", somente poderá ser concedido ao mesmo contemplado após 10 (dez) anos, contados a partir da data da cerimônia de entrega do prêmio.

    Parágrafo Único - Poderá ser conferida Menção Honrosa, em caráter de incentivo, exigindo-se unanimidade da Comissão Julgadora. Quem receber a Menção Honrosa poderá concorrer ao Prêmio nas edições posteriores.

     

    CAPÍTULO VI

    DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

     

    Art. 11 - A Comissão Julgadora avaliará os trabalhos e o resultado será anunciado pelo CNPq até 31 de maio de 2019, no endereço: www.premiojosereis.cnpq.br.

    Art. 12 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica será entregue na 71ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a ser realizada em julho de 2019, em data e local a serem definidos.

     

    CAPÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇOES FINAIS

     

    Art. 13 - A documentação enviada para compor as inscrições não será, obrigatoriamente, devolvida.

    Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, cujas decisões, nos termos deste Regulamento, são irrecorríveis.

     

    =X=

     
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  • Revogada pela: PO-011/2019

    SISTEMA PROTOCOLO INTEGRADO (Designação)

    PO-307/2015

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, Chefe do Serviço de Protocolo e Arquivo - SEPRO, Matrícula SIAPE n° 14792826, em exercício no CNPq, para atuar no âmbito do Sistema Protocolo Integrado.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013,


    RESOLVE: 


    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, Chefe do Serviço de Protocolo e Arquivo - SEPRO, Matrícula SIAPE n° 14792826, em exercício no CNPq, para atuar no âmbito do Sistema Protocolo Integrado, em atendimento ao disposto no art.° 4 da Portaria Interministerial MJ/MP n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014.

    2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


     

    Brasília, 14 de dezembro de 2015.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Presidente Substituto
    PO-381/2014

     

    Publicada no DOU de 16/12/2015, Seção 2, pág. 4.

     
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  • CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC (Equipe de Planejamento)

    OI-DGTI-003/2019

    Constitui Equipe de Planejamento da Contratação de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG,


    R E S O L V E:

    1. Constituir Equipe de Planejamento da Contratação de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua.

    2. Designar, para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes membros:

    - Cláudia Sales Milhomem, matricula SIAPE nº 06719171, e-mail claudiam@cnpq.br, telefone (61) 3211-9841, lotação SEPAS/COLOG/CGADM, como Integrante Requisitante;

    - Wellington Simões Corrêa, matricula SIAPE nº 06715741, e-mail wsimoes@cnpq.br, (61) 3211-9676, lotação SEPAS/COLOG/CGADM, como Integrante Técnico;

    - João Paulo dos Reis Junior, matricula SIAPE nº 06716181, e-mail jpaulo@cnpq.br, telefone (61) 3211-9703, lotação SEPAS/COLOG/CGADM, como Integrante Administrativo.

    3. A Equipe deverá acompanhar e apoiar todas as atividades presentes nas fases de planejamento da contratação e seleção do fornecedor, conforme art. 9º, § 1º e § 2o e art. 10 da IN 04/2014/SLTI/MPOG, e apresentar os documentos relacionados a essas fases no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura desta Ordem Interna.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 04 de fevereiro de 2019.

     

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA

    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

     
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  • REMOÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

    IS-003/2018

    Estabelece os critérios, as normas, os procedimentos e os mecanismos específicos para os processos de remoção e movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016 e em conformidade com as Leis nº 8.112/1990 e 9.784/1999 e com decisão da Diretoria Executiva, em sua 15ª (décima quinta) reunião, de 01/11/2018,


    RESOLVE:
     

    Estabelecer os critérios, as normas, os procedimentos e os mecanismos específicos para os processos de remoção e movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

    1.  Definições

    Para fins dessa Resolução Normativa considera-se:

    1. Unidade organizacional: cada um dos componentes da estrutura organizacional do CNPq, assim definidas em seu Estatuto e Regimento Interno.
    2. Remoção: é a mudança de lotação de servidor por período indeterminado de uma unidade organizacional para outra, no âmbito da estrutura do CNPq.
    3. Movimentação: é o deslocamento temporário do servidor para executar determinada atividade em uma unidade organizacional distinta da sua, por um período determinado, mantendo vínculo de retorno para a sua lotação original.
    4. Lotação: É a unidade organizacional à qual o servidor está vinculado e na qual desenvolve suas atividades.
    5. Chefia imediata: servidor investido em Cargo em Comissão ou Função Comissionada do Poder Executivo responsável pela gestão de equipe de trabalho.
    6. Servidor demandante: servidor que manifeste interesse em ser removido da unidade organizacional em que se encontra para outra.
    7. Servidor em Readaptação Profissional: a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica oficial.
    8. Permuta: remoção condicionada à disponibilidade de servidor interessado em trocar de lotação com um servidor demandante.
    9. Área solicitante: unidade organizacional que solicite abertura de processo de remoção ou movimentação.
    10. Atividade temporária: desenvolvimento de trabalhos específicos, por tempo determinado, em unidade organizacional distinta da efetivamente lotado.
    11. Atividade permanente: trabalho desenvolvido na unidade organizacional em que o servidor esteja efetivamente lotado.
    12. Vaga: cargo efetivo destinado a uma unidade organizacional.

    2. Disposições iniciais


    2.1 Os processos de remoção ou de movimentação de servidores serão gerenciados pela CGERH e operacionalizados pelo Serviço de Gestão de Competências - SEGEC/COPQV, do CNPq.


    2.2 Compete a CGERH, juntamente com o SEGEC/COPQV, mapear a necessidade de pessoal, receber solicitações de servidores e de chefias imediatas no que tange à mudança de lotação dando início ao processo administrativo respectivo, além de coordenar, negociar e acompanhar o processo de remoção ou de movimentação, supervisionando a aplicação das normas e dos procedimentos para efeito de ajuste da lotação dos servidores.


