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  • GESTÃO DA CONTA VINCULADA DOS DEPÓSITOS EM GARANTIA

    OI-DGTI-022/2017

    Designa a servidora Valeska Medeiros da Silva, para exercer o cargo de Gestora do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Instrução Normativa nº 2 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, especificamente os Anexos I, III, IV, V e VII, e inclui o Anexo III,

     

    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Valeska Medeiros da Silva, matrícula SIAPE nº 18942921, CPF 526.136.905-34, RG 07097720-84 SSP/BA, para exercer o cargo de Gestora do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, processo nº 01300.001249/2016-96, firmado entre o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, cujo objeto é a operacionalização do "DEPÓSITO EM GARANTIA", vinculado as obrigações, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações.

    2. São competências da Gestora observar e acompanhar a execução dos contratos firmados entre o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq e as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, especificamente no que se refere à movimentação ou encerramento do Depósito em Garantia.

    3. São atribuições da Gestora dentre outras inerentes e correlatas às atividades de gestora do referido Termo de Cooperação, observar o cumprimento das competências e responsabilidade do Banco do Brasil, relativamente ao Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, doravante denominada "Conta Vinculada".

    4. Para o bom e fiel desempenho de suas atribuições, a gestora deverá acompanhar e controlar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas de competência das empresas prestadoras de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, relativamente aos trabalhadores contratados para prestar serviços neste Conselho, devendo, em especial, impulsionar ações visando:

    I. autuar processo de acompanhamento de conta vinculada, quando da assinatura de contrato de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, devendo ser autuado um processo para cada contrato, caso uma empresa celebre mais de um contrato junto ao CNPq, vez que as contas serão individualizadas em Eventos específicos;
    II. acompanhar do cálculo dos valores da previsão de provisionamento para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 6, de 23/12/2013;
    III. juntar ao processo de acompanhamento de conta vinculada todos os comprovantes relativos ao recolhimento dos valores retidos a título de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação.
    IV. zelar para que os valores provisionados na forma do inciso II somente sejam liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições:
    a. parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;
    b. parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;
    c. parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e
    d. ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
    V. manter relação atualizada de todas as empresas terceirizadas albergadas pelo Depósito em Garantia ¿ bloqueado para movimentação.
    VI. manter cronograma, por contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, de todas as faturas a serem pagas relativas aos serviços contratados, para fins de acompanhamento mensal, dos prazos para recolhimento dos valores retidos para a Conta Vinculada.
    VII. cuidar para que seja juntada ao processo de acompanhamento de conta vinculada cópia dos Anexos I, IV, VI e VII, do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017, sempre que implementados pelo CNPq, e Anexos II, III e V, quando expedidos pelo Banco do Brasil S/A.
    VIII. possibilitar o acesso ao sistema de auto-atendimento, por intermédio do qual será viabilizado acesso aos saldos e extratos do Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, individualizados por Eventos específicos, fazendo-se juntada dos extratos após a respectiva conciliação de valores retidos, recolhidos e depositados.

    5. A gestora deverá, ainda, observar orientações básicas sobre a operacionalização da Conta Vinculada nos termos do art. 19-A e Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, constante do Caderno de Logística - Conta Vinculada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que está disponível no site comprasnet: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/terceirizacao/cartilha-conta-vinculada.pdf.

    6. Fica a gestora autorizada a requisitar, no âmbito do CNPq, as informações necessárias ao bom e regular desempenho das atividades que lhes são atribuídas nesta Portaria.

    7. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido termo, será substituída pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12275476, CPF: 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, telefone: 3211-9201.

    8. Os casos omissos e/ou situações contraditórias do Termo de Cooperação deverão ser esclarecidos junto a Coordenação Geral de Administração e Finanças - CGADM.

    9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 26 de abril de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CNPq

    RN-024/2016

    Estabelece o detalhamento organizacional da estrutura básica do CNPq aprovada pelo Decreto nº 8.866/2016, de 03 de outubro de 2016

    Revoga: RN-007/2013

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº  8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    Estabelecer o detalhamento organizacional da estrutura básica do CNPq aprovada pelo Decreto nº 8.866/2016, de 03 de outubro de 2016.

     

    I - Estrutura Organizacional

     

    1. Conselho Deliberativo

     

    2. Presidência

     

    2.1. Gabinete da Presidência

    2.1.1 - Coordenação da Secretaria da Presidência

    2.1.1.1 - Serviço da Presidência e de Apoio Aos Órgãos Colegiados

    2.1.2 - Coordenação de Estatística e Indicadores

    2.1.3 - Coordenação de Comunicação Social

    2.2. Procuradoria Federal

    2.2.0.1 - Serviço de Matérias Administrativa e Finalística

    2.2.0.2 - Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos

    2.2.1 - Coordenação de Contencioso e Unificação de Entendimentos


    2.2. Procuradoria Federal

    2.2.0.1 - Serviço de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos

    2.2.1 - Coordenação de Matérias Administrativa e Finalística

    2.2.1.1 - Serviço de Matéria Administrativa [1]

     

    2.3. Auditoria Interna

    3. Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação

    3.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    3.1 - Coordenação-Geral de Administração e Finanças

    3.1.1 - Coordenação de Recursos Logísticos

    3.1.1.1 - Serviço de Gestão de Contratos

    3.1.1.2 - Serviço de Gestão de Documentos

    3.1.1.3 - Serviço de Infraestrutura e Patrimônio

    3.1.1.4 - Serviço de Licitações

    3.1.1.5 - Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia

    3.1.1.6 - Serviço de Manutenção Predial

    3.1.2 - Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira

    3.1.2.1 - Serviço de Execução Orçamentária

    3.1.2.2 - Serviço de Contabilidade

    3.1.2.3 - Serviço de Execução Financeira

    3.1.3 - Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal

    3.1.3.1 - Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal

    3.1.3.2 - Serviço de Importação

    3.1.4. - Coordenação de Prestação de Contas

    3.1.4.1 - Serviço de Análise Financeira

    3.1.4.2.- Serviço de Cobrança e Acompanhamento

    3.1.4.3 - Serviço de Tomada de Contas Especial

     

    3.2. Coordenação-Geral de Recursos Humanos

    3.2.0.1 - Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão

    3.2.0.2 - Serviço de Folha de Pagamento

    3.2.1 - Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira

    3.2.1.1 - Serviço de Carreira e Acompanhamento

    3.2.1.2 - Serviço de Capacitação Institucional

    3.2.2 - Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências

    3.2.2.1 - Serviço de Gestão de Competências

     

    3.3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    3.3.1 - Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação

    3.3.1.1 - Serviço de Desenvolvimento e Integração de Aplicações

    3.3.1.2 - Serviço de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação

    3.3.2 - Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação

    3.3.2.1 - Serviço de Gestão de Dados

    3.3.2.2 - Serviço de Gestão de Segurança da Informação

    3.3.3 - Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação

    3.3.3.1 - Serviço de Operação de Serviços de Data Center

    3.3.3.2 - Serviço de Operação de Serviços de Usuários

    3.3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    3.3.1 - Coordenação de Ecossistema de Informação

    3.3.1.1 - Serviço de Sistemas de Informações Estruturantes

    3.3.1.2 - Serviço de Informação de Fomento

    3.3.2 - Coordenação de Serviços de Tecnologia da Informação

    3.3.2.1 - Serviço de Operação da Tecnologia da Informação

    3.3.2.2 - Serviço de Gerenciamento Técnico da Tecnologia da Informação

    3.3.3 - Coordenação de Projetos da Tecnologia da Informação

    3.3.3.1 - Serviço de Inovação da Tecnologia da Informação

    3.3.3.2 - Serviço de Gerenciamento de Projetos da Tecnologia da Informação[2]
     

    3.4. Coordenação-Geral de Apoio Operacional

    3.4.1 - Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no Exterior

    3.4.1.1 - Serviço de Bolsas no Exterior

    3.4.1.2 - Serviço de Acompanhamento de Bolsistas Egressos

    3.4.2 - Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no País

    3.4.2.1 - Serviço de Bolsas de Pesquisa no País

    3.4.2.2 - Serviço de Bolsas de Formação no País

    3.4.3 - Coordenação de Apoio à Execução dos Projetos Tecnológicos e de Pesquisa

    3.4.3.1 - Serviço de Projetos de Pesquisa e de Bolsas de Fomento Tecnológico

    3.4.4 - Coordenação de Suporte às Atividades Operacionais

    3.4.4.1 - Serviço Central de Atendimento

     

    4. Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais

    4.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    4.1. Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação

    4.1.1 - Coordenação do Programa de Capacitação Tecnológica e Competitividade

    4.1.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Engenharias

    4.1.3 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Energia

     

    4.2. Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas 

    4.2.1. Coordenação do Programa de Pesquisa em  Ciências Humanas e Sociais

    4.2.2. Coordenação do Programa de Pesquisa em  Ciências Sociais Aplicadas e Educação

     

    4.3. Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas

    4.3.1. Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas

    4.3.2. Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Químicas e Geociências

    4.3.3. Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicações

     

    5 - Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde

    5.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    5.1 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde

    5.1.1 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Biociências

    5.1.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Saúde

     

    5.2 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente

    5.2.1 - Coordenação do Programa de Pesquisas Oceanográficas e Impactos Ambientais

    5.2.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas

     

    5.3 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia

    5.3.1 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócios

    5.3.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Biotecnologia e Recursos Genéticos

     

    6 - Diretoria de Cooperação Institucional

    6.0.0.1 - Serviço de Prêmios

    6.0.0.2 - Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual

     

    6.1 - Coordenação-Geral de Cooperação Internacional

    6.1.1 - Coordenação de Negociação e Assessoramento Internacional

    6.1.2 - Coordenação de Gestão de Programas Internacionais

    6.1.3 - Coordenação de Informação e Estudos Internacionais

     

    6.2 - Coordenação-Geral de Cooperação Nacional

    6.2.1 - Coordenação de Apoio a Parcerias Institucionais

    6.2.2 - Coordenação de Parcerias Estaduais

    6.2.3 - Coordenação de Programas Acadêmicos

     

    II - Disposições Finais

    1. A Presidência e seu Gabinete estão vinculadas as funções de Planejamento Estratégico, de Assessoramento Parlamentar, de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão.

    2. A Presidência e as Diretorias contam cada uma com um Assistente - FCPE 102.2.

    3. Fica estabelecido o Quadro de Distribuição dos Cargos em Comissão (Anexo I), Funções Comissionadas (Anexo II) e Total Geral de Cargos Das e de Funções (Anexo III), com base no item "b" do Anexo II do Decreto nº 8.866 de 03 de outubro de 2016.

    4. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir de 25 de outubro de 2016 e ficam revogadas as RN-007/2013, RN-007/2014, RN-016/2015 e demais disposições em contrário.

     

    Brasília, 21 de outubro de 2016.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 154/2016

     

    Publicada no DOU de 25/10/2016, Seção 1, pág 17.

     

    ANEXO I

     

    QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Presidente

    101.6

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Diretor

    101.5

    -

    1

    1

    1

    1

    4

    Chefe de Gabinete

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Procurador-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

     

    1

    Auditor-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    -

    4

    3

    3

    2

    12

    Coordenador

    101.3

    1

     

     

     

     

    1

    Chefe de Serviço

    101.1

    1

    1

     

     

     

    2

    T O T A L:

     

    6

    6

    4

    3

    4

    23

     

     

     

    ANEXO II

     

    QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Coordenador

    101.3

    3

    13

    8

    6

    6

    36

    Assessor Técnico

    102.3

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Assistente

    102.2

    1

    1

    1

    1

    1

    5

    Chefe de Serviço

    101.1

    2

    31

    1

    1

    2

    37

    T O T A L:

     

    7

    45

    10

    8

    9

    79

     

     

     

    ANEXO III

     

    TOTAL GERAL DE CARGOS DAS E DE FUNÇÕES - FCPE

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Presidente

    101.6

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Diretor

    101.5

    -

    1

    1

    1

    1

    4

    Chefe de Gabinete

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Procurador-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

     

    1

    Auditor-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    -

    4

    3

    3

    2

    12

    Coordenador

    101.3

    4

    13

    8

    6

    6

    37

    Assessor Técnico

    102.3

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Assistente

    102.2

    1

    1

    1

    1

    1

    5

    Chefe de Serviço

    101.1

    3

    32

    1

    1

    2

    39

    T O T A L:

     

    13

    51

    14

    12

    12

    102

     

     

    Nota:

    [1] Retificação feita pela RN-027/2016, de 11/11/2016, publicada no DOU de 14/11/2016, Seção 1, pag. 34
    [2] Alterada pela Portaria MCTIC nº 951 de 23/02/2017 que aprova o Regimento Interno do CNPq, publicada no DOU de 01/03/2017, Seção 1, pág 24.

     
    Ler na íntegra


  • SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

    IS-006/2016

    Disciplina os critérios para a criação de siglas das unidades organizacionais.

    Revoga: IS-002/2013

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016,

    R E S O L V E:

    Disciplinar os critérios para a criação de siglas das unidades organizacionais.

    1. Disposições Gerais

    1.1. A Presidência, o Gabinete da Presidência e a Auditoria Interna serão identificadas por siglas compostas por três letras.

    1.2. A Procuradoria Federal junto ao CNPq, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, terá sigla formada pelas letras PF seguidas de barra CNPq.

    1.3. As Diretorias serão identificadas por siglas compostas por quatro letras.

    1.4.  As demais unidades organizacionais serão identificadas por siglas, onde as primeiras letras definem o tipo de unidade, seguidas de outras três letras, que melhor caracterizam a nomenclatura da respectiva unidade.

    1.4.1. A formação das siglas segue o seguinte padrão:

    • Coordenação-Geral                   : CG + três letras;
    • Coordenação                             : CO + três letras;
    • Serviço                                       : SE  + três letras.

    1.5. Os Serviços de Apoio Administrativo, por serem unidades com a mesma nomenclatura, terão siglas iguais, seguidas da sigla da Diretoria a que estiver vinculado.

    1.6. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão terão siglas de acordo com o padrão estabelecido no âmbito da Administração Pública Federal.

    1.7. As siglas das áreas de assessoramento serão formadas pela letra A seguida de duas letras que melhor caracterizam a função da área.

    1.8. Os setores de serviços que não se enquadrem nas regras anteriores deverão ser identificados por sua função principal. Ex: Transporte; Manutenção; Reprografia; Almoxarifado; etc

    2. Disposições Finais

    2.1. Compete a área de assessoramento da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI:

    a) manter a relação de siglas atualizada;

    b) definir sigla de unidade organizacional sempre que houver alteração estrutural; e

    c) prestar informações organizacionais.

    2.2. Compete à Coordenação de Recursos Logísticos proceder à identificação visual das unidades organizacionais do CNPq.

    2.3. As áreas responsáveis por sistemas que utilizam siglas de identificação das unidades organizacionais - CGERH SIAPE e SIRH; SEDIA organograma; SEPRO protocolo e arquivo, SEINF material e patrimônio; e outras -  devem promover suas adequações à nova estrutura, com base na lista de siglas, em anexo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Instrução de Serviço.

    2.4. As dúvidas surgidas na aplicação desta Instrução de Serviço serão dirimidas pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

    2.5. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

    Brasília, 07 de dezembro de 2016.

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

    Anexo

    SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DO CNPq

    CÓDIGO UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLA
    1. Conselho Deliberativo CD
    2. Presidência PRE
    2.1 Gabinete da Presidência GAB
      Assessoramento à Presidência APR
      Assessoramento Parlamentar APA
      Assessoramento de Planejamento APL
      Ouvidoria OUVIDORIA
      Serviço de Informação ao Cidadão SIC
    2.1.1 Coordenação da Secretaria da Presidência COSEP
    2.1.1.1 Serviço da Presidência e de Apoio aos Órgãos Colegiados SEPRE
    2.1.2 Coordenação de Estatísticas e Indicadores COEST
    2.1.3 Coordenação de Comunicação Social COCOM
    2.2 Procuradoria Federal PF/CNPq
    2.2.0.1 Serviço de Conteciososo, Cobrança e Recuperação de Créditos SECCO
    2.2.1 Coordenação de Matérias Aministrativa e Finalistica COMAF
    2.2.1.1 Serviço de Matéria Administrativa SEMAD
    2.3 Auditoria Interna AUD
    3. Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação DGTI
    3.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DGTI
    3.1 Coordenação-Geral de Administração e Finanças CGADM
    3.1.1 Coordenação de Recursos Logísticos COLOG
    3.1.1.1 Serviço de Gestão de Contratos SEGES
    3.1.1.2 Serviço de Gestão de Documentos SEGED
    3.1.1.3 Serviço de Infraestrutura e Patrimônio SEINF
    3.1.1.4 Serviço de Licitações SELIC
    3.1.1.5 Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia SEPAS
    3.1.1.6 Serviço de Manutenção Predial SEMAN
    3.1.2 Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira COFIN
    3.1.2.1 Serviço de Execução Orçamentária SEEOR
    3.1.2.2 Serviço de Contabilidade SECON
    3.1.2.3 Serviço de Execução Financeira SEFIN
    3.1.3 Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal COCIF
    3.1.3.1 Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal  SECIF
    3.1.3.2 Serviço de Importação SEIMP
    3.1.4 Coordenação de Prestação de Contas COPCO
    3.1.4.1 Serviço de Análise Financeira SEAFI
    3.1.4.2 Serviço de Cobrança e Acompanhamento SECOA
    3.1.4.3 Serviço de Tomada de Contas Especial SETCE
    3.2 Coordenação-Geral de Recursos Humanos CGERH
    3.2.0.1 Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão SECAP
    3.2.0.2 Serviço de Folha de Pagamento SEFPG
    3.2.1 Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira COCGC
    3.2.1.1 Serviço de Carreira e Acompanhamento SECAC
    3.2.1.2 Serviço de Capacitação Institucional SECIN
    3.2.2 Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências COPQV
    3.2.2.1 Serviço de Gestão de Competências SEGEC
    3.3 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação CGETI
    3.3.1

    Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação
    Coordenação de Projetos da Tecnologia da Informação[1]

    COPRA
    COPTI

    3.3.1.1

    Serviço de Desenvolvimento e Integração de Aplicações
    Serviço de Inovação 
    da Tecnologia da Informação[1]

    SEDIA
    SEITI

    3.3.1.2

    Serviço de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação
    Serviço de Gerenciamento de Projetos da Tecnologia da Informação[1]

    SEGPR
    SEGPT

    3.3.2

    Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação
    Coordenação de Ecossistema de Informação[1]

    COGDS
    COEIN

    3.3.2.1

    Serviço de Gestão de Dados
    Serviço de Informações Estruturantes[1]

    SEGDA
    SESIE

    3.3.2.2

    Serviço de Gestão de Segurança da Informação
    Serviço de Informação de Fomento[1]

    SEGSI
    SESIF

    3.3.3

    Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação
    Coordenação de Serviços da Tecnologia da Informação
    [1]

    COOTI
    COSTI

    3.3.3.1

    Serviço de Operação de Serviços de Data Center
    Serviço de Operação da Tecnologia da Informação[1]

    SEODC
    SEOTI

    3.3.3.2

    Serviço de Operação de Serviços de Usuários
    Serviço de Gerenciamento Técnico da Tecnologia da Informação
    [1]

    SEOUS
    SEGTI

    3.4 Coordenação-Geral de Apoio Operacional CGEAO
    3.4.1 Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no Exterior COEBE
    3.4.1.1 Serviço de Bolsas no Exterior SEBEX
    3.4.1.2 Serviço de Acompanhamento de Bolsistas Egressos SEABE
    3.4.2 Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no País COEBP
    3.4.2.1 Serviço de Bolsas de Pesquisa no País SEBPP
    3.4.2.1 Serviço de Bolsas de Formação no País SEBFP
    3.4.3 Coordenação de Apoio à Execução dos Projetos Tecnológicos e de Pesquisa COETP
    3.4.3.1 Serviço de Projetos de Pesquisa e de Bolsas de Fomento Tecnológico SEPFT
    3.4.4 Coordenação de Suporte às Atividades Operacionais COSAO
    3.4.4.1 Serviço Central de Atendimento SECAT
    4. Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais DEHS
    4.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DEHS
    4.1 Coordenação Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação CGECT
    4.1.1 Coordenação do Programa de Capacitação Tecnológica e Competitividade COCTC
    4.1.2 Coordenação do Programa  de Pesquisa em Engenharias COENG
    4.1.3 Coordenação do Programa de Pesquisa em Energia COENE
    4.2 Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas CGCHS
    4.2.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais COCHS
    4.2.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas e Educação COSAE
    4.3 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas CGCEX
    4.3.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas COCEX
    4.3.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Químicas e Geociências COCQG
    4.3.3 Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicações COAPD
    5. Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde DABS
    5.0.0.1 Serviço de Apoio Administrativo SEADM/DABS
    5.1 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde CGSAU
    5.1.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Biociências COBIO
    5.1.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Saúde COSAU
    5.2 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente CGCTM
    5.2.1 Coordenação do Programa de Pesquisas Oceanográficas e Impactos Ambientais COIAM
    5.2.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas COGEC
    5.3 Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia CGAPB
    5.3.1 Coordenação do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócios COAGR
    5.3.2 Coordenação do Programa de Pesquisa em Biotecnologia e Recursos Genéticos COBRG
    6. Diretoria de Cooperação Institucional DCOI
    6.0.0.1 Serviço de Prêmios SEPRM
    6.0.0.2 Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual SESPI
    6.1 Coordenação-Geral de Cooperação Internacional CGCIN
    6.1.1 Coordenação de Negociação e Assessoramento Internacional CONAI

    6.1.2

    Coordenação de Gestão de Programas Internacionais

    COGEP

    6.1.3 Coordenação de Informação e Estudos Internacionais COINF
    6.2 Coordenação-Geral de Cooperação Nacional CGNAC
    6.2.1 Coordenação de Apoio a Parcerias Institucionais COAPI
    6.2.2 Coordenação de Parcerias Estaduais COPES
    6.2.3 Coordenação de Programas Acadêmicos COPAD

     

    [1] Alterada pela Portaria MCTIC nº 951 de 23/02/2017 que aprova o Regimento Interno do CNPq, publicada no DOU de 01/03/2017, Seção 1, pág 24.

