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  • GESTÃO DA CHAMADA MCTIC/CNPQ/CBAB Nº 13/2018

    PO-080/2018

    Delega competência à servidora Marcela Colognesi de Sá, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MCTIC/CNPq/CBAB Nº 13/2018.

    O Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela PO-038/2018, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,



    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência à servidora Marcela Colognesi de Sá, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MCTIC/CNPq/CBAB Nº 13/2018 - Cooperação Internacional em Biotecnologia: Cursos e Projetos - Seleção Pública de propostas de apoio a cursos de curta duração e projetos em biotecnologia no âmbito do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia CBAB.

    2. No exercício das suas atribuições a servidora Gestora terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída à servidora Gestora deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para a gestão da Chamada será substituída pelo servidor Waldir Camargos Junior e Silva.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 23 de abril de 2018.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

     

    Ref. 01300.003458/2018-36

     
    Ler na íntegra


  • CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COPEIRAGEM (EQUIPE DE PLANEJAMENTO)

    OI-DGTI-021/2018

    Constitui Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização e serviços continuados de copeiragem, para atender as necessidades do CNPq.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI/MPOG,

     

    R E S O L V E:

     

    1.  Constituir Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização e serviços continuados de copeiragem, para atender as necessidades do CNPq.

    2.  Designar, para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes membros:

    Edilson Santana Guimarães, matrícula nº 0671130, email: esantana@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9050, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, como administrativo/requisitante.
    Ricardo Felix Santana, matrícula nº 12275476, email: ricardo.santana@cnpq.br, telefone: (61) 3211- 9182, lotado no Serviço de Importação - SEIMP/COCIF, como integrante técnico.
    Luiz Cláudio Lima Baptista, matrícula nº 06709621, email: luiz.baptista@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9310, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, como integrante técnico.

    3. A Equipe deverá acompanhar e apoiar todas as atividades presentes nas fases de Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor, conforme art. 21º da IN 05/2017/SLTI/MPOG, e apresentar os Estudos Preliminares  relacionados a essas fases no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura desta Ordem Interna.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 23 de abril de 2018.

     

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016

     

     

    Ref. 01300.003517/2018-76

     
    Ler na íntegra


  • BOLSAS NO EXTERIOR

    RN-007/2018

    Estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas no exterior: Estágio Sênior (ESN), Pós-Doutorado no Exterior (PDE), Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE), Doutorado Pleno no Exterior (GDE), Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior (Junior - DEJ) e (Sênior - DES), e Mestrado Profissional no Exterior (MPE).

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 8.866 de 3 de outubro de 2016, considerando o Marco Legal de CT&I - Emenda Constitucional nº 85/2015, de 26/02/2015, Lei nº 13.243/2016, de 11/01/2016 e Decreto nº 9.283/2018, de 07/02/2018 - e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião de 1º/03/2018,

     

    R E S O L V E:

     

    Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas no exterior:

    - Estágio Sênior (ESN)
    - Pós-Doutorado no Exterior (PDE)
    - Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE)
    - Doutorado Pleno no Exterior (GDE)
    - Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior (Junior - DEJ) e (Sênior - DES)
    - Mestrado Profissional no Exterior (MPE)

     

    I - NORMAS GERAIS

    1. Solicitação

    1.1. É feita por pesquisadores ou estudantes por meio do Formulário Eletrônico de Propostas, de acordo com o Calendário de Solicitação de Bolsas ou chamada específica.


    2. Julgamento

    2.1. O julgamento e a classificação das propostas são feitos nas seguintes etapas:
    a) análise pela área técnica;
    b) análise por consultores ad hoc, quando for o caso;
    c) análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de Assessoramento ou Julgadores;
    d) decisão final pela Diretoria, em função da disponibilidade financeira do CNPq.

    2.2. O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento ou Julgador deve levar em consideração os seguintes aspectos:
    a) o mérito da proposta;
    b) os pareceres da área técnica e dos consultores ad hoc, quando for o caso;
    c) as especificidades das modalidades.

    2.3. Os currículos a serem considerados no julgamento serão aqueles disponíveis na Plataforma Lattes.


    3. Concessão

    3.1. Os resultados dos julgamentos serão divulgados no Diário Oficial da União (DOU), na página do CNPq na Internet e por meio de notificação eletrônica ao candidato.

    3.2. Do  resultado, o candidato poderá interpor recurso em formulário online específico, disponível na Plataforma Eletrônica do CNPq, no prazo de 10 dias corridos, após a publicação do resultado no DOU e na página do CNPq.

    3.3. As concessões de bolsa no exterior requerem que o beneficiário possua aceite da instituição de execução do projeto para o desenvolvimento de sua proposta.

    3.4. Para as propostas aprovadas, a comunicação do resultado do julgamento incluirá o link de acesso ao Formulário de Dados Complementares e ao Termo de Outorga.

    3.4.1. Após o recebimento do Formulário de Dados Complementares e do Termo de Outorga, o CNPq enviará a Carta de Benefícios ao endereço eletrônico do bolsista cadastrado em seu Currículo Lattes, com chave para consulta eletrônica da autenticidade do documento.

    3.4.2. O candidato deverá emitir Procuração (modelo - anexo VII) outorgando poderes a pessoa no Brasil, para representá-lo nas questões relacionadas à bolsa do CNPq. O documento deverá ser mantido sob a guarda do procurador do bolsista.

    3.5. A vigência da bolsa será determinada pelo período, em meses, aprovado pelo CNPq e deverá obedecer ao disposto no Calendário para Solicitação de Bolsas ou em chamada ou programa específicos, publicados no Portal do CNPq. Expirado o prazo para implementação, a concessão será cancelada.

    3.6. Eventuais pedidos de prorrogação da bolsa deverão ser feitos antes do término da concessão, observado o prazo estabelecido na norma específica da modalidade.

    3.7. Bolsas concedidas por intermédio de cotas institucionais ou a coordenadores terão procedimentos de implementação diferenciados, a serem definidos em chamadas específicas.
     