    3. Da Remoção

    3.1 O processo de remoção poderá ser iniciado:

    a) A pedido do servidor, apresentando motivos profissionais e/ou pessoais relevantes que justifiquem uma eventual alteração de lotação, por meio de processo de remoção, buscando, sempre que possível o alinhamento do perfil do servidor, da vaga e da conciliação dos interesses institucionais e pessoais, especificando áreas de interesse, se houver.

    b) A pedido da área solicitante, quando for observada a necessidade de pessoal para desempenhar determinada atividade permanente, buscando, sempre que possível o alinhamento do perfil do servidor, da vaga e da conciliação dos interesses institucionais e pessoais.

    c) De ofício, pela CGERH, quando observada a necessidade de pessoal em alguma unidade organizacional, bem como a existência de servidores interessados em mudança, quando houver demandas das unidades organizacionais;

    d) De ofício, por ato da Presidência do CNPq, quando observada a necessidade de reordenamento de pessoal em função de reestruturação oficial ou de implementação de programa específico de caráter permanente, por meio de processo de remoção geral, buscando, sempre que possível, o alinhamento do perfil do servidor, da vaga e da conciliação dos interesses institucionais e pessoais.

    3.2 Todos os casos de Remoção estarão sujeitos à disponibilidade de vagas definidas no dimensionamento da força de trabalho a cargo da CGERH, a exceção dos casos previstos nos arts. 12; 13 e 15, parágrafo único.


    4. Da Movimentação

    4.1 O processo de movimentação poderá ser iniciado:

    a) A pedido da área solicitante, quando for observada a necessidade de pessoal para desempenhar determinada atividade naquela unidade organizacional, por tempo determinado.

    b) De ofício, pela CGERH, quando observada a necessidade de pessoal em alguma unidade organizacional, bem como a existência de servidores interessados em colaborar na execução de determinadas atividades em outras unidades organizacionais e que tenham características ou competências apropriadas.

    4.2 Compete à SEGEC/COPQV analisar os fatores que motivam a movimentação, considerando o interesse institucional, especialmente quanto a disponibilidade das áreas que cederão servidores alinhando o perfil do servidor e da atividade a ser desenvolvida.


    5. Dos Procedimentos para Remoção e Movimentação

    5.1 O processo terá inicio a partir de solicitação formal por parte dos indicados nos artigos 4º ou 5º, via formulário a ser disponibilizado na Intranet pelo SEGEC, preenchido com as respectivas justificativas e encaminhado, por e-mail (segec@cnpq.br), para análise do SEGEC/COPQV, que emitirá parecer técnico quanto a viabilidade do pedido, perfil da vaga e/ou competências e interesse do candidato.

    5.1.1 Uma vez aberto o processo, caberá ao SEGEC/COPQV encaminhar o processo de remoção ou de movimentação para pronunciamento da chefia imediata e das partes interessadas, se for o caso.

    5.1.2 O SEGEC/COPQV terá o prazo de cinco dias para analisar os pedidos e emitir parecer técnico preliminar, a contar do recebimento do pronunciamento das partes interessadas.

    5.2 Compete ao SEGEC:

    5.2.1 Quando o pedido de remoção for feito por servidor:

    a) receber a demanda e abrir processo específico;

    1. encaminhar ou disponibilizar formulário específico de remoção para preenchimento pelo interessado, servidor ou chefia, e analisar as informações recebidas;
    2. entrevistar o interessado para entender o contexto que o levou a buscar a mudança de lotação;
    3. caso necessário, solicitar ao servidor a atualização do currículo Lattes, visando informar suas competências e anexá-lo ao respectivo processo SEI;
    4. contatar o interessado informando o recebimento da demanda e solicitar pronunciamento;
    5. promover entrevista do servidor com áreas de interesse, quando for o caso;
    6. apresentar ao servidor solicitante o quadro de demanda de pessoal das áreas do CNPq.
    7. analisar e emitir parecer técnico quanto à possibilidade de implementação da remoção, considerando as informações fornecidas pelo servidor e pela chefia;
    8. intermediar toda negociação de pedido de mudança de lotação;
    9. analisar as informações constantes nos formulários específicos;
    10. intermediar a negociação de mudança de lotação;
    11. em caso de remoção, verificar a disponibilidade de vagas na área solicitante.

    5.3 Caso a área solicitante não selecione, após a entrevista, nenhum dos servidores indicados, o processo será sobrestado, podendo ser reaberto com o surgimento de novos fatores ou encaminhado à Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC/CGERH, para verificação da possibilidade de cessão ou de redistribuição de servidores de outros órgãos, preferencialmente dentro da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em C&T que possam suprir a vaga em aberto.


    6. Permanência do Servidor na Área

    6.1 Os servidores que estiverem participando de processo de remoção deverão permanecer desenvolvendo suas atividades nas áreas em que estiverem lotados, até que sejam concluídos os processos com a efetiva mudança de lotação.

    6.2. Os servidores que passarem por processo de remoção deverão permanecer na mesma lotação por um período mínimo que compreenda um ciclo de Avaliação de Desempenho, exceto por comprovada inadaptação, mediante encaminhamento de relatório pelo interessado, chefia imediata ou o servidor, para análise técnica do SEGEC/COPQV.


    7. Dos Servidores em Estágio Probatório

    7.1 Os servidores em estágio probatório deverão permanecer em sua lotação inicial pelo prazo do primeiro período avaliativo do Estágio Probatório, para que possam usufruir do direito de remoção, exceto em casos de interesse institucional formalizado pelo SEGEC/COPQV ou por comprovada inadaptação, mediante encaminhamento de relatório pelo interessado, chefia imediata ou o servidor, para análise técnica do SEGEC/COPQV.


    8. Dos Servidores em Readaptação Profissional

    8.1 Os servidores em processo de readaptação profissional, serão lotados após avaliação e liberação pela Junta Médica Oficial e indicação da lotação pelo SEGEC/COPQV, que realizará o acompanhamento periódico na nova lotação em conjunto com os profissionais de saúde.