     
    Ler na íntegra


  • Bolsas por Quota no País

    RN-017/2006

    Estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas por quota no País.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003,

    Resolve

    Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas por quota no País:

    - Apoio Técnico (AT)
    - Iniciação Científica (IC)
    - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)
    - Pós-Graduação - Mestrado (GM) e Doutorado (GD)
    - Iniciação Científica Júnior (ICJ)
    - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI).

    I - NORMAS GERAIS

    1. Finalidade

    1.1. Bolsas por quota destinam-se a instituições, programas de pós-graduação ou pesquisadores individualmente para promover a formação de recursos humanos e/ou seu aperfeiçoamento.

    2. Forma de Concessão

    As bolsas por quota no País são concedidas em atendimento aos programas de pós-graduação, a editais ou convênios com recursos próprios do CNPq ou de outras instituições públicas e privadas. As quotas podem ser concedidas a:

    a) pesquisadores;

    b) cursos de pós-graduação; e

    c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, públicas ou privadas.

    3. Julgamento

    O julgamento das bolsas por quota obedece à sistemática distinta para cada modalidade. Tais procedimentos estão estabelecidos nas normas específicas.

    4. Pagamento das Bolsas

    4.1 - O pagamento ao bolsista será processado mensalmente, obedecendo a cronograma estabelecido pelo CNPq.

    4.2 - Os valores das mensalidades serão fixados pelo CNPq em norma específica.

    4.3 - O pagamento será efetuado diretamente ao bolsista em bancos e agências acordadas com o CNPq.

    4.4 - O crédito em conta bancária ocorrerá no mês subseqüente ao de competência.

    4.5 - O CNPq não realizará pagamento retroativo de mensalidade.

    5. Obrigações do Bolsista

    5.1 - Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa.

    5.2 - Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Caso contrário, serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial.

    5.3 - Os trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas pelo CNPq deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho:

    a) se publicado individualmente:

    "O presente trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico  e Tecnológico - Brasil".

    b) se publicado em co-autoria:

    "Bolsista do CNPq - Brasil".

    6. Obrigações do Responsável pela Quota

    6.1 - Providenciar o cancelamento ou a suspensão da bolsa, a qualquer momento, em função de motivos tais como incúria, doença ou maternidade, afastamento para treinamento/curso etc, conforme disciplinado nas normas específicas.

    6.2 - Reativar a bolsa diretamente no sistema quando cessarem os motivos que causaram a sua suspensão. A vigência da bolsa nunca se estenderá além da vigência inicialmente informada na carta de concessão.

    6.3 - Efetuar eventuais substituições de bolsistas diretamente no sistema eletrônico na Internet, no período de vigência da quota.

    7. Disposições Finais

    7.1 - As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes.

    7.1 - As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes, se previstas em edital ou instrumento similar.[1]

    7.1.A - É vedado aos supervisores e/ou coordenadores de quotas a conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.[2]

    7.2 - A concessão das bolsas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.

    7.3 - O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

    7.4 - O cancelamento de bolsa é permitido a qualquer momento, e pode ser requerido pelo coordenador responsável pela quota ou por iniciativa do CNPq, em função de motivos tais como: desempenho insuficiente, desistência ou conclusão do curso, falecimento ou a pedido do bolsista, por qualquer motivo.

    7.5 - É vedado:

    a) acumular bolsas com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais;

    a) acumular a bolsa com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres;[7]

    b) conceder bolsa a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com o CNPq, com outras agências ou instituições de fomento à pesquisa;

    c) conceder bolsa a ex-bolsista do CNPq, da CAPES ou de outras agências públicas, que tenha usufruído o tempo regulamentar previsto para a modalidade; e

    d) repassar ou dividir a mensalidade da bolsa entre duas ou mais pessoas.

    7.6 - É permitida a concessão de bolsa a estrangeiro com situação regular no País, cabendo ao coordenador do projeto verificar a legalização do visto de entrada e permanência no País durante a vigência da bolsa, mantendo em seu poder os documentos comprobatórios.

    7.7 - Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq.

    7.8 - Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões já em vigência.

    7.8.1 - É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários.

    II - NORMAS ESPECÍFICAS

    Anexos:

    I - Apoio Técnico
    II - Iniciação Científica
    III - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica
    IV - Pós-graduação - Mestrado e Doutorado
    V - Iniciação Científica Júnior
    VI - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

    Brasília, 06 de julho de 2006

    Erney Plessmann Camargo

    Publicada no D.O.U de 13/07/2006, Seção: 1, Página: 11

     

     

    Anexo I

     

    1. Apoio Técnico - AT


    1.1- Finalidade

    Apoiar grupo de pesquisa mediante a concessão de bolsa a profissional técnico especializado.


    1.2- Requisitos e Condições


    1.2.1 - Para o coordenador do projeto:

    a)      possuir o título de doutor ou perfil científico e/ou tecnológico equivalente e demonstrar experiência em atividades de pesquisa;

    b)      estar desenvolvendo projeto de pesquisa aprovado e financiado por órgão ou entidade pública;

    c)      ter produção científica, tecnológica ou cultural; e

    d)      residir no Brasil.

     

    1.2.2 - Para o candidato:

    a)      ter nível superior ou equivalente ou, no mínimo, o segundo grau completo conforme a modalidade da bolsa;

    b)      ter experiência e domínio em atividades indispensáveis ao apoio técnico a projetos de pesquisa científica e/ou tecnológica;

    c)      ser selecionado e indicado pelo coordenador do projeto; e

    d)      apresentar relatório técnico ao coordenador do projeto, quando solicitado, com os resultados parciais e finais do trabalho.

     

    1.2.3 - É vedada a indicação de candidato para exercer atividades indiretas, tais como: apoio administrativo, condução de veículos automotores e outras atividades similares.

    1.2.4 - O bolsista poderá, mantendo suas atividades no projeto de pesquisa, cursar a pós-graduação, desde que com a anuência formal do coordenador do projeto, responsável pela sua bolsa e, com direito apenas à remuneração de uma das modalidades de bolsa.

    1.2.5 -Para um mesmo indivíduo, são permitidas concessões subseqüentes desta modalidade.

     

    1.3 - Classificação e Enquadramento

    O bolsista será classificado de acordo com sua qualificação e experiência nos seguintes tipos de bolsa:

    a)      Nível Superior (NS) - profissional com terceiro grau completo ou perfil equivalente, exercendo atividades técnicas de nível superior, envolvendo técnicas e métodos específicos; e

    b)      Nível Médio (NM) - profissional com segundo grau completo ou perfil equivalente, exercendo atividades técnicas de nível intermediário e de média complexidade, exigindo supervisão, orientação e acompanhamento constantes.

     

    1.4- Duração

    Até 24 (vinte quatro) meses.

    Até 36 (trinta e seis) meses. [5]

     

    1.5- Benefícios

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

     

    1.6- Documentos indispensáveis para solicitação da bolsa

    a)      Formulário de Propostas Online; e

    b)      Currículo atualizado na Plataforma Lattes.

     

    1.7 ¿ Critérios para a seleção das propostas


    1.7.1 - O julgamento e a classificação das propostas são feitos nas seguintes etapas:

    a)      análise pela área técnica;

    b)      análise por consultores ad hoc;

    c)      análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de Assessoramento específicos;

    d)      decisão final pela Diretoria, em função da disponibilidade financeira do CNPq.

     

    1.7.2 - As propostas serão recomendadas pelos Comitês de Assessoramento em função da qualificação profissional do coordenador, relevância, abrangência temática e viabilidade técnica do plano de trabalho e das atividades a serem desenvolvidas por cada bolsista.

    1.7.3 - O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento deve levar em consideração os pareceres da área técnica e dos consultores ad hoc.

     

    1.8 - Acompanhamento e Avaliação

     

    1.8.1 - A avaliação do desempenho do coordenador e de seus bolsistas será feita pelo CNPq mediante análise de relatório das atividades de pesquisa. Para tanto, o coordenador deverá apresentar um relatório técnico final, até 60 (sessenta) dias após o término do projeto, onde constem as informações abaixo, bem como a avaliação do desempenho de cada bolsista:

    a)      descrição das atividades efetivamente desenvolvidas pelo bolsista; e

    b)      relação dos trabalhos, teses e outros instrumentos de divulgação e difusão resultante do trabalho desenvolvido com o apoio do técnico.

     

    1.8.2 - O encerramento do processo ocorrerá quando o beneficiário tiver o seu relatório técnico final aprovado e ausência de pendência financeira.

     

     


    Anexo II

     

    2. Iniciação Científica -  IC

     

    2.1 - Finalidade

    Despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes de graduação universitária, mediante participação em projeto de pesquisa, orientados por pesquisador qualificado.


    2.2 - Requisitos e Condições

    2.2.1 - Para o coordenador do Projeto:

    a)      ser bolsista de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq.

     

    2.2.2 - Para o aluno:

    a)      estar regularmente matriculado em curso de graduação;

    b)      não ter vínculo empregatício e dedicar-se às atividades universitárias e de pesquisa.

    c)      ser selecionado e indicado por pesquisador/coordenador do projeto de pesquisa beneficiado por quota desta modalidade de bolsa;

    d)      executar o plano de atividades aprovado; e

    e)      apresentar os resultados parciais e finais da pesquisa, sob a forma de painel ou exposição oral, acompanhados de relatório, nos seminários de iniciação científica promovidos pela instituição.

     

    2.2.3 - É vedada a indicação de candidatos para exercer atividades indiretas, como apoio administrativo ou operacional.

     

    2.3 - Duração

    Pelo período de vigência do Projeto de Pesquisa aprovado e até um máximo de 36 (trinta e seis meses).

     

    2.4 - Benefícios

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

     

    2.5 - Documentos indispensáveis para inscrição do coordenador

    a)      Formulário Propostas Online  incluindo o Plano de Trabalho para cada bolsa solicitada; e

    b)      Currículo atualizado na Plataforma Lattes.

     

    2.6 - Critérios para seleção das propostas


    2.6.1 - O julgamento e a classificação das propostas são feitos nas seguintes etapas:

    a)      análise pela área técnica;

    b)      análise por consultores ad hoc;

    c)      análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de Assessoramento específicos;

    d)      decisão final pela Diretoria, em função da disponibilidade financeira do CNPq.

    2.6.2 - As propostas serão recomendadas pelos Comitês de Assessoramento em função da relevância, abrangência temática e viabilidade técnica do plano de trabalho e das atividades a serem desenvolvidas por cada bolsista.

    2.6.3 - O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento deve levar em consideração os pareceres da área técnica e dos consultores ad hoc.

     

    2.7 - Acompanhamento e Avaliação

    2.7.1 - O pesquisador demonstrará a evolução do trabalho do(s) bolsista(s) à coordenação do Programa Institucional do Bolsas de Iniciação Científica - PIBIC de sua instituição, na forma por esta requerida, conforme disposto no Anexo III desta norma.

    2.7.2 - Pesquisadores de instituições que não têm PIBIC deverão encaminhar o relatório do(s) bolsista(s) ao CNPq. Para tanto, o coordenador deverá apresentar um relatório técnico final, até 60 (sessenta) dias após o término do projeto, onde constem as informações abaixo, bem como a avaliação do desempenho de cada bolsista:

    a)      descrição das atividades efetivamente desenvolvidas pelo bolsista; e

    b)      a relação dos trabalhos, teses e outros instrumentos de divulgação e difusão resultante do trabalho desenvolvido com o apoio do técnico.

     

    2.7.2.1 - O encerramento do processo ocorrerá quando o beneficiário tiver o seu relatório técnico final aprovado e ausência de pendência financeira.

     

     

    Anexo III

     

    3. Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica - PIBIC

    3.1 - Finalidade

    O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica - PIBIC, é um programa voltado para o desenvolvimento do pensamento científico e iniciação à pesquisa de estudantes de graduação do ensino superior.


    3.2 - Objetivos Gerais

    a)      contribuir para a formação de recursos humanos para a pesquisa;

    b)      contribuir para a formação científica de recursos humanos que se dedicarão a qualquer atividade profissional; e

    c)      contribuir para reduzir o tempo médio de permanência dos alunos na pós-graduação.

     

    3.3 - Objetivos Específicos

    3.3.1 - Em relação às instituições:

    a)      incentivar as instituições à formulação de uma política de iniciação científica;

    b)      possibilitar maior interação entre a graduação e a pós-graduação; e

    c)      qualificar alunos para os programas de pós-graduação.

     

    3.3.2 - Em relação aos orientadores:

    -          estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes de graduação nas atividades científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural.

    3.3.3 - Em relação aos bolsistas:

    -          proporcionar ao bolsista, orientado por pesquisador qualificado, a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa, bem como estimular o desenvolvimento do pensar cientificamente e da criatividade, decorrentes das condições criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa.


    3.4 - Forma de Concessão

     

    3.4.1 - As bolsas destinam-se a instituições públicas, comunitárias ou privadas, com ou sem curso de graduação, que efetivamente desenvolvam pesquisa e tenham instalações próprias para tal fim.

    3.4.2 - As quotas institucionais deverão ser repassadas aos pesquisadores vinculados à instituição, que atenderem aos termos do Edital publicado anualmente pela instituição.

    3.4.2.1 - Para as instituições organizadas em unidades as quotas poderão ser repassadas a estas.

    3.4.2.1.1 - Neste caso, para efeito de cálculo, as unidades deverão receber quotas proporcionais ao número de pesquisadores do CNPq em seus quadros, bem como ao número, nível e dimensão de seus programas de pós-graduação.

    3.4.3 - As bolsas deverão ser distribuídas segundo critérios que assegurem que os bolsistas serão orientados pelos pesquisadores de maior competência científica e com capacidade de orientação, que possuam título de doutor ou perfil equivalente, e que estejam exercendo plena atividade de pesquisa, evidenciada por sua recente produção intelectual.

    3.4.4 - O número de bolsas a ser concedido a um orientador ficará a critério da instituição. Um orientador poderá, em função de sua competência, receber mais de uma bolsa.

    3.4.5 - A renovação, ampliação ou redução da quota far-se-á com base em um relatório institucional anual, acrescidos de relatórios dos comitês externos todos referidos aos processos de seleção e avaliação.

     

    3.5 - Compromissos da Instituição

    3.5.1 - Ter uma política para iniciação científica.

    3.5.2 - Acolher no Programa:

    a)      estudantes de outras instituições;

    b)      professores ou pesquisadores aposentados e professores ou pesquisadores visitantes.

    3.5.3 - Nomear um Coordenador Institucional de Iniciação Científica, que deverá ser, preferencialmente, pesquisador com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq e, na ausência deste, pesquisador de perfil equivalente.

    3.5.4 - Nomear um Comitê Institucional, constituído, em sua maioria, de pesquisadores com titulação de doutor, preferencialmente com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Este comitê responsabilizar-se-á, perante a Reitoria, ou a unidade equivalente, e ao CNPq, pelo gerenciamento do Programa, fazendo cumprir a presente norma.


    3.5.4.1 - Disponibilizar na página da instituição, na internet, a relação dos pesquisadores que compõem o Comitê Institucional.

    3.5.4.2 - As instituições organizadas em unidades poderão ter nas subunidades, a seu critério, comissões compostas em sua maioria de pesquisadores do CNPq ou de perfil equivalente, ou dispor de qualquer outro tipo de organização. A interlocução com o CNPq será sempre por intermédio do Comitê Institucional do PIBIC, representado por seu coordenador.


    3.5.5 - Convidar anualmente um Comitê Externo constituído de pesquisadores com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq, com os objetivos de participar do processo de seleção e de avaliação do Programa.


    3.5.5.1 - Comunicar ao CNPq, com antecedência a data de realização do processo de seleção e de avaliação do Programa, bem como os nomes dos componentes do Comitê Externo com seus respectivos níveis de bolsas de produtividade em pesquisa.

    3.5.5.2 - Compete à instituição a escolha dos membros do comitê externo.


    3.5.6 - Para o processo de seleção, a instituição deverá proceder a uma ampla divulgação das normas do Programa, por meio de Edital, onde deverão constar: o período de inscrições; os critérios para seleção dos orientadores, os procedimentos para pedidos de reconsiderações, entre outras regulamentações.

    3.5.7 - A instituição não poderá limitar o acesso a bolsas adotando medidas não autorizadas pelo CNPq, tais como:

    a)      restrições quanto à idade;

    b)      restrições ao fato de um aluno de graduação já ser graduado por outro curso;

    c)      restrições quanto ao número de renovações para o mesmo bolsista;

    d)      restrições quanto ao semestre/ano de ingresso do aluno na instituição;

    e)      interferir ou opor restrições à escolha do bolsista pelo orientador, desde que o aluno indicado atenda ao perfil e ao desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas;

    f)        restrições ou favorecimento a raça, gênero, ideologia ou convicção religiosa.

     

    3.5.8 - Para implementação dos bolsistas em folha de pagamento, a instituição deverá enviar ao CNPq o formulário eletrônico com as informações referentes aos bolsistas, orientadores e projetos.

    3.5.9 - Cada instituição poderá definir, para efeito interno, critérios de acompanhamento e avaliação do programa.

    3.5.10 - Para o processo de avaliação a instituição deverá:

    a)      realizar anualmente uma reunião, na forma de seminário ou congresso, onde os bolsistas deverão apresentar sua produção científica sob a forma de pôsteres, resumos e/ou apresentações orais. O desempenho do bolsista deverá ser avaliado pelo Comitê Institucional do PIBIC com base nos produtos apresentados nesta reunião e por critérios da própria instituição;

    b)      publicar os resumos dos trabalhos dos bolsistas que serão apresentados durante o processo de avaliação, em livro, cd ou na página da instituição na Internet;

    c)      convidar o Comitê Externo para atuar na avaliação do Programa, durante o seminário.