    4. Pagamento das Bolsas

    4.1. Os valores das mensalidades serão fixados pelo CNPq em norma específica Tabela de Valores de Bolsas no Exterior.

    4.2. Para o pagamento dos benefícios iniciais é necessário que o candidato aprovado tenha preenchido e enviado eletronicamente ao CNPq o Formulário de Dados Complementares e o Termo de Outorga, no prazo estipulado na comunicação de aprovação da concessão.

    4.3. O pagamento ao bolsista será realizado trimestralmente, mediante crédito no exterior, conforme cronograma vinculado ao início da vigência da bolsa. O cronograma é publicado no Calendário de Solicitação de Bolsas no Exterior na  página do CNPq.

    4.3.1. Ao bolsista que resida ou encontra-se no Brasil, o CNPq pagará, de acordo com a modalidade da bolsa, o auxílio-instalação, o seguro-saúde e o auxílio-deslocamento, por meio de depósito em conta corrente pessoal, a ser informada, no momento da aceitação da bolsa, no formulário online Dados Complementares. Os demais benefícios, tais como: as três primeiras mensalidades da bolsa e outros auxílios específicos de cada modalidade serão creditados no cartão bolsista antecipadamente ao início da vigência da bolsa.

    4.3.1.1. No caso dos depósitos realizados em conta corrente, o valor será creditado em moeda corrente brasileira, adotando-se a cotação de câmbio (compra) divulgada pelo Banco Central referente ao dia imediatamente anterior ao da autorização do pagamento pelo CNPq. No caso dos valores transferidos ao cartão bolsista, estes serão depositados em moeda corrente do país de destino ou, quando não disponível, em dólar americano.

    4.3.1.2. O CNPq não se responsabiliza por eventuais variações cambiais e impostos, ficando o beneficiário responsável pelas transações necessárias no Brasil de troca por moeda estrangeira.

    4.3.1.3. No Brasil, o cartão bolsista será encaminhado via correio ao endereço de correspondência cadastrado no Currículo Lattes, sendo a entrega condicionada a assinatura de Aviso de Recebimento (A.R.).

    4.3.1.4. O bolsista que se encontre residindo no país de destino, quando da aprovação da bolsa, não fará jus ao valor correspondente ao auxílio-deslocamento relativo ao trecho de ida e nem ao auxílio-instalação. Não haverá também a antecipação dos benefícios constantes do subitem 4.3.1. O pagamento será creditado no cartão bolsista, o qual será encaminhado para o endereço no exterior previamente cadastrado no Currículo Lattes como endereço de correspondência.

    4.4. A vigência da bolsa será determinada, preliminarmente, com base na data de início das atividades no exterior informada pelo bolsista no Formulário de Dados Complementares. Quando as atividades no exterior começarem até o 15º dia do mês, a vigência da bolsa iniciará no mesmo mês. Caso comecem a partir do 16º dia do mês, a vigência da bolsa iniciará no mês subsequente.

    4.5. Até 30 dias após o início das atividades, o bolsista deverá enviar por meio da Plataforma eletrônica do CNPq, cópias digitalizadas dos seguintes documentos, sob pena de suspensão da bolsa:

    a) comprovante de embarque;
    b) comprovante de matrícula ou carta da instituição atestando o início das atividades; e
    c) comprovante da contratação do seguro-saúde.


    5. Benefícios da Bolsa
    Os benefícios da bolsa no exterior compreendem o pagamento de mensalidades, auxílio-deslocamento, auxílio-instalação, seguro-saúde e taxas, de acordo com as especificidades de cada modalidade. Não há benefícios a dependentes, exceto para o Doutorado Pleno, conforme norma específica.

    5.1. Mensalidades

    As mensalidades serão calculadas conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior.

    5.2. Auxílio-Deslocamento

    5.2.1. O CNPq depositará, na conta corrente do bolsista no Brasil, a importância respectiva ao auxílio-deslocamento destinado à aquisição da passagem aérea. Os valores do auxílio serão definidos, considerando os preços praticados pelo mercado, e fixados na Tabela de Valores de Auxílio-Deslocamento ao Exterior. Caberá ao bolsista adquirir a passagem aérea na empresa /agência de sua preferência.

    5.2.1.1. Os beneficiários de bolsas com vigência igual ou inferior a seis meses receberão o valor do auxílio-deslocamento, em uma única parcela, no valor correspondente às passagens aéreas de ida e de volta.

    5.2.2. Para bolsas com duração superior a seis meses, o valor do auxílio-deslocamento correspondente ao retorno ao país, será depositado juntamente com a última mensalidade.

    5.2.3. Não será concedido auxílio-deslocamento de ida a bolsista residente no país onde serão executadas as atividades previstas no projeto/plano de trabalho aprovado. Nestes casos, o auxílio-deslocamento ao final da bolsa poderá ser concedido mediante solicitação do beneficiário pelo menos 60 dias antes do término da vigência da bolsa.

    5.3. Auxílio-Instalação
    O auxílio-instalação visa cobrir parte dos gastos pessoais do bolsista, com sua mudança para o exterior e será pago conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior apenas para bolsistas que estejam residindo no Brasil.

    5.4. Seguro-Saúde
    O seguro-saúde destina-se à contratação de empresa que ofereça cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista e a seus dependentes no caso de Doutorado Pleno.

    5.4.1. É obrigatória a contratação de seguro-saúde pelo bolsista e sua comprovação conforme subitem 4.5, alíena c.

    5.4.2. Os valores do seguro-saúde são estabelecidos na Tabela de Valores de Bolsas no Exterior.

    5.4.3. Para bolsas com vigência inferior a 12 meses, o seguro-saúde será proporcional à duração da bolsa.

    5.5. Taxas Escolares
    As taxas escolares destinam-se à cobertura de despesas exigidas pela instituição, necessárias à efetivação da matrícula. Os valores anuais estimados deverão ser informados pelo candidato no formulário de submissão de propostas.

    5.6. Taxas de Bancada
    As taxas de Bancada, quando aplicável, destinam-se a custear as despesas exigidas pela instituição, para a realização das atividades de pesquisa científica e tecnológica pelo bolsista de doutorado sanduíche ou de doutorado pleno. Os valores deverão ser informados pelo candidato no formulário de submissão de propostas.