    9. Dos Servidores em Retorno de Afastamento por Licença Médica

    9.1 O servidor que por comprovação de Junta Médica Oficial necessitar ser removido ou movimentado, será avaliado em seu perfil e sob a natureza da enfermidade por equipe designada pela CGERH, que fará acompanhamento periódico mantendo atualizados os assentamentos respectivos.


    10. Dos Recursos


    10.1 Os servidores não contemplados em processo de remoção poderão submeter recurso à CGERH, no prazo de 10 dias a contar da comunicação formal da decisão, que analisará a pertinência do pleito.

    a) A CGERH, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará o recurso, juntamente com as razões da sua negativa, no prazo máximo de 5 dias, à consideração da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI, que se manifestará em até 5 dias.

    b) Da decisão da Diretoria não caberá recurso.


    11. Das Disposições Finais


    11.1 Compete ao servidor informar a sua chefia imediata o interesse em participar de Processo de Remoção, apresentando justificativa por escrito.

    11.1.1 Nos casos em que houver formalização de conflito de ordem pessoal, caberá ao SEGEC/COPQV intermediar a negociação de mudança de lotação e recomendar encaminhamento.

    11.2 Os servidores recém empossados serão lotados pelo SEGEC/COPQV após análise de perfil, observando a conciliação de interesses organizacionais e individuais.

    11.3 O servidor que deixar de ocupar cargo ou função comissionada, não permanecendo lotado na mesma unidade organizacional, caso não seja nomeado para outro cargo ou função comissionada, será lotado provisoriamente na CGERH, por período não superior a 60 dias, para busca de lotação adequada que compatibilize as competências do servidor com as necessidades administrativas registradas no quadro de Dimensionamento da Força de Trabalho mais recente.

    11.3.1 A exceção do disposto no ¿caput¿ desse artigo, nenhum servidor deverá ser lotado ¿à disposição da CGERH¿, devendo ser direcionado a uma lotação adequada que compatibilize as competências do servidor com as necessidades administrativas registradas no quadro de Dimensionamento da Força de Trabalho mais recente, conforme procedimentos previstos nesta norma ou, em caso de problema de saúde, ser direcionado para exames periciais oficiais, a critério da Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e

    Competências - COPQV/CGERH.

    11.4 Os casos omissos e situações excepcionais serão deliberados pela SEGEC/COPQV/CGERH, com recurso em última instância à Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI.

    Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

     


    Brasília, 28 de dezembro de 2018.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref: 01300.003916/2018-37

     
    Ler na íntegra


  • PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2017-2020 (Equipe de Acompanhamento)

    Resolução-CTI-001/2019

    Reconstitui Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020.

    Revoga: R-CTI-003/2017

    O Coordenador do COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no exercício de suas atribuições estabelecidas na Portaria nº 215/2014, de 06/08/2014,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Reconstituir Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020.

    2. Designar os seguintes membros titulares e suplentes para compor a Equipe de Acompanhamento do PDTIC:

    - Adriana Cristina Marinho Fernandes - GAB/PRE
    - Liliane Vieira Moraes (Suplente);

    - Carlos Alberto Pittaluga Niederauer - DABS
    - Roberto Camargos Antunes (Suplente);[1]

    - Wayne Brod Beskow - DEHS
    - Augusto César da Motta Willer (Suplente);

    - Fernanda Simões da Veiga - DCOI
    - Hildilene Shirleyde da Silva (Suplente);

    - Heber Caixeta da Silva - DGTI
    - Fábio André Silveira (Suplente);

    - Clelson Salles Rodrigues - CGETI
    - Vinicius Castro Candido de Aquino (Suplente);

    - Ricardo Félix Santana - CGADM
    - Anderson Malta da Silva (Suplente). 

    3. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá apoiar o CTI no acompanhamento da execução do PDTIC, visando à consecução do seu objetivo que é atender às necessidades tecnológicas e de informação do CNPq para o período de vigência do PDTIC.

    3.1. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá executar as atividades previstas no Processo de Acompanhamento do PDTIC, conforme orientações documentadas no Guia de PDTIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP),  visando auxiliar a gestão e a governança, com foco na mensuração do desempenho da área de TIC.

    3.2. O Processo de Acompanhamento do PDTIC possibilita a adoção de procedimentos que orientem a atuação dos atores responsáveis pela execução do PDTIC, no sentido de maximizar a possibilidade de se alcançar as metas planejadas com eficiência e eficácia.

    4. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá indicar, dentre seus membros titulares, o seu Coordenador e o Coordenador Substituto.

    5. Cabe ao Coordenador da Equipe de Acompanhamento do PDTIC administrar e gerir o Processo de Acompanhamento do PDTIC, devendo:

    a) conduzir, orientar e definir o trabalho da Equipe;

    b) gerenciar o planejamento e a execução das atividades da Equipe;

    c) informar à Equipe e ao CTI  sobre o andamento dos trabalhos; e

    d) identificar oportunidades, facilitar a comunicação e a integração entre os representantes das áreas envolvidas, ajudando a resolver os possíveis entraves

    6. Cabe ao Coordenador Substituto a responsabilidade de representar e substituir o Coordenador em seus impedimentos.

    7. Cabe aos membros da Equipe de Acompanhamento do PDTIC:

    a) participar da execução do Processo de Acompanhamento do PDTIC;

    b) promover o monitoramento e a avaliação da implementação das ações, do uso dos recursos e da entrega dos serviços, com o objetivo de atender às estratégias e aos objetivos do negócio;

    c) representar a área do CNPq que o indicou, participando de definições negociais;

    d) fornecer as informações que forem solicitadas durante a execução do projeto a respeito de sua área de negócio que representa; e

    e) participar das reuniões de acompanhamento do PDTIC.

    8. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá apresentar ao CTI, para apreciação e deliberação:

    a) em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura desta Resolução, o Plano de Acompanhamento do PDTIC;

    b) a cada 6 (seis) meses de execução do Plano de Acompanhamento do PDTIC, um Relatório de Acompanhamento do PDTIC;

    c) a cada 12 (doze) meses de execução da versão vigente do PDTIC, a Proposta de Revisão do PDTIC, contendo sugestões de adequações e melhorias no documento.

    c.1) A Equipe de Acompanhamento do PDTIC poderá apresentar ao CTI, a qualquer momento, outras propostas de revisão do Plano Diretor.