    3.5.11 - A instituição deve comprometer-se a:

    a)      envidar esforços para a ampliação do Programa de Iniciação Científica com recursos próprios;

    b)      prover os recursos financeiros necessários para a realização do seminário de iniciação científica;

    c)      viabilizar a participação de bolsistas do Programa em eventos científicos para apresentação de seus trabalhos.


    3.6 - Requisitos, Compromissos e Direitos do Orientador


    3.6.1 - Ser pesquisador com titulação de doutor, ou de perfil equivalente, conforme a instituição, que tenha expressiva produção científica, tecnológica ou artístico-cultural recente, divulgada nos principais veículos de comunicação da área.

    3.6.2 - No conjunto de critérios para a concessão de bolsas deverão ser considerados a experiência do pesquisador como orientador de pós-graduação e o nível de classificação, na CAPES, do curso no qual o pesquisador solicitante está credenciado.

    3.6.3 - O orientador deverá estar, preferencialmente, credenciado nos cursos de pós-graduação, para instituições que possuam programas de pós-graduação;

    3.6.4 - Os pesquisadores de reconhecida competência científica deverão ter precedência em relação aos demais, quanto ao recebimento de bolsas. Bolsistas de produtividade do CNPq, por definição, têm reconhecida competência científica.

    3.6.5 - Cabe ao orientador escolher e indicar, para bolsista, o aluno com perfil e desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas observando princípios éticos e conflito de interesse.

    3.6.6 - O orientador poderá indicar aluno que pertença a qualquer curso de graduação público ou privado do País, não necessariamente da instituição que distribui a bolsa.

    3.6.7 - O orientador poderá, com justificativa, solicitar a exclusão de um bolsista, podendo indicar novo aluno para a vaga, desde que satisfeitos os prazos operacionais adotados pela instituição.

    3.6.8 - O pesquisador deverá incluir o nome do bolsista nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários, cujos resultados tiveram a participação efetiva do bolsista.

    3.6.9 - É vedada ao orientador repassar a outro a orientação de seu(s) bolsista(s). Em casos de impedimento eventual do orientador, a(s) bolsa(s) retorna(m) à coordenação de iniciação científica da instituição.

    3.6.10 - É vedada a divisão da mensalidade de uma bolsa entre dois ou mais alunos.


    3.7 - Requisitos e Compromissos do Bolsista


    3.7.1 - Estar regularmente matriculado em curso de graduação.

    3.7.2 - Não ter vínculo empregatício e dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa.

    3.7.2. Não ter vínculo empregatício e dedicar-se às atividades acadêmicas e de pesquisa.

    Nota 1: O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos dispostos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008.

    Nota 2: Poderá ser concedida bolsa a aluno que esteja em estágio não-obrigatório, desde que haja declaração conjunta da instituição de ensino, do supervisor do estágio e do orientador da pesquisa, de que a realização do estágio não afetará sua dedicação às atividades acadêmicas e de pesquisa. O bolsista deverá manter essa declaração em seu poder. O disposto neste subitem se aplica também ao bolsista que venha obter estágio não-obrigatório durante a vigência da bolsa.[7]

    3.7.3 - Ser selecionado e indicado pelo orientador.

    3.7.4 - Apresentar no seminário anual sua produção científica, sob a forma de pôsteres, resumos e/ou painéis.

    3.7.5 - Nas publicações e trabalhos apresentados, fazer referência a sua condição de bolsista do CNPq.

    3.7.6 - Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou bolsas de outras instituições.

    3.7.6. Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedado o acúmulo desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres.

    3.7.6.1. Não é considerado acúmulo a manutenção simultânea de bolsa IC com bolsas concedidas por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ou pelo Ministério da Educação (MEC), quando estas possuírem objetivos assistenciais, de manutenção ou de permanência, finalidades distintas de iniciação científica.[7]

    3.7.7 - Devolver ao CNPq, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e compromissos estabelecidos acima não sejam cumpridos.


    3.8 - Avaliação Institucional pelo CNPq

     

    3.8.1 - A avaliação da instituição pelo CNPq será efetuada com base no cumprimento das normas aqui dispostas, no relatório institucional e nos relatórios dos comitês externos mencionados no item 3.4.5.

    3.8.2 - O CNPq poderá, a qualquer momento, proceder a uma avaliação in loco do Programa.


    3.9 - Duração


    3.9.1 - Da quota institucional

    Será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente, mediante resultados da avaliação institucional.

    3.9.2 - Da bolsa

    Será por um período de 12 (doze) meses, admitindo-se renovações, a critério do orientador.


    3.10 - Cancelamento e Substituição de Bolsistas


    3.10.1 - O cancelamento e a substituição de bolsistas deverão ser enviados ao CNPq através de

    formulário eletrônico, dentro dos prazos operacionais do CNPq.

    3.10.2 - Os bolsistas excluídos não poderão retornar ao sistema na mesma vigência.


    3.11 - Benefício

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.


    3.12 - Disposições Finais


    3.12.1 - O CNPq não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado a bolsista de iniciação científica da instituição empregado na execução dos seus projetos de pesquisa, sendo de competência da instituição a oferta de seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista, nos eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer em suas instalações.

    3.12.2 - Na eventual hipótese do CNPq vir a ser demandado judicialmente, a instituição o ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

     

    Anexo IV (Nova redação dada pela RN 018/2007, de 15 de junho de 2007)
    4. Pós-graduação - Bolsas de Mestrado e Doutorado no País

    4.1 - Finalidade

    Apoiar a formação de recursos humanos em nível de pós-graduação.

    4.2 - Requisitos e Condições

    4.2.1 - Para o curso:

    a) quando se tratar de curso novo, ter sido recomendado pelo Conselho Técnico-Científico da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CTC/CAPES. Neste caso, o coordenador do curso deverá encaminhar ao CNPq os seguintes dados:
    - carta solicitando o cadastramento junto ao CNPq contendo nome do curso, instituição, código e conceito CAPES, endereço completo, telefone, fax, e-mail e home page (se houver);
    - CPF, endereço completo e e-mail do coordenador.
    b) nos demais casos, ter sido avaliado pela CAPES e obtido conceito igual ou superior a 3 (três).

    4.2.2 - Para o orientador:
    - ser habilitado, pelo CNPq, para orientar alunos de doutorado.

    4.2.3 - Para o aluno:

    a) estar regularmente matriculado no curso de pós-graduação beneficiário de bolsas;
    b) dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa;
    c) ser selecionado e indicado pela coordenação do curso;
    d) não ser aposentado;
    e) estar em gozo de licença ou afastamento sem remuneração/salário ou, ainda, ter o contrato suspenso com a instituição empregadora;
    f) não receber remuneração proveniente de vínculo empregatício ou funcional, concomitante com a bolsa do CNPq, exceto:
    - quando contratado como professor substituto nas instituições públicas de ensino superior, desde que devidamente autorizado pela coordenação do curso com a anuência do orientador;
    - docentes e pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa, matriculados em cursos de pós-graduação com conceito 5, 6 ou 7 e distantes mais de 250 Km (duzentos e cinqüenta quilômetros) da instituição de origem. Nestes casos, o bolsista deve comprovar o afastamento autorizado pela instituição de origem e se comprometer, por escrito, a retornar à sua instituição pelo tempo de recebimento da bolsa ou, alternativamente, ressarcir o CNPq pelo montante recebido com as correções previstas em lei. O coordenador do curso será o responsável e o depositário desses documentos.
    4.3 - Direitos e Obrigações

    4.3.1 - Do CNPq:
    a) pagamentos mensais de bolsas aos alunos;
    b) pagamento das taxas de bancada, para alunos do doutorado regular, do Programa de Doutorado Direto -  PDD e da Pós-Graduação Integrada - PGI;
    c) pagamento de taxas escolares, para os cursos com conceito superior a 3 (três) vinculados a instituições privadas (comunitárias), sem fins lucrativos. As taxas escolares são repassadas diretamente às instituições.

    4.3.2 - Do aluno:
    a) dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa ou ensino/pesquisa determinados pelo curso;
    b) ressarcir o CNPq quanto aos recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais nos termos da lei (IN 35/2000, Art. 11, III, TCU);
    c) devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores a serem devolvidos podem ser deduzidos das mensalidades no caso de beneficiários com bolsas ativas, ou ser objeto de cobrança administrativa;
    d) encaminhar ao coordenador do curso relatório técnico final e, no caso de doutorado, a prestação de contas das taxas de bancadas efetivamente recebidas.
    d) encaminhar ao coordenador do curso relatório técnico final e, no caso de doutorado, cópia da prestação de contas das taxas de bancadas efetivamente recebidas; e
    e) encaminhar ao CNPq, em formulário eletrônico específico, relatório técnico final e prestação de contas das taxas de bancada com a aprovação do orientador. (NR)
    Alínea"d" com nova redação e alínea "e" incluída pela RN-035/06, de 07 de dezembro de 2006.

     

    4.4 ¿ Duração

    a) mestrado - até 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis;
    b) doutorado regular, até 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis;
    c) Programa Doutorado Direto - PDD e Pós-Graduação Integrada - PGI, até 60 (sessenta) meses, improrrogáveis, na PGI está compreendido o tempo de mestrado.
    4.4.1 ¿ No caso de parto ocorrido durante o período da bolsa, formalmente comunicado pelo coordenador ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 3 (três) meses.
    4.5 - Concessões e Implementação
    4.5.1 - As bolsas são concedidas exclusivamente aos cursos de pós-graduação, a quem compete definir os critérios de alocação final.
    4.5.2 - O CNPq adotará para concessões de quotas novas de bolsas a avaliação dos cursos feita pela CAPES e modulada por critérios próprios do CNPq.
    4.5.3 - As concessões serão feitas em função das disponibilidades contidas no orçamento do CNPq aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República ao final de cada ano. As concessões não guardam relação com o número de bolsas solicitadas por parte dos cursos.
    4.5.4 ¿ Solicitações de bolsas adicionais podem ser feitas em caráter excepcional quando fatos novos e substantivos alterarem as informações disponíveis sobre os cursos.
    4.5.5 - Segundo seus próprios critérios de mérito e desempenho, o CNPq poderá deixar de apoiar cursos cuja avaliação tenha sido desfavorável, particularmente cursos com conceito 3 e 4 das regiões Sul e Sudeste do País que permaneçam por vários anos sem progressão. Tais cursos poderão ter suas bolsas não renovadas.
    4.5.6 ¿ O CNPq não concede bolsas a cursos novos, ainda não avaliados pela CAPES, exceto quando do credenciamento tenham obtido indicação igual ou superior a 5.
    4.5.7 - O CNPq designará, quando necessário, consultor qualificado para acompanhar o desempenho dos cursos com conceito 3 e 4 referidos no subitem 4.5.5.
    4.5.8 - Perante o CNPq, o Coordenador do curso será responsável pela indicação dos alunos que receberão bolsas e pela emissão do Termo de Aceitação da bolsa que será retido na secretaria do curso pelo menos por cinco anos após a emissão. O Coordenador é também responsável pelo acompanhamento, suspensão, cancelamento e substituição de bolsistas bem como por toda e qualquer comunicação entre o curso e o CNPq, via eletrônica para o endereço sebpg@cnpq.br.

    4.6 - Suspensão e Cancelamento

    4.6.1 - O CNPq e o Coordenador do curso se reservam o direito de suspender ou cancelar a bolsa de pós-graduação, a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.
    4.6.2 - Quando a suspensão ocorrer para cumprimento de estágio ou para o aluno usufruir outra bolsa, como no caso da bolsa sanduíche, a contagem do tempo de vigência da bolsa corre normalmente, mesmo sem o recebimento das mensalidades.

    4.7 - Retorno das Bolsas e Substituição de Bolsistas

    4.7.1 - As bolsas de mestrado são concedidas aos cursos por até 24 (vinte e quatro) meses; as de
    doutorado por até 48 (quarenta e oito) meses e as de PGI e PDD por até 60 (sessenta) meses. Na contagem do tempo serão contabilizadas as mensalidades recebidas de outras agências, para a mesma finalidade.
    4.7.2 - Ao término dos prazos estabelecidos no item anterior as bolsas são consideradas vacantes.
    4.7.3 - O coordenador terá o prazo de 3 (três) meses para utilizar bolsas disponíveis, após o que a bolsa não utilizada será cancelada.
    4.7.4 - O Coordenador poderá, sem consulta prévia ao CNPq, substituir o beneficiário de bolsas nos primeiros 6 (seis) meses da concessão da bolsa de mestrado, 12 (doze) meses da de doutorado e 18 (dezoito) meses da de PDD ou PGI, com direito ao retorno da bolsa.
    4.7.5 - As substituições de bolsistas de mestrado e doutorado serão efetivadas pelo Coordenador do curso, por via eletrônica, fazendo a indicação e confirmação, sempre que uma bolsa tornar-se regularmente vacante.
    4.7.6 - Decorrido os prazos descritos no item 4.4/4.7.1, as bolsas só retornarão ao curso nos seguintes casos:
    a) titulação;
    b) óbito ou doença grave do bolsista de seus familiares imediatos;
    c) mudança de agência financiadora;
    d) contratação do bolsista sem prejuízo da continuação de seus estudos de Pós-Graduação;
    e) insucesso do bolsista em cursos ou prova de qualificação.

    4.7.6.1 - Nestes casos, o coordenador do curso será o responsável e depositário dos respectivos documentos comprobatórios.

    4.7.7 ¿ Em casos excepcionais, a bolsa poderá retornar ao curso com autorização explícita do CNPq. A autorização deverá ser solicitada por via eletrônica ao endereço sebpg@cnpq.br, com a devida justificativa.

    4.7.8 ¿ No prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da titulação de um bolsista, o coordenador deverá enviar ao CNPq, por via eletrônica, a declaração de defesa de tese/dissertação aprovada e o resumo da utilização da taxa de bancada, no caso de Doutorado. O resumo eletrônico da tese deverá ser depositado na própria instituição e/ou no IBICT e/ou CAPES. O não cumprimento destas obrigações no prazo estipulado cancelará a próxima bolsa vacante do curso.

    4.7.9 - O aluno deverá conservar em seu poder, por 5 (cinco) anos, a partir da última despesa, os respectivos comprovantes de utilização da taxa de bancada, assinados pelo aluno e seu orientador.

    4.7.10 - Caso a instituição sede do curso permita prazos para titulação superiores aos da vigência das bolsas, a bolsa poderá ser imediatamente outorgada a outro aluno ao término dos prazos previstos em 4.4/4.7.1 desde que o CNPq seja notificado, em cada caso, pelo coordenador do curso. Terminada a prorrogação, aplica-se o disposto no subitem 4.7.8.

    4.7.11 - Se o aluno se titular antes do prazo de vigência da bolsa, a mesma retorna automaticamente ao curso tão logo o coordenador atualize a situação no sistema. Neste caso o coordenador deve cumprir o estabelecido em 4.7.8.

    4.7.12 - No caso de bolsa PGI, resultante de transformação de bolsa de mestrado em bolsa de doutorado, a bolsa retorna ao curso na modalidade mestrado, no final do término da bolsa de doutorado, nas mesmas condições das demais bolsas.

    4.7.13 - A mudança de orientador dentro de um mesmo curso fica a critério do Coordenador, porém, a duração da bolsa permanece inalterada.

    4.7.14 - No caso de mudança de curso, a bolsa não acompanha o aluno.

    4.8 - Benefícios

    Os valores das bolsas e taxas estão definidos na  Tabela de Valores de Bolsas no País.

    4.9 - Doutorado Direto (PDD) e Pós-Graduação Integrada (PGI)

    Os programas de Doutorado Direto - PDD e de Pós-Graduação Integrada - PGI são casos especiais de doutoramento, de adesão voluntária, e só aplicáveis aos cursos com conceito 6 e 7. As regras gerais são as mesmas do doutorado, com as seguintes peculiaridades:

    4.9 - Doutorado Direto (PDD) e Pós-Graduação Integrada (PGI)
    Os programas de Doutorado Direto - PDD e de Pós-Graduação Integrada - PGI são casos especiais de doutoramento, de adesão voluntária. O PDD é aplicável a cursos com conceito 5, 6 e 7 e o PGI apenas a cursos 6 e 7. As regras gerais são as mesmas do doutorado, com as seguintes peculiaridades: (NR)
    .....................................................................

    Item 4.9 com nova redação dada pela RN-035/06, de 07 de dezembro de 2006.

    4.9.1 - Os alunos candidatos ao PDD e à PGI serão indicados pelo coordenador do cursos. Porém apenas alunos de mestrado com bolsa do CNPq poderão ingressar na PGI.

    4.9.2 - A duração das bolsas de PDD e PGI é de 60 (sessenta) meses, incluídos os meses de bolsa de mestrado.

    4.9.3 - No PDD os alunos utilizarão as quotas de bolsas de doutorado já atribuídas aos cursos.

    4.9.3 - No PDD os alunos, recém-graduados ou em qualquer etapa de seu mestrado, utilizarão as quotas de bolsas de doutorado já atribuídas aos cursos. (NR)
    Item 4.9.3 com nova redação dada pela RN-035/06, de 07 de dezembro de 2006.

    4.9.4 - Na PGI as bolsas de mestrado serão transformadas em doutorado, retornando a quota de mestrado ao curso após a conclusão do doutorado do bolsista PGI.

    4.9.5 - Os cursos com conceito 6 e 7 poderão transformar 3 (três) ou até 20% (vinte por cento) de suas bolsas de mestrado, de acordo com a sua conveniência, em bolsas PGI.

    4.9.6 - É vedada a possibilidade do bolsista de doutorado que tenha ingressado nesses programas reverter sua bolsa para os programas regulares de PG.

    4.9.7 - Para a implementação de bolsas PDD e PGI o coordenador do curso enviará ao CNPq o termo regular de aceitação correspondente.

    4.9.8 - A utilização de PGI e bolsas PDD deverão ser comunicadas ao CNPq por meio de Formulário Eletrônico preenchido pelo coordenador do programa de pós-graduação, reservando-se o CNPq o direito de cancelamento em caso de não observância do estabelecido nesta Resolução Normativa.

    4.10 - Habilitação de Orientador

    4.10.1 - Para orientar alunos de mestrado o credenciamento do orientador será outorgado pelo curso, que deverá exigir o cadastramento de seu currículo atualizado na Plataforma Lattes.

    4.10.2 - Para orientar alunos de doutorado o orientador, além de ser credenciado pelo curso, deve ser habilitado pelo CNPq.

    4.10.3 - Estão automaticamente habilitados como orientadores de doutorado os bolsistas de produtividade em pesquisa do CNPq, os orientadores de curso com conceito 5, 6 ou 7 (com ou sem bolsa de produtividade do CNPq). Cabe ao coordenador do curso manter o CNPq atualizado com relação aos orientadores credenciados pelo curso.

    4.10.4 - Os orientadores que não se enquadrarem nas situações previstas no item 4.10.3 deverão solicitar sua habilitação ao coordenador do curso, que a encaminhará ao CNPq via e.mail, que a apreciará.

    4.10.5 - É condição preliminar da solicitação de habilitação, o cadastramento do currículo atualizado na Plataforma Lattes.

    4.10.6 - A habilitação de um orientador é válida enquanto não for explicitamente cancelada pelo CNPq.

    4.11 - Disposições Finais e Transitórias

    4.11.1 - É vedado:
    a) acumular bolsas do CNPq ou bolsas do CNPq com as de outras agências nacionais ou internacionais;
    b) efetivar qualquer benefício a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com o CNPq, com outras agências ou instituições de fomento à pesquisa;
    c) conceder bolsa a ex-bolsista do CNPq ou de qualquer agência, que já tenha usufruído o tempo regulamentar previsto para a modalidade;
    d) transferir bolsa de mestrado e doutorado de um curso para outro, da mesma ou de outra instituição;
    e) converter bolsas de mestrado em bolsas de doutorado e vice-versa, exceto na PGI.