    6. Complementação de Bolsa de Outras Instituições

    6.1. O CNPq admite coadjuvar bolsa concedida por instituição estrangeira ou internacional, desde que previamente autorizado pelo Diretor da área.

    6.2. O CNPq não complementará valores ou períodos de bolsas concedidas com recursos do Tesouro Nacional.

    6.3. É permitida a simultaneidade da bolsa com remuneração temporária e/ou parcial percebida pelo bolsista a título de Teaching ou Research Fellowship, desde que o orientador do bolsista declare que tais atividades não prejudicam o andamento do curso.


    7. Obrigações do Bolsista

    7.1. Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa.

    7.1.1. A vinda do bolsista ao Brasil no período de vigência da bolsa é autorizada pelo CNPq em condições excepcionais, devidamente justificadas.

    7.1.1.1. Para avaliação da solicitação, deverá ser apresentada motivação, acompanhada da documentação pertinente. Caso a duração seja superior a 15 dias, o pagamento da bolsa será suspenso.

    7.2. Atuar como consultor ad hoc emitindo parecer sobre projeto de pesquisa, quando solicitado. O não cumprimento deste dispositivo implicará suspensão da bolsa.

    7.3. Solicitar previamente autorização para qualquer mudança relativa ao projeto de pesquisa, ao plano de trabalho ou à própria bolsa, a qual será objeto de análise pelo CNPq.

    7.4. Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente, no prazo máximo de 30 dias.

    7.5. Retornar ao Brasil, até 30 dias após o término da vigência da bolsa, e permanecer no País por período não inferior ao da vigência da bolsa.

    7.5.1. A pedido do bolsista e demonstrado que sua permanência fora do País terá relevância estratégica para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, o CNPq poderá substituir a obrigação de retorno e permanência no território brasileiro por outras que assegurem o ressarcimento do investimento feito pelo País na formação do bolsista.

    7.6. Os trabalhos produzidos ou publicados, em qualquer mídia, em decorrência das atividades apoiadas pelo CNPq, deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho:
    a) "O presente trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Brasil" ou
    b) "Bolsista do CNPq - Brasil".

    7.7. O não cumprimento das disposições normativas, obriga o bolsista a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas em seu proveito, conforme disposto na Resolução Normativa do CNPq específica de ressarcimento, sob pena de inscrição do débito decorrente na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

    7.7.1. O CNPq poderá, excepcionalmente, conceder baixa de responsabilidade nos casos em que se configure insucesso na capacitação. Os casos de insucesso serão deliberados pelo Diretor da área.


    8. Suspensão e Cancelamento

    8.1. A suspensão temporária da bolsa, com posterior reativação, poderá ser solicitada, desde que respeitada sua data de término.

    8.2. A suspensão ou cancelamento da bolsa poderá ocorrer a pedido do bolsista ou de seu orientador ou, ainda, por iniciativa do CNPq, sempre devidamente justificada.

    8.2.1. Caberá ao corpo técnico do CNPq, assessorado por consultores ad hoc, quando necessário, analisar a situação do bolsista e manifestar-se pela necessidade de suspensão ou cancelamento da bolsa. A decisão final será da competência da Coordenação-Geral.

    8.3. A reativação da bolsa suspensa, quando for o caso, deve ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias.

     

    9. Acompanhamento, Avaliação e Encerramento

    9.1. O desempenho do bolsista será acompanhado pelo CNPq mediante análise de relatórios ou outras formas de acompanhamento definidas de acordo com as especificidades da modalidade.

    9.1.1. O relatório de execução do objeto deve ser apresentado pelo bolsista por intermédio da Plataforma eletrônica do CNPq até, no máximo, 60 dias após o término da bolsa.

    9.2. O encerramento do processo ocorrerá quando o beneficiário:
    a) encaminhar os comprovantes de passagens utilizados;
    b) encaminhar os documentos específicos da modalidade exigidos para o encerramento do processo;
    c) tiver o relatório de execução do objeto aprovado pelo CNPq;
    d) não possuir quaisquer pendências financeiras com o CNPq, relativas ao processo; e
    e) cumprir o pactuado no Termo de Outorga.


    10. Disposições Finais

    10.1. As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito de convênios e acordos com outras instituições, de programas estratégicos, ou com recursos oriundos dos Fundos Setoriais poderão ter disposições diferentes.

    10.2. É vedado aos orientadores e/ou coordenadores conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

    10.3. É vedado o acúmulo de bolsa do CNPq com outra bolsa concedida com recursos do Tesouro Nacional.

    10.4. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria da área.

    10.5Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas as RN-029/2012, RN-025/2013, RN-010/2013, RN-051/2014, RN-009/2014, RN-030/2015, RN-024/2015, RN-017/2015, RN-012/2015, RN-009/2015, RN-028/2016; RN-005/2017 e demais disposições em contrário.

     

    II - NORMAS ESPECÍFICAS

    Anexos:
    I - Estágio Sênior
    II - Pós-Doutorado no Exterior
    III - Doutorado Sanduíche no Exterior
    IV - Doutorado Pleno no Exterior
    V - Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior (Junior - DEJ) e (Sênior- DES)
    VI - Mestrado Profissional no Exterior
     

    III - MODELO
    Anexo:
    VII - Procuração

     

    Brasília, 12 de abril de 2018.

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref.: 01300.012551/2017-51

     

    Publicado do DOU de 17/04/2018, Seção 1, página 13.

     

     

    Anexo I

    Estágio Sênior (ESN)

    1. Finalidade
    Propiciar ao pesquisador o desenvolvimento de projeto de pesquisa ou parte dele em instituição estrangeira.

    2. Requisitos e Condições
    2.1. Para o candidato:
    a)  ser pesquisador nível 1 do CNPq;
    b)  ter vínculo com instituição de pesquisa no Brasil;

    2.2. Para a instituição de destino:
    - ser reconhecida internacionalmente na área de interesse do candidato.

    2.3. Para o pesquisador anfitrião:
    - ter reconhecida competência na área do projeto.
     

    3. Duração
    - De três a seis meses.

    4. Benefícios
    a)  Mensalidades, calculadas conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b)  Auxílio-Deslocamento;
    c)  Auxílio-Instalação;
    d)  Seguro-Saúde.