    9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Publique-se esta Resolução no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 14 de janeiro de 2019.

     

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Coordenador do CTI
    PO-215/2014

     

    Ref. 01300.007914/2017-36

     

    [1] Alterada pela Resolução-CTI-002/2019 de 17/01/2019.

     
    Ler na íntegra


  • PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2017-2020 (Equipe de Acompanhamento) - Alteração

    Resolução-CTI-002/2019

    Designa o servidor Roberto Camargos Antunes, em substituição ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, como membro suplente, da Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020 .

    O Coordenador do COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no exercício de suas atribuições estabelecidas na Portaria nº 215/2014, de 06/08/2014,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Roberto Camargos Antunes, em substituição ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, como membro suplente, da Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020 constituído pela Resolução CTI nº 001, de 14/01/2019, que tem como objetivo apoiar o CTI no acompanhamento da execução do PDTIC.

    2. Esta Resolução vigerá a partir da data da sua assinatura, ficando assim alterada a composição da Equipe de Acompanhamento.

    Publique-se esta Resolução no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

     

    Brasília, 17 de janeiro de 2019
     

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA

    Coordenador do CTI

    PO-215/2014

     

     

    Ref. 01300.007914/2017-36

     
    Ler na íntegra


  • PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (REGULAMENTO)

    RN-013/2017

    Aprova, na forma do anexo, o Regulamento da 38ª (trigésima oitava) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 19ª (décima nona) reunião, de 04 de outubro de 2017,


    R E S O L V E:


    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento da 38ª (trigésima oitava) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.

     

    Brasília, 26 de outubro de 2017.

     


    MARIO NETO BORGES

     

    Anexo

    38º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica - 2018
    Categoria: Instituição e Veículo de Comunicação

    REGULAMENTO

    CAPÍTULO I
    DO PRÊMIO

    Art. 1º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica foi instituído pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 1978 e representa uma homenagem ao médico, pesquisador, jornalista e educador José Reis.

    Art. 2º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica é concedido anualmente àqueles que, por suas atividades, tenham contribuído, significativamente, para a formação de uma cultura científica e por tornar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação conhecidas da sociedade.

    CAPÍTULO II
    DAS CATEGORIAS

    Art. 3º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, de caráter individual e indivisível, é atribuído em sistema de rodízio a uma das três categorias:
    a) Instituição e Veículo de Comunicação - 2018
    b) Pesquisador e Escritor - 2019
    c) Jornalista em Ciência e Tecnologia - 2020

    Parágrafo Único - Em 2018, a categoria contemplada é "Instituição e Veículo de Comunicação", que premiará a instituição (de ensino e/ou pesquisa, centros e museus de ciência e tecnologia, órgãos governamentais, instituições culturais, organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas) ou veículo de comunicação coletiva que tenha tornado acessível, ao público, conhecimento sobre Ciência, Tecnologia, Inovação e seus avanços.

    CAPÍTULO III
    DAS INSCRIÇÕES

    Art. 4º - A inscrição será feita pelo dirigente institucional ou por seu representante legal.

    Art. 5º - O dirigente ou representante deve encaminhar a seguinte documentação:
    a)   Ficha de inscrição devidamente preenchida;
    b) Currículo do dirigente da instituição na Plataforma Lattes (http://lattes.cnpq.br), atualizado em 2018;
    c) Justificativa em que se evidencie significativa contribuição à divulgação e popularização científica, tecnológica, inovação e seus avanços, e

    d)  Apresentação de trabalhos institucionais, originais ou cópias, no máximo 15 (quinze), sendo considerados os mais importantes e relevantes de Divulgação Científica e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, veiculados e difundidos pelas diversas mídias e instrumentos disponíveis: jornais, revistas, livros, internet, mídias sociais, televisão aberta ou por assinatura, emissoras de rádio, museus e similares, instituições culturais, eventos públicos, exposições, teatro, cinema e outros.

    Parágrafo Único: Os trabalhos institucionais a serem apresentados conforme descrito na letra "d" deste artigo deverão estar listados na justificativa referenciada na letra "c".

    Art. 6º - As inscrições deverão ser enviadas ao CNPq - Serviço de Prêmios - SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco B, 1º andar, Sala 101, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71605-170, até 16 de abril de 2018.

    NOTA: as inscrições enviadas fora do prazo não serão aceitas. Vale a data do carimbo de postagem dos Correios.

    CAPÍTULO IV
    DA COMISSÃO JULGADORA

    Art. 7º - A atribuição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica competirá a uma Comissão Julgadora designada pelo Presidente do CNPq, composta por seis (6) membros, sendo 3 (três) de sua livre escolha e um deles será o presidente da Comissão e 3 (três) membros indicados pelas seguintes entidades: 

    a)   Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC;
    b)   Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC, e
    c)  Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.

    Parágrafo Único - Caso a Comissão Julgadora decida não atribuir o Prêmio, a premiação não será acumulada para a edição subsequente.

    Art. 8º - A Comissão Julgadora deliberará com a presença da maioria simples de seus membros até 17 de maio de 2018. Os trabalhos serão avaliados, considerando os seguintes critérios:
    a) Relevância da instituição e do veículo de comunicação;
    b) Qualidade e relevância da produção científica e tecnológica e popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação;
    c) Contribuição para a área de Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, e
    d) Visão crítica e analítica das Políticas Públicas de CT&I.

    Parágrafo Único - Em caso de empate, caberá aos membros da Comissão Julgadora a reavaliação dos trabalhos apresentados pelos finalistas, até que apenas um nome seja indicado como vencedor do certame.