    4.11.2 - É permitido, em relação às bolsas de mestrado e doutorado:
    a) conceder a bolsa a estrangeiro com situação regular no País;
    b) afastamento para estágios de até 6 (seis) meses em outras instituições do País ou exterior, com manutenção da bolsa, sem ônus adicional e sem acúmulo de benefício, desde que justificado pelo orientador e aprovado pelo CNPq;
    c) afastar-se do curso na vigência de bolsa sanduíche no País ou exterior. Nesses casos a percepção das bolsas de doutorado fica temporariamente suspensa.

    4.11.3 - Todas as situações não previstas nesta RN serão decididas pelo Diretor da área, quando se tratar de situação específica, ou pela Diretoria Executiva, quando se tratar de situação genérica.

    4.11.4 - Toda comunicação com o CNPq em assunto pertinente à Pós-Graduação, deverá ser encaminhada eletronicamente para sebpg@cnpq.br, ou por correspondência encaminhada ao seguinte endereço:

    Coordenação de Operação das Bolsas por Quotas - COOBQ
    SEPN 509, Bloco "A", Ed. Nazir I, Térreo
    70.750-901 ¿ Brasília - DF
    Telefones: (61) 2108-9586, 2108-9809
    Fax: (61) 2108-9937

     

    Anexo IV

    4. Pós-Graduação - Bolsas de Mestrado e Doutorado no País

    4.1 - Finalidade

    Apoiar a formação de recursos humanos em nível de pós-graduação.

    4.2 - Requisitos e Condições

    4.2.1 - Para o curso:

    a)      para cadastramento, ter sido aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CTC/CAPES. Neste caso, o coordenador do curso deverá encaminhar ao CNPq os seguintes dados:

    - carta solicitando o cadastramento junto ao CNPq contendo nome do curso, instituição, código e conceito CAPES, endereço completo, telefone, fax, e-mail e home page (se houver);

    - CPF, endereço completo e e-mail do coordenador.

    b)      nos demais casos, ter sido avaliado pela CAPES e obtido conceito igual ou superior a 3 (três).

     

    4.2.2 - Para o orientador:

    -          ser habilitado, pelo CNPq, para orientar alunos de doutorado.


    4.2.3 - Para o aluno:

    a)      estar regularmente matriculado no curso de pós-graduação beneficiário de bolsas;

    b)      dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa;

    c)      ser selecionado e indicado pela coordenação do curso;

    d)      não ser aposentado;

    e)      estar em gozo de licença ou afastamento sem remuneração/salário ou, ainda, ter o contrato suspenso com a instituição empregadora;

    f)        não receber remuneração proveniente de vínculo empregatício ou funcional, concomitante com a bolsa do CNPq, exceto:

    - quando contratado como professor substituto nas instituições públicas de ensino superior, desde que devidamente autorizado pela coordenação do curso com a anuência do orientador;

    - docentes e pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa, matriculados em cursos de pós-graduação com conceito 5, 6 ou 7 e distantes mais de 250 Km (duzentos e cinqüenta quilômetros) da instituição de origem. Nestes casos, o bolsista deve comprovar o afastamento autorizado pela instituição de origem e se comprometer, por escrito, a retornar à sua instituição pelo tempo de recebimento da bolsa ou, alternativamente, ressarcir o CNPq pelo montante recebido com as correções previstas em lei. O coordenador do curso será o responsável e o depositário desses documentos.


    4.3 - Direitos e Obrigações


    4.3.1 - Do CNPq, garantir o pagamento:

    a)      mensal aos alunos beneficiários das bolsas;

    b)      das taxas de bancada  para bolsistas de doutorado regular e

    c)      das taxas escolares, para os cursos com conceito superior a 3 (três) vinculados a instituições privadas (comunitárias), sem fins lucrativos. As taxas escolares são repassadas diretamente às instituições.


    4.3.2 - Do bolsista:

    a)      dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa ou ensino/pesquisa determinados pelo curso;

    b)      manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes, registrando a condição de bolsista do CNPq;

    c)      ressarcir o CNPq quanto aos recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais nos termos da lei (IN 35/2000, Art. 11, III, TCU);

    d)      devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores a serem devolvidos podem ser deduzidos das mensalidades no caso de beneficiários com bolsas ativas, ou ser objeto de cobrança administrativa;

    e)      encaminhar ao coordenador do curso relatório técnico final e, no caso de doutorado, cópia da prestação de contas das taxas de bancadas efetivamente recebidas; e

    f)        encaminhar ao CNPq, em formulário eletrônico específico, relatório técnico final e prestação de contas das taxas de bancada com a aprovação do orientador.


    4.4 - Duração

    a)      mestrado - até 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis;

    b)      doutorado regular, até 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis;

    c)      Programa Doutorado Direto - PDD - até 60 (sessenta) meses improrrogáveis.

     

    4.4.1 - Na contagem do tempo serão contabilizadas as mensalidades recebidas de outras agências, para a mesma finalidade.

    4.4.2 -No caso de parto ocorrido durante o período da bolsa, formalmente comunicado pelo coordenador ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 3 (três) meses, garantidas as mensalidades à parturiente.

    4.4.2 - No caso de parto ocorrido durante o período da bolsa, formalmente comunicado pelo coordenador ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 4 (quatro) meses, garantidas as mensalidades à parturiente. [4]

    4.4.2. No caso de parto ou adoção ocorrido durante o período da bolsa ou até 4 (quatro) meses antes do início da bolsa, formalmente comunicado pelo coordenador ou bolsistaao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 4 (quatro) meses.

    4.4.2.1. A prorrogação será concedida da seguinte forma para parto ou adoção ocorrido no:

    a) mês anterior ao início da vigência, prorrogação de 4 (quatro) meses;

    b) segundo mês anterior ao início da vigência, prorrogação de 3 (três) meses;

    c) terceiro mês anterior ao início da vigência, prorrogação de 2 (dois) meses; ou

    d) quarto mês anterior ao início da vigência, prorrogação de 1 (um) mês.

    4.4.2.2. Não haverá prorrogação da bolsa no caso de parto ou adoção ocorrido com antecedência superior a 4 (quatro) meses do início da vigência.

    4.4.2.3. O CNPq se responsabilizará pelas mensalidades adicionais, liberando assim as cotas dos cursos dos programas de pós-graduação nas vigências regulamentares das modalidades estabelecidas no item 4.4. [8]


    4.5 - Concessões e Implementação


    4.5.1 - As bolsas são concedidas exclusivamente aos cursos de pós-graduação, a quem compete definir os critérios de alocação final.

    4.5.2 - O CNPq adotará para concessões de quotas novas de bolsas a avaliação dos cursos feita pela CAPES e modulada por critérios próprios do CNPq.

    4.5.3 - As concessões serão feitas em função das disponibilidades contidas no orçamento do CNPq aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República ao final de cada ano. As concessões não guardam relação com o número de bolsas solicitadas por parte dos cursos.

    4.5.4 - Solicitações de bolsas adicionais podem ser feitas em caráter excepcional quando fatos novos e substantivos alterarem as informações disponíveis sobre os cursos.

    4.5.5 - Segundo seus próprios critérios de mérito e desempenho, o CNPq poderá deixar de apoiar cursos cuja avaliação tenha sido desfavorável, particularmente cursos com conceito 3 e 4 das regiões Sul e Sudeste do País que permaneçam por vários anos sem progressão. Tais cursos poderão ter suas bolsas não renovadas.

    4.5.6 - Cursos novos, ainda não avaliados pela CAPES, não são contemplados com bolsas do CNPq, exceto se no credenciamento forem classificados com conceito igual ou superior a 5.

    4.5.7 - O CNPq designará, quando necessário, consultor qualificado para acompanhar o desempenho dos cursos com conceito 3 e 4 referidos no subitem 4.5.5.

    4.5.8-Perante o CNPq, o Coordenador do curso será responsável pela indicação dos alunos que receberão bolsas e pela emissão do Termo de Aceitação da bolsa que será retido na secretaria do curso pelo menos por cinco anos após a emissão. O Coordenador é também responsável pelo acompanhamento, suspensão, cancelamento e substituição de bolsistas bem como por toda e qualquer comunicação entre o curso e o CNPq, via eletrônica para o endereço sebpg@cnpq.br.

    4.5.8 - Perante o CNPq, o Coordenador do curso será responsável pela indicação dos alunos que receberão bolsas, pelo acompanhamento, suspensão, cancelamento e substituição de bolsistas bem como por toda e qualquer comunicação entre o curso e o CNPq, via eletrônica para o endereço sebfp@cnpq.br. [1]

    4.6 - Suspensão e Cancelamento

    4.6.1 - O CNPq e o Coordenador do curso se reservam o direito de suspender ou cancelar a bolsa de pós-graduação, a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

    4.6.2 - Quando a suspensão ocorrer para cumprimento de estágio ou para o aluno usufruir outra bolsa, como no caso da bolsa sanduíche, a contagem do tempo de vigência da bolsa corre normalmente, mesmo sem o recebimento das mensalidades.

    4.7 - Retorno das Bolsas e Substituição de Bolsistas

    4.7.1 - Ao cabo dos prazos estabelecidos no item 4.4 as bolsas são consideradas vacantes.

    4.7.2 - O coordenador terá o prazo de 6 (seis) meses para utilizar bolsas disponíveis. Após esse prazo sem justificativa do coordenador, as bolsas não utilizadas poderão ser recolhidas e redistribuídas pelo CNPq.

    4.7.3 - As substituições de bolsistas de mestrado e doutorado serão efetivadas pelo Coordenador do curso, por via eletrônica, fazendo a indicação e confirmação, sempre que uma bolsa tornar-se regularmente vacante.

    4.7.4 - Decorrido os prazos descritos no item 4.4, as bolsas retornarão ao curso. 

    4.7.5 - No prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da titulação de um bolsista, o coordenador deverá enviar ao CNPq, por via eletrônica,  declaração de defesa de tese/dissertação aprovada. O resumo eletrônico da tese deverá ser depositado na própria instituição e/ou no IBICT e CAPES. O não cumprimento destas obrigações no prazo estipulado cancelará a próxima bolsa vacante do curso.

    4.7.6 - O aluno deverá conservar em seu poder, por 5 (cinco) anos, a partir da última despesa, os respectivos comprovantes de utilização da taxa de bancada, assinados pelo aluno e seu orientador.

    4.7.7 - Se o aluno se titular antes do prazo de vigência da bolsa, a mesma retorna automaticamente ao curso tão logo o coordenador atualize a situação no sistema. Neste caso o coordenador deve cumprir o estabelecido em 4.7.5.

    4.7.8 - A mudança de orientador dentro de um mesmo curso fica a critério do Coordenador, porém, a duração da bolsa permanece inalterada.

    4.7.9 - No caso de mudança de curso, a bolsa não acompanha o aluno.

    4.8 - Benefícios

    Os valores das bolsas e taxas estão definidos na Tabela de Valores de Bolsas no País.

    4.9 - Doutorado Direto (PDD)

    O programa de Doutorado Direto - PDD é um caso especial de doutoramento, de adesão voluntária aplicável a cursos com conceito 5, 6 e 7. As regras gerais são as mesmas do doutorado, com as seguintes peculiaridades:

    4.9.1 - Os alunos candidatos ao PDD serão indicados pelo coordenador do curso.

    4.9.2 - No PDD os alunos, recém-graduados ou em qualquer etapa de seu mestrado, utilizarão as quotas de bolsas de doutorado já atribuídas aos cursos.

    4.9.3 - Se o bolsista deixar o mestrado e ingressar no Programa de Doutorado Direto, terá descontados os meses que usufruiu da bolsa de mestrado do CNPq ou de qualquer outra entidade.

    4.9.4 - É vedada a possibilidade do bolsista de doutorado que tenha ingressado no PDD reverter sua bolsa para os programas regulares de PG.

    4.9. Programa de Doutorado Direto (PDD)

    O Programa de Doutorado Direto (PDD) destina-se a estudantes recém-graduados e mestrandos com excelente desempenho acadêmico e de pesquisa.

    4.9.1. O PDD é aplicável aos cursos de pós-graduação das instituições de ensino superior públicas e privadas com conceitos da Capes 5, 6 e 7.

    4.9.2. As regras gerais para concessão de bolsa no PDD são as mesmas estabelecidas pelo CNPq para o Programa de Doutorado, com as seguintes especificidades:

    a) estudantes matriculados em curso de Doutorado não podem se candidatar;

    b) o mestrando que ingressar no PDD, se bolsista do CNPq ou de outra agência de fomento, terá descontado da duração da bolsa o período usufruído no mestrado;

    c) os estudantes selecionados para o PDD serão indicados ao CNPq pelo coordenador do programa de pós-graduação das instituições de ensino superior;

    d) para implementar uma bolsa de doutorado pelo Programa de Doutorado Direto, o coordenador do programa de pós-graduação deverá, antes de iniciar a vigência da bolsa de doutorado, submeter o nome do bolsista à aprovação do CNPq, pelo e-mail: copad@cnpq.br;

    e) bolsista do PDD ou o coordenador do PPG não poderá solicitar reversão para os demais programas regulares de bolsas de pós-graduação, mantidos pelo CNPq.

    4.9.3 As bolsas de doutorado destinadas ao PDD estão incluídas nas cotas já atribuídas pelo CNPq aos programas de pós-graduação;

    4.9.4. O CNPq se reserva o direto de cancelar a bolsa em caso de não observância do estabelecido nesta Resolução Normativa.[9]

    4..9.5 Para implementação de bolsas PDD o coordenador do curso enviará ao CNPq o formulário eletrônico e em seguida emitirá o termo de aceitação do bolsista. O CNPq se reserva o direto de cancelar a bolsa em caso de não observância no estabelecido nesta Resolução Normativa.

    4.9.5 - Para implementação de bolsas PDD o coordenador do curso enviará ao CNPq o formulário eletrônico. O CNPq se reserva o direto de cancelar a bolsa em caso de não observância do estabelecido nesta Resolução Normativa. [1]


    4.10 - Habilitação de Orientador

    4.10.1 - Para orientar alunos de mestrado o credenciamento do orientador será outorgado pelo curso, que deverá exigir o cadastramento de seu currículo atualizado na Plataforma Lattes.

    4.10.2 - Para orientar alunos de doutorado o orientador, além de ser credenciado pelo curso, deve ser habilitado pelo CNPq.

    4.10.3 - Estão automaticamente habilitados como orientadores de doutorado os bolsistas de produtividade em pesquisa do CNPq, os orientadores de curso com conceito 5, 6 ou 7 (com ou sem bolsa de produtividade do CNPq). Cabe ao coordenador do curso manter o CNPq atualizado com relação aos orientadores credenciados pelo curso.

    4.10.4 - Os orientadores que não se enquadrarem nas situações previstas no item 4.10.3 deverão solicitar sua habilitação ao coordenador do curso, que a encaminhará ao CNPq no formulário próprio, para deliberação.

    4.10.5 - É condição preliminar da solicitação de habilitação, o cadastramento do currículo atualizado na Plataforma Lattes.

    4.10.6 - A habilitação de um orientador é válida enquanto não for explicitamente cancelada pelo CNPq.
     

    4.11 - Disposições Finais e Transitórias
     

    4.11.1 - É vedado:

    a)      acumular bolsas do CNPq ou bolsas do CNPq com as de outras agências nacionais ou internacionais;

    b)      efetivar qualquer benefício a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com o CNPq, com outras agências ou instituições de fomento à pesquisa;

    c)      conceder bolsa a ex-bolsista do CNPq ou de qualquer agência, que já tenha usufruído o tempo regulamentar previsto para a modalidade;

    d)      transferir bolsa de mestrado e doutorado de um curso para outro, da mesma ou de outra Instituição.exceto no caso de desmembramento do c urso;

    e)      converter bolsa de mestrado em bolsa de doutorado e vice-versa.

    4.11.2 - É permitido, em relação às bolsas de mestrado e doutorado:

    a)      conceder a bolsa a estrangeiro com situação regular no País;

    b)      afastamento para estágios de até 6 (seis) meses em outras instituições do País ou exterior, com manutenção da bolsa, sem ônus adicional e sem acúmulo de benefício, desde que justificado pelo orientador e aprovado pelo CNPq;

    c)      afastar-se do curso na vigência de bolsa sanduíche no País ou exterior. Nesses casos a percepção das bolsas de doutorado fica temporariamente suspensa;

    d)       no caso de desmembramento do curso, distribuir as bolsas entre o(s) curso(s) desmembrado(s) e o original, desde que haja anuência dos coordenadores envolvidos.


    4.11.3 - A partir de 1º de julho de 2007, fica vedada a inclusão de novos alunos no Programa de Pós-graduação Integrada - PGI. Com a defesa da tese dos bolsistas PGI remanescentes, as bolsas desse Programa  retornam ao curso como bolsa de mestrado ou doutorado, a critério do Coordenador.

    4.11.4 - Todas as situações não previstas nesta norma serão decididas pelo Diretor da área, quando se tratar de situação específica, ou pela Diretoria Executiva, quando se tratar de situação genérica.

    4.11.5 - Toda comunicação com o CNPq em assunto pertinente à Pós-Graduação, deverá ser encaminhada eletronicamente para sebfp@cnpq.br, ou por correspondência encaminhada ao seguinte endereço:

    Coordenação de Operação das Bolsas por Quotas - COOBQ

    SHIS QI 1 Conjunto B - Bloco B
    Lago Sul - Brasília.DF - Cep: 71605-001
    Telefones: (61) 3211-9586, 3211-9809
    Fax: (61) 3211-9937


    Anexo V (Nova redação dada pela RN-036/2007, publicada no DOU de 29/10/2007, Seção 1, pág. 12.

    5. Iniciação Científica Júnior - ICJ

    5.1 - Finalidade

    Despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes do ensino fundamental, médio e de educação profissional da Rede Pública, mediante a participação em projeto de pesquisa, orientados por pesquisador qualificado.

    5.2 - Forma de Apoio

    Quota de bolsas na modalidade Iniciação Científica Júnior e outros benefícios previstos em convênio específico de cooperação.

    5.2.1 - O convênio será elaborado com base na IN/STN nº 01/97, e no que couber, a Lei nº 8.666, de 21/06/93, e deverá conter plano de trabalho específico com a definição de responsabilidades dos partícipes.

    5.2.2 - As quotas de bolsas de Iniciação Científica Júnior serão concedidas às entidades estaduais, com as quais seja firmado o convênio que deverá alocá-las por meio de processo seletivo:

    a) ao pesquisador coordenador do projeto de pesquisa aprovado e financiado por  instituição pública; ou

    b) à instituição de ensino e pesquisa.

    5.3.  Duração

    Da quota: até 12 (doze) meses.

    Da bolsa: pelo período do projeto.

    5.4. Benefício

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

    5.5. Requisitos e Condições

    5.5.1 - Para estudantes:

    a) estar regularmente matriculado na 5ª a 8ª série do ensino fundamental, no ensino médio ou de educação profissional de escolas públicas, localizadas nos municípios com acesso às unidades de pesquisa das universidades ou de instituições e centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

    b) estar desvinculado do mercado de trabalho;

    c) ser selecionado e indicado por pesquisador/coordenador do projeto;

    d) executar o plano de atividades aprovado, com dedicação de 10 (dez) horas semanais;

    e) apresentar os resultados parciais e finais da pesquisa, sob a forma de painel ou exposição oral, acompanhados de relatório, nos seminários de iniciação científica promovidos pela instituição.

    5.5.2 - Para o pesquisador, coordenador do projeto:

    a) possuir pelo menos o título de doutor para os projetos do ensino médio e de mestre para aqueles do ensino fundamental, ou perfil científico equivalente e demonstrar experiência em atividades de pesquisa;

    b) ter produção científica, tecnológica ou cultural divulgada em revistas especializadas, anais, exposições, seminários e encontros da comunidade científica;

    c) orientar o bolsista nas distintas fases do trabalho científico e tecnológico, incluindo a elaboração de relatórios e material, para apresentação dos resultados em seminários;

    d) residir no País.

    5.6. Disposições Finais

    5.6.1 - Compete à entidade estadual a definição dos processos seletivo e de avaliação e acompanhamento dos bolsistas.

    5.6.2 - Cabe à entidade estadual emitir certificados referentes à bolsa e à participação do aluno nos projetos de pesquisa, em que sempre constará o patrocínio do CNPq.

