Página restrita aos Editores do portal CNPq, destinada unicamente à inserção de normas.


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA)

    OI-DGTI-007/2017

    Designa a servidora Cláudia Sales Milhomem, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Empresa CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Cláudia Sales Milhomem, matrícula SIAPE nº 671917, CPF: 428.712.631-91, e-mail: claudiam@cnpq.br, telefone: 3211-4118, lotada no Serviço Central de Atendimento - SECAT/COSAO, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  Empresa CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.003.257/0001-10, para prestação de serviços de Central de Atendimento (Contact Center) visando à implantação, operação e gerenciamento de atendimento com abrangência em todo o território nacional, com a função receptiva englobando os insumos e os recursos humanos necessários para viabilizar o atendimento institucional do CNPq,  Processo nº 01300.000567/2016-30, Nota de Empenho nº 2017NE800001, Contrato nº 009/2017, decorrente do Pregão nº 011/2016, serviço esse de execução contínua.

    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Mauricio Ferreira Borges, matrícula SIAPE nº 671967, CPF: 310.241.571-72, e-mail: mauricio.borges@cnpq.br, tel: 3211-9715, lotado no Serviço Central de Atendimento - SECAT/COSAO.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

    OI-DGTI-006/2017

    Designa o servidor Charles Henrique de Araújo, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 007/2016 firmado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Charles Henrique de Araújo, matrícula SIAPE nº 012070701, CPF 610.157.251-04, e-mail: caraujo@cnpq.br, lotado no Serviço de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação - SEGPR/COPRA, ramal: 3211- 9126, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 007/2016 firmado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviço de processamento de dados, que consiste na disponibilização de acesso/consulta às bases de Dados do Sistema CPF/CNPJ conforme convênio de fornecimento de informações cadastrais firmado entre a Receita Federal do Brasil - RFB, firmado em 08/11/2015, devidamente autorizado pela Receita Federal do Brasil através das Demandas COCAD - 0187/2016 e COCAD - 211/2016. Processo nº 01300.002197/2015-94, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2016. Fundamento no Caput do art. 25 da Lei 8.666/93, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Flávio César Cunha dos Santos, matrícula SIAPE nº 04509781, CPF: 455.035.591-34, e-mail: fsantos@cnpq.br; lotado no Serviço de Desenvolvimento e Integração de Aplicações - SEDIA/COPRA, ramal: 3211- 9128.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 10 de fevereiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

    PO-036/2017

    Torna pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Periculosidade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental ¿ LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº 020/2012, emitido em 10/02/2012.

    Revoga: PO-173/2011

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    RESOLVE:

     

    1. Tornar pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Periculosidade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental ¿ LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº 020/2012, emitido em 10/02/2012.

    - Gil Fabbro Dias - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico;

    - Ismael Lucas Pinto - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA

     

    Brasília, 8 de fevereiro de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
    Ler na íntegra


  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    PO-035/2017

    Torna pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental - LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº020/2012, emitido em 10/02/2012.

    Revoga: PO-172/2011

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    RESOLVE:

     

    1. Tornar pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental - LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº020/2012, emitido em 10/02/2012.

     

    - Cláudia Regina Fernandes Silva - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA

     

    Brasília, 08 de fevereiro de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: OI-DGTI-005/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ZP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA)

    OI-DGTI-018/2015

    Designa o servidor Silvio David Santos de Castro, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 193/2014, firmado com a Empresa ZP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

    R E S O L V E:

    1. Designar o servidor Silvio David Santos de Castro, matrículaSIAPE nº 17647665, CPF nº 705.584.931-49, e-mail: scastro@cnpq.br, lotado na Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências COPQV, tel.: (61) 3211-9680, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 193/2014, firmado com a Empresa ZP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.073.654/0001-33, cujo objeto é a prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão-de-obra, de prevenção e combate a incêndio por meio de brigada de bombeiro civil, bem como fornecimento de material e ferramentas da brigada de incêndio e de material de primeiros socorros. Processo nº 002096/2014-5, Nota de Empenho nº 2015NE800001, Contrato nº 193/2014, decorrente do Pregão SISPP nº 45/2014, serviço esse de execução continua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 6 (seis) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 8 (oito) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ruy Alberto Ferrari, matrícula SIAPE nº19036620, CPF nº 270.680.300-25, e-mail: rferrari@cnpq.br, tel.: 3211-9454,  lotado no Serviço de Manutenção - SEMAN.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 30 de janeiro de 2015.

     

    GERALDO SORTE
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - Substituto
    PO-128/2014

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: OI-DGTI-004/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPRENSA NACIONAL

    OI-DGTI-058/2014

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa IMPRENSA NACIONAL.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 14792826, CPF nº 665.854.811-00, e-mail: jmartins@cnpq.br, lotada no Serviçode Protocolo e Arquivo - SEPRO, Tel. 3211-9472, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  empresa IMPRENSA NACIONAL, CNPJ nº 04.196.645/0001-00, para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CNPq, conforme estabelecido no Decreto nº 4.520, de 16/12/02, combinado com a Portaria nº 268 de 05/10/09, Processo nº 001267/2011-6, Contrato nº 0002/2012, de execução contínua.


    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES /COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES /COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.


    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Marla Diniz de Aguiar Távora,matrícula SIAPE nº 018939368, CPF nº 036.089.604-90, e-mail:  marla.tavora@cnpq.br , lotado no Serviço de Projetos de Pesquisa - SEPPQ, tel.: 3211-9837.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 30 de outubro de  2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    Decreto de 23.05.2014

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (IMPRENSA NACIONAL)

    OI-DGTI-004/2017

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a IMPRENSA NACIONAL.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 14792826, CPF: 665.854.811-00 e-mail: jmartins@cnpq.br, lotada no Serviço de Gestão de Documentos - SEGED/COLOG  - tel: 3211-9472, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a IMPRENSA NACIONAL, CNPJ nº 04.196.645/0001-00, para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CNPq conforme estabelecido no Decreto nº 4.520, de 16/12/02, combinado com a Portaria nº 268 de 05/10/09,  Processo nº 01300.000156/2016-44 , Nota de Empenho nº 2016NE800424, Contrato nº 066/2016, decorrente da Inexigibilidade nº 06/2016, serviço esse de execução contínua.

     

    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Marla Diniz de Aguiar Távora, matrícula SIAPE nº 018939368, CPF nº 036.089.604-90, e-mail: marla.tavora@cnpq.br, lotado no Serviço de Projetos de Pesquisa - SEPPQ, tel.: 3211-9837.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 8 de fevereiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • Estruturação dos Comitês de Assessoramento- CAs

    RD-001/2009

    Prove a estruturação dos Comitês de Assessoramento Permanentes e Comitês de Assessoramento Ad hoc , de igual nível e com objetivos e atribuições similares.

    Revoga: RN-003/1998

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo , e em consonância com o aprovado em sua 147ª reunião, realizada em 25 de março de 2009, e considerando que o CNPq para exercer, de acordo com seu Estatuto, sua competência de promover e fomentar o desenvolvimento e manutenção da pesquisa científica e tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, utiliza, como subsídios para a tomada de decisões, pareceres de Comitês de Assessoramento, de consultores ad hoc  e de técnicos especializados, e 

     
    considerando que a estruturação, composição e modo de funcionamento desses Comitês de Assessoramento são estabelecidos pelo Conselho Deliberativo, 
     
    RESOLVE: 
     
    Prover a estruturação dos Comitês de Assessoramento Permanentes e Comitês de Assessoramento Ad hoc , de igual nível e com objetivos e atribuições similares. 
     
    1.  Os Comitês de Assessoramento Permanentes  têm como objetivo a análise e emissão de pareceres sobre demandas regulares e contínuas, constantes do calendário anual do CNPq. 
     
    1.1 -  Os Comitês de Assessoramento Permanentes serão constituídos por uma ou mais área de conhecimento e seus membros terão mandatos fixos de 2 (dois) ou 3 (três) anos. 
     
    1.2 - A constituição e composição dos Comitês de Assessoramento Permanentes são atribuições exclusivas do Conselho Deliberativo, bem como a escolha de seus membros, que será feita a partir de nomes indicados por meio de consulta à comunidade científico-tecnológica. Os procedimentos para essa consulta serão estabelecidos em norma própria. 
     