    CAPÍTULO V
    DA PREMIAÇÃO

    Art. 9º - A premiação consiste de:
    a) Troféu e diploma para a instituição ou veículo de comunicação agraciado, e
    b) Passagem aérea e hospedagem para permitir que o dirigente ou representante da instituição agraciada participe da Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) em julho de 2018. O dirigente ou representante da instituição ou do veículo de comunicação ministrará conferência na programação da SBPC.

    Art. 10 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, modalidade ¿Instituição e Veículo de Comunicação¿, somente poderá ser concedido novamente à mesma instituição ou veículo de comunicação após 10 (dez) anos a contar da data da cerimônia de entrega do prêmio.

    Parágrafo Único - Poderá ser conferida Menção Honrosa, em caráter de incentivo, exigindo-se unanimidade da Comissão Julgadora. Quem receber a Menção Honrosa poderá concorrer ao Prêmio nas edições posteriores.

    CAPÍTULO VI
    DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

    Art. 11 - A Comissão Julgadora avaliará os trabalhos e o resultado será anunciado pelo CNPq até 30 de maio de 2018, no endereço: www.premiojosereis.cnpq.br.

    Art. 12 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica será entregue na 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a ser realizada em julho de 2018, em data e local a serem definidos.

    CAPÍTULO VII
    DAS DISPOSIÇOES FINAIS

    Art. 13 - A documentação enviada para compor as inscrições não será, obrigatoriamente, devolvida.

    Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, cujas decisões, nos termos deste Regulamento, são irrecorríveis.

    =X=

     
    Ler na íntegra


  • PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (REGULAMENTO)

    RN-002/2014

    Aprova, na forma do anexo, o Regulamento da 34ª (trigésima quarta) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.

    Revoga: RN-003/2013

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013,

    R E S O L V E:

    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento da 34ª (trigésima quarta) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.


    Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

    GLAUCIUS OLIVA

     

     

    ANEXO


    34º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica ¿ 2014

    Categoria: ¿Jornalista em Ciência e Tecnologia¿

    REGULAMENTO


    CAPÍTULO I

    DO PRÊMIO

    Art. 1º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica foi instituído pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 1978 e representa uma homenagem ao médico, pesquisador, jornalista e educador, José Reis.

    Art. 2º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica é concedido anualmente àqueles que, por suas atividades, tenham contribuído, significativamente, para a formação de uma cultura científica e por tornar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação, conhecidas da sociedade.


    CAPÍTULO II

    DAS CATEGORIAS
     

    Art. 3º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, de caráter individual e indivisível, é atribuído em sistema de rodízio a uma das três categorias:
     

    a) Jornalista em Ciência e Tecnologia - 2014

    b) Instituição ou Veículo de Comunicação - 2015

    c) Pesquisador e Escritor - 2016

    Parágrafo Único - Em 2014, a categoria é¿Jornalista em Ciência e Tecnologia¿,que premiará o jornalista profissional que se destaque na difusão da Ciência, da Tecnologia e da Inovação nos meios de comunicação de massa.

    CAPÍTULO III

    DAS INSCRIÇÕES
     

    Art. 4º -A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato, por seu representante legal, ou por indicação de dirigentes de entidades públicas ou privadas.

    Art. 5º -A documentação necessária para se candidatar ao Prêmio é a seguinte:

    a) Ficha de inscrição preenchida;

    b) Cópia do registro de jornalista do Ministério do Trabalho - MTb;

    c) Currículo atualizado na Plataforma Lattes em 2014;

    d) Justificativa que evidencie significativa contribuição à divulgação científica e tecnológica;

    e) Apresentação de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) trabalhos mais importantes e relevantes. Os trabalhos podem ser originais ou cópias e devem ser encaminhados 1 (um) exemplar de cada.

    Art. 6º -As inscrições deverão ser encaminhadas ao CNPq ¿ Serviço de Prêmios - SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco B, 1º andar, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71605-001, até 23 de maio de 2014.

    NOTA: as inscrições enviadas fora do prazo não serão aceitas. Vale o carimbo dos Correios.

    CAPÍTULO IV

    DA COMISSÃO JULGADORA
     

    Art. 7º - A atribuição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica competirá a uma Comissão Julgadora designada pelo Presidente do CNPq, composta por seis (6) membros, sendo 3 (três) de sua livre escolha eum deles será o presidente da Comissãoe 3 (três) membros indicados pelas seguintes entidades:

    A. Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC;

    B. Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC;

    C. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.


    Parágrafo Único - Caso a Comissão Julgadora decida não atribuir o Prêmio, a importância em dinheiro não será acumulada para a edição subseqüente.

    Art. 8º - A Comissão Julgadora deliberará com a presença da maioria simples de seus membros até 27 de junho de 2014. Os trabalhos serão avaliados, considerando os seguintes critérios:

    a) qualificação, experiência e trajetória profissional;

    b) produção relevante;

    c) contribuição para a área de Divulgação Científica, Tecnológica e Inovação; e

    d) visão crítica e analítica das Políticas Públicas de CT&I.


    CAPÍTULO V

     DA PREMIAÇÃO


    Art. 9º  - A premiação consiste de:

    a) importância em dinheiro, no valor de R$ 20.000,00;

    b) diploma; e

    c) passagem aérea e hospedagem para permitir que o agraciado participe da Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o  Progresso da Ciência (SBPC).


    Parágrafo Único - O agraciado deverá, obrigatoriamente, fazer uma conferência sobre o conjunto de seus trabalhos durante a Reunião Anual da SBPC.

    Art. 10 - Poderá ser conferida ¿Menção Honrosa¿, em caráter de incentivo, exigindo-se unanimidade da Comissão Julgadora e com possibilidade de concorrer ao Prêmio em edições posteriores.

    Art. 11 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, categoria ¿Jornalista em Ciência e Tecnologia¿ somente poderá ser concedida novamente ao mesmo contemplado após 10 (dez) anos a contar da data da cerimônia de entrega do prêmio.