    5.6.3 - As instituições, em todos os estados, deverão adequar os seus programas à presente norma a partir da data da sua publicação.

    5.6.4 - A Presidência do CNPq reserva-se o direito de resolver as situações omissas e não previstas nesta norma.


    Anexo V (Nova redação dada pela RN-027/2008, publicada no DOU de 08/10/2008, Seção 1, pág. 08.

    5. Iniciação Científica Júnior ¿ ICJ

    5.1 - Finalidade

    Despertar a vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes do ensino fundamental, médio e de educação profissional da Rede Pública, mediante sua participação em atividades de pesquisa ou de extensão científica ou tecnológica, orientados por pesquisador qualificado.

    5.2 - Forma de Concessão

    Quota de bolsas administrada por entidades estaduais de fomento à pesquisa (Fundações de Amparo à Pesquisa ou Secretarias Estaduais) e outras instituições, por meio de convênio específico celebrado com o CNPq.

    5.2.1 - À instituição convenente caberá a seleção, contratação, pagamento, acompanhamento e avaliação dos bolsistas. Ao CNPq caberá o financiamento da atividade, a supervisão e validação do processo.

    5.2.2 - É vedado à entidade estadual de fomento à pesquisa (Fundações e Secretarias Estaduais) conceder quotas às instituições que mantêm convênio com o CNPq com o mesmo objeto.

    5.3. Duração

    - da quota à instituição convenente: até 48 (quarenta e oito) meses.
    - da bolsa: até 12 (doze) meses, renováveis.

    5.4. Benefícios

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País e outros eventuais benefícios, se previstos no convênio.

    5.5. Requisitos e Condições

    5.5.1 - Para o aluno:

    a) estar regularmente matriculado na 5ª à 8ª série do ensino fundamental, no ensino médio ou de educação profissional de escolas públicas;
    b) estar desvinculado do mercado de trabalho;
    c) executar as atividades previstas, dedicando-se pelo tempo mínimo estipulado no plano aprovado;
    d) comprovar, bimestralmente, freqüência e rendimento escolar satisfatório (sem reprovações);
    e) elaborar relatório final de suas atividades.

    5.5.2 - Para o orientador:

    a) demonstrar experiência em atividades de pesquisa ou extensão científica ou tecnológica;
    b) orientar o bolsista nas distintas fases do trabalho, incluindo a elaboração de relatórios;
    c) estimular que o bolsista apresente os resultados em seminários e eventos locais.

    5.5.3 - Para a instituição detentora da quota:

    a) definir e submeter à aprovação do CNPq, os processos de seleção, acompanhamento e avaliação dos bolsistas; e
    b) enviar anualmente ao CNPq, relatório consolidado sobre as bolsas implementadas e seus resultados.

    5.6 - Disposições Finais

    5.6.1 - Cabe à instituição convenente emitir certificados referentes à bolsa e à participação do aluno em atividades de pesquisa, onde deverá constar, obrigatoriamente, o patrocínio do CNPq.

    5.6.2 - As instituições, em todos os estados, deverão adequar os seus programas à presente norma a partir da data da sua publicação;

    5.6.3 - A Presidência do CNPq reserva-se o direito de resolver as situações omissas e não previstas nesta norma. (Redação dada pela RN 036/07, 25 de outubro de 2007.)

     

     

     

    Anexo V

     

    5. Iniciação Científica Júnior - ICJ

    5.1 - Finalidade

    Despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes do ensino fundamental, médio e profissional da Rede Pública, mediante sua participação em atividades de pesquisa científica ou tecnológica, orientadas por pesquisador qualificado, em instituições de ensino superior ou institutos/centros de pesquisas.


    5.2 - Forma de Apoio


    5.2.1 - O CNPq concederá quotas de bolsas na modalidade Iniciação Científica Júnior às entidades estaduais de fomento à pesquisa (Fundações de Amparo à Pesquisa ou Secretarias Estaduais) e outras instituições, doravante denominadas entidades parceiras, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, sem repasse de recursos, ou por Convênio, com repasse.

    5.2.2 - À entidade parceira caberá a seleção, contratação, acompanhamento e avaliação dos bolsistas. Ao CNPq caberá o pagamento mensal das bolsas, no caso de Acordo, e o repasse dos recursos, no caso de Convênio, além da supervisão e validação de todas as etapas do processo.

    5.2.3 - É vedado às entidades estaduais de fomento à pesquisa conceder quotas a instituições que mantêm convênio de mesmo objeto com o CNPq.

    5.2.4 - As entidades estaduais de fomento à pesquisa que receberem quotas de bolsas ICJ poderão repassá-las a outras instituições, preferencialmente às participantes dos Programas PIBIC (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica) e PIBITI (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação), por meio de Acordo de Cooperação Técnica, ou diretamente aos pesquisadores-orientadores, mediante termo de concessão.

    5.2.5 - As instituições que receberem quotas deverão designar um coordenador que será responsável pelo processo seletivo da concessão da bolsa e pelo processo de acompanhamento e avaliação, cujos procedimentos deverão ser feitos de acordo com os itens 5.6 e 5.8 da presente norma.


    5.3. Duração


    a)      da quota à entidade parceira:  por tempo indeterminado, a critério do CNPq;

    b)      da quota ao pesquisador orientador ou instituição de ensino/pesquisa: até 12 (doze) meses, renovável, sucessivamente;

    c)      da bolsa ao estudante: até 12 (doze) meses, renovável, sucessivamente.


    5.4. Benefícios


    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País e outros eventuais benefícios, se previstos nos acordos específicos.


    5.5. Requisitos e Condições


    5.5.1 -  Para o estudante:


    a)      estar regularmente matriculado no ensino fundamental, médio ou profissional de escolas públicas;

    b)      estar desvinculado do mercado de trabalho;

    c)      possuir freqüência igual ou superior a  80%  (oitenta por cento);

    d)      apresentar histórico escolar;


    5.5.2 - Para o pesquisador orientador:


    a)      ter vínculo formal com instituição de ensino superior e/ou pesquisa;

    b)      possuir no mínimo o título de mestre ou perfil científico equivalente e demonstrar experiência em atividades de pesquisa, cultural, artística, ou em desenvolvimento tecnológico;

    c)      ter produção profissional divulgada em revistas especializadas, livros, capítulo de livros, anais de encontros científicos, exposições, etc;

    d)      adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução das atividades;

    e)      ter currículo atualizado na Plataforma Lattes.


    5.5.3 - Para a instituição/local de realização da atividade:


    a)      preferencialmente ser beneficiária dos programas PIBIC e/ou PIBITI.

    b)      dispor de infra-estrutura adequada à realização das atividades de pesquisa do bolsista;

    c)      disponibilizar, quando necessário, transporte e alimentação aos bolsistas para participação nas atividades previstas.

     

    5.6. Processo Seletivo


    5.6.1 - Para conceder quota de Iniciação Científica Júnior, as entidades parceiras deverão estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com as instituições onde as atividades serão executadas ou abrir processo seletivo próprio, por meio de edital/chamada que contenha as seguintes informações:

    a)      caracterização do apoio do CNPq;

    b)      objetivo do programa;

    c)      número e valor das bolsas;

    d)      os prazos de inscrição, seleção e divulgação dos resultados;

    e)      requisitos e documentação exigidos para a inscrição;

    f)        critérios de seleção; e

    g)      procedimentos de acompanhamento e avaliação.


    5.6.2 -  Para a inscrição, deverão ser exigidos os seguintes documentos:

    a)      formulário de inscrição preenchido com as assinaturas do candidato (se houver candidato já selecionado) e do orientador;

    b)      autorização dos pais ou responsáveis (em caso de candidato menor de 18 anos e já selecionado);

    c)      plano de trabalho incluindo as atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas;

    d)      histórico escolar atualizado (se houver candidato já selecionado);

    e)      currículo do pesquisador orientador cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.


    5.6.3 - Para seleção das propostas, deverá ser composta uma comissão com representantes das três grandes áreas do conhecimento: ciências da vida, ciências exatas e da terra e ciências humanas e sociais, dimensionada de acordo com a demanda.  Seus membros deverão ter:

    a)      vínculo com instituição de ensino ou pesquisa;

    b)      experiência em pesquisa;

    c)      titulação mínima de doutor ou perfil equivalente; e

    d)      currículo cadastrado na Plataforma Lattes.


    5.6.4 - As propostas serão selecionadas por meio dos seguintes critérios, entre outros que poderão ser estipulados pela entidade parceira:

    a)      experiência e produção científica do pesquisador orientador;

    b)      qualidade do plano de atividades.


    5.6.5 - A entidade parceira providenciará para que seja atendido o máximo de instituições públicas de ensino, pesquisa e/ou desenvolvimento tecnológico possível.


    5.7. Implementação da bolsa


    5.7.1- Para implementação da bolsa, deverá ser providenciada a seguinte documentação:

    a)      contrato assinado pela entidade parceira, pelo pesquisador orientador, pelo estudante indicado, por pelo menos um dos genitores ou pelo responsável legal (em caso de estudante menor de 18 anos), e pelo representante da instituição/local de realização da atividade;

    b)      histórico escolar do último ano;

    c)      comprovante de freqüência do ano letivo corrente;

    d)      cópia do CPF;

    e)      número de agência e conta-corrente do estudante no Banco do Brasil;

    f)        currículo do estudante cadastrado na Plataforma Lattes.


    5.7.2 - No contrato, deverão ser assumidos, fundamentalmente, os seguintes compromissos:


    5.7.2.1 - Pelo pesquisador orientador:


    a)      orientar o bolsista nas distintas fases da atividade incluindo a elaboração de relatórios e material para apresentação dos resultados;

    b)      acompanhar e estimular a apresentação dos resultados parciais e finais pelo bolsista nos eventos deiniciação científica e tecnológica promovidos pela instituição/local de execução das atividades;

    c)      avaliar o desempenho do bolsista ao final de sua participação;

    d)      comunicar quaisquer situações adversas à entidade parceira.


    5.7.2.2 - Pelo estudante:

    a)      executar o plano de atividades com dedicação mínima de oito horas semanais;

    b)      elaborar relatório de suas atividades semestralmente, e ao final de sua participação;

    c)      apresentar os resultados parciais e finais da atividade, sob a forma de painel ou exposição oral, acompanhados de relatório, nos encontros de iniciação científica e tecnológica promovidos pela instituição;

    d)      estar matriculado em escola pública de nível fundamental, médio ou profissional;

    e)      estar desvinculado do mercado de trabalho.


    5.7.2.3 - Pela instituição/local de execução das atividades:

    a)      incentivar a participação dos bolsistas em eventos de iniciação científica e/ou tecnológica, com apresentação oral e/ou em painéis das suas atividades;

    b)      responsabilizar-se pela segurança e integridade física e mental do aluno.

     

    5.7.2.4 - Pela entidade parceira:

    a)      providenciar a implementação da bolsa de acordo com as diretrizes do CNPq.

    b)      emitir o certificado referente ao beneficio e participação do aluno, em que sempre constará o apoio do CNPq.


    5.7.3 -  O pagamento da bolsa será realizado mensalmente pelo CNPq diretamente ao bolsista, exceto quando houver repasse de recursos à entidade parceira.

     

    5.8. Acompanhamento e Avaliação


    5.8.1 - A entidade parceira deverá compor comitê de avaliação, dimensionado de acordo com o número de bolsistas,  contendo representantes das três grandes áreas do conhecimento: ciências da vida, ciências exatas e da terra e ciências humanas e sociais. Seus membros deverão ter:

    a)      vínculo com instituição de ensino ou pesquisa;

    b)      experiência em pesquisa;

    c)      titulação mínima de doutor ou perfil equivalente; e

    d)      currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.

    5.8.2 - O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas serão realizados por meio dos seguintes instrumentos:

    a)      relatórios elaborados pelo bolsista, acompanhados do parecer de avaliação do pesquisador orientador;

    b)      participação do bolsista em seminário (congresso) de iniciação científica com apresentação oral/ painéis do trabalho.

    5.8.3 - A critério da coordenação local, poderão ser convocados assessores de outros estados para compor o comitê de avaliação.

    5.8.4 - É recomendável que a comissão de seleção, instituída conforme  item 5.6.3, exerça também as funções de acompanhamento e avaliação.

    5.8.5 - A entidade parceira deverá enviar ao CNPq até o dia 28 de fevereiro de cada ano, relatório consolidado sobre a seleção, concessão, acompanhamento e avaliação das bolsas de Iniciação Científica Júnior e outras informações pertinentes, em formato padronizado pelo CNPq.
     

    5.9. Disposição Transitória

    As entidades parceiras que firmarem Acordo de Cooperação Técnica com o CNPq e ainda tiverem recursos financeiros em caixa para implementação de bolsas ICJ deverão exauri-los em conformidade com este instrumento e com o convênio anteriormente firmado.  Após a utilização integral dos recursos, a continuidade do pagamento das bolsas ficará a cargo do CNPq, observado o limite da quota concedida.

     

    5.10. Disposições  Finais


    5.10.1- Toda a documentação comprobatória dos requisitos e condições estipulados neste instrumento, por exemplo, contrato, cópia de documentos pessoais, históricos escolares, autorização dos pais, planos detalhados de atividades, declarações institucionais, relatórios etc., deverá ficar sob a guarda da entidade parceira por um período de até 5 (cinco) anos e poderá ser solicitada pelo CNPq a qualquer momento.

    5.10.2 - É vedada a indicação de candidatos para exercer atividades indiretas, como apoio administrativo ou operacional.

    5.10.3 - A pedido do orientador e/ou da instituição de execução das atividades, o bolsista poderá ser substituído, a qualquer tempo, desde que devidamente justificado.

    5.10.4 - A bolsa do estudante deverá ser cancelada quando houver:

    a)      interrupção do curso;

    b)      desligamento da escola pública;

    c)      conclusão do ensino médio;

    d)      outras razões que justifiquem a decisão, autorizadas pela entidade parceira.


    5.10.5 - O CNPq não se responsabilizará por qualquer dano físico ou mental causado a bolsista de iniciação científica júnior da instituição empregado na execução de suas atividades de pesquisa, ficando a critério da instituição de execução das atividades a oferta de seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista, nos eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer em suas instalações.

    5.10.6 - É recomendável a participação dos professores do ensino fundamental, médio ou profissional na execução do plano de trabalho dos alunos, sob supervisão do pesquisador orientador.

    5.10.7 As bolsas concedidas no âmbito de olimpíadas, prêmios e assemelhados poderão ser regidos por instrumentos específicos.

    5.10.8 - Os programas, em todos os estados, deverão adequar-se às disposições contidas no presente instrumento a partir de sua publicação e divulgação.

    5.10.9 - A Presidência do CNPq reserva-se o direito de resolver as situações omissas, excepcionais e/ou não previstas nesta norma. [6]

     

     

    Anexo VI

     

    6. Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação ¿ PIBITI

    6.1. Finalidade

    O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação ¿ PIBITI visa estimular estudantes do ensino técnico e superior ao desenvolvimento e transferência de novas tecnologias e inovação.

    6.2. Objetivos Gerais

    a) Contribuir para a formação de recursos humanos para atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

    b) Contribuir para o engajamento de recursos humanos em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

    c) Contribuir para a formação de recursos humanos que se dedicarão ao fortalecimento da capacidade inovadora das empresas no País.

    6.3. Objetivos Específicos

    6.3.1 - Em relação às instituições:

    a) incentivar as instituições à formulação de uma política de iniciação em atividades de desenvolvimento tecnológico e inovação.

    b) possibilitar maior interação entre atividades de desenvolvimento tecnológico e  inovação desenvolvidas na graduação e na pós-graduação.

    6.3.2- Em relação aos orientadores:

    - estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes do ensino técnico e superior em atividades de desenvolvimento tecnológico e inovação.

    6.3.3 - Em relação aos bolsistas:

    - proporcionar ao bolsista, orientado por pesquisador qualificado, a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa tecnológica, bem como estimular o desenvolvimento do pensar tecnológico e da criatividade, decorrentes das condições criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa.

    6.4. Forma de Concessão

    6.4.1 - As bolsas destinam-se a instituições públicas, comunitárias ou privadas que efetivamente desenvolvam atividade de desenvolvimento tecnológico e inovação e tenham instalações próprias para tal fim.

    6.4.2 - As quotas institucionais deverão ser repassadas aos pesquisadores vinculados à instituição, que atenderem aos termos do Edital publicado anualmente pela instituição.

    6.4.3 - As bolsas deverão ser distribuídas segundo critérios que assegurem que os bolsistas serão orientados pelos pesquisadores de maior competência científica/tecnológica e com capacidade de orientação, que possuam título de doutor ou perfil equivalente, que estejam exercendo plena atividade de pesquisa, e que apresentem experiência no desenvolvimento de protótipos, processos e produtos.

    6.4.4 - O número de bolsas a ser concedido a um orientador ficará a critério da instituição. Um orientador poderá, em função de sua competência, receber mais de uma bolsa.

    6.4.5 - A renovação, ampliação ou redução da quota far-se-á com base em um relatório institucional anual, acrescido de relatórios dos comitês externos todos referidos aos processos de seleção e avaliação.

    6.5. Compromissos da Instituição

    6.5.1 - Ter uma política para o estimulo à iniciação em atividades de desenvolvimento tecnológico e inovação.

    6.5.2 - ter um programa de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

    6.5.3 - viabilizar a realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento do bolsista.

    6.5.4 - estar cadastrada no sistema CNPq.

    6.5.5 - Acolher no Programa:

    a) Estudantes de outras instituições.

    b) Professores ou Pesquisadores Aposentados e Professores ou Pesquisadores Visitantes.

    6.6 - Nomear um Coordenador Institucional de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, que deverá ser, preferencialmente, pesquisador com bolsa de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq e na ausência desses, pesquisador de perfil equivalente.

    6.7 - Nomear um Comitê Institucional, constituído, em sua maioria, de pesquisadores com titulação de doutor, preferencialmente pesquisadores com bolsa de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq.  Este comitê responsabilizar-se-á perante a Instituição e o CNPq, pelo gerenciamento do Programa, fazendo cumprir a presente norma.

    6.7.1- Disponibilizar na página da instituição, na internet, a relação dos pesquisadores que compõem o Comitê Institucional.

    6.8- Convidar anualmente um Comitê Externo constituído por Pesquisadores com bolsa de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq, com os objetivos de participar do processo de seleção e de avaliação do Programa.

    6.8.1 - Comunicar ao CNPq, com antecedência a data de realização do processo de seleção e de avaliação do Programa, bem como os nomes dos componentes do Comitê Externo com seus respectivos níveis de bolsas de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora.

    6.8.2- Compete à instituição a escolha dos membros do comitê externo.

    6.9- Para o processo de seleção, a instituição deverá proceder a uma ampla divulgação das normas do Programa, por meio de Edital, onde deverão constar: o período de inscrições; os critérios para seleção dos orientadores, os procedimentos para pedidos de reconsiderações, entre outras regulamentações.

    6.10 - A instituição não poderá limitar o acesso a bolsas adotando medidas não autorizadas pelo CNPq, tais como:

    a) restrições quanto à idade;

    b) restrições ao fato de um aluno já ser graduado por outro curso;

    c) restrições quanto ao número de renovações para o mesmo bolsista;

    d) restrições quanto ao semestre/ano de ingresso do aluno na instituição;

    e) interferir ou opor restrições à escolha do bolsista pelo orientador, desde que o aluno indicado atenda ao perfil e ao desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas;

    f) restrições ou favorecimento a raça, gênero, ideologia ou convicção religiosa.

    6.11- Para implementação dos bolsistas em folha de pagamento, a instituição deverá enviar ao CNPq o formulário eletrônico com as informações referentes aos bolsistas, orientadores e projetos.

    6.12- Cada instituição poderá definir, para efeito interno, critérios de acompanhamento e avaliação do programa.