    5. Documentos indispensáveis para inscrição:
    a)  Formulário Eletrônico de Propostas;
    b)  Currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Projeto / Plano de trabalho.

    6. Critérios para seleção dos candidatos
    Os candidatos serão selecionados em função do seu currículo, do conceito internacional da instituição de destino, da qualidade do plano de trabalho e classificados em comparação com os demais candidatos.

    7. Documentos a serem obtidos pelo bolsista até a data limite de envio das propostas e mantidos sob sua guarda até o encerramento do processo:
    a)  Anuência formal da instituição de destino;
    b)  Concordância do pesquisador anfitrião com as atividades propostas; e
    c)  Visto permanente no Brasil atualizado, no caso de pesquisador estrangeiro.

    8. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:

     

    Anexo II

    Pós-Doutorado no Exterior (PDE)

    1. Finalidade 
    Possibilitar ao pesquisador a capacitação e atualização de seus conhecimentos por meio de estágio e desenvolvimento de projeto com conteúdo científico ou tecnológico inovador, em instituição no exterior.

    2. Requisitos e Condições
    2.1 . Para o candidato:
    a) possuir o título de doutor quando da implementação da bolsa;
    b) dedicar-se integralmente às atividades programadas na instituição de destino;
    c) para ex-bolsista de doutorado no exterior de agência nacional, observar o tempo mínimo de permanência no Brasil exigido pela agência;
    d) cumprir interstício mínimo de 3 anos entre dois Pós-Doutorados no Exterior com bolsa do CNPq e
    e) ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil.

    2.2. Para a instituição de destino:
    - ser reconhecida internacionalmente na área de interesse do candidato.

    2.3. Para o orientador:
    - ter reconhecida competência na área do projeto.

    3. Duração
    3.1. A duração da bolsa é de seis a 12 meses, sendo permitida prorrogação, desde que não ultrapasse o tempo total de 24 meses.
    3.2. No caso de parto ou adoção ocorrido durante o período da bolsa formalmente comunicado pela bolsista ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até quatro meses.

    4. Benefícios
    a) Mensalidades, calculadas conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b) Auxílio-Deslocamento;
    c) Auxílio-Instalação e
    d) Seguro-Saúde.

    5. Documentos indispensáveis para inscrição:
    a) Formulário Eletrônico de Propostas;
    b) Currículo do candidato cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Currículo do orientador;
    d) Projeto de pesquisa;
    e) Concordância do orientador com as atividades propostas; e
    f) Confirmação por parte do orientador de que o conhecimento do idioma do país de destino é suficiente para o desenvolvimento das atividades previstas.

    6. Critérios para seleção dos candidatos
    Os candidatos serão selecionados em função do seu currículo, do currículo do orientador, do conceito internacional da instituição de destino e da qualidade do projeto e classificados em comparação com os demais candidatos.

    7. Documento a ser obtido pelo bolsista até a data limite de envio das propostas e mantido sob sua guarda até o encerramento do processo:
    - visto permanente no Brasil atualizado, no caso de pesquisador estrangeiro.

    8. Prorrogação da Bolsa
    Eventuais pedidos de prorrogação devem ser solicitados em específico, até 60 dias antes do término da bolsa.

    9. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:
    - Específicos: manifestação do orientador sobre as atividades desenvolvidas pelo bolsista.

     

    Anexo III

    Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE)

    1. Finalidade
    Apoiar aluno formalmente matriculado em curso de doutorado no Brasil que comprove qualificação para usufruir, no exterior, da oportunidade de aprofundamento teórico, coleta e/ou tratamento de dados ou desenvolvimento parcial da parte experimental de sua tese a ser defendida no Brasil.

    2. Requisitos e Condições
    2.1. Para o candidato:
    a)  estar formalmente matriculado em curso de doutorado no Brasil reconhecido pela CAPES;
    b)  não ser aposentado;
    c)  ter conhecimento do idioma utilizado na instituição de destino;
    d)  ter anuência do coordenador do curso de pós-graduação e dos orientadores no País e no exterior e
    e)  ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil.

    2.2. Para o orientador da instituição de destino:
    - ser pesquisador com produção acadêmica consolidada e relevante para desenvolvimento complementar da tese de doutorado.

    3. Duração
    3.1
    . De três a 12 meses. É permitida a prorrogação, respeitado o limite máximo de duração da bolsa.

    3.1.1. O prazo total da bolsa de Doutorado no País, somado ao período do Doutorado Sanduíche no Exterior, não poderá ultrapassar 48 meses.

    3.1.2. Nos casos de cotutela entre as Universidades brasileira e estrangeira, previstos em acordos específicos, o período poderá se estender até 24 meses no exterior. Entende-se por cotutela a situação em que o diploma de doutorado é emitido pelas duas instituições participantes.

    4. Benefícios:              
    a) Mensalidades, calculadas conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b) Auxílio-Deslocamento;
    c) Auxílio-Instalação;
    d) Seguro-Saúde;
    e) Taxas Escolares e
    f) Taxas de Bancada.

    5. Documentos indispensáveis para inscrição:
    a) Formulário Eletrônico de Propostas;
    b) Currículo do candidato à bolsa cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Currículo do orientador no exterior;
    d) Plano de trabalho e/ou projeto de pesquisa para o período da bolsa;
    e) Anuência formal do coordenador do curso de pós-graduação no qual está matriculado;
    f) Anuência formal da instituição de destino emitida pelo órgão responsável pela admissão do candidato, incluindo informação sobre o idioma e nível de proficiência mínimo exigido;
    g) Concordância dos orientadores no Brasil e no exterior com as atividades propostas e
    h) Confirmação por parte do orientador no exterior de que o candidato tem conhecimento suficiente do idioma exigido para o desenvolvimento das atividades previstas.