    1.3 - A relação atual dos Comitês de Assessoramento Permanentes e seus membros constam doAnexo desta Resolução. 
     
    2. Os Comitês de Assessoramento Ad hoc , de caráter temporário, têm como objetivo a análise e emissão de pareceres sobre demandas específicas e pontuais. 
     
    2.1 - A constituição e composição dos Comitês de Assessoramento Ad hoc , cuja vigência corresponde ao período de lançamento da demanda até a implementação das propostas respectivas, serão feitas de acordo com o tema ou assunto e o perfil científico ou tecnológico de cada demanda específica. 
     
    2.2 - A constituição, composição e escolha dos membros dos Comitês de Assessoramento Ad hoc  serão feitas pela Diretoria Executiva, por delegação do Conselho Deliberativo. 
     
    3. O modo de funcionamento dos Comitês de Assessoramento serão definidos em norma própria. 
     
    4.  Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
     
    Brasília, 7 de abril de 2009
     
    Marco Antonio Zago
     

     

     

    ANEXO

    COMITÊS DE ASSESSORAMENTO (CAs) DO CNPq EM MARÇO DE 2009

     

    Nomes

    Áreas

    TIT 

    SUP

    48

    80

    233

    105

    Ciências Exatas e da Terra e Engenharias -15/22/83/40

    FA

    Física e Astronomia

    13

    7

    MA

    Matemática e Estatística

    6

    4

    GC

    Geociências

    7

    4

    QU

    Química

    8

    4

    CC

    Ciência da Computação

    6

    2

    CA

    Engenharia e Ciências Ambientais

    8

    4

    Dl

    Desenho Industrial

    2

    1

    EC

    Engenharia Civil

    4

    2

    EE

    Engenharias Elétrica e Biomédica

    6

    2

    EM

    Engenharias Mecânica, Naval e Oceânica e Aeroespacial

    5

    2

    MM

    Engenharias de Minas e de Materiais e Metalúrgica

    5

    5

    ME

    Microeletrônica

    3

    1

    EP

    Engenharias de Produção e de Transportes

    4

    2

    EQ

    Engenharia Química

    3

    1

    EN

    Engenharia e Ciências Nucleares

    3

    1

     

     

     

     

    Ciências Humanas e Sociais -10/24/59/25

    AC

    Artes, Ciência da Informação e Comunicação

    5

    4

    DC

    Divulgação Científica

    4

    2

    Fl

    Filosofia

    4

    1

    Hl

    História

    4

    1

    LL

    Letras e Lingüística

    6

    2

    PS

    Psicologia e Serviço Social

    6

    2

    AE

    Administração e Economia

    6

    2

    CS

    Antrop., Arqueologia, C. Política, Direito, Rei. Internacionais e Sociologia

    10

    5

    ED

    Educação

    7

    2

    SA

    Arquit., Demografia, Geografia, Turismo e Plan. Urbano e Regional

    7

    4

     

     

     

     

    Ciências da Vida - 23/34/91/40

    AG

    Agronomia

    9

    4

    AL

    Ciência e Tecnologia de Alimentos

    2

    1

    AQ

    Aquicultura e Recursos Pesqueiros

    3

    1

    EA

    Engenharia Agrícola

    2

    1

    RF

    Recursos Florestais

    2

    1

    VT

    Medicina Veterinária

    5

    2

    ZT

    Zootecnia

    4

    1

    GE

    Genética

    4

    3

    OC

    Oceanografia

    3

    2

    BO

    Botânica

    3

    1

    EL

    Ecologia e Limnologia

    3

    1

    ZO

    Zoologia

    3

    1

    BI

    Biotecnologia

    3

    2

    BF

    Biofísica, Bioquímica, Farmacologia, Fisiologia e Neurociências

    10

    4

    IM

    lmunologia

    3

    1

    MF

    Morfologia

    2

    1

    MP

    Microbiologia e Parasitologia

    5

    2

    EF

    Enfermagem

    3

    1

    FR

    Farmácia

    3

    1

    MD

    Medicina

    7

    3

    MS

    Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional

    3

    3

    OD

    Odontologia

    4

    1

    SN

    Saúde Coletiva e Nutrição

    5

    2

     

     
    Ler na íntegra


  • Licença Capacitação

    IS-009/2006

    Estabelece requisitos, procedimentos, prazos e competências para a concessão de Licença Capacitação aos servidores do CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 09/06/03 e tendo em vista o disposto no art. nº 87 da lei nº 8.112 de 11/12/90 alterado pela Lei nº 9.537 de 10/12/97 e no Decreto nº 5.707 de 23/02/06,

    Resolve

    Estabelecer requisitos, procedimentos, prazos e competências para a concessão de Licença Capacitação aos servidores do CNPq.

    1. Objetivo

    Proporcionar aos servidores, no interesse da Administração, oportunidade de se afastar de suas atividades desempenhadas na instituição para participar de ação de capacitação que promova a qualificação e a experiência desejáveis ao pleno desenvolvimento do profissional na carreira de Ciência e Tecnologia.

    2. Condições

    2.1 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor do CNPq poderá solicitar licença remunerada para participar de ação de capacitação.

    2.2 - Para efeito de aplicação desta norma, são consideradas ações de capacitação:
     a) aquelas que compõem os Programas da Capacitação Institucional;
     b) cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários, congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais do CNPq;
     c) outras ações que visem valorizar e melhorar a eficiência do servidor e da qualidade do serviço prestado atual ou com perspectiva de novas atribuições.

    3. Requisitos básicos para solicitação

    a) Indicação, pelo servidor, da vinculação da capacitação pretendida com suas atribuições institucionais.
     b) Apresentação de documentação comprobatória de aceitação da instituição promotora da atividade.
     c) Indicação do qüinqüênio e período de usufruto em vigência;
     d) Concordância da chefia imediata, por escrito, sobre a oportunidade do afastamento e a relevância da capacitação para o desenvolvimento pessoal e institucional, endossada pelo Coordenador Geral e pelo Diretor da área.
     e) Período da licença pretendida compatível com o prazo de realização da capacitação.

    4. Prazos

    4.1 - A Licença Capacitação poderá ser concedida com duração máxima de 3 (três) meses, sem prejuízo da respectiva remuneração e vantagens.

    4.2 - A Licença Capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias corridos.

    4.3 - Os pedidos de afastamento deverão ser encaminhados com mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência.

    5. Competências

    5.1 - Compete à Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC:
     a) assinar o ato de concessão do afastamento para capacitação;
     b) apreciar os casos omissos e encaminhá-los à autoridade competente.

    5.2 - Compete ao Serviço de Capacitação Institucional - SECIN:
     a) analisar e emitir parecer sobre o pleito do servidor;
     b) comunicar ao solicitante o resultado do pleito;
     c) informar à Coordenação de Cadastro, Concessões e Pagamentos as datas de início e encerramento das licenças concedidas, para fins de controle de freqüência.

    5.3 - Compete ao Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão - SECAP/COCCP:
     a) informar ao servidor e ao SECIN o mapa de Licença Capacitação, em especial, o qüinqüênio e período de usufruto em vigência;
     b) arquivar no dossiê do servidor as licenças usufruídas;
     c) publicar o afastamento no Boletim de Comunicações Administrativas - BCA;
     d) inserir o período de afastamento na folha de freqüência do servidor.

    5.4 - Compete ao servidor:
     a) encaminhar à COCGC solicitação devidamente documentada de modo a atender aos objetivos, condições, requisitos e prazos da presente norma (Anexo)
     b) entregar ao final do período concedido documento comprobatório de freqüência e/ou certificado de conclusão da capacitação realizada com o visto da chefia imediata;
     c) notificar formalmente à chefia imediata e ao SECIN, nos casos de interrupção por quaisquer motivos que impossibilitem a continuidade da Licença Capacitação.

    6. Disposições Finais

    6.1 - O CNPq poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a Licença Capacitação, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, regularidade fiscal da entidade promotora do evento e atenda às prioridades previstas na programação anual de capacitação institucional.

    6.2 - A diretoria que se opuser à liberação do servidor poderá arquivar o pleito mediante despacho fundamentado, do qual cabe recurso ao Presidente.

    6.3 - Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação.