    6.13- Para o processo de avaliação a instituição deverá:

    a) realizar anualmente uma reunião, na forma de seminário ou congresso, onde os bolsistas deverão apresentar sua produção técnica/científica sob a forma de pôsteres, resumos e/ou apresentações orais. O desempenho do bolsista deverá ser avaliado pelo Comitê Institucional do PIBITI com base nos produtos apresentados nesta reunião e por critérios da própria instituição;

    b) publicar os resumos dos trabalhos dos bolsistas que serão apresentados durante o processo de avaliação, em livro, cd ou na página da instituição na Internet;

    c) convidar o Comitê Externo para atuar na avaliação do Programa, durante o seminário.

    6.14- A instituição deve comprometer-se a:

    a) envidar esforços para a ampliação do Programa de Iniciação  em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação  com recursos próprios;

    b) prover os recursos financeiros necessários para a realização do seminário de iniciação em desenvolvimento tecnológico e inovação;

    c) viabilizar a participação de bolsistas do Programa em eventos técnico-científico para apresentação de seus trabalhos.

    7. Requisitos, Compromissos e Direitos do Orientador

    7.1- Ser pesquisador com título de doutor ou perfil equivalente, que tenha expressiva produção tecnológica recente.

    7.2 - Possuir experiência em atividades de geração e transferência de tecnologia.

    7.3- Possuir experiência na formação  de recursos humanos.

    7.4-Quanto ao recebimento das bolsas, os pesquisadores de reconhecida competência científica/tecnológica deverão ter precedência em relação aos demais.  Bolsistas de Produtividade em Pesquisa e em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora doCNPq, por definição, têm reconhecida competência científica/tecnológica.

    7.5 - Cabe ao orientador escolher e indicar, para bolsista, o aluno com perfil e desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas observando princípios éticos e conflito de interesse.

    7.6- O orientador poderá indicar aluno que pertença a qualquer curso técnico e superior público ou privado do país, não necessariamente da instituição que distribui a bolsa.

    7.7- O orientador poderá, com justificativa, solicitar a exclusão de um bolsista, podendo indicar novo aluno para a vaga, desde que satisfeitos os prazos operacionais adotados pela instituição.

    7.8- O pesquisador deverá incluir o nome do bolsista nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários, cujos resultados tiveram a participação efetiva do bolsista.

    7.9- É vedada ao orientador repassar a outro a orientação de seu(s) bolsista(s). Em casos de impedimento eventual do orientador, a(s) bolsa(s) retorna(m) à coordenação de iniciação tecnológica e inovação da instituição.

     

    7.10- É vedada a divisão da mensalidade de uma bolsa entre dois ou mais alunos.

    8. Requisitos e Compromissos do Bolsista

    8.1- Estar regularmente matriculado em curso técnico e superior.

    8.2 - Não ter vínculo empregatício e dedicar-se integralmente às atividades do seu curso, de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

    8.2.Não ter vínculo empregatício e dedicar-se às atividades do seu curso e de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

    Nota 1:O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos dispostos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008.

    Nota 2:Poderá ser concedida bolsa a aluno que esteja em estágio não-obrigatório, desde que haja declaração conjunta da instituição de ensino, do supervisor do estágio e do orientador da pesquisa, de que a realização do estágio não afetará sua dedicação às atividades acadêmicas e de pesquisa tecnológica. O bolsista deverá manter essa declaração em seu poder. O disposto neste subitem se aplica também ao bolsista que venha obter estágio não-obrigatório durante a vigência da bolsa.[7]

    8.3- Ser selecionado e indicado pelo orientador.

    8.4- Apresentar no seminário anual sua produção tecnológica, sob a forma de pôsteres, resumos e/ou painéis.

    8.5 - Nas publicações e trabalhos apresentados, fazer referência a sua condição de bolsista do CNPq.

    8.6 - Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou bolsas de outras instituições.

    8.6. Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedado o acúmulo desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais de fomento ao ensino e à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação ou congêneres.

    8.6.1. Não é considerado acúmulo a manutenção simultânea de bolsa IT com bolsas concedidas por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ou pelo Ministério da Educação (MEC), quando estas possuírem objetivos assistenciais, de manutenção ou de permanência, finalidades distintas de iniciação em desenvolvimento tecnológico e inovação.[7]

    8.7 - Devolver ao CNPq, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e compromissos estabelecidos acima não sejam cumpridos.


    9. Avaliação Institucional pelo CNPq

    9.1- A avaliação da instituição pelo CNPq será efetuada com base no cumprimento das normas aqui dispostas, no relatório institucional e nos relatórios dos comitês externos mencionados no item 6.4.5.

    9.2- O CNPq poderá, a qualquer momento, proceder a uma avaliação in loco do Programa.

    10. Duração

    10.1- Da quota institucional

    Será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente, mediante resultados da avaliação institucional.

    10.2- Da bolsa

    Será por um período de 12 (doze) meses, admitindo-se renovações, a critério do orientador.

    11. Cancelamento e Substituição de Bolsistas

    11.1- O cancelamento e a substituição de bolsistas deverão ser enviados ao CNPq através de formulário eletrônico, dentro dos prazos operacionais do CNPq.

    11.2- Os bolsistas excluídos não poderão retornar ao sistema na mesma vigência.

    12. Benefício

    Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

    13. Disposições Finais

    13.1- O CNPq poderá cancelar ou suspender a quota de bolsas, a qualquer momento, caso se verifique o não cumprimento das normas estabelecidas.

    13.2- O pagamento das bolsas será efetuado diretamente aos bolsistas, mediante depósito mensal em conta bancária do bolsista, no Banco do Brasil.

    13.3- O CNPq não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado a bolsista de iniciação tecnológica da instituição empregado na execução dos seus projetos de pesquisa, sendo de competência da instituição a oferta de seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista, nos eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer em suas instalações.

    13.4- Na eventual hipótese do CNPq vir a ser demandado judicialmente, a instituição o ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

     

     

    ____________________________

    Nota

    [1] Nova redação dada pela RN 024/2008, publicada no D.O.U de 30/09/2008, Seção: 1 Página: 24.
    [2] Item acrescido pela RN 023/2008, publicada no D.O.U de 19/09/2008, Seção: 1 Página: 41.
    [3]Anexo IV com nova redação dada pela RN 018/07, publicada no DOU de 25/06/2007, Seção 1, página 22.
    [4] Redação dada pela RN 014/2010, publicada no D.O.U de 24/06/2010, Seção: 1 Página: 7.
    [5] Redação dada pela RN15/2012, de publicada no D.O.U de 22/05/2012, Seção: 1 Página: 5.
    [6] Anexo V com nova redação dada pela RN 027/2008, Publicada no D.O.U de 08/10/2008, Seção: 1 Página: 08.
    [7] Redação dada pela RN-042/2013, de 19/11/2013, Publicada no DOU de 21/11/2013, Seção 1, pág. 3.
    [8] Redação dada pela RN-053/2014, de 30/12/2014. Publicada no DOU de 07/01/2015, Seção 1, pág. 19.

    [9] Redação dada pela  RN-017/2016, de 25/07/2016, Publicada no DOU de 27/07/2016, Seção 1, pág.7.

     
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  • PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq Nº 01, DE 15 DE MARÇO DE 2017

    POC-001/2017

    Dispõe sobre as bolsas Jovens Talentos (BJT) no país.

    Os Presidentes da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - Capes e do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente, pelo Artigo 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e considerando a importância de promover e fomentar o desenvolvimento de ações de inovação tecnológica no país,


    RESOLVEM:
     

    Art. 1º Ajustar seus normativos de forma a ampliar o escopo das bolsas Jovens Talentos (BJT) para bolsas no país que tem como finalidade atrair e estimular a fixação no Brasil de profissionais brasileiros ou estrangeiros, residentes no país ou no exterior, sem restrições de nível de formação, para projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

    Art. 2º Ficam mantidos os valores das mensalidades de bolsas BJT pagas pela CAPES e pelo CNPq, no país, para: R$ 7.000,00 (sete mil reais) no nível A, e R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) no nível B.

    Art. 3º A Capes e o CNPq comprometem-se a manter os mesmos valores de bolsa para os níveis que tiverem em comum, incluindo novos níveis que poderão ser criados com base na política das duas agências.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.

     

    ABILIO A. BAETA NEVES
    Presidente da CAPES
     
    MARIO NETO BORGES
    Presidente do CNPq
     
     
    Publicada no DOU de 06/04/2017, Seção1, pág. 11
     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: PO-111/2012

    Comitê Consultivo

    PO-345/2009

    Recompoe o Comitê Consultivo que tem o propósito de analisar os projetos de pesquisa vinculados à finalidade precípua das Leis nos. 8.010/90 e 8.032/90, que é a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, abrangendo as seguintes situações: pedidos de credenciamento (Lei n° 8.010/90); pedidos de averbação de importações a serem procedidas (Leis nos. 8.010/90 e 8.032/90) e verificação "in loco" da destinação dos bens dada pelas entidades que gozem dos incentivos fiscais concedidos pelas referidas leis.

    A Vice-Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09/06/2003, e em conformidade com o disposto no inciso II do art. 5º da Portaria Interministerial dos Ministérios de Ciência e Tecnologia e da Fazenda MCT/MF nº 445/98, de 15 de dezembro de 1998,

    Resolve

    1. Recompor o Comitê Consultivo que tem o propósito de analisar os projetos de pesquisa vinculados à finalidade precípua das Leis nos. 8.010/90 e 8.032/90, que é a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, abrangendo as seguintes situações: pedidos de credenciamento (Lei n° 8.010/90); pedidos de averbação de importações a serem procedidas (Leis nos. 8.010/90 e 8.032/90) e verificação "in loco" da destinação dos bens dada pelas entidades que gozem dos incentivos fiscais concedidos pelas referidas leis.

    2. Fica assim constituído o Comitê:

    - Henner Alberto Gomide - UFU - Engenharia Mecânica
    - João Nildo de Souza Vianna - UnB - Engenharia Mecânica
    - Elliot Watanabe Kitajima - ESALQ/USP - Agronomia
    - Jandyr Menezes Travassos - ON - Astronomia
    - Marcelo Ladeira - UnB - Ciência da Computação
    - Albino Verçosa de Magalhães - UnB - Medicina
    - Maria Elenita Menezes Nascimento - UnB - Ciência da Computação
    - José Alfredo Lacerda de Jesus - UnB - Medicina
    - Maria Alice Prudêncio Jacques - UnB - Engenharia Civil e Ambiental
    - Luiz Bruner de Miranda - USP - Oceanografia Física
    - Rosa Maria Vicari - UFRGS - Informática
    - Mario José Abdalla Saad - UNICAMP - Ciências da Saúde - Medicina
    - Hugo Clemente de Araújo - UnB - Instituto de Química
    - Francisco Assis de Oliveira Nascimento - UnB - Engenharia Elétrica
    - Augusto César Bittencourt Pires - UnB - Geofísica Aplicada
    - Joel Paulo Russomano Veiga - UnB - Medicina
    - Verônica Moreira Amado - UnB - Medicina
    - Eduardo Siegle - USP - Instituto Oceanográfico
    - Rosalia Mendez Otero - UFRJ - Ciências Biológicas
    - João Santana da Silva - Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Medicina
    - Sara Teresinha Olalla Saad - UNICAMP - Faculdade de Ciências Médicas
    - José Albino de Oliveira Aguiar - UFPE - Física
    - Manoel Odorico Moraes Filho - UFCE - Medicina
    - Antônio Carlos Gravato Bordeaux Rego - Fundação CPqD - Comunicações Ópticas
    - Spero Penha Morato - IPEN - Física
    - Paulo César de Morais - UnB - Física
    - Ricardo Magnus Osório Galvão - CBPF - Física
    - Fernando de Queiroz Cunha - USP/Ribeirão Preto - Farmacologia
    - Jérson Lima da Silva - UFRJ - Bioquímica Médica
    - Márcio Martins Pimentel - UnB - Geologia

    3. Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2010.

    Brasília, 03 de dezembro de 2009

    Wrana Maria Panizzi

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO BANCO DO BRASIL S.A.

    OI-DGTI-021/2017

    Designa a servidora: Ana Thereza Carneiro de Sant¿anna, para acompanhar e fiscalizar o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2017, firmado com o BANCO DO BRASIL S.A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora: Ana Thereza Carneiro de Sant¿anna SIAPE nº 006711741, CPF nº 223.667.921-15, e-mail: ana.santanna@cnpq.br, lotada na Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COFIN, tel.: (61) 3211-9022, para acompanhar e fiscalizar o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2017, firmado com o BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ: 000.000.0000/0001-91, cujo objeto é a prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão com função de crédito denominado CARTÃO BB PESQUISA para utilização pelos pesquisadores vinculados ao CNPq, em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços. Processo nº 01300.001107/2016-29.

    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Sandra Regina Costa Alves, matrícula SIAPE nº 0067148116, CPF nº 223.108.001-04, e-mail: sandra.alves@cnpq.br, tel.: (61) 3211-9365, lotada no Serviço de Contabilidade - SECON/COFIN.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 11 de abril de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     

     
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  • COMISSÃO ESPECIAL DE DESTINAÇÃO E/OU DESFAZIMENTO DE EQUIPAMENTOS E BENS MATERIAIS - CNPq SEPN 507 NORTE

    OI-DGTI-020/2017

    Designa os servidores EDILSON SANTANA GUIMARÃES, CAROLINA GASPAR LEITE e RICARDO FELIX SANTANTA, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de destinação e/ou desfazimento de equipamentos e bens materiais existentes no Prédio deste Conselho localizado no SEPN 507.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e,

    CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, preconizados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o da eficiência;

    CONSIDERANDO as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; pelos Decretos n° 99.658, de 30 de outubro de 1990, e nº 6.087, de 20 de abril de 2007, pela Instrução Normativa nº 205/88 -SEDAP/PR; e pela Instrução Normativa DASP n.º 142, de 05 de agosto de 1983;

    CONSIDERANDO que, nos termos do art. 14, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, o trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco;

    CONSIDERANDO que ao CNPq importa, não apenas a preservação do patrimônio, mas que isso seja feito em acordo com os critérios e práticas de sustentabilidade adotados pela Administração Pública Federal, consubstanciados no Decreto nº 7.746/2012 e na IN 10/MPOG/2012, que o regulamenta.   

    CONSIDERANDO as informações registradas na Nota Técnica da 6ª Vistoria realizada, em 13 de março de 2017, no prédio situado no SEPN 507, Lt.02, BI. B, pertencente ao CNPq, e cedido ao MCTI, via Termo de Cessão de Uso, firmado em 25/10/2011, juntada aos autos do Processo SEI nº 01300.002073/2017-71, e que corrobora as Notas Técnicas das vistorias semestrais anteriores;

    CONSIDERANDO que, após a transferência da sede do CNPq, do prédio da quadra 507 Norte para o Edifício Santos Dumont - Lago Sul, não houve a implementação de uma ação efetiva deste Conselho para a destinação e/ou o desfazimento dos equipamentos e bens materiais que restaram naquele prédio da 507 Norte; e

    CONSIDERANDO que, decorridos mais de 5 (cinco) anos da data de transferência da sede do CNPq daquele prédio da 507 Norte para o Edifício Santos Dumont, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas com a finalidade de dar destinação e/ou desfazimento desses equipamentos e bens materiais, assim como o entulho que se formou ao longo desse tempo, ou oriundo da desmontagem de divisórias, composto por restos de divisórias, placas de teto, ferragens retorcidas, pedaços de fios, lâmpadas queimadas e resíduos economicamente inaproveitáveis,


    R E S O L V E:

     

    1. Designar os servidores EDILSON SANTANA GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 00671130, CAROLINA GASPAR LEITE, matrícula SIAPE nº 23.367.385; e RICARDO FELIX SANTANTA, matrícula SIAPE nº 12.275.476, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de destinação e/ou desfazimento de equipamentos e bens materiais existentes no Prédio deste Conselho localizado no SEPN 507, Lt. 02, Bl. B.
     
    2. Compete à Comissão Especial:
     
    2.1. Realizar o levantamento de todos os equipamentos e bens materiais existentes no Prédio da 507 Norte;
    2.2. Classificar todos os equipamentos e bens materiais localizados no Prédio da 507 Norte (bom, ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável), para fins de destinação e/ou desfazimento, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis e inaproveitáveis;
    2.3. Identificar os itens ou componentes que podem ser objeto de reciclagem, por meio do programa de Coleta Seletiva Solidária dos CNPq;   
    2.4. Receber documentação e doar, após avaliados, os equipamentos e  bens materiais considerados disponíveis para desfazimento, na forma da legislação vigente;
    2.5. Realizar o desfazimento de equipamentos e bens materiais considerados inservíveis, inclusive renúnciar ao direito de propriedade do material considerado sucata e/ou oriundo da desmontagem de divisórias, mediante inutilização ou abandono;
    2.6. Solicitar a aquisição de bens e/ou prestação de serviços necessários à execução dos trabalhos objeto desta Ordem de Interna; e
    2.7. Instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, observando as normas legais e pertinentes ao trabalho desenvolvido.
     
    3. Constatada a impossibilidade ou a inconveniência da cessão ou alienação dos equipamentos e bens materiais, a Comissão Especial deve renunciar ao direito de propriedade, com a conseqüente baixa da carga patrimonial e sua inutilização ou abandono, na forma de destinação a depósitos públicos adequados, mediante termos de inutilização ou de justificativa de abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
     
    4. A inutilização consiste na destruição parcial ou total de material que oferece ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes de qualquer natureza para a Administração Pública Federal, feita, quando necessária, mediante assistência de setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
     
    5. As modalidades de desfazimento são as constantes no Decreto nº. 99.658/90, observado o disposto na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, com o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988 e Instrução Normativa nº 142, de 05 de agosto de 1983, bem como com o que preconiza o Decreto No.7.746, de 05/06/2012, e a IN 10/MPOG, de 12/11/2012 que o regulamenta.
     
    6. Todos os procedimentos adotados deverão ser computados e registrados como ações no Plano de Gestão de Logística Sustentável do CNPq (PLS-CNPq), em vigor.  
     
    7. A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e apresentação de relatório dos trabalhos realizados, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação motivada ao Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
     
    8. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
     
    9. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                                  

    Brasília, 10 de abril de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Revogada pela: Decurso de Prazo

    REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA (Grupo de Trabalho)

    PO-034/2016

    Constitui Grupo de Trabalho (GT), a ser integrado pelos servidores relacionados abaixo, para proceder de forma a atender a Recomendação nº 3 da Controladoria Geral da União (CGU) expressa no Relatório de Auditoria Anual.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 7.899, de 04/02/2013,


    R E S O L V E:


    1. Constituir Grupo de Trabalho (GT), a ser integrado pelos servidores relacionados abaixo, para proceder de forma a atender a Recomendação nº 3 da Controladoria Geral da União (CGU) expressa no Relatório de Auditoria Anual, DICIT/DI/SFC/CGU-PR nº 201503412 (fl 18v do processo CNPq nº 01300.002154/2015-17):

    • Roberto Muniz Barretto de Carvalho - CGNAC (Coordenador);
    • Daniel Alves Natalizi - PRE;
    • Carlos Roberto Silveira Silva - CGERH;
    • Guilherme Paiva Reis - COGDS/CGETI;
    • Jusselma Auxiliadora Duarte de Brito Lanse - COLOG/CGADM.


    2. O GT deverá apresentar os resultados do seu trabalho ao Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

    3. Fixar, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.


    Publique-se a presente Portaria no Boletim de Comunicação Administrativo - BCA.

     

    Brasília, 04 de fevereiro de 2016.


    HERNAN CHAIMOVICH
     
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  • COMITÊ CIENTÍFICO DO PROGRAMA DE PESQUISAS ECOLÓGICAS DE LONGA DURAÇÃO (PELD)

    PO-128/2015

    Reconstitui o Comitê Científico do Programa de Pesquisas Ecológicas de Longa Duração (PELD).

    Revoga: PO-149/2013

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, e em conformidade com decisão do Comitê Gestor do Programa PELD,


    R E S O L V E:


    1. Reconstituir o Comitê Científico do Programa de Pesquisas Ecológicas de Longa Duração (PELD), regulamentado pela Resolução Normativa 023/2011.