     

    CAPÍTULO VI

    DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

     

    Art. 12 - A Comissão Julgadora avaliará os trabalhos e o resultado será anunciado pelo CNPq até o dia 30 de junho de 2014, no endereço: www.premiojosereis.cnpq.br

    Art. 13 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica será entregue na 66ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) na Universidade Federal do Acre, no período de 22 a 27 de julho de 2014.


    CAPÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇOES FINAIS
     

    Art. 14 -Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, cujas decisões, nos termos deste Regulamento, são irrecorríveis.

    Art. 15 -A documentação apresentada pelos candidatos para compor as inscrições será encaminhada ao Centro de Memória do CNPq.

    =X=

     
    Ler na íntegra


  • PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (REGULAMENTO)

    RN-023/2016

    Aprova, na forma do anexo, o Regulamento da 37ª (trigésima sétima) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 28ª (vigésima oitava) reunião, de 29/09/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento da 37ª (trigésima sétima) edição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, instituído pela RE-043/78.

     

    Brasília, 10 de outubro de 2016.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 154/2016

     

     

    37º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica - 2017

    Categoria: Jornalista em Ciência e Tecnologia

     

    REGULAMENTO

     

    CAPÍTULO I

    DO PRÊMIO

    Art. 1º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica foi instituído pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em 1978 e representa uma homenagem ao médico, pesquisador, jornalista e educador José Reis.

    Art. 2º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica é concedido anualmente àqueles que, por suas atividades, tenham contribuído, significativamente, para a formação de uma cultura científica e por tornar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação conhecidas da sociedade.

     

    CAPÍTULO II

    DAS CATEGORIAS

     

    Art. 3º - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, de caráter individual e indivisível, é atribuído em sistema de rodízio a uma das três categorias:

    a) Jornalista em Ciência e Tecnologia - 2017

    b) Instituição e Veículo de Comunicação - 2018

    c) Pesquisador e Escritor - 2019

    Parágrafo Único ¿ Em 2017, a categoria contemplada é "Jornalista em Ciência e Tecnologia", que premiará o jornalista profissional que se destaque na difusão da Ciência, da Tecnologia e da Inovação nos meios de comunicação de massa.

     

    CAPÍTULO III

    DAS INSCRIÇÕES

     

    Art. 4º - A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato, por seu representante legal ou por indicação de dirigentes de entidades públicas ou privadas.

    Art. 5º - O candidato deve encaminhar a seguinte documentação:

    a) Ficha de inscrição devidamente preenchida;

    b) Cópia do registro de jornalista do Ministério do Trabalho - MTb;

    c) Currículo atualizado do candidato, em 2017, na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br;

    d) Justificativa que evidencie significativa contribuição à divulgação e popularização científica, tecnológica, inovação e seus avanços, e

    e) Apresentação de trabalhos, limitados a 15 (quinze) originais ou cópias, sendo considerados os mais importantes e relevantes em Divulgação Científica e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, veiculados e difundidos pelas diversas mídias e instrumentos disponíveis: jornais, revistas, livros, internet, mídias sociais, televisão aberta ou por assinatura, emissoras de rádio, museus e similares, instituições culturais, eventos públicos, exposições, teatro, cinema e outros.

    Art. 6º - As inscrições deverão ser enviadas ao CNPq - Serviço de Prêmios - SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco B, 1º andar, Sala 101, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71605-170, até 17 de abril de 2017.

    NOTA: as inscrições enviadas fora do prazo não serão aceitas. Vale a data do carimbo dos Correios.

     

    CAPÍTULO IV

    DA COMISSÃO JULGADORA

     

    Art. 7º - A atribuição do Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica competirá a uma Comissão Julgadora designada pelo Presidente do CNPq, composta por seis (6) membros, sendo 3 (três) de sua livre escolha e um deles será o presidente da Comissão e 3 (três) membros indicados pelas seguintes entidades:

    a) Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC

    b) Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC

    c) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

    Parágrafo Único - Caso a Comissão Julgadora decida não atribuir o Prêmio, a premiação não será acumulada para a edição subsequente.

    Art. 8º - A Comissão Julgadora deliberará com a presença da maioria simples de seus membros até 19 de maio de 2017. Os trabalhos serão avaliados, considerando os seguintes critérios:

    a) qualificação, experiência e trajetória profissional;

    b) qualidade e relevância da produção científica e tecnológica;

    c) contribuição para a Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, e

    d) visão crítica e analítica das Políticas Públicas de CT&I.

    Parágrafo Único - Em caso de empate, caberá aos membros da Comissão Julgadora a reavaliação dos trabalhos apresentados pelos finalistas, até que apenas um nome seja indicado como vencedor do certame.

     

    CAPÍTULO V

    DA PREMIAÇÃO

     

    Art. 9º - A premiação consiste de:

    a) Importância em espécie, no valor de R$20 mil;

    b) Diploma, e

    c) Passagem aérea e hospedagem para permitir que o agraciado participe da Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em julho de 2017. O agraciado ministrará conferência sobre o conjunto dos seus trabalhos durante a programação da Reunião Anual da SBPC.

    Art. 10 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, modalidade ¿Jornalista em Ciência e Tecnologia¿, somente poderá ser concedido ao mesmo contemplado após 10 (dez) anos, contados a partir da data da cerimônia de entrega do prêmio.

    Parágrafo Único - Poderá ser conferida Menção Honrosa, em caráter de incentivo, exigindo-se unanimidade da Comissão Julgadora. Quem receber a Menção Honrosa poderá concorrer ao Prêmio nas edições posteriores.

     

    CAPÍTULO VI

    DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO

     

    Art. 11 - A Comissão Julgadora avaliará os trabalhos e o resultado será anunciado pelo CNPq até 31 de maio de 2017, no endereço: www.premiojosereis.cnpq.br

    Art. 12 - O Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica será entregue na 69ª  Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a ser realizada em julho de 2017, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG.

     

    CAPÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇOES FINAIS

     

    Art. 13 - A documentação enviada para compor as inscrições não será, obrigatoriamente, devolvida.

    Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, cujas decisões, nos termos deste Regulamento, são irrecorríveis.