    Brasília, 17 de maio de 2006

    Erney Plessmann Camargo

    Anexo: Requerimento de Licença para Capacitação

     
     
    Ler na íntegra


  • Programa de Incentivo à Graduação

    IS-004/2001

    Institui e regulamenta, no âmbito do Programa de Treinamento e Capacitação - PTC, o Programa de Incentivo à Graduação - PIG que objetiva, mediante a concessão de bolsas de estudos, em nível de 3º grau, aos servidores matriculados em instituições de ensino superior, capacitar recursos humanos do CNPq visando ao atendimento das necessidades institucionais específicas da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

    Revoga: IS-001/2000

    O Diretor de Administração do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das suas atribuições, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 5ª (quinta) reunião de 23 de fevereiro de 2000, e considerando o disposto na RN-006/91 e no inciso II, do § 3°, do Art. 4°, do Decreto n° 2.794/98 que institui a Política Nacional de Capacitação,

    Resolve

    Instituir e regulamentar, no âmbito do Programa de Treinamento e Capacitação - PTC, o Programa de Incentivo à Graduação - PIG que objetiva, mediante a concessão de bolsas de estudos, em nível de 3º grau, aos servidores matriculados em instituições de ensino superior, capacitar recursos humanos do CNPq visando ao atendimento das necessidades institucionais específicas da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

    1. Condições e Critérios

    1.1 - Para ingresso no Programa de Incentivo à Graduação os servidores ocupantes de cargo efetivo deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação indicada no subitem 1.2, bem como atender aos seguintes requisitos:

    1. ter concluído o período de estágio probatório;

    2. estar em efetivo exercício no âmbito do CNPq;

    3. ter média mínima de 80% na Avaliação de Desempenho Individual;

    4. ser o primeiro curso de graduação;

    5. estar regularmente matriculado em curso autorizado ou reconhecido pelo MEC; e

    6. não ser beneficiário de bolsa de ensino, na instituição regularmente matriculado.

    1.2 - Documentos Necessários

    1.2.1 - Para ingresso no PIG:

    1. Certificado de Conclusão ou Diploma do Ensino Médio;

    2. Histórico Escolar do último semestre ou ano, para o servidor que cursa a graduação;

    3. grade das disciplinas do curso, constando prazos mínimo e máximo para conclusão do curso;

    4. comprovante de matrícula com identificação do turno matriculado;

    5. currículo resumido do servidor;

    6. caso o curso seja de instituição privada de ensino superior:

    I - declaração da instituição de ensino constando a autorização ou o reconhecimento do curso pelo MEC; e
    II - custo por semestre.

    1.2.2 - Para comprovação semestral:

    1. histórico escolar do último semestre; e

    2. comprovante de matrícula no semestre.

    1.3 - Serão adotados como critérios de classificação para a concessão da bolsa:

    1. o maior tempo de efetivo exercício no âmbito do CNPq;

    2. a maior média global no último período de Avaliação de Desempenho Individual;

    3. o menor tempo para conclusão do curso (para os servidores que já estiverem cursando o ensino superior);

    4. o melhor rendimento acadêmico.

    2 - Prazos

    2.1 - O PIG terá programação semestral, seguindo as normas administrativas do programa orçamentário.

    2.2 - A data limite para solicitação de ingresso no PIG será fixada nos meses de fevereiro e julho de cada ano.

    2.3 - A implementação da bolsa ocorrerá nos meses de março e agosto de cada ano.

    3 - Compromissos do Servidor

    1. assinar o "Termo de Compromisso e Responsabilidade" (anexo I);

    2. ter freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) às aulas;

    3. manter em dia o pagamento das mensalidades do curso, junto à instituição privada de ensino superior, e encaminhar o comprovante de pagamento ao Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente;

    4. ter aprovação em todos os créditos matriculados no semestre, obedecendo o número de créditos exigidos no semestre de enquadramento para conclusão do curso no prazo previsto pela instituição de ensino; e

    5. cumprir o interstício de 02 (dois) anos para os casos de licença para trato de assuntos particulares, licença incentivada, pedido de exoneração, redistribuição ou cessão a outro órgão.

    3.1 - O não cumprimento das alíneas, " c " ou " d " acima, implicará no cancelamento imediato da concessão e obrigará o servidor a ressarcir o CNPq dos recursos financeiros investidos, no semestre, atualizados monetariamente até o dia do ressarcimento.

    3.2 - O não cumprimento da alínea " e " acima, implicará na devolução, pelo servidor, dos recursos financeiros investidos pelo CNPq, durante o curso, atualizados monetariamente até o dia do ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

    4 - Disposições Finais

    4.1 - As propostas de ingresso do servidor no PIG serão processadas pelo Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, observados os limites fixados nesta norma.

    4.2 - A cota de bolsas do PIG fica limitada a 35 (trinta e cinco) bolsas.

    4.3 - O valor da bolsa de incentivo à graduação será equivalente ao constante da tabela de bolsas no país, em vigor, para a modalidade Iniciação Científica.

    4.4 - O CNPq compromete-se a manter a bolsa de incentivo à graduação até o término do curso, desde de que cumpridas as exigências previstas nesta norma.

    4.5 - O servidor participante do PIG matriculado em curso dos períodos matutino ou vespertino será liberado da contraprestação de serviços, por 02 (duas) horas diárias, durante o período letivo.

    4.6 -- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração.

    Brasília, 23 de agosto de 2001

    Gerson Galvão
    Diretor de Administração

     

    Anexo I

    Termo de Compromisso e Responsabilidade

     

    Programa de Incentivo à Graduação

    (Capacitação no País)

    Pelo presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, eu, _________________________________________________________, ocupante do cargo de ___________________________________________________________, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, matriculado no curso _______________________________________________, turno ______________, oferecido pelo(a) ______________________________________________________, com início em ___/___/___ e término em ___/___/___, e beneficiário de uma bolsa de estudos do Programa de Incentivo à Graduação, a partir de ___/___/___, assumo, voluntariamente, os seguintes compromissos:

     

    1) Não pedir licença para tratar de interesses particulares, licença incentivada, cessão ou redistribuição para outro órgão e nem exoneração de cargo, antes de decorrido período de 02 anos de interstício a contar da data de obtenção da graduação, salvo mediante ressarcimento antecipado das despesas havidas com minha graduação, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento.

     

    2) Obter aprovação em todos os créditos matriculados por semestre, bem como concluir o curso no prazo previsto.

     

    3) Freqüentar às aulas com assiduidade de, no mínimo, 80% (oitenta por cento).

     

    4) Efetuar em dia o pagamento das mensalidades do curso, junto à instituição privada de ensino superior, e encaminhar o comprovante de pagamento ao Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, até o 15º (décimo-quinto) dia do mês subseqüente.

     

    5) Cumprir, durante o período letivo, jornada especial de trabalho de seis horas diárias, das ________ às ________ horas.

     

    Fico ciente, desde já, que:

     

    O não cumprimento dos itens " 2 " ou " 4 " acima, implicará no cancelamento imediato da concessão da bolsa e me obrigará a ressarcir o CNPq dos recursos financeiros investidos, no semestre, atualizados monetariamente até o dia do ressarcimento.

     

     

     

     

     

     

     

    _____________________, ____ de ________________ de _________

     

    ___________________________________________________________
    Assinatura do Servidor Beneficiário


    ___________________________________________________________
    Ass. Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC



    Declaro estar ciente dos compromissos firmandos pelo servidor

    ___________________________________________________________
    Assinatura da chefia imediata

    1. As licenças, a cessão, a redistribuição ou a exoneração não me serão concedidas sem o prévio reembolso das despesas havidas, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento;
    2. Na hipótese de abandono do cargo, terei que fazer o reembolso das despesas havidas, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento ao erário público, além de ficar sujeito às penalidades cominadas à infração disciplinar .

    Anexo II

    Termo de Compromisso e Responsabilidade

     

    Programa de Incentivo à Graduação

    (Capacitação no País)

    Pelo presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, eu, _________________________________________________________, ocupante do cargo de ______________________________________________________, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, matriculado no curso ____________________________________________________, turno NOTURNO, oferecido pelo(a) _______________________________________________, com início em ____/____/____ e término em ____/____/____, e beneficiário de uma bolsa de estudos do Programa de Incentivo à Graduação, a partir de ____/____/___, assumo, voluntariamente, os seguintes compromissos:

     

    1) Não pedir licença para tratar de interesses particulares, licença incentivada, cessão ou redistribuição para outro órgão e nem exoneração de cargo, antes de decorrido período de 02 anos de interstício a contar da data de obtenção da graduação, salvo mediante ressarcimento antecipado das despesas havidas com minha graduação, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento.