    6. Critérios para seleção dos candidatos
    Os candidatos serão selecionados em função de seu currículo, do currículo do orientador no exterior, do mérito da proposta, do conceito internacional do grupo de pesquisa no exterior e classificados em comparação com os demais candidatos.

    7. Documento a ser obtido pelo bolsista antes da assinatura do Termo de Outorga e mantido sob sua guarda até o encerramento do processo:
    - visto permanente no Brasil atualizado, no caso de pesquisador estrangeiro.

    8. Prorrogação da Bolsa
    Eventuais pedidos de prorrogação devem ser solicitados em formulário online específico, até 30 dias antes do término da bolsa.

    9. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:
    - Específicos: avaliações dos orientadores no País e no exterior.

     

    Anexo IV

    Doutorado Pleno no Exterior (GDE)

    1. Finalidade 
    Formar doutores no exterior em instituições de reconhecido nível de excelência, em áreas do conhecimento consideradas de vanguarda científico-tecnológica e naquelas estratégicas definidas pelo Conselho Deliberativo do CNPq.

    2. Requisitos e Condições para o Candidato:
    a)  ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
    b)  ter proficiência em idioma requerido para o curso;

    3. Duração
    3.1. A duração da bolsa é até 48 meses.

    3.2. No caso de parto ou adoção ocorrido durante o período da bolsa formalmente comunicado pela bolsista ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até quatro meses.

    4. Benefícios: 
    a) Mensalidades, calculadas conforme disposições dos subitens 4.1 e 4.2 adiante e Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b) Auxílio-Deslocamento;
         I. O CNPq depositará, na conta corrente do bolsista no Brasil, a importância correspondente ao auxílio deslocamento de ida do bolsista e de até dois dependentes, quando for o caso.
         II. O valor do auxílio-deslocamento correspondente ao regresso ao Brasil (incluindo até dois dependentes) deverá ser solicitado pelo bolsista ao Serviço de Bolsas de Pós-Graduação e Pesquisa no Exterior - SEBPE, e-mail: sebpe@cnpq.br, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista da viagem.
         III. O bolsista que vier a se casar durante a vigência da bolsa não terá direito ao auxílio- deslocamento de ida do dependente, mas apenas ao de volta, por ocasião de seu retorno ao Brasil. 
    c) Auxílio-Instalação;
    d) Seguro-Saúde;
         I. Quando ocorrer a inclusão de dependente em bolsa de Doutorado Pleno já implementada, o seguro-saúde será pago proporcionalmente ao período faltante para o final da vigência.1
    e)Taxas Escolares;
    f)Taxas de Bancada; e  
    g)Pesquisa de campo, quando prevista na proposta original, pelo período máximo de 12 meses, se realizada no Brasil, e de seis meses no exterior.

    4.1. Parâmetros para Cálculo do Valor da Bolsa
    Para cálculo do valor da bolsa de Doutorado Pleno serão considerados a situação familiar do bolsista e o país de destino.

    4.1.1. Poderão ser incluídos no máximo dois dependentes.

    4.1.2. Consideram-se dependentes:
    a) o cônjuge;
    b) o companheiro que comprove a união estável, mediante a apresentação de documentos reconhecidos/válidos na legislação vigente.
         I. A existência de filho em comum dispensa a comprovação de união estável, sendo suficiente a apresentação da certidão de nascimento.
    c) filho ou enteado solteiro menor de 18 anos;
    d) filho ou enteado solteiro maior de 18 anos e até 24 anos, matriculado em curso de graduação no mesmo país de destino do bolsista e que viva sob a dependência econômica deste;
    e) filho ou enteado maior de 18 anos, inválido ou incapaz, assim considerado em lei, que viva sob a dependência econômica do bolsista;
    f) menor que viva sob a dependência econômica do bolsista, cônjuge ou companheiro sob o amparo de termo judicial que preencha, no que couber, os requisitos mencionados em "c", "d" ou "e".

    4.1.3. Quando os cônjuges forem beneficiários de bolsas de Doutorado Pleno do CNPq, somente a um deles caberá o adicional relativo a dependentes, bem como os valores do seguro-saúde, auxílio-deslocamento e auxílio-instalação.

    4.1.3.1. Quando as bolsas tiverem inícios simultâneos, o casal deve se manifestar a qual das bolsas se vincularão os dependentes, se houver.

    4.1.3.2. Quando as bolsas tiverem términos diferentes, os dependentes poderão ser vinculados à outra bolsa, para o período restante. Essa vinculação não isenta os bolsistas de seu compromisso de retorno ao Brasil, ao término da bolsa do cônjuge que permaneça desenvolvendo seus estudos.

    4.1.4. Quando um dos cônjuges receber bolsa de Doutorado Pleno do CNPq e o outro receber bolsa de qualquer agência, somente o bolsista do CNPq terá direito ao auxílio-deslocamento.

    4.1.5. O bolsista que contrair matrimônio com estrangeiro terá direito a sua inclusão como dependente, mediante apresentação de:
    a) certidão de casamento ou documento emitido/legalizado pelo órgão consular competente; e
    b) declaração de ausência de vínculo empregatício e de não recebimento de bolsa pelo cônjuge estrangeiro.

    4.2 . Cálculo do Valor da Bolsa

    4.2.1. Ao valor básico da bolsa de Doutorado Pleno serão acrescidos os valores advindos da situação familiar, que só serão implementados mediante declaração do candidato de que os dependentes efetivamente o acompanharão durante a vigência da bolsa, por um período ininterrupto igual ou superior a nove meses.

    4.2.2. O CNPq efetuará o pagamento do acréscimo correspondente a partir da data informada pelo bolsista para deslocamento do dependente, que deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia digitalizada do comprovante da viagem no prazo máximo de 60 dias.

    4.2.3. Após sua implementação, o valor da bolsa poderá ser alterado em função de mudanças na situação familiar ou por determinação do CNPq. É obrigação do bolsista comunicar ao CNPq toda e qualquer alteração na sua situação familiar.

    4.2.3.1. Quando a variação implicar acréscimo ao valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato, tendo o bolsista o prazo de 90 dias para enviar ao CNPq as certidões de casamento e nascimento.