     

     

    =X=

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-002/2019

    GESTÃO DA CONTA VINCULADA DOS DEPÓSITOS EM GARANTIA

    OI-DGTI-022/2017

    Designa a servidora Valeska Medeiros da Silva, para exercer o cargo de Gestora do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Instrução Normativa nº 2 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, especificamente os Anexos I, III, IV, V e VII, e inclui o Anexo III,

     

    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Valeska Medeiros da Silva, matrícula SIAPE nº 18942921, CPF 526.136.905-34, RG 07097720-84 SSP/BA, para exercer o cargo de Gestora do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96, firmado entre o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, cujo objeto é a operacionalização do "DEPÓSITO EM GARANTIA", vinculado as obrigações, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações.

    2. São competências da Gestora observar e acompanhar a execução dos contratos firmados entre o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq e as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, especificamente no que se refere à movimentação ou encerramento do Depósito em Garantia.

    3. São atribuições da Gestora dentre outras inerentes e correlatas às atividades de gestora do referido Termo de Cooperação, observar o cumprimento das competências e responsabilidade do Banco do Brasil, relativamente ao Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, doravante denominada "Conta Vinculada".

    4. Para o bom e fiel desempenho de suas atribuições, a gestora deverá acompanhar e controlar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas de competência das empresas prestadoras de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, relativamente aos trabalhadores contratados para prestar serviços neste Conselho, devendo, em especial, impulsionar ações visando:

    I. autuar processo de acompanhamento de conta vinculada, quando da assinatura de contrato de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, devendo ser autuado um processo para cada contrato, caso uma empresa celebre mais de um contrato junto ao CNPq, vez que as contas serão individualizadas em Eventos específicos;
    II. acompanhar do cálculo dos valores da previsão de provisionamento para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 6, de 23/12/2013;
    III. juntar ao processo de acompanhamento de conta vinculada todos os comprovantes relativos ao recolhimento dos valores retidos a título de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação.
    IV. zelar para que os valores provisionados na forma do inciso II somente sejam liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições:
    a. parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;
    b. parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;
    c. parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e
    d. ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
    V. manter relação atualizada de todas as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia ¿ bloqueado para movimentação.
    VI. manter cronograma, por contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, de todas as faturas a serem pagas relativas aos serviços contratados, para fins de acompanhamento mensal, dos prazos para recolhimento dos valores retidos para a Conta Vinculada.
    VII. cuidar para que seja juntada ao processo de acompanhamento de conta vinculada cópia dos Anexos I, IV, VI e VII, do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, sempre que implementados pelo CNPq, e Anexos II, III e V, quando expedidos pelo Banco do Brasil S/A.
    VIII. possibilitar o acesso ao sistema de auto-atendimento, por intermédio do qual será viabilizado acesso aos saldos e extratos do Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, individualizados por Eventos específicos, fazendo-se juntada dos extratos após a respectiva conciliação de valores retidos, recolhidos e depositados.

    5. A gestora deverá, ainda, observar orientações básicas sobre a operacionalização da Conta Vinculada nos termos do art. 19-A e Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, constante do Caderno de Logística - Conta Vinculada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que está disponível no site comprasnet: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/terceirizacao/cartilha-conta-vinculada.pdf.

    6. Fica a gestora autorizada a requisitar, no âmbito do CNPq, as informações necessárias ao bom e regular desempenho das atividades que lhes são atribuídas nesta Portaria.

    7. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido termo, será substituída pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12275476, CPF: 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, telefone: 3211-9201.

    8. Os casos omissos e/ou situações contraditórias do Termo de Cooperação deverão ser esclarecidos junto a Coordenação Geral de Administração e Finanças - CGADM.

    9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 26 de abril de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • GESTÃO DA CONTA VINCULADA DOS DEPÓSITOS EM GARANTIA

    OI-DGTI-002/2019

    Designa o servidor Anderson Malta da Silva para exercer o cargo de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96, firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Banco do Brasil S/A

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Anderson Malta da Silva, matrícula SIAPE nº 90935193, CPF 645.688.651-15, RG 126.68.57 SSP/DF, para exercer o cargo de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96, firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Banco do Brasil S/A, cujo objeto é a operacionalização do ¿DEPÓSITO EM GARANTIA¿, vinculado as obrigações, nos termos da Instrução Normativa nº 05 SG/MPDG, de 26 de maio de 2017 e suas alterações.

    2. São competências do Gestor observar e acompanhar a execução dos contratos firmados entre o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq e as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, especificamente no que se refere à movimentação ou encerramento do Depósito em Garantia.

    3. São atribuições do gestor dentre outras inerentes e correlatas às atividades de gestor do referido Acordo de Cooperação, observar o cumprimento das competências e responsabilidade do Banco do Brasil, relativamente ao Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, doravante denominada ¿Conta Vinculada¿.

    4. Para o bom e fiel desempenho de suas atribuições, o gestor deverá acompanhar e controlar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas de competência das empresas prestadoras de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, relativamente aos trabalhadores contratados para prestar serviços neste Conselho, devendo, em especial, impulsionar ações visando:

    I.   autuar processo de acompanhamento de conta vinculada, quando da assinatura de contrato de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, devendo ser autuado um processo para cada contrato, caso uma empresa celebre mais de um contrato junto ao CNPq, vez que as contas serão individualizadas em Eventos específicos;

    II.   acompanhar do cálculo dos valores da previsão de provisionamento para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 05 SG/MPDG, de 26 de maio de 2017 e suas alterações;

    III.   juntar ao processo de acompanhamento de conta vinculada todos os comprovantes relativos ao recolhimento dos valores retidos a título de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação.

    IV.   zelar para que os valores provisionados na forma do inciso II somente sejam liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições:

    a)  parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;
    b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;
    c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e
    d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas. 

    V.   manter relação atualizada de todas as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação.

    VI.    manter cronograma, por contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, de todas as faturas a serem pagas relativas aos serviços contratados, para fins de acompanhamento mensal, dos prazos para recolhimento dos valores retidos para a Conta Vinculada.