     

    2) Obter aprovação em todos os créditos matriculados por semestre, bem como concluir o curso no prazo previsto.

     

    3) Freqüentar às aulas com assiduidade de, no mínimo, 80% (oitenta por cento).

     

    4) Efetuar em dia o pagamento das mensalidades do curso, junto à instituição privada de ensino superior, e encaminhar o comprovante de pagamento ao Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, até o 15º (décimo-quinto) dia do mês subseqüente.

     

     

    Fico ciente, desde já, que:

     

    O não cumprimento dos itens " 2 " ou " 4 " acima, implicará no cancelamento imediato da concessão da bolsa e me obrigará a ressarcir o CNPq dos recursos financeiros investidos, no semestre, atualizados monetariamente até o dia do ressarcimento.

     

     

     

     

     

     

    1. As licenças, a cessão, a redistribuição ou a exoneração não me serão concedidas sem o prévio reembolso das despesas havidas, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento;
    2. Na hipótese de abandono do cargo, terei que fazer o reembolso das despesas havidas, atualizadas monetariamente até o dia do ressarcimento ao erário público, além de ficar sujeito às penalidades cominadas à infração disciplinar .

     

    ________________, ____ de ________________ de ________
     

    ___________________________________________________________
    Assinatura do Servidor Beneficiário


    ___________________________________________________________
    Ass. Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC

    Declaro estar ciente dos compromissos firmandos pelo servido

    ___________________________________________________________
    Assinatura da chefia imediata

     
    Ler na íntegra


  • Capacitação Institucional - Aperfeiçoamento

    IS-005/2006

    Regulamenta os procedimentos destinados à operacionalização dos projetos e ações de Aperfeiçoamento, no âmbito da Capacitação Institucional no CNPq.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 09 de junho de 2003 e em conformidade com a decisão da Diretoria Executiva em sua 10ª (décima) reunião, de 03/05/2001 e considerando o disposto no Decreto n° 2.794/98, de 01/10/1998, que institui a Política Nacional de Capacitação e na RN-020/005 - Capacitação Institucional, de 20/09/2005,

    Resolve

    Regulamentar os procedimentos destinados à operacionalização dos projetos e ações de Aperfeiçoamento, no âmbito da Capacitação Institucional no CNPq.

    1. Objetivo

    O processo de capacitação dos servidores do CNPq inclui projetos e ações de aperfeiçoamento destinados à renovação e complementação do conhecimento nas diversas áreas de interesse da instituição por meio de cursos, palestras, seminários, congressos, visitas técnicas, ciclo de debates, grupos de trabalho e afins que resultem na melhoria de competências diretamente relacionadas à área de atuação do servidor e aos propósitos organizacionais.

    2. Duração

    As ações de aperfeiçoamento, ora regulamentadas, englobam eventos de até 359 horas.

    3. Requisitos e Condições Básicas

    3.1 - Os interessados em ações de aperfeiçoamento deverão, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos e condições:

    a) estar em efetivo exercício e/ou ocupar cargo em comissão no CNPq;
    b) apresentar compatibilidade entre os fatores de desempenho mensurados na última avaliação individual e a capacitação pretendida;
    c) não apresentar pendência nos programas e projetos de Capacitação Institucional;
    d) vincular o aperfeiçoamento pretendido às funções desempenhadas no CNPq.

    3.2 ¿ Documentos indispensáveis:

    a) ficha de inscrição devidamente preenchida, contendo justificativas e assinaturas (Anexos I e III);
    b) indicação pelo Coordenador-Geral com anuência e encaminhamento do respectivo Diretor;
    c) Currículo Lattes atualizado.

    4. Projeto de Natureza Individual

    São as ações, de iniciativa pessoal, voltadas para a atualização e aprofundamento de conhecimentos e habilidades específicas, atendendo ao desenvolvimento de competências necessárias à melhoria do desempenho do servidor e que qualifiquem sua atuação no CNPq.

    4.1 - Abrangência

    O projeto de natureza individual pode contratar oportunidades de aperfeiçoamento em eventos oferecidos no País e no exterior.

    4.2 - Condições e Critérios

    a) a análise do pleito terá como base, as justificativas apresentadas quanto a necessidade, relevância e pertinência; a temporalidade, local e custos da capacitação; e a avaliação de desempenho do servidor;

    b) o atendimento à solicitação dependerá da disponibilidade financeira e prioridades previstas na programação anual da capacitação institucional, bem como da regularidade fiscal da entidade promotora do evento;

    c) a solicitação para inscrição em eventos a realizar-se em local diferente daquele que o servidor desenvolve suas atividades somente será autorizada na inexistência de oferta similar na cidade, ou no País, conforme o caso;

    d) a autorização de aperfeiçoamento individual implicará o custeio de taxa de inscrição e/ou diárias e passagens, estas últimas, quando pertinentes, assumidas pela Diretoria ou equivalente;

    d) a autorização de aperfeiçoamento individual implicará o custeio de taxa de inscrição, diárias e passagens. (Nova redação dada pela IS 005/2010, de 15 de outubro de 2010)

    e) não serão autorizados reembolsos.

    4.3 - Prazo de inscrição

    Sistema de fluxo contínuo, atendendo a demanda espontânea do servidor, desde que observado o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência da data de início do evento.

    4.4 - Documentos complementares para inscrição

    a) programação do evento e/ou carta-convite, especificando: conteúdo programático, local, período de realização e valor da inscrição;
    b) cópia do texto completo (versão final) do trabalho/artigo a ser apresentado, quando pertinente;
    c) carta-convite ou de aceitação da instituição de destino e plano de trabalho evidenciando mérito e viabilidade técnica, quando pertinente.

    4.5 - Avaliação de Resultados

    O desempenho do servidor será avaliado mediante análise de relatório circunstanciado sobre a capacitação, conforme modelo (Anexo II), firmado pelo servidor e pela chefia imediata e o recebimento de certificado ou declaração de participação, expedida pela instituição promotora, enviados no máximo 10 (dez) dias após o término do evento.

    5. Projetos de Natureza Institucional

    São os projetos, de iniciativa institucional, promovidos e realizados por meio de ações coletivas voltadas para o desenvolvimento de competências técnicas ou gerenciais necessárias a todos os servidores, a grupos de funções e/ou equipes naturais de trabalho.

    5.1 - Abrangência

    Os projetos de natureza institucional são planejados e ofertados pelo Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira ¿ COCGC, com ou sem parcerias, em turmas fechadas em eventos no País.

    5.2 ¿ Condições e Critérios

    a) a oferta de oportunidades para participação em ações coletivas de aperfeiçoamento estender-se-á durante todo o ano e dependerá da disponibilidade financeira e das prioridades de capacitação;
    b) toda ação de natureza institucional iniciar-se-á com um projeto básico formulado pelo SECIN, previsto no planejamento anual de capacitação institucional, que será contratado mediante normas específicas;
    c) o conteúdo programático, a temporalidade, local e o número de vagas a serem oferecidas serão objeto de divulgação interna, em época adequada;
    d) as inscrições deverão atender as condições e critérios estipulados no projeto.

    5.3 - Prazo de Inscrição

    Os prazos serão estabelecidos e divulgados em chamada específica para cada projeto.

    5.4 - Avaliação de Resultados

    5.4.1 - Todo participante dos projetos de natureza institucional terá sua capacitação acompanhada por meio de sua freqüência no evento e da aprendizagem obtida.

    5.4.2 - As ações de aperfeiçoamento institucionais serão avaliadas nos níveis de reação e de impacto:

    a) a avaliação de reação deverá ser aplicada, em formulário próprio, imediatamente após o término do evento;
    b) a avaliação de impacto no trabalho deverá ser aplicada no mínimo três meses após o término do evento, preenchida, em formulário apropriado, pelo servidor participante e por sua chefia imediata.

    5.4.3 - Cabe ao SECIN, ao término de cada projeto elaborar um relatório explicitando: o andamento do evento, os pontos fracos e fortes, o resultado da avaliação de reação, as conclusões e as recomendações para subsidiar futuras ações similares.