    4.2.3.2. Quando a variação implicar decréscimo do valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato que lhe tiver dado causa, mediante declaração do bolsista ou constatação pelo CNPq da alteração da situação familiar.

    4.2.4. A vinculação funcional ou empregatícia de qualquer dos dependentes, mesmo que adquirida no exterior, resultará na exclusão deste do cômputo do valor da bolsa.

    5. Documentos Indispensáveis para inscrição:
    a) Formulário Eletrônico de Propostas;
    b) Currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Currículo do orientador no exterior;
    d) Projeto de Pesquisa;
    e) Concordância do orientador no exterior com a execução do projeto proposto;
    f) Anuência formal da instituição de destino emitida pelo órgão responsável pela admissão do candidato, incluindo informação sobre o idioma e nível de proficiência mínimo exigido para o doutorado;
    g) Comprovante de proficiência no idioma a ser utilizado no doutoramento exigido pela instituição de destino;
    h) Histórico Escolar da última etapa de formação do candidato (graduação ou mestrado).

    6. Critérios para seleção dos candidatos.
    6.1. Os candidatos serão selecionados em função de seu currículo, do currículo do orientador no exterior, do mérito da proposta, do conceito internacional do grupo de pesquisa no exterior e classificados em comparação com os demais candidatos.

    6.2. A inserção do projeto nas áreas estratégicas definidas pelo Conselho Deliberativo do CNPq ou em Programa específico, bem como a existência de vínculo empregatício do candidato no Brasil são fatores favoráveis à concessão da bolsa.

    7. Documento a ser obtido pelo bolsista até a data limite de envio das propostas e mantido sob sua guarda até o encerramento do processo:
    - Visto permanente no Brasil atualizado, no caso de estrangeiro.

    8. Acompanhamento e Avaliação
    8.1. 
    A avaliação do bolsista será efetuada anualmente. A manutenção da bolsa fica condicionada à apresentação ao CNPq dos documentos relacionados no subitem seguinte, no prazo mínimo de 60 dias antes do término de cada ano de bolsa, conforme mencionado na carta de benefícios encaminhada ao bolsista.

    8.2Documentos indispensáveis para o acompanhamento e a avaliação a serem enviados ao CNPq por meio da Plataforma eletrônica do CNPq, sob pena de cancelamento da bolsa:
    a) Relatório técnico das atividades desenvolvidas;
    b) Plano de trabalho para o período subsequente;
    c) Histórico Escolar do doutorado, quando houver; e
    d) Parecer sigiloso do orientador no exterior, sobre o desempenho do bolsista, e concordância com o plano de trabalho para o próximo período, em formulário específico.

    8.3. Caso o desempenho do bolsista seja considerado insatisfatório, a bolsa poderá ser cancelada.

    9. Pesquisa de Campo

    9.1. Finalidade 

    Apoiar bolsista de Doutorado Pleno no Exterior do CNPq que necessite proceder à coleta e tratamento de dados ou ao desenvolvimento parcial de sua tese.

    9.2. Requisitos e Condições 
    Estar prevista no plano de trabalho inicial a necessidade de pesquisa de campo. Casos não previstos na proposta original, devidamente justificados e com anuência do orientador no exterior, serão deliberados pela Diretoria do CNPq.

    9.3. Duração 
    Até 12 meses se realizada no Brasil, e até seis meses se realizada no exterior.

    9.3.1. A duração total da bolsa de doutorado, incluindo o período da pesquisa de campo, não poderá ultrapassar 48 meses.

    9.4. Benefícios: 
    a) Auxílio-Deslocamento conforme plano de trabalho aprovado.
    b) Mensalidade:
         I.    pesquisa de campo com duração  de até três meses: manutenção do pagamento da mensalidade da bolsa concedida;
         II.    pesquisa de campo com duração superior a três meses: pagamento da mensalidade equivalente à bolsa de doutorado no país em que será realizada a pesquisa de campo.

    9.5. Documentos indispensáveis para solicitação da Pesquisa de Campo a serem enviados ao CNPq, por meio da Plataforma eletrônica do CNPq, no prazo mínimo de 60 dias da data prevista para a viagem:
    a) Cronograma das atividades a serem desenvolvidas, incluindo as datas das viagens;
    b) Carta da instituição de destino, concordando com o desenvolvimento do plano proposto em suas instalações, quando pertinente;
    c) Anuência do orientador no exterior.

    10. Prorrogação da Bolsa 
    Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser solicitados em formulário online específico 60 dias antes do término da bolsa.

    11. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:
    - Específicos: cópia digitalizada do certificado ou diploma de obtenção do título.

    12. Bolsa de Pós-Doutorado Júnior no País
    O bolsista de Doutorado Pleno no Exterior do CNPq, sem vínculo empregatício no Brasil, terá prioridade na concessão de bolsa de Pós-Doutorado Júnior no País, observados o Calendário de Solicitação de Bolsas e os critérios e requisitos da modalidade dispostos em norma específica.

     

     Anexo V

    Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior (Junior - DEJ) e Sênior - DES)

    1. Finalidade
    Apoiar a participação de especialistas, tecnólogos, pessoal técnico-científico para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, estudos, treinamentos e capacitação em instituições de excelência no exterior, por meio da realização de estágios e cursos.

    2. Requisitos e Condições para o Candidato
    a) ser brasileiro ou estrangeiro com situação migratória regular no Brasil;
    b) ter formação compatível com o nível e a finalidade do estágio ou curso;
    c) ter conhecimento do idioma utilizado no curso/instituição de destino; e

    3. Duração
    Máxima de 12 meses.

    4. Benefícios:
    a) Mensalidades, calculadas conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b) Auxílio-Deslocamento;
    c) Auxílio-Instalação, exceto a candidatos residentes no exterior;
    d) Seguro-Saúde.

    5. Critérios mínimos para enquadramento
    DEJ
      - Profissional de nível superior.

    DES - Profissional de nível superior com, no mínimo, cinco anos de efetiva experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação, ou que apresente, mesmo não tendo o tempo de experiência exigido e conforme previsto em chamada específica, produção científica e tecnológica de destaque.