    VII.    cuidar para que seja juntada ao processo de acompanhamento de conta vinculada cópia dos Anexos I, IV, VI e VII, do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2017, sempre que implementados pelo CNPq, e Anexos II, III e V, quando expedidos pelo Banco do Brasil S/A.

    VIII.    possibilitar o acesso ao sistema de auto-atendimento, por intermédio do qual será viabilizado acesso aos saldos e extratos do Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, individualizados por Eventos específicos, fazendo-se juntada dos extratos após a respectiva conciliação de valores retidos, recolhidos e depositados.

    5. O gestor deverá, ainda, observar orientações básicas sobre a operacionalização da Conta Vinculada nos termos do Anexo XII da Instrução Normativa nº 05 SG/MPDG, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e suas alterações, constante do Caderno de Logística - Conta Vinculada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que está disponível no site comprasnet: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/terceirizacao/cartilha-conta-vinculada.pdf.

    6. Fica o gestor autorizado a requisitar, no âmbito do CNPq, as informações necessárias ao bom e regular desempenho das atividades que lhes são atribuídas nesta Ordem Interna.

    7. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado será substituído pelo servidor Wilson Jose da Silva, matrícula SIAPE nº 00544884, CPF: 151.000.901-97, e-mail: wilson.silva@cnpq.br, telefone: 3211-9201.

    8. Os casos omissos e/ou situações contraditórias do Termo de Cooperação deverão ser esclarecidos junto à Coordenação Geral de Administração e Finanças - CGADM.

    9. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 16 de janeiro de 2019.


    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016 

     

     
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  • Revogada pela: Resolução-CTI-001/2019

    PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2017-2020 (Equipe de Acompanhamento)

    Resolução-CTI-003/2017

    Constitui Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020.

    O Coordenador do COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no exercício de suas atribuições estabelecidas na Portaria nº 215/2014, de 06/08/2014,

     
    R E S O L V E:

     
    1. Constituir Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - EqAPDTIC 2017-2020.
     
    2. Designar os seguintes membros titulares e suplentes para compor a Equipe de Acompanhamento do PDTIC:
     
    - Marcos César Chaves da Fonseca - GAB/PRE
    - Liliane Vieira Moraes (Suplente);
     
    - Carlos Alberto Pittaluga Niederauer - DABS
    - Alerino dos Reis e Silva Filho (Suplente);
     
    - Wayne Brod Beskow - DEHS
    - Augusto César da Motta Willer (Suplente);
     
    - Lisandra Helena Barros Santos - DCOI 
    - Fernanda Simões da Veiga (Suplente);
     
    - Heber Caixeta da Silva - DGTI 
    - Fábio André Silveira (Suplente);
     
    - Clelson Salles Rodrigues - CGETI 
    - Antônio João Gonçalves de Azambuja (Suplente);
     
    - Ricardo Félix Santana - CGADM
    - Anderson Malta da Silva (Suplente). 
     
    3. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá apoiar o CTI no acompanhamento da execução do PDTIC, visando à consecução do seu objetivo que é atender às necessidades tecnológicas e de informação do CNPq para o período de vigência do PDTIC.
     
    3.1. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá executar as atividades previstas no Processo de Acompanhamento do PDTIC, conforme orientações documentadas no Guia de PDTIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP),  visando auxiliar a gestão e a governança, com foco na mensuração do desempenho da área de TIC.
     
    3.2. O Processo de Acompanhamento do PDTIC possibilita a adoção de procedimentos que orientem a atuação dos atores responsáveis pela execução do PDTIC, no sentido de maximizar a possibilidade de se alcançar as metas planejadas com eficiência e eficácia. 
     
    4. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá indicar, dentre seus membros titulares, o seu Coordenador e o Coordenador Substituto.
     
    5. Cabe ao Coordenador da Equipe de Acompanhamento do PDTIC administrar e gerir o Processo de Acompanhamento do PDTIC, devendo:
     
    a) conduzir, orientar e definir o trabalho da Equipe;
    b) gerenciar o planejamento e a execução das atividades da Equipe;
    c) informar à Equipe e ao CTI  sobre o andamento dos trabalhos; e
    d) identificar oportunidades, facilitar a comunicação e a integração entre os representantes das áreas envolvidas, ajudando a resolver os possíveis entraves.
     
    6. Cabe ao Coordenador Substituto a responsabilidade de representar e substituir o Coordenador em seus impedimentos.
     
    7. Cabe aos membros da Equipe de Acompanhamento do PDTIC:
     
    a) participar da execução do Processo de Acompanhamento do PDTIC;
    b) promover o monitoramento e a avaliação da implementação das ações, do uso dos recursos e da entrega dos serviços, com o objetivo de atender às estratégias e aos objetivos do negócio;
    c) representar a área do CNPq que o indicou, participando de definições negociais;
    d) fornecer as informações que forem solicitadas durante a execução do projeto a respeito de sua área de negócio que representa; e
    e) participar das reuniões de acompanhamento do PDTIC.
     
    8. A Equipe de Acompanhamento do PDTIC deverá apresentar ao CTI, para apreciação e deliberação:
     
    a) em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura desta Resolução, o Plano de Acompanhamento do PDTIC; 
    b) a cada 6 (seis) meses de execução do Plano de Acompanhamento do PDTIC, um Relatório de Acompanhamento do PDTIC; 
    c) a cada 12 (doze) meses de execução da versão vigente do PDTIC, a Proposta de Revisão do PDTIC, contendo sugestões de adequações e melhorias no documento.
    c.1) A Equipe de Acompanhamento do PDTIC poderá apresentar ao CTI, a qualquer momento, outras propostas de revisão do Plano Diretor.
     
    9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
     
    Publique-se esta Resolução no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.
     
     
    Brasília, 17 de outubro de 2017.
     
     
     
    CARLOS ROBERTO FORTNER 
    Coordenador do CTI
    PO-215/2014
     
    Ler na íntegra