    6. Responsabilidades e Competências

    6.1 - As solicitações de participação nos projetos e ações de aperfeiçoamento são de responsabilidade mútua da chefia e do servidor.

    6.2 - Cabe à chefia imediata, responsável pela indicação do servidor, demonstrar a correlação entre o evento e as atividades desenvolvidas pelo indicado, justificando a relevância, a pertinência e a aplicabilidade dos conhecimentos, habilidades e atitudes.

    6.3 - Compete ao servidor participante e à chefia imediata, quando couber, preencher os formulários específicos que envolvem a avaliação de aprendizagem, a avaliação de reação e avaliação de impacto.

    6.4 - Compete ao Serviço de Capacitação Institucional ¿ SECIN processar e analisar as propostas de ingresso nos projetos e ações de aperfeiçoamento, observadas as diretrizes fixadas nesta Instrução de Serviço e na Resolução Normativa que estabelece as ações de Capacitação Institucional do CNPq.

    7. Disposições Finais

    7.1 - O servidor que, após confirmada sua participação, não comparecer ao evento, ou abandoná-lo a qualquer momento sem a devida justificativa, ressarcirá ao CNPq as despesas relativas a sua inscrição e ficará impedido de participar de qualquer outro evento no mesmo exercício.

    7.2 - Caso haja descumprimento dos compromissos do servidor, dispostos no capítulo 5 da RN de Capacitação e assumidos na ficha de inscrição, a chefia imediata deverá ser comunicada e o servidor poderá, dependendo da gravidade do fato, ser desligado do evento e ter indeferida sua inscrição em outras oportunidades de aperfeiçoamento, no mesmo exercício.

    7.3 - As substituições de participantes implicarão no encaminhamento de nova solicitação, desde que o prazo seja suficiente para o pleno aproveitamento do evento.

    7.4 - Será outorgado certificado, emitido pelo promotor do evento, em função da freqüência, do aproveitamento e/ou da participação nas atividades.

    7.5 - Os procedimentos para a realização de atividades no exterior obedecerão à legislação específica vigente.

    7.6 - Os casos omissos nesta Instrução de Serviço serão resolvidos pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos.

    7.7 - Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

    Brasília, 21 de fevereiro de 2006

    ERNEY PLESSMANN CAMARGO


    ANEXOS:

    I - Aperfeiçoamento de Natureza Individual (Encaminhamento e Ficha de Inscrição);
    II - Aperfeiçoamento de Natureza Individual (Relatório);
    III - Aperfeiçoamento de Natureza Institucional (Encaminhamento e Ficha de Inscrição).

     
    Ler na íntegra


  • Programa de Treinamento e Capacitação (PTC)

    IS-002/1991

    Estabelece critérios e procedimentos que regulamentam a execução do Programa de Treinamento e Capacitação (PTC) do CNPq.

    O Chefe do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no uso da competência delegada constante na PO-039/90, e tendo vista o disposto na RN-006/91,

    Resolve

    Estabelecer critérios e procedimentos que regulamentam a execução do Programa de Treinamento e Capacitação (PTC) do CNPq.

    1. Condições e Critérios de Seleção
    2. Duração
    3. Prazos de Entrega dos Planos de Treinamento e Capacitação
    4. Vantagens
    5. Documentação Necessária
    6. Das Prorrogações
    7. Limitações e Obrigações dos Participantes do PTC
    8. Disposições Finais

    9. Formulários e Termos



    1. Condições e Critérios de Seleção


    1.1. Para participação no PTC, o servidor indicado deverá ter no mínimo 02 (dois) anos consecutivos de efetivo exercício no CNPq, computados, retroativamente, a partir da data de início do curso.

    1.1.1. O disposto no subitem anterior não se aplica a cursos de programação fechada ou eventos realizados no País com menos de 100 (cem) horas de duração.

    1.2. Caso o servidor tenha participado anteriormente de atividades no PTC, dele será exigido ter:
     - alcançado o objetivo fim de sua última atividade; e
     - cumprido, em seqüência ao último treinamento/capacitação, período de efetivo exercício no CNPq, com duração equivalente.

    1.3. Para a carência exigida no subitem 1.2, não será computado o período de cessão à Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT e aos órgãos cujo atendimento seja irrecusável.


    2. Duração


    2.1. Quanto à duração, as atividades classificam-se em:
    a) Curta: até 02 (dois) meses para eventos no exterior e até cem (cem) horas para eventos no País;
    b) Média: acima de 02 (dois) e até 06 (seis) meses no exterior e acima de 100 (cem) e até 360 (trezentas e sessenta) horas no País;
    c) Longa: acima  de  06 (seis)  meses  no  exterior  e  acima  de  360 (trezentas e sessenta) horas no País.

    2.2. Sempre, que justificada pela Unidade de lotação do servidor, poderá haver prorrogação dos prazos inicialmente fixados, observados o item 6 e subitem 7.1 desta Instrução de Serviço.


    3. Prazos de Entrega dos Planos de Treinamento e Capacitação


    3.1. O Plano de Treinamento e Capacitação de cada Unidade deverá ser apresentado à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos até o dia 30 de setembro de cada ano.

    3.2. Eventos no País de até 40 (quarenta) horas de duração e de difícil previsão, podem ser excepcionalmente solicitados durante o ano em curso, observado o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência da data de ínicio.


    4. Vantagens


    4.1. Aos participantes em atividades no exterior, custeadas pelo PTC, serão concedidas vantagens iguais àquelas outorgadas pelo CNPq aos candidatos aprovados no Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa.

    4.2. Aos participantes em atividades de curta e média duração, no País, realizadas fora da cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, custeadas pelo PTC, será concedido pagamento de diárias, taxas escolares e/ou de inscrição e passagens de ida e volta.


    4.2.1. Para eventos com duração superior a 30 (trinta) dias, será concedido pagamento de bolsa de manutenção em substituição as diárias.


    4.2.2. Para eventos com duração de até 10 (dez) dias, o participante não receberá diárias pelo PTC, devendo recebê-las através da Unidade de lotação.

    4.3. Aos participantes em atividades de longa duração, no País, realizadas fora da cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, custeada pelo PTC, será concedida bolsa de valor igual àquela outorgada pelo CNPq aos candidatos aprovados no Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa. Fará jus ainda, a passagem de ida e volta, taxas escolares e um auxílio instalação no valor de 06 (seis) diárias para o servidor e mais 1 (uma) para cada dependente que o acompanhar, até o máximo de 04 (quatro) diárias.

    4.4. Aos participantes em atividades de curta, média e longa duração, no País, realizada na mesma cidade onde esteja localizada a Unidade de lotação, será concedido pagamento de taxas escolares e/ou inscrição.

    4.5. O participante do PTC que for liberado da contraprestação de serviço, fará jus à manutenção do salário e demais vantagens, exceto àquela inerente ao exercício de cargo em comissão ou Função Gratificada, quando o afastamento for superior a 03 (três) meses.


    5. Documentação Necessária


    5.1. Para atividades no País
    A documentação discriminada, a seguir, para candidatos indicados no PTC, necessária à instrução do processo nos casos de atividades de média e longa duração, deverá ser encaminhada pelo titular da Unidade de lotação à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da atividade:

    a) "Proposta de Capacitação no País" (modelo CNPq-374), devidamente preenchida, no caso de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
    b) documento de aceitação fornecido pela instituição onde será desenvolvida a atividade de estudo;
    c) programa de estudo a ser cumprido pelo servidor e cronograma de atividades;
    d) documento da instituição promotora do evento, informando o valor das taxas escolares e de inscrição, se existentes;
    e) "Termo de Compromisso e Responsabilidade" (Modelo CNPq-376);
    f) apresentação do projeto ou das atividades onde serão aplicados os conhecimentos adquiridos;
    g) comprovação da fonte de custeio, quando não custeadas pelo PTC:
    h) formulário de "Solicitação de Bolsa no País", (modelo CNPq-176) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC, quando se tratar de pós-graduação "stricto sensu' ou "lato sensu" de longa duração;
    i) ata do Conselho Técnico Científico - CTC contendo a aprovação para realizar pós-graduação e avaliação técnica, no caso de servidores das Unidades de Pesquisa;
    j) certidão de casamento ou declaração do servidor firmada por 02 (duas) testemunhas e certidão de nascimento dos dependentes;
    l) comprovante de matrícula, que deverá ser encaminhado ao CNPq até o segundo mês do início da capacitação.