    6. Documentos indispensáveis para inscrição: 
    a) Formulário Eletrônico de Propostas;
    b) Currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Plano de trabalho do estágio ou programação do curso;
    d) Carta de aceitação da instituição no exterior; e
    e) Documento que comprove a proficiência no idioma requerido para o desenvolvimento das atividades ou carta da instituição de destino atestando que o candidato tem conhecimento suficiente do idioma para realização das atividades.

    7. Critérios para seleção dos candidatos
    Os candidatos serão selecionados em função de seu currículo, do mérito da proposta e dos benefícios e resultados que poderão advir da capacitação no exterior.

    8. Documento a ser obtido pelo bolsista até a data limite de envio das propostas e mantido sob sua guarda até o encerramento do processo:
    - Documento comprobatório da situação migratória regular no Brasil, no caso de pesquisador estrangeiro.

     9. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:
    - Específicos: declaração da instituição no exterior atestando a realização das atividades previstas no plano de trabalho ou certificado de conclusão do curso.

     

    Anexo VI

    Mestrado Profissional no Exterior (MPE)

    1. Finalidade
    Formar profissionais no exterior em nível de mestrado, em instituições de excelência, voltadas para a qualidade, o empreendedorismo e a competitividade nas áreas do conhecimento consideradas de vanguarda científico-tecnológica e naquelas estratégicas definidas pelo CNPq.

    2. Requisitos e Condições para o Candidato:
    a) ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
    b) ter concluído a graduação em curso de nível superior;
    c) não possuir título de doutor;

    3. Duração
    3.1. De até 12 meses, sendo permitida prorrogação, desde que não ultrapasse o tempo total de 24 meses.

    3.2. No caso de parto ou adoção ocorrido durante o período da bolsa formalmente comunicado pela bolsista ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 4 meses.

    4. Benefícios:
    a) Mensalidades, conforme Tabela de Valores de Bolsas no Exterior;
    b) Auxílio-Deslocamento;
         I. O CNPq depositará, na conta corrente do bolsista no Brasil, a importância correspondente ao auxílio-deslocamento de ida do bolsista.
         II. O valor do auxílio-deslocamento correspondente ao regresso ao Brasil deverá ser solicitado pelo bolsista ao Serviço de Bolsas de Pós-Graduação e Pesquisa no Exterior (SEBPE), e-mail: sebpe@cnpq.br , com antecedência mínima de 30 dias da data prevista da viagem.
    c) Auxílio-Instalação;
    d) Seguro-Saúde;
    e) Taxas Escolares.

    5. Documentos indispensáveis para inscrição: 
    a) Formulário Eletrônico de Propostas;
    b) Currículo do candidato cadastrado na Plataforma Lattes;
    c) Currículo do orientador no exterior;
    d) Certificado de conclusão da graduação;
    e) Plano de Trabalho;
    f) Concordância do orientador no exterior com a execução do plano de trabalho proposto;
    g) Comprovante de proficiência no idioma exigido pela instituição de destino; e
    h) Anuência formal da instituição de destino emitida pelo órgão responsável pela admissão do candidato, incluindo informação sobre o idioma e nível de proficiência mínimo exigido para o mestrado e valores de taxas escolares durante o período da bolsa, se couber.

    6. Critérios para seleção dos candidatos
    6.1. Os candidatos serão selecionados em função de seu currículo, do currículo do orientador no exterior, do mérito da proposta, da qualidade técnico-científica da instituição de destino e classificados em comparação com os demais candidatos.

    6.2. A existência de vínculo empregatício do candidato no Brasil, bem como a isenção de taxas escolares são fatores favoráveis à concessão da bolsa.

    7. Prorrogação da Bolsa

    7.1. Eventuais pedidos de prorrogação devem ser solicitados em formulário online específico, até 60 dias antes do término da vigência da bolsa.

    8. Documentos indispensáveis para encerramento do processo:
    Específicos: cópia digitalizada do certificado ou diploma de obtenção do título

     

    Anexo VII

    PROCURAÇÃO
    (MODELO)

    OUTORGANTE:

    ____________________________________________________________, ________________

    (Nome)                                                                                                             (Nacionalidade)

    ____________, portador da cédula de identidade nº ________________, ___ emitida em __ / __/___

    (Estado Civil)                                                                                              (UF)

    inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________ , residente e domiciliado à __________

    ____________________________________________________________________________.
    (Endereço Completo)

     

     

    OUTORGADO:

    ____________________________________________________________, ________________

    (Nome)                                                                                                             (Nacionalidade)

    ____________, portador da cédula de identidade nº ________________, ___ emitida em __ / __/___

    (Estado Civil)                                                                                              (UF)

    inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________ , residente e domiciliado à __________

    ____________________________________________________________________________.
    (Endereço Completo)

     

    PODERES:

    O Outorgante confere ao Outorgado poderes específicos para solucionar questões relacionadas ao benefício concedido ao Outorgante nos autos do Processo CNPq nº_____________________, junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, bem como a qualquer órgão ou entidade pública ou privada, inclusive o Tribunal de Contas da União ¿TCU, além dos poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda tal benefício, receber e dar quitação, firmar compromisso, recorrer, retificar declarações, receber notificação, citação e intimação de qualquer espécie, contratar advogado para o fim específico desta outorga, não podendo substabelecer estes poderes, praticando, ademais, todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho deste mandato.

    _________________________, ____ de _________________de _______.
    (Local e Data)

     

     

    ___________________________________________________
    (Assinatura)

     

    OBS: Reconhecer firma.

     

     

     

     

     
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  • Revogada pela: PO-078/2018

    COMITÊ JULGADOR DA CHAMADA MCTIC/IBAMA/ASSOCIAÇÃO ABELHA Nº 32/2017

    PO-049/2018

    Constitui Comitê com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, na área de insetos polinizadores.

    O Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 038/2018, e

    considerando a necessidade de assessoramento para o processo decisório da Chamada CNPq/ MCTIC/SETEC Nº 32/2017 - Polinizadores,

     

    R E S O L V E:

     

    Constituir Comitê com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, na área de insetos polinizadores em cinco linhas de pesquisa.