    2. Fica constituído o Comitê Científico, pelos seguintes membros titulares e suplente com seus respectivos períodos de mandato e instituições de origem:


    2.1. Titulares


    - Fabio Rubio Scarano - UFRJ/FBDS
    01/04/2015 a 31/03/2018

    - Marcos Callisto de Faria Pereira - UFMG
    01/04/2015 a 31/03/2018

    - Helena Piccoli Romanowski - UFRGS
    01/04/2015 a 31/03/2018

    - Jean Paul Walter Metzger - USP
    01/05/2013 a 30/04/2016 30/04/2019 [1]


    2.2.Suplente

    Jacques Hubert Charles Delabie - CEPLAC-BA
    01/04/2015 a 31/03/2018
                                                    

    3. As atribuições do Comitê estão estabelecidas na Resolução Normativa 023/2011.

    4. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.


    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.



    Brasília, 09 de junho de 2015.


    HERNAN CHAIMOVICH

    Nota:

    [1] Mandato prorrogado pela PO-086/2016, de 15/04/2016, publicada no DOU de 19/04/2016, Seção 2, pág.4

     

     

     
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  • 14º PRÊMIO DESTAQUE NA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - 2016 (COMISSÕES JULGADORAS)

    PO-077/2017

    Designa membros para integrar as três Comissões julgadoras do 14º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2016.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar as três Comissões julgadoras do 14º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2016, os seguintes membros:


    Comissão de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias

    - Ney Augusto Dumont - PUC-Rio (Presidente da Comissão)

    - Anderson Stevens Leonidas Gomes - UFPE

    - Joaquim de Araújo Nóbrega - UFSCar


    Comissão de Ciências Humanas e Sociais, letras e Artes

    - Regina Zilberman - UFRGS (Presidente da Comissão)

    - Anita Guazzelli Bernardes - UCDB-MS

    - Rafael Ivan Chambouleyron - UFPA


    Comissão de Ciências da Vida

    - Miguel Pedro Guerra - UFSC (Presidente da Comissão)

    - Jaime Martins de Santana - UnB - Indicado pela SBPC

    - Maria Rita dos Santos e Passos Bueno - USP - Indicada pela ABC

     

    2. Esta portaria vigerá por 60 (sessenta) dias a partir da data de sua assinatura.

     

    Brasília, 03 de março de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     

     
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  • Licença Capacitação

    IS-009/2006

    Estabelece requisitos, procedimentos, prazos e competências para a concessão de Licença Capacitação aos servidores do CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 09/06/03 e tendo em vista o disposto no art. nº 87 da lei nº 8.112 de 11/12/90 alterado pela Lei nº 9.537 de 10/12/97 e no Decreto nº 5.707 de 23/02/06,

    Resolve

    Estabelecer requisitos, procedimentos, prazos e competências para a concessão de Licença Capacitação aos servidores do CNPq.

    1. Objetivo

    Proporcionar aos servidores, no interesse da Administração, oportunidade de se afastar de suas atividades desempenhadas na instituição para participar de ação de capacitação que promova a qualificação e a experiência desejáveis ao pleno desenvolvimento do profissional na carreira de Ciência e Tecnologia.

    2. Condições

    2.1 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor do CNPq poderá solicitar licença remunerada para participar de ação de capacitação.

    2.2 - Para efeito de aplicação desta norma, são consideradas ações de capacitação:
     a) aquelas que compõem os Programas da Capacitação Institucional;
     b) cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários, congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais do CNPq;
     c) outras ações que visem valorizar e melhorar a eficiência do servidor e da qualidade do serviço prestado atual ou com perspectiva de novas atribuições.

    3. Requisitos básicos para solicitação

    a) Indicação, pelo servidor, da vinculação da capacitação pretendida com suas atribuições institucionais.
     b) Apresentação de documentação comprobatória de aceitação da instituição promotora da atividade.
     c) Indicação do qüinqüênio e período de usufruto em vigência;
     d) Concordância da chefia imediata, por escrito, sobre a oportunidade do afastamento e a relevância da capacitação para o desenvolvimento pessoal e institucional, endossada pelo Coordenador Geral e pelo Diretor da área.
     e) Período da licença pretendida compatível com o prazo de realização da capacitação.

    4. Prazos

    4.1 - A Licença Capacitação poderá ser concedida com duração máxima de 3 (três) meses, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.

    4.2 - A Licença Capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias corridos.

    4.3 - Os pedidos de afastamento deverão ser encaminhados com mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência.

    5. Competências

    5.1 - Compete à Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC:
     a) assinar o ato de concessão do afastamento para capacitação;
     b) apreciar os casos omissos e encaminhá-los à autoridade competente.

    5.2 - Compete ao Serviço de Capacitação Institucional - SECIN:
     a) analisar e emitir parecer sobre o pleito do servidor;
     b) comunicar ao solicitante o resultado do pleito;
     c) informar à Coordenação de Cadastro, Concessões e Pagamentos as datas de início e encerramento das licenças concedidas, para fins de controle de freqüência.

    5.3 - Compete ao Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão - SECAP/COCCP:
     a) informar ao servidor e ao SECIN o mapa de Licença Capacitação, em especial, o qüinqüênio e período de usufruto em vigência;
     b) arquivar no dossiê do servidor as licenças usufruídas;
     c) publicar o afastamento no Boletim de Comunicações Administrativas - BCA;
     d) inserir o período de afastamento na folha de freqüência do servidor.

    5.4 - Compete ao servidor:
     a) encaminhar à COCGC solicitação devidamente documentada de modo a atender aos objetivos, condições, requisitos e prazos da presente norma (Anexo)
     b) entregar ao final do período concedido documento comprobatório de freqüência e/ou certificado de conclusão da capacitação realizada com o visto da chefia imediata;
     c) notificar formalmente à chefia imediata e ao SECIN, nos casos de interrupção por quaisquer motivos que impossibilitem a continuidade da Licença Capacitação.

    6. Disposições Finais

    6.1 - O CNPq poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a Licença Capacitação, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, regularidade fiscal da entidade promotora do evento e atenda às prioridades previstas na programação anual de capacitação institucional.

    6.2 - A diretoria que se opuser à liberação do servidor poderá arquivar o pleito mediante despacho fundamentado, do qual cabe recurso ao Presidente.

    6.3 - Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação.

    Brasília, 17 de maio de 2006

    Erney Plessmann Camargo

    Anexo: Requerimento de Licença para Capacitação

     
     
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  • Capacitação Institucional - Aperfeiçoamento

    IS-005/2006

    Regulamenta os procedimentos destinados à operacionalização dos projetos e ações de Aperfeiçoamento, no âmbito da Capacitação Institucional no CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 09 de junho de 2003 e em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva em sua 10ª (décima) reunião, de 03/05/2001 e considerando o disposto no Decreto n° 2.794/98, de 01/10/1998, que institui a Política Nacional de Capacitação e na RN-020/005 - Capacitação Institucional, de 20/09/2005,

    Resolve

    Regulamentar os procedimentos destinados à operacionalização dos projetos e ações de Aperfeiçoamento, no âmbito da Capacitação Institucional no CNPq.

    1. Objetivo

    O processo de capacitação dos servidores do CNPq inclui projetos e ações de aperfeiçoamento destinados à renovação e complementação do conhecimento nas diversas áreas de interesse da instituição por meio de cursos, palestras, seminários, congressos, visitas técnicas, ciclo de debates, grupos de trabalho e afins que resultem na melhoria de competências diretamente relacionadas à área de atuação do servidor e aos propósitos organizacionais.

    2. Duração

    As ações de aperfeiçoamento, ora regulamentadas, englobam eventos de até 359 horas.

    3. Requisitos e Condições Básicas

    3.1 - Os interessados em ações de aperfeiçoamento deverão, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos e condições:

    a) estar em efetivo exercício e/ou ocupar cargo em comissão no CNPq;
    b) apresentar compatibilidade entre os fatores de desempenho mensurados na última avaliação individual e a capacitação pretendida;
    c) não apresentar pendência nos programas e projetos de Capacitação Institucional;
    d) vincular o aperfeiçoamento pretendido às funções desempenhadas no CNPq.

    3.2 ¿ Documentos indispensáveis:

    a) ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo justificativas e assinaturas (Anexos I e III);
    b) indicação pelo Coordenador-Geral com anuência e encaminhamento do respectivo Diretor;
    c) Currículo Lattes atualizado.

    4. Projeto de Natureza Individual

    São as ações, de iniciativa pessoal, voltadas para a atualização e aprofundamento de conhecimentos e habilidades específicas, atendendo ao desenvolvimento de competências necessárias à melhoria do desempenho do servidor e que qualifiquem sua atuação no CNPq.

    4.1 - Abrangência

    O projeto de natureza individual pode contratar oportunidades de aperfeiçoamento em eventos oferecidos no País e no exterior.

    4.2 - Condições e Critérios

    a) a análise do pleito terá como base, as justificativas apresentadas quanto a necessidade, relevância e pertinência; a temporalidade, local e custos da capacitação; e a avaliação de desempenho do servidor;

    b) o atendimento à solicitação dependerá da disponibilidade financeira e prioridades previstas na programação anual da capacitação institucional, bem como da regularidade fiscal da entidade promotora do evento;

    c) a solicitação para inscrição em eventos a realizar-se em local diferente daquele que o servidor desenvolve suas atividades somente será autorizada na inexistência de oferta similar na cidade, ou no País, conforme o caso;

    d) a autorização de aperfeiçoamento individual implicará o custeio de taxa de inscrição e/ou diárias e passagens, estas últimas, quando pertinentes, assumidas pela Diretoria ou equivalente;

    d) a autorização de aperfeiçoamento individual implicará o custeio de taxa de inscrição, diárias e passagens. (Nova redação dada pela IS 005/2010, de 15 de outubro de 2010)

    e) não serão autorizados reembolsos.

    4.3 - Prazo de inscrição

    Sistema de fluxo contínuo, atendendo a demanda espontânea do servidor, desde que observado o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência da data de início do evento.

    4.4 - Documentos complementares para inscrição

    a) programação do evento e/ou carta-convite, especificando: conteúdo programático, local, período de realização e valor da inscrição;
    b) cópia do texto completo (versão final) do trabalho/artigo a ser apresentado, quando pertinente;
    c) carta-convite ou de aceitação da instituição de destino e plano de trabalho evidenciando mérito e viabilidade técnica, quando pertinente.

    4.5 - Avaliação de Resultados

    O desempenho do servidor será avaliado mediante análise de relatório circunstanciado sobre a capacitação, conforme modelo (Anexo II), firmado pelo servidor e pela chefia imediata e o recebimento de certificado ou declaração de participação, expedida pela instituição promotora, enviados no máximo 10 (dez) dias após o término do evento.

    5. Projetos de Natureza Institucional

    São os projetos, de iniciativa institucional, promovidos e realizados por meio de ações coletivas voltadas para o desenvolvimento de competências técnicas ou gerenciais necessárias a todos os servidores, a grupos de funções e/ou equipes naturais de trabalho.

    5.1 - Abrangência

    Os projetos de natureza institucional são planejados e ofertados pelo Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, com ou sem parcerias, em turmas fechadas em eventos no País.

    5.2 ¿ Condições e Critérios

    a) a oferta de oportunidades para participação em ações coletivas de aperfeiçoamento estender-se-á durante todo o ano e dependerá da disponibilidade financeira e das prioridades de capacitação;
    b) toda ação de natureza institucional iniciar-se-á com um projeto básico formulado pelo SECIN, previsto no planejamento anual de capacitação institucional, que será contratado mediante normas específicas;
    c) o conteúdo programático, a temporalidade, local e o número de vagas a serem oferecidas serão objeto de divulgação interna, em época adequada;
    d) as inscrições deverão atender as condições e critérios estipulados no projeto.

    5.3 - Prazo de Inscrição

    Os prazos serão estabelecidos e divulgados em chamada específica para cada projeto.

    5.4 - Avaliação de Resultados

    5.4.1 - Todo participante dos projetos de natureza institucional terá sua capacitação acompanhada por meio de sua freqüência no evento e da aprendizagem obtida.

    5.4.2 - As ações de aperfeiçoamento institucionais serão avaliadas nos níveis de reação e de impacto:

    a) a avaliação de reação deverá ser aplicada, em formulário próprio, imediatamente após o término do evento;
    b) a avaliação de impacto no trabalho deverá ser aplicada no mínimo três meses após o término do evento, preenchida, em formulário apropriado, pelo servidor participante e por sua chefia imediata.

    5.4.3 - Cabe ao SECIN, ao término de cada projeto elaborar um relatório explicitando: o andamento do evento, os pontos fracos e fortes, o resultado da avaliação de reação, as conclusões e as recomendações para subsidiar futuras ações similares.

    6. Responsabilidades e Competências

    6.1 - As solicitações de participação nos projetos e ações de aperfeiçoamento são de responsabilidade mútua da chefia e do servidor.

    6.2 - Cabe à chefia imediata, responsável pela indicação do servidor, demonstrar a correlação entre o evento e as atividades desenvolvidas pelo indicado, justificando a relevância, a pertinência e a aplicabilidade dos conhecimentos, habilidades e atitudes.

    6.3 - Compete ao servidor participante e à chefia imediata, quando couber, preencher os formulários específicos que envolvem a avaliação de aprendizagem, a avaliação de reação e avaliação de impacto.

    6.4 - Compete ao Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN processar e analisar as propostas de ingresso nos projetos e ações de aperfeiçoamento, observadas as diretrizes fixadas nesta Instrução de Serviço e na Resolução Normativa que estabelece as ações de Capacitação Institucional do CNPq.

    7. Disposições Finais

    7.1 - O servidor que, após confirmada sua participação, não comparecer ao evento, ou abandoná-lo a qualquer momento sem a devida justificativa, ressarcirá ao CNPq as despesas relativas a sua inscrição e ficará impedido de participar de qualquer outro evento no mesmo exercício.

    7.2 - Caso haja descumprimento dos compromissos do servidor, dispostos no capítulo 5 da RN de Capacitação e assumidos na ficha de inscrição, a chefia imediata deverá ser comunicada e o servidor poderá, dependendo da gravidade do fato, ser desligado do evento e ter indeferida sua inscrição em outras oportunidades de aperfeiçoamento, no mesmo exercício.

    7.3 - As substituições de participantes implicarão no encaminhamento de nova solicitação, desde que o prazo seja suficiente para o pleno aproveitamento do evento.

    7.4 - Será outorgado certificado, emitido pelo promotor do evento, em função da freqüência, do aproveitamento e/ou da participação nas atividades.

    7.5 - Os procedimentos para a realização de atividades no exterior obedecerão à legislação específica vigente.

    7.6 - Os casos omissos nesta Instrução de Serviço serão resolvidos pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos.

    7.7 - Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

    Brasília, 21 de fevereiro de 2006

    ERNEY PLESSMANN CAMARGO


    ANEXOS:

    I - Aperfeiçoamento de Natureza Individual (Encaminhamento e Ficha de Inscrição);
    II - Aperfeiçoamento de Natureza Individual (Relatório);
    III - Aperfeiçoamento de Natureza Institucional (Encaminhamento e Ficha de Inscrição).

     
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  • Programa de Treinamento e Capacitação (PTC)

    IS-002/1991

    Estabelece critérios e procedimentos que regulamentam a execução do Programa de Treinamento e Capacitação (PTC) do CNPq.

    O Chefe do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no uso da competência delegada constante na PO-039/90, e tendo vista o disposto na RN-006/91,

    Resolve

    Estabelecer critérios e procedimentos que regulamentam a execução do Programa de Treinamento e Capacitação (PTC) do CNPq.

    1. Condições e Critérios de Seleção
    2. Duração
    3. Prazos de Entrega dos Planos de Treinamento e Capacitação
    4. Vantagens
    5. Documentação Necessária
    6. Das Prorrogações
    7. Limitações e Obrigações dos Participantes do PTC
    8. Disposições Finais

    9. Formulários e Termos



    1. Condições e Critérios de Seleção


    1.1. Para participação no PTC, o servidor indicado deverá ter no mínimo 02 (dois) anos consecutivos de efetivo exercício no CNPq, computados, retroativamente, a partir da data de início do curso.

    1.1.1. O disposto no subitem anterior não se aplica a cursos de programação fechada ou eventos realizados no País com menos de 100 (cem) horas de duração.

    1.2. Caso o servidor tenha participado anteriormente de atividades no PTC, dele será exigido ter:
     - alcançado o objetivo fim de sua última atividade; e
     - cumprido, em seqüência ao último treinamento/capacitação, período de efetivo exercício no CNPq, com duração equivalente.

    1.3. Para a carência exigida no subitem 1.2, não será computado o período de cessão à Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT e aos órgãos cujo atendimento seja irrecusável.


    2. Duração


    2.1. Quanto à duração, as atividades classificam-se em:
    a) Curta: até 02 (dois) meses para eventos no exterior e até cem (cem) horas para eventos no País;
    b) Média: acima de 02 (dois) e até 06 (seis) meses no exterior e acima de 100 (cem) e até 360 (trezentas e sessenta) horas no País;
    c) Longa: acima  de  06 (seis)  meses  no  exterior  e  acima  de  360 (trezentas e sessenta) horas no País.

    2.2. Sempre, que justificada pela Unidade de lotação do servidor, poderá haver prorrogação dos prazos inicialmente fixados, observados o item 6 e subitem 7.1 desta Instrução de Serviço.


    3. Prazos de Entrega dos Planos de Treinamento e Capacitação


    3.1. O Plano de Treinamento e Capacitação de cada Unidade deverá ser apresentado à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos até o dia 30 de setembro de cada ano.

    3.2. Eventos no País de até 40 (quarenta) horas de duração e de difícil previsão, podem ser excepcionalmente solicitados durante o ano em curso, observado o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência da data de ínicio.


    4. Vantagens


    4.1. Aos participantes em atividades no exterior, custeadas pelo PTC, serão concedidas vantagens iguais àquelas outorgadas pelo CNPq aos candidatos aprovados no Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa.

    4.2. Aos participantes em atividades de curta e média duração, no País, realizadas fora da cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, custeadas pelo PTC, será concedido pagamento de diárias, taxas escolares e/ou de inscrição e passagens de ida e volta.


    4.2.1. Para eventos com duração superior a 30 (trinta) dias, será concedido pagamento de bolsa de manutenção em substituição as diárias.


    4.2.2. Para eventos com duração de até 10 (dez) dias, o participante não receberá diárias pelo PTC, devendo recebê-las através da Unidade de lotação.

    4.3. Aos participantes em atividades de longa duração, no País, realizadas fora da cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, custeada pelo PTC, será concedida bolsa de valor igual àquela outorgada pelo CNPq aos candidatos aprovados no Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa. Fará jus ainda, a passagem de ida e volta, taxas escolares e um auxílio instalação no valor de 06 (seis) diárias para o servidor e mais 1 (uma) para cada dependente que o acompanhar, até o máximo de 04 (quatro) diárias.

    4.4. Aos participantes em atividades de curta, média e longa duração, no País, realizada na mesma cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, será concedido pagamento de taxas escolares e/ou inscrição.

    4.5. O participante do PTC que for liberado da contraprestação de serviço, fará jus à manutenção do salário e demais vantagens, exceto àquela inerente ao exercício de cargo em comissão ou Função Gratificada, quando o afastamento for superior a 03 (três) meses.