    5.1.1. No caso de atividade de curta duração ou de eventos de difícil previsão, item 3.1.1, deverá ser encaminhada à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da atividade, a seguinte documentação:


    a) justificativa consubstanciada da chefia imediata, coerente com o programa do curso/evento e as atividades desenvolvidas pelo servidor.
    b) "folder" do evento ou equivalente contendo: conteúdo programático, local de realização, datas e custo.

    5.2. Para atividades no exterior
    A documentação discriminada, a seguir, para candidatos indicados no PTC, necessária à instrução do processo de afastamento do País, deverá ser encaminhada pelo titular da Unidade de lotação do interessado à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da viagem.


    5.2.1. Os pedidos de autorização para afastamento do País, com ônus ou com ônus limitado, terão que ser acompanhados dos seguintes documentos:

    a) "Proposta de Afastamento do País" (Modelo CNPq-361), devidamente preenchida;
    b) documento de aceitação fornecido pela instituição onde serão desenvolvidas as atividades, traduzido para o português e endereçado ao dirigente da Unidade ou com o seu "de acordo".
    c) declaração da instituição promotora quanto ao valor das taxas escolares, se existentes, quando a viagem for com ônus;
    d) comprovação da fonte de custeio, quando não custeada pelo PTC, com especificação das despesas e seus respectivos valores;
    e) "Termo de Compromisso e Responsabilidade" (Modelo CNPq-377);
    f) programa de estudo a ser desenvolvido pelo servidor e cronograma de atividades;
    g) apresentação do projeto ou das atividades onde serão aplicados os conhecimentos adquiridos;
    h) comprovante de proficiência na língua em que o curso será ministrado, obtido nas instituições relacionadas no Manual de Instrução para solicitação de Bolsa no Exterior do CNPq;
    i) Curriculum Vitae do candidato, em formulário padrão do CNPq, modelo 168/1, para candidatos com curso superior;
    j) formulário de "Solicitação de Bolsa no Exterior" (modelo CNPq-170) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC;
    l) ata da Conselho Técnico Científico (CTC) contendo aprovação para realizar pós-graduação, e avaliação técnica, no caso de servidor de Unidades de Pesquisa;
    m) cópia do último contra-cheque;
    n) certidão de casamento ou declaração do servidor firmada por 02 (duas) testemunhas e certidão de nascimento dos dependentes;
    o) comprovante de matrícula, que deverá ser encaminhado ao CNPq até o segundo mês do início da capacitação.

    5.2.2. Os pedidos de autorização para afastamento do País, sem ônus, deverão se fazer acompanhar dos documentos constantes nas letas a, b, f, g, h e i, bem como da indicação da fonte externa responsável pelo pagamento das despesas.


    6. Das Prorrogações


    6.1. Para atividades no País
    A Unidade de lotação do servidor deverá encaminhar à encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, até 30 (trinta) dias antes do término da autorização anterior, os seguintes documentos:

    a) "Proposta de Capacitação no País" (Modelo CNPq-374), devidamente preenchida, no caso de curso de mestrado e doutorado;
    b) avaliação do orientador sobre o rendimento acadêmico e histórico escolar, quando se tratar de curso de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado);
    c) pedido formal da instituição junto à qual o participante esteja realizando suas atividades de estudo, para os cursos de pós-doutorado;
    d) relatório técnico de atividades;
    e) comprovante de renovação da bolsa de estudo, quando não custeada pelo PTC;
    f) valor das taxas escolares, se existentes;
    g) formulário de "Solicitação de Bolsa no País" (modelo CNPq-176) ou de "Solicitação de Auxílio à Pesquisa" (modelo CNPq-165), no caso de custeio pelo PTC, quando se tratar de pós-graduação "stricto sensu" ou "lato sensu" de longa duração; e
    h) plano de trabalho para o novo período.

    6.1.1. Caso a prorrogação de capacitação seja indeferida, a Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos dará imediato conhecimento à Unidade de lotação do servidor, para que essa promova seu retorno às atividades, no prazo de 07 (sete) dias.

    6.2. Para atividades no Exterior
    A Unidade de lotação do servidor deverá encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, até 60 (sessenta) dias do término da autorização anterior, os seguintes documentos:


    a) "Proposta de Afastamento do País" (modelo CNPq-361), devidamente preenchida;
    b) avaliação do orientador sobre o rendimento acadêmico e histórico escolar, quando se tratar de cursos de pós-graduação "stricto sensu";
    c) pedido formal da instituição junto à qual o participante esteja realizando sua atividade de pesquisa, especialização ou pós- doutorado;
    d) relatório técnico de atividades;
    e) comprovante de renovação da bolsa de estudo, quando não custeada pelo PTC;
    f) valor das taxas escolares, se existentes; e
    g) plano de trabalho para o novo período.

    6.2.1. Todos os documentos comprobatórios deverão ser traduzidos para o português.

    6.2.2. Caso a prorrogação de afastamento seja indeferida, a Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos dará imediato conhecimento à Unidade de lotação do participante, para que esta promova seu retorno ao País para assumir suas atividades no prazo de 15 (quinze) dias.


    7. Limitações e Obrigações dos Participantes do PTC


    7.1. As atividades do PTC com duração superior a 01 (um) ano serão prorrogadas a cada 12 (doze) meses, devendo constar da proposta a previsão do período total necessário à sua conclusão.


    7.1.1. Os períodos totais de afastamento para capacitação serão os mesmos adotados pelo Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa do CNPq.

    7.2. O participante do PTC no exterior só poderá ausentar-se do País depois da publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do afastamento.

    7.3. Quanto aos cursos de pós-graduação no exterior, subsidiados ou custeados pelo Governo Brasileiro ou por seu intermédio, o pagamento do salário do participante será feito em moeda nacional, no Brasil.

    7.4. O participante do PTC, que tiver o seu afastamento para o exterior autorizado, deverá viajar com passaporte de serviço, de acordo com as normas vigentes.

    7.5. O participante afastado do serviço para cumprir programa de longa duração terá marcadas, ex-ofício, suas férias trabalhistas de modo a coincidirem com as férias escolares evitando, assim, a acumulação de períodos.


    7.5.1. Para efeito do que dispõe o subitem anterior, o participante deverá comunicar o início de suas férias escolares diretamente à área de recursos humanos de sua Unidade.

    7.6. Durante o período de afastamento, o participante estará obrigado a desenvolver, em regime de dedicação exclusiva, as atividades do PTC, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

    7.7. Quanto à localidade do evento, será escolhida a mais próxima ao local de trabalho do servidor, sem prejuízo da qualidade do curso.

    7.8. O participante do PTC, nas modalidades com ônus ou com ônus limitado, somente poderá pedir exoneração do cargo ou licença para tratar de interesses particulares após decorridos 02 (dois) anos do término de cursos de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado) e, para os demais casos, após decorrido prazo de efetivo exercício igual ao seu último treinamento/capacitação, salvo mediante indenização das despesas havidas, à exceção de atividades de curta duração no País.


    7.8.1. Para efeito do que dispõe o subitem anterior, o participante assinará "Termo de Compromisso e Responsabilidade", relativo àquelas obrigações.

    7.9. Por ocasião da solicitação de prorrogação, o participante do PTC, no País ou exterior, é obrigado a encaminhar o relatório de atividades à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos.


    7.9.1. No caso de curso de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado) o participante do PTC deverá encaminhar, também, o histórico escolar, quando for o caso.

    7.10. O participante do PTC é obrigado a encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos  Humanos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu retorno ao serviço, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas, contendo, ainda, avaliação sucinta, firmada pelo seu chefe imediato, bem como certificado de conclusão do curso, quando for o caso.


    7.10.1.  A apresentação do relatório citado no subitem anterior e do  certificado, é condição para que o participante possa pleitear novo afastamento.

    7.11. O participante que não obtiver o aproveitamento desejado, por motivo de faltas ou abandono, ficará impossibilitado de participar de outras atividades do PTC. Nesses casos, o servidor é obrigado a reembolsar as despesas, quando custeadas pelo PTC.

    7.12. O participante que tenha concluído programas de pós-graduação obriga-se, ainda, a difundir os conhecimentos auferidos em eventos que, a critério do CNPq, sejam promovidos com essa finalidade.


    7.12.1. Aqueles que participarem de cursos, congressos, seminários ou reuniões similares, também, ficam obrigados a repassar os conhecimentos adquiridos aos servidores da mesma área de lotação e demais interessados.

    7.13. O participante do PTC, em programas de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e doutorado), é obrigado a encaminhar à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos exemplar da tese defendida, observados os prazos definidos pelo Departamento específico da instituição de ensino onde está inscrito.


    7.13.1. A ausência de defesa de tese de mestrado ou doutorado, define o não aproveitamento desejado do curso e obriga a aplicação da penalidade prevista no subitem 7.11.

    7.14. O prazo para retorno do servidor a sua Unidade de lotação quando do término da capacitação, está previsto nos subitens 6.1.1 e 6.2.2.


    8. Disposições Finais

    8.1. O servidor indicado para o PTC não poderá ter sua participação interrompida para atender necessidades do serviço.

    8.2. Quando o servidor ficar impossibilitado de iniciar a atividade para a qual foi indicado, deverá a chefia imediata informar, por escrito, à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

    8.3. O servidor indicado para a realização de mestrado, doutorado e pós-doutorado fará jus à liberação total da contraprestação de serviço, durante a sua capacitação, ainda qua a instituição promotora do curso esteja localizada na mesma cidade da Unidade de lotação.

    8.4. O valor da bolsa e dos benefícios adicionais do qual faz jus no exterior será aquele constante da tabela em vigor para o Programa de Formação de Recursos Humanos e Fomento à Pesquisa do CNPq.

    8.5. Os procedimentos para a realização de atividades no exterior obedecerá à legislação específica vigente.

    8.6. A efetividade do treinamento/capacitação será avaliada segundo metodologia a ser definida pela Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

    8.7. A execução do PTC ficará condicionada às disponibilidades orçamentárias/financeiras do CNPq.

    8.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CNPq mediante proposta do Superintendente de Recursos Humanos.

    9. Formulários e Termos

    País
    Proposta de Capacitação no País
    Termo de Compromisso e Responsabilidade - Capacitação no País

    Exterior
    Proposta de Afastamento do País
    Termo de Compromisso e Responsabilidade - Afastamento do Pais


    Brasília, 26 de março de 1991

    Derblay Galvão
    Chefe do Gabinete da Presidência

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: PO-031/2017

    COMISSÃO INTERNA

    PO-047/2016

    Designa os seguintes membros para compor a Comissão Interna que tem como objetivos implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691/93,

    Revoga: PO-210/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 05/02/2013, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,


    R E S O L V E:

    1. Designar os seguintes membros para compor a Comissão Interna que tem como objetivos implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691/93, avaliar o seu desempenho e propor as alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC:


    Membros Titulares:

    - o titular da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação (Presidente);

    - o titular da Coordenação-Geral de Recursos Humanos;

    - Daniel Alves Natalizi - representante do GAB/PRE;

    - Ricardo Felix Santana - representante da ASCON;

    - Andréa Dias Victor - representante da ASCON;[1]

    - Marconi Edson Esmeraldo Albuquerque - representante dos servidores no CD do CNPq;

    - Roberto Muniz Barretto de Carvalho - representante da Seção Sindical do SINDSEP.


    Membros Suplentes:

    - Alexandre Garcia Costa da Silva - representante da Administração;

    - Ilíada Muniz Lima - representante da Administração;

    - Ricardo Guanabara Leal - representante dos servidores;


    2. A Comissão será presidida pelo titular da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação e, em seus impedimentos legais, pelo titular da Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

    3. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 25 de fevereiro de 2016.
     

    HERNAN CHAIMOVICH

    Nota:

    [1] Representante designado pela PO-311/2016, de 30/11/2016.

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA)

    OI-DGTI-003/2017

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, para prestação de serviços continuados de Secretariado e Recepção.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF: 3211-9050, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 26.414.755/0001-26, para prestação de serviços continuados de Secretariado e Recepção, com dedicação de mão de obra exclusiva, para o desempenho regular de atividades materiais acessórias e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq,  Processo nº 000402/2016-8, Nota de Empenho nº 2017NE800002, Contrato nº 073/2016, decorrente do Pregão nº 015/2016, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG, tel: 3211-9411.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 1 de fevereiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME)

    OI-DGTI-002/2017

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, para prestação de serviços de auxiliar administrativo nível I.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, telefone: 3211-9050, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 05.122.892/0001-17, para prestação de serviços de auxiliar administrativo nível I,  Processo nº 001841/2012-2, Nota de Empenho nº 2016NE800174, Contrato nº 007/2013, decorrente do Pregão nº 029/2012, serviço esse de execução continua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG, tel: 3211-9411.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 23 de janeiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA)

    OI-DGTI-001/2017

    Designa ao servidor Edilson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, para prestação de serviços de auxiliar administrativo nível II e III.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF: 3211-9050, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 26.414.755/0001-26, para prestação de serviços de auxiliar administrativo nível II e III,  Processo nº 000896/2012-8, Nota de Empenho nº 2016NE800284, Contrato nº 029/2012, decorrente da Participação do Registro de Preço nº01/2012 - CAPES, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG, tel: 3211-9411.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                           

    Brasília, 23 de janeiro de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA)

    OI-DGTI-048/2016

    Designa a servidora Ana Cristina Accioly Pires do Nascimento Melo, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Ana Cristina Accioly  Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF nº 279.534.671-00, e-mail: ana.accioly@cnpq.br, lotada no Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia - SEPAS/COLOG, Tel. 3211-4326, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 26.414.755/0001-26, para prestação de serviços de recepção e secretariado,  Processo nº 000463/2011-6, Nota de Empenho nº 2016NE800323, Contrato nº 001/2012, decorrente do Pregão nº 10/2011, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada a CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

     

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

     

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG, tel: 3211-9411.

     

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

     

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                                  

    Brasília, 07 de outubro de 2016.

     

    HUGO PAULO N. L. VIEIRA

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/07/2016
     
    Ler na íntegra


  • VI PRÊMIO DE FOTOGRAFIA - CIÊNCIA & ARTE - COMISSÃO JULGADORA

    PO-027/2017

    Designa membros para integrar a Comissão Julgadora do VI Prêmio de Fotografia - Ciência & Arte.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar a Comissão Julgadora do VI Prêmio de Fotografia - Ciência & Arte os seguintes membros:

     

    Jose Roberto Pujol Luz - (Presidente da Comissão Julgadora)

    Universidade de Brasília - UNB

    Elliot Watanabe Kitajima

    Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ/USP

    Fabrício de Ávila Rodrigues

    Universidade Federal de Viçosa - UFV

    Isabel Cristina Sobreira Machado

    Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

    Maristela Salvatori

    Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

    Renato Leão Rego

    Universidade Estadual de Maringá - UEM

    Rosana Souza Rodrigues

    Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

     

    2. Esta Portaria vigerá por 90 (noventa) dias a partir da data da sua assinatura.

     

    Brasília, 27 janeiro de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
    Ler na íntegra


  • ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CNPq

    RN-024/2016

    Estabelece o detalhamento organizacional da estrutura básica do CNPq aprovada pelo Decreto nº 8.866/2016, de 03 de outubro de 2016

    Revoga: RN-007/2013

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº  8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    Estabelecer o detalhamento organizacional da estrutura básica do CNPq aprovada pelo Decreto nº 8.866/2016, de 03 de outubro de 2016.