    5. Documentação Necessária


    5.1. Para atividades no País
    A documentação discriminada, a seguir, para candidatos indicados no PTC, necessária à instrução do processo nos casos de atividades de média e longa duração, deverá ser encaminhada pelo titular da Unidade de lotação à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da atividade:

    a) "Proposta de Capacitação no País" (modelo CNPq-374), devidamente preenchida, no caso de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
    b) documento de aceitação fornecido pela instituição onde será desenvolvida a atividade de estudo;
    c) programa de estudo a ser cumprido pelo servidor e cronograma de atividades;
    d) documento da instituição promotora do evento, informando o valor das taxas escolares e de inscrição, se existentes;
    e) "Termo de Compromisso e Responsabilidade" (Modelo CNPq-376);
    f) apresentação do projeto ou das atividades onde serão aplicados os conhecimentos adquiridos;
    g) comprovação da fonte de custeio, quando não custeadas pelo PTC:
    h) formulário de "Solicitação de Bolsa no País", (modelo CNPq-176) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC, quando se tratar de pós-graduação "stricto sensu' ou "lato sensu" de longa duração;
    i) ata do Conselho Técnico Científico - CTC contendo a aprovação para realizar pós-graduação e avaliação técnica, no caso de servidores das Unidades de Pesquisa;
    j) certidão de casamento ou declaração do servidor firmada por 02 (duas) testemunhas e certidão de nascimento dos dependentes;
    l) comprovante de matrícula, que deverá ser encaminhado ao CNPq até o segundo mês do início da capacitação.

    5.1.1. No caso de atividade de curta duração ou de eventos de difícil previsão, item 3.1.1, deverá ser encaminhada à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da atividade, a seguinte documentação:


    a) justificativa consubstanciada da chefia imediata, coerente com o programa do curso/evento e as atividades desenvolvidas pelo servidor.
    b) "folder" do evento ou equivalente contendo: conteúdo programático, local de realização, datas e custo.

    5.2. Para atividades no exterior
    A documentação discriminada, a seguir, para candidatos indicados no PTC, necessária à instrução do processo de afastamento do País, deverá ser encaminhada pelo titular da Unidade de lotação do interessado à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da viagem.


    5.2.1. Os pedidos de autorização para afastamento do País, com ônus ou com ônus limitado, terão que ser acompanhados dos seguintes documentos:

    a) "Proposta de Afastamento do País" (Modelo CNPq-361), devidamente preenchida;
    b) documento de aceitação fornecido pela instituição onde serão desenvolvidas as atividades, traduzido para o português e endereçado ao dirigente da Unidade ou com o seu "de acordo".
    c) declaração da instituição promotora quanto ao valor das taxas escolares, se existentes, quando a viagem for com ônus;
    d) comprovação da fonte de custeio, quando não custeada pelo PTC, com especificação das despesas e seus respectivos valores;
    e) "Termo de Compromisso e Responsabilidade" (Modelo CNPq-377);
    f) programa de estudo a ser desenvolvido pelo servidor e cronograma de atividades;
    g) apresentação do projeto ou das atividades onde serão aplicados os conhecimentos adquiridos;
    h) comprovante de proficiência na língua em que o curso será ministrado, obtido nas instituições relacionadas no Manual de Instrução para solicitação de Bolsa no Exterior do CNPq;
    i) Curriculum Vitae do candidato, em formulário padrão do CNPq, modelo 168/1, para candidatos com curso superior;
    j) formulário de "Solicitação de Bolsa no Exterior" (modelo CNPq-170) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC;
    l) ata da Conselho Técnico Científico (CTC) contendo aprovação para realizar pós-graduação, e avaliação técnica, no caso de servidor de Unidades de Pesquisa;
    m) cópia do último contra-cheque;
    n) certidão de casamento ou declaração do servidor firmada por 02 (duas) testemunhas e certidão de nascimento dos dependentes;
    o) comprovante de matrícula, que deverá ser encaminhado ao CNPq até o segundo mês do início da capacitação.

    5.2.2. Os pedidos de autorização para afastamento do País, sem ônus, deverão se fazer acompanhar dos documentos constantes nas letas a, b, f, g, h e i, bem como da indicação da fonte externa responsável pelo pagamento das despesas.


    6. Das Prorrogações


    6.1. Para atividades no País
    A Unidade de lotação do servidor deverá encaminhar à encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, até 30 (trinta) dias antes do término da autorização anterior, os seguintes documentos:

    a) "Proposta de Capacitação no País" (Modelo CNPq-374), devidamente preenchida, no caso de curso de mestrado e doutorado;
    b) avaliação do orientador sobre o rendimento acadêmico e histórico escolar, quando se tratar de curso de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado);
    c) pedido formal da instituição junto à qual o participante esteja realizando suas atividades de estudo, para os cursos de pós-doutorado;
    d) relatório técnico de atividades;
    e) comprovante de renovação da bolsa de estudo, quando não custeada pelo PTC;
    f) valor das taxas escolares, se existentes;
    g) formulário de "Solicitação de Bolsa no País" (modelo CNPq-176) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC, quando se tratar de pós-graduação "stricto sensu" ou "lato sensu" de longa duração; e
    h) plano de trabalho para o novo período.

    6.1.1. Caso a prorrogação de capacitação seja indeferida, a Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos dará imediato conhecimento à Unidade de lotação do servidor, para que essa promova seu retorno às atividades, no prazo de 07 (sete) dias.

    6.2. Para atividades no Exterior
    A Unidade de lotação do servidor deverá encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, até 60 (sessenta) dias do término da autorização anterior, os seguintes documentos:


    a) "Proposta de Afastamento do País" (modelo CNPq-361), devidamente preenchida;
    b) avaliação do orientador sobre o rendimento acadêmico e histórico escolar, quando se tratar de cursos de pós-graduação "stricto sensu";
    c) pedido formal da instituição junto à qual o participante esteja realizando sua atividade de pesquisa, especialização ou pós- doutorado;
    d) relatório técnico de atividades;
    e) comprovante de renovação da bolsa de estudo, quando não custeada pelo PTC;
    f) valor das taxas escolares, se existentes; e
    g) plano de trabalho para o novo período.

    6.2.1. Todos os documentos comprobatórios deverão ser traduzidos para o português.

    6.2.2. Caso a prorrogação de afastamento seja indeferida, a Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos dará imediato conhecimento à Unidade de lotação do participante, para que esta promova seu retorno ao País para assumir suas atividades no prazo de 15 (quinze) dias.


    7. Limitações e Obrigações dos Participantes do PTC


    7.1. As atividades do PTC com duração superior a 01 (um) ano serão prorrogadas a cada 12 (doze) meses, devendo constar da proposta a previsão do período total necessário à sua conclusão.


    7.1.1. Os períodos totais de afastamento para capacitação serão os mesmos adotados pelo Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa do CNPq.

    7.2. O participante do PTC no exterior só poderá ausentar-se do País depois da publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do afastamento.

    7.3. Quanto aos cursos de pós-graduação no exterior, subsidiados ou custeados pelo Governo Brasileiro ou por seu intermédio, o pagamento do salário do participante será feito em moeda nacional, no Brasil.

    7.4. O participante do PTC, que tiver o seu afastamento para o exterior autorizado, deverá viajar com passaporte de serviço, de acordo com as normas vigentes.

    7.5. O participante afastado do serviço para cumprir programa de longa duração terá marcadas, ex-ofício, suas férias trabalhistas de modo a coincidirem com as férias escolares evitando, assim, a acumulação de períodos.


    7.5.1. Para efeito do que dispõe o subitem anterior, o participante deverá comunicar o início de suas férias escolares diretamente à área de recursos humanos de sua Unidade.

    7.6. Durante o período de afastamento, o participante estará obrigado a desenvolver, em regime de dedicação exclusiva, as atividades do PTC, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

    7.7. Quanto à localidade do evento, será escolhida a mais próxima ao local de trabalho do servidor, sem prejuízo da qualidade do curso.

    7.8. O participante do PTC, nas modalidades com ônus ou com ônus limitado, somente poderá pedir exoneração do cargo ou licença para tratar de interesses particulares após decorridos 02 (dois) anos do término de cursos de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado) e, para os demais casos, após decorrido prazo de efetivo exercício igual ao seu último treinamento/capacitação, salvo mediante indenização das despesas havidas, à exceção de atividades de curta duração no País.


    7.8.1. Para efeito do que dispõe o subitem anterior, o participante assinará "Termo de Compromisso e Responsabilidade", relativo àquelas obrigações.

    7.9. Por ocasião da solicitação de prorrogação, o participante do PTC, no País ou exterior, é obrigado a encaminhar o relatório de atividades à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos.


    7.9.1. No caso de curso de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado) o participante do PTC deverá encaminhar, também, o histórico escolar, quando for o caso.

    7.10. O participante do PTC é obrigado a encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos  Humanos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu retorno ao serviço, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas, contendo, ainda, avaliação sucinta, firmada pelo seu chefe imediato, bem como certificado de conclusão do curso, quando for o caso.


    7.10.1.  A apresentação do relatório citado no subitem anterior e do  certificado, é condição para que o participante possa pleitear novo afastamento.

    7.11. O participante que não obtiver o aproveitamento desejado, por motivo de faltas ou abandono, ficará impossibilitado de participar de outras atividades do PTC. Nesses casos, o servidor é obrigado a reembolsar as despesas, quando custeadas pelo PTC.

    7.12. O participante que tenha concluído programas de pós-graduação obriga-se, ainda, a difundir os conhecimentos auferidos em eventos que, a critério do CNPq, sejam promovidos com essa finalidade.


    7.12.1. Aqueles que participarem de cursos, congressos, seminários ou reuniões similares, também, ficam obrigados a repassar os conhecimentos adquiridos aos servidores da mesma área de lotação e demais interessados.

    7.13. O participante do PTC, em programas de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado), é obrigado a encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos exemplar da tese defendida, observados os prazos definidos pelo Departamento específico da instituição de ensino onde está inscrito.


    7.13.1. A ausência de defesa de tese de mestrado ou doutorado, define o não aproveitamento desejado do curso e obriga a aplicação da penalidade prevista no subitem 7.11.

    7.14. O prazo para retorno do servidor a sua Unidade de lotação quando do término da capacitação, está previsto nos subitens 6.1.1 e 6.2.2.


    8. Disposições Finais

    8.1. O servidor indicado para o PTC não poderá ter sua participação interrompida para atender necessidades do serviço.

    8.2. Quando o servidor ficar impossibilitado de iniciar a atividade para a qual foi indicado, deverá a chefia imediata informar, por escrito, à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

    8.3. O servidor indicado para a realização de mestrado, doutorado e pós-doutorado fará jus à liberação total da contraprestação de serviço, durante a sua capacitação, ainda qua a instituição promotora do curso esteja localizada na mesma cidade da Unidade de lotação.

    8.4. O valor da bolsa e dos benefícios adicionais do qual faz jus no exterior será aquele constante da tabela em vigor para o Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa do CNPq.

    8.5. Os procedimentos para a realização de atividades no exterior obedecerá à legislação específica vigente.

    8.6. A efetividade do treinamento/capacitação será avaliada segundo metodologia a ser definida pela Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

    8.7. A execução do PTC ficará condicionada às disponibilidades orçamentárias/financeiras do CNPq.

    8.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNPq mediante proposta do Superintendente de Recursos Humanos.

    9. Formulários e Termos

    País
    Proposta de Capacitação no País
    Termo de Compromisso e Responsabilidade - Capacitação no País

    Exterior
    Proposta de Afastamento do País
    Termo de Compromisso e Responsabilidade - Afastamento do Pais


    Brasília, 26 de março de 1991

    Derblay Galvão
    Chefe do Gabinete da Presidência

     
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  • COMISSÃO PARA ANÁLISE DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CTIS TECNOLOGIA S/A - CONTRATO Nº 040/2010)

    PO-076/2017

    Constitui Comissão, em caráter extraordinário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, comprove as condições de entrega do objeto referente ao Contrato nº 040/2010.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, considerando o disposto nos artigos 73 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), de 11 de setembro de 2014, e suas alterações, e em atendimento às recomendações da Auditoria Interna do CNPq emitidas no Relatório nº 02/2016 ¿ Registros Contábeis ¿ DGTI, de 16 de dezembro de 2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Constituir Comissão, em caráter extraordinário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, comprove as condições de entrega do objeto referente ao Contrato nº 040/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a empresa CTIS TECNOLOGIA S/A, CNPJ nº 01.644.731/0001-32, encerrado em 29/02/2016, que tinha por objeto a prestação de serviços especializados em TI, na área de manutenção de sistemas da informação nas dependências do CNPq, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão nº 025/2010, Processo nº 01300.000763/2010­1.

    2. Designa os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão que tem como objetivo apurar se os serviços ¿ dos quais decorreram as emissões de 52 (cinquenta e duas) Notas Fiscais, com suas respectivas Ordens de Serviço, discriminadas no Processo nº 01300.001253/2016-54 ¿ foram executados e entregues neste Conselho:

    - Charles Henrique de Araújo, matrícula Siape nº 12070701, será responsável pela análise técnica da execução do Contrato; e

    - Weslley Diego Santos Marrocos, matrícula Siape nº 1897821, pela análise administrativa da execução do Contrato.

    3. Compete aos servidores nomeados neste Ato verificar a aderência da prestação dos serviços referentes às 52 faturas pendentes de pagamento, aos termos contratuais e aos normativos aplicados à área de Tecnologia da Informação, especificamente o que prescreve a IN n° 4 SLTI/MP e os itens abaixo:

    a) verificar se as Notas Fiscais foram atestadas pelo Gestor do Contrato e se foram emitidas em conformidade com a respectiva Ordem de Serviço que as originou;

    b) identificar nas Ordens de Serviço quais são os responsáveis na Área Requisitante pela solicitação da solução de TI, bem como o aceite dos responsáveis, que configure a homologação da entrega do produto e da sua qualidade, confirmando a sua existência neste Conselho;

    c) identificar nas Notas Fiscais, se a data de entrega dos produtos discriminados na respectiva Ordem de Serviço, está de acordo com prazos previamente definidos no Contrato;

    d) informar se os valores cobrados nas Notas Fiscais estão em conformidade com os valores estipulados no Contrato;

    elaborar relatório conclusivo sobre os aspectos tratados neste Ato para subsidiar decisão da autoridade competente.

    4. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 31 de março de 2017.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto
    PO-042/2017

     
    Ler na íntegra


  • CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA (Equipe de Planejamento)

    OI-DGTI-019/2017

    Constitui Equipe de Planejamento da Contratação de prestação de serviços manutenção da Central Telefônica utilizada pelo CNPq.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG,


    R E S O L V E:

    1. Constituir Equipe de Planejamento da Contratação de prestação de serviços manutenção da Central Telefônica utilizada pelo CNPq.

    2. Designar, para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes membros:

    • Roberto Hilário Serafini, matricula SIAPE nº 06730663, e-mail roberto.serafini@cnpq.br,  telefone (061) 3211 9846, lotação SEPAS/COLOG/CGADM, como Integrante Requisitante;
    • Joaquim Humberto Marques Costa, matricula SIAPE nº 006718990, e-mail joaquim@cnpq.br, (061) 3211 9116, lotação COOTI/CGETI/DGTI, como Integrante Técnico;
    • Valeska Medeiros da Silva, matricula SIAPE nº 18942921, e-mail valeska.silva@cnpq.br,  telefone (061) 3211 4342, lotação SEGES/COLOG/CGADM, como Integrante Administrativo.

    3. A Equipe deverá acompanhar e apoiar todas as atividades presentes nas fases de planejamento da contratação e seleção do fornecedor, conforme art. 9º, § 1º e § 2o e art. 10 da IN 04/2014/SLTI/MPOG, e apresentar os documentos relacionados a essas fases no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura desta Ordem Interna.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 31 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CONFIANÇA EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA)

    OI-DGTI-016/2016

    Designa o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Empresa CONFIANÇA EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, matrícula SIAPE nº 21.635.871, CPF nº 279.407.481-49 e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, lotada no Serviço de Manutenção Predial -  SEMAN, Tel. 3211- 4553, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Empresa CONFIANÇA EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA, CNPJ nº 00.853.366/0001-03, para prestação de serviço de inspeção, teste hidrostático e recarga anual de extintores de incêndio, conforme Ordem de Serviço n° 137/2015, Processo nº 001.881/2015-9, Nota de Empenho nº 2015NE800671, modalidade  de Licitação: dispensa nº 16/2015.

    2. Compete ao servidor  Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Jacqueline Fração de Oliveira Alvim de Paula, matrícula SIAPE nº 06.718.418, CPF: 359.491.801-78, e-mail: jacpaula@cnpq.br, lotada no Serviço de Manutenção Predial ¿ SEMAN , tel: 3211-9817.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 18 de abril de 2016.


    GERALDO SORTE
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Substituto - PO nº 128/2014

     

     

     

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ENGECONS-ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA-ME)

    OI-DGTI-018/2017

    Designa o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Empresa ENGECONS-ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA-ME.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, matrícula SIAPE nº 21.635.871, CPF nº 279.407.481-49 e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, lotada no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN, Tel. 3211- 4553 para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Empresa ENGECONS-ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA-ME, CNPJ nº 18.600.476/0001-29, para prestação de serviço de inspeção, teste hidrostático e recarga anual de extintores de incêndio, conforme contrato de serviço nº 042/2017, Processo nº 001154/2016-8, Nota de Empenho nº 2017NE800118, modalidade  de Licitação: pregão nº 01/2017.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Luiz Cláudio Pereira do Vale, matrícula SIAPE nº 00945617, CPF: 343.945.831-87, e-mail: Ivale@cnpq.br, lotado no Serviço de Manutenção Predial SEMAN/COLOG, Serviço tel: 3211-4033.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 24 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação

    Decreto de 25/10/2016

     

     
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  • Revogada pela: PO-069/2017

    GESTÃO DOS JULGAMENTOS DE BOLSAS ESPECIAIS

    PO-099/2016

    Delega competência ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais.

    Revoga: PO-069/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto 7.899, de 04/02/2013,


    R E S O L V E:


    1. Delegar competência ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais, conforme "Calendário para Solicitação de Bolsas e Auxílios do CNPq".


    2. São atribuições do Gestor:

    1. assessorar o corpo técnico sobre questões relativas às diversas etapas dos julgamentos;
    2. acompanhar as convocações dos Comitês de Assessoramento para as reuniões de julgamento das propostas, após o encerramento das inscrições;
    3. submeter à Diretoria Executiva a proposição de julgamento incluindo as propostas favoráveis e desfavoráveis.;
    4. providenciar a publicação dos resultados;
    5. providenciar a disponibilização de formulário eletrônico para a submissão de recursos;
    6. acompanhar a análise dos recursos;
    7. acompanhar a implementação eletrônica das propostas aprovadas;
    8. tomar as providências necessárias às soluções dos casos excepcionais, até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos; e
    9. dar por encerrado junto à Diretoria Executiva todo o acompanhamento do processo.

    3. No exercício das suas atribuições o Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    4. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao Gestor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    5. Fica também designado o servidor Alexandre Guilherme Mota Sarmento, como co-gestor da Chamada.

    6. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 27 de abril de 2016.


    HERNAN CHAIMOVICH
     
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  • GESTÃO DOS JULGAMENTOS DE BOLSAS ESPECIAIS

    PO-069/2017

    Delega competência a servidora Natacha Carvalho Ferreira Santos, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais.

    Revoga: PO-099/2016

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência a servidora Natacha Carvalho Ferreira Santos, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais, conforme ¿Calendário para Solicitação de Bolsas e Auxílios do CNPq¿.

    2. São atribuições da Gestora:

    a) assessorar o corpo técnico sobre questões relativas às diversas etapas dos julgamentos;

    b) acompanhar as convocações dos Comitês de Assessoramento para as reuniões de julgamento das propostas, após o encerramento das inscrições;

    c) submeter à Diretoria Executiva a proposição de julgamento incluindo as propostas favoráveis e desfavoráveis.;

    d) providenciar a publicação dos resultados;

    e) providenciar a disponibilização de formulário eletrônico para a submissão de recursos;

    f) acompanhar a análise dos recursos;

    g) acompanhar a implementação eletrônica das propostas aprovadas;

    h) tomar as providências necessárias às soluções dos casos excepcionais, até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos; e

    i) dar por encerrado junto à Diretoria Executiva todo o acompanhamento do processo.

    3. No exercício das suas atribuições a Gestora terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    4. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída a Gestora deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    5. Fica também designado o servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, como co-gestor da Chamada.

    6. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília,  23 de março de 2017.

     

    MARCELO MARCOS MORALES
    Presidente Substituto
    PO-042/2017

     

     
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