     

    I - Estrutura Organizacional

     

    1. Conselho Deliberativo

     

    2. Presidência

     

    2.1. Gabinete da Presidência

    2.1.1 - Coordenação da Secretaria da Presidência

    2.1.1.1 - Serviço da Presidência e de Apoio Aos Órgãos Colegiados

    2.1.2 - Coordenação de Estatística e Indicadores

    2.1.3 - Coordenação de Comunicação Social

    2.2. Procuradoria Federal

    2.2.0.1 - Serviço de Matérias Administrativa e Finalística

    2.2.0.2 - Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos

    2.2.1 - Coordenação de Contencioso e Unificação de Entendimentos


    2.2. Procuradoria Federal

    2.2.0.1 - Serviço de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos

    2.2.1 - Coordenação de Matérias Administrativa e Finalística

    2.2.1.1 - Serviço de Matéria Administrativa (1)

     

    2.3. Auditoria Interna

    3. Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação

    3.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    3.1 - Coordenação-Geral de Administração e Finanças

    3.1.1 - Coordenação de Recursos Logísticos

    3.1.1.1 - Serviço de Gestão de Contratos

    3.1.1.2 - Serviço de Gestão de Documentos

    3.1.1.3 - Serviço de Infraestrutura e Patrimônio

    3.1.1.4 - Serviço de Licitações

    3.1.1.5 - Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia

    3.1.1.6 - Serviço de Manutenção Predial

    3.1.2 - Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira

    3.1.2.1 - Serviço de Execução Orçamentária

    3.1.2.2 - Serviço de Contabilidade

    3.1.2.3 - Serviço de Execução Financeira

    3.1.3 - Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal

    3.1.3.1 - Serviço de Credenciamento e Incentivo Fiscal

    3.1.3.2 - Serviço de Importação

    3.1.4. - Coordenação de Prestação de Contas

    3.1.4.1 - Serviço de Análise Financeira

    3.1.4.2.- Serviço de Cobrança e Acompanhamento

    3.1.4.3 - Serviço de Tomada de Contas Especial

     

    3.2. Coordenação-Geral de Recursos Humanos

    3.2.0.1 - Serviço de Cadastro, Aposentadoria e Pensão

    3.2.0.2 - Serviço de Folha de Pagamento

    3.2.1 - Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira

    3.2.1.1 - Serviço de Carreira e Acompanhamento

    3.2.1.2 - Serviço de Capacitação Institucional

    3.2.2 - Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências

    3.2.2.1 - Serviço de Gestão de Competências

     

    3.3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    3.3.1 - Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação

    3.3.1.1 - Serviço de Desenvolvimento e Integração de Aplicações

    3.3.1.2 - Serviço de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação

    3.3.2 - Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação

    3.3.2.1 - Serviço de Gestão de Dados

    3.3.2.2 - Serviço de Gestão de Segurança da Informação

    3.3.3 - Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação

    3.3.3.1 - Serviço de Operação de Serviços de Data Center

    3.3.3.2 - Serviço de Operação de Serviços de Usuários

     

    3.4. Coordenação-Geral de Apoio Operacional

    3.4.1 - Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no Exterior

    3.4.1.1 - Serviço de Bolsas no Exterior

    3.4.1.2 - Serviço de Acompanhamento de Bolsistas Egressos

    3.4.2 - Coordenação de Apoio à Execução de Bolsas no País

    3.4.2.1 - Serviço de Bolsas de Pesquisa no País

    3.4.2.2 - Serviço de Bolsas de Formação no País

    3.4.3 - Coordenação de Apoio à Execução dos Projetos Tecnológicos e de Pesquisa

    3.4.3.1 - Serviço de Projetos de Pesquisa e de Bolsas de Fomento Tecnológico

    3.4.4 - Coordenação de Suporte às Atividades Operacionais

    3.4.4.1 - Serviço Central de Atendimento

     

    4. Diretoria de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais

    4.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    4.1. Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação

    4.1.1 - Coordenação do Programa de Capacitação Tecnológica e Competitividade

    4.1.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Engenharias

    4.1.3 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Energia

     

    4.2. Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas 

    4.2.1. Coordenação do Programa de Pesquisa em  Ciências Humanas e Sociais

    4.2.2. Coordenação do Programa de Pesquisa em  Ciências Sociais Aplicadas e Educação

     

    4.3. Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas

    4.3.1. Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas

    4.3.2. Coordenação do Programa de Pesquisa em Ciências Químicas e Geociências

    4.3.3. Coordenação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicações

     

    5 - Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde

    5.0.0.1 - Serviço de Apoio Administrativo

     

    5.1 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde

    5.1.1 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Biociências

    5.1.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Saúde

     

    5.2 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente

    5.2.1 - Coordenação do Programa de Pesquisas Oceanográficas e Impactos Ambientais

    5.2.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas

     

    5.3 - Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia

    5.3.1 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Agronegócios

    5.3.2 - Coordenação do Programa de Pesquisa em Biotecnologia e Recursos Genéticos

     

    6 - Diretoria de Cooperação Institucional

    6.0.0.1 - Serviço de Prêmios

    6.0.0.2 - Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual

     

    6.1 - Coordenação-Geral de Cooperação Internacional

    6.1.1 - Coordenação de Negociação e Assessoramento Internacional

    6.1.2 - Coordenação de Gestão de Programas Internacionais

    6.1.3 - Coordenação de Informação e Estudos Internacionais

     

    6.2 - Coordenação-Geral de Cooperação Nacional

    6.2.1 - Coordenação de Apoio a Parcerias Institucionais

    6.2.2 - Coordenação de Parcerias Estaduais

    6.2.3 - Coordenação de Programas Acadêmicos

     

    II - Disposições Finais

    1. A Presidência e seu Gabinete estão vinculadas as funções de Planejamento Estratégico, de Assessoramento Parlamentar, de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão.

    2. A Presidência e as Diretorias contam cada uma com um Assistente - FCPE 102.2.

    3. Fica estabelecido o Quadro de Distribuição dos Cargos em Comissão (Anexo I), Funções Comissionadas (Anexo II) e Total Geral de Cargos Das e de Funções (Anexo III), com base no item "b" do Anexo II do Decreto nº 8.866 de 03 de outubro de 2016.

    4. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir de 25 de outubro de 2016 e ficam revogadas as RN-007/2013, RN-007/2014, RN-016/2015 e demais disposições em contrário.

     

    Brasília, 21 de outubro de 2016.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 154/2016

     

    Publicada no DOU de 25/10/2016, Seção 1, pág 17.

     

    ANEXO I

     

    QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Presidente

    101.6

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Diretor

    101.5

    -

    1

    1

    1

    1

    4

    Chefe de Gabinete

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Procurador-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

     

    1

    Auditor-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    -

    4

    3

    3

    2

    12

    Coordenador

    101.3

    1

     

     

     

     

    1

    Chefe de Serviço

    101.1

    1

    1

     

     

     

    2

    T O T A L:

     

    6

    6

    4

    3

    4

    23

     

     

     

    ANEXO II

     

    QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Coordenador

    101.3

    3

    13

    8

    6

    6

    36

    Assessor Técnico

    102.3

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Assistente

    102.2

    1

    1

    1

    1

    1

    5

    Chefe de Serviço

    101.1

    2

    31

    1

    1

    2

    37

    T O T A L:

     

    7

    45

    10

    8

    9

    79

     

     

     

    ANEXO III

     

    TOTAL GERAL DE CARGOS DAS E DE FUNÇÕES - FCPE

     

    Cargos

    Nível

    Unidades

    Total

    PRE

    DGTI

    DEHS

    DABS

    DCOI

     

    Presidente

    101.6

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Diretor

    101.5

    -

    1

    1

    1

    1

    4

    Chefe de Gabinete

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Procurador-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

     

    1

    Auditor-Chefe

    101.4

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    -

    4

    3

    3

    2

    12

    Coordenador

    101.3

    4

    13

    8

    6

    6

    37

    Assessor Técnico

    102.3

    1

    -

    -

    -

    -

    1

    Assistente

    102.2

    1

    1

    1

    1

    1

    5

    Chefe de Serviço

    101.1

    3

    32

    1

    1

    2

    39

    T O T A L:

     

    13

    51

    14

    12

    12

    102

     

     

    Nota:

    [1] Retificação feita pela RN-027/2016, de 11/11/2016, publicada no DOU de 14/11/2016, Seção 1, pag. 34.

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: OI-DGTI-002/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME)

    OI-DGTI-047/2016

    Designa a servidora Ana Cristina Accioly Pires do Nascimento Melo, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Ana Cristina Accioly  Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF nº 279.534.671-00, e-mail: ana.accioly@cnpq.br, lotada no Serviço de Passagens, Transporte e Telefonia - SEPAS/COLOG, Tel. 3211-4326, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 05.122.892/0001-17, para prestação de serviços de auxiliar administrativo nível I,  Processo nº 001841/2012-2, Nota de Empenho nº 2016NE800174, Contrato nº 007/2013, decorrente do Pregão nº 029/2012, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada a CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

     

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG, tel: 3211-9411.


    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.


    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

               

    Brasília, 07 de outubro de 2016.

     

    HUGO PAULO N. L. VIEIRA

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/07/2016

     
    Ler na íntegra