     

    1. Integram o Comitê, os seguintes membros:
    - Dennis van Engelsdorp - Department of Entomology - University of Maryland, EUA;
    - Bernard E. Vaissière - Laboratoire Pollinisation & Ecologie des Abeilles - Centre de Recherche Provence-Alpes-Côte d'Azur, França;
    - Jens Pistorius - Julius Kühn-Institut - Bundesforschungsinstitut für Kulturpflanzen, Alemanha;
    - Celso Omoto - Departamento de Entomologia e Acarologia - ESALQ/USP, Brasil.

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação até 31 de julho de 2018.

     

    Brasília, 21 de março de 2018.

     

    MARCELO MARCOS MORALES
    Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS
    Decreto de 01/04/2014

     

     

    Ref. 01300.009537/2017-70

     
    Ler na íntegra


  • COMITÊ JULGADOR DA CHAMADA MCTIC/IBAMA/ASSOCIAÇÃO ABELHA nº 32/2017

    PO-078/2018

    Reconstitui Comitê com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, na área de insetos polinizadores em cinco linhas de pesquisa.

    Revoga: PO-049/2018

    O Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 038/2018, e

    considerando a necessidade de assessoramento para o processo decisório da ChamadaCNPq/MCTIC/IBAMA/ABELHA Nº 32/2017 - Polinizadores,

     

    R E S O L V E:

     

    Reconstituir Comitê com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, na área de insetos polinizadores em cinco linhas de pesquisa.

    1. Integram o Comitê, os seguintes membros:

    - Bernard E. Vaissière - Laboratoire Pollinisation & Ecologie des Abeilles - Centre de Recherche Provence-Alpes-Côte d'Azur, França;
    - Jens Pistorius - Julius Kühn-Institut - Bundesforschungsinstitut für Kulturpflanzen, Alemanha;
    - Celso Omoto - Departamento de Entomologia e Acarologia - ESALQ/USP, Brasil;
    Klaus Wallner - Universität Hohenheim, Alemanha;
    Guiomar Nates Parra - Universidad Nacional de Colombia, Colômbia;
    Clemens Schlindwein - Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil.

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação até 31 de julho de 2018.



    Brasília, 20 de abril de 2018.

     


    MARCELO MARCOS MORALES
    Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS
    Decreto de 1º/04/2014

     

     

    Ref. 01300.009537/2017-70

     

     
    Ler na íntegra


  • CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE TI E DE SUPORTE TÉCNICO A EQUIPAMENTOS - EQUIPE DE PLANEJAMENTO

    OI-DGTI-020/2018

    Reconstitui Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação de Central de Serviços de Tecnologia da Informação (nível 1) e de Suporte Técnico a desktops, notebooks e periféricos, incluindo instalação, movimentação de equipamentos e ativação de pontos lógicos (nível 2).

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG,

     

    R E S O L V E:


    1. Reconstituir Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação de Central de Serviços de Tecnologia da Informação (nível 1) e de Suporte Técnico a desktops, notebooks e periféricos, incluindo instalação, movimentação de equipamentos e ativação de pontos lógicos (nível 2).

    2. Designar, para integrar a Equipe de Planejamento da Contratação, os seguintes membros:

    - Clelson Salles Rodrigues, matrícula nº 1087105, e-mail: clelson.rodrigues@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9919, lotada no Serviço de Inovação da Tecnologia da Informação, como integrante requisitante.

     - Charles Henrique de Araújo,  matrícula nº 01207070, e-mail: charles.araujo@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9126, lotado no Serviço de Operação da Tecnologia da Informação, como integrante técnico.

     - Melina Starling de Moraesmatrícula nº 17028469, e-mail: melina.moraes@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4585, lotada no Serviço de Gestão de Contratos, como integrante administrativo.

    3. A Equipe deverá acompanhar e apoiar todas as atividades presentes nas fases de planejamento da contratação e seleção do fornecedor, conforme art. 9º, § 1º e § 2o e art. 10 da IN 04/2014/SLTI/MPOG, e apresentar os documentos relacionados a essas fases no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura desta Ordem Interna.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 19 de abril de 2018.

     


    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016

     

     

    Ref. 01300.006987/2017-19

     

     

     

     
    Ler na íntegra


  • GESTÃO DA CHAMADA MS-SCTIE-DECIT/CNPQ Nº 012/2018 PESQUISAS DE INOVAÇÃO EM SAÚDE

    PO-073/2018

    Delega competência à servidora Tatiana Rodrigues Dutra, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MS-SCTIE-Decit/CNPq Nº 06/2018 - Pesquisas de Inovação em Saúde.

    O Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela PO-038/2018, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência à servidora Tatiana Rodrigues Dutra, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MS-SCTIE-Decit/CNPq Nº 12/2018 - Pesquisas de Inovação em Saúde - Seleção Pública de propostas de apoio  a projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para a inovação em saúde do País, em temas relacionados à melhoria das condições de saúde da população brasileira.

    2. No exercício das suas atribuições a servidora Gestora terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída à servidora Gestora deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para a gestão da Chamada será substituída pela servidora Daniela Scarabucci Janones.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 18 de abril de 2018.

     

     

    MARCELO MARCOS MORALES

     

     

    Ref. 01300.001565/2018-20

     
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  • MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

    RN-008/2018

    Estabelece o Manual de Utilização de Recursos e Prestação de Contas, anexo a esta Resolução, referente ao apoio financeiro concedido pelo CNPq às propostas de natureza científica, tecnológica e de inovação.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, considerando o Marco Legal de CT&I - Emenda Constitucional nº 85/2015 de, 26/02/2015; Lei nº 13.243/2016, de 11/01/2016; e Decreto nº 9.283/2018, de 07/02/2018 - e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 6ª (sexta) reunião, de 10/04/2018,

     

    R E S O L V E:

     

    Estabelecer o Manual de Utilização de Recursos e Prestação de Contas, anexo a esta Resolução, referente ao apoio financeiro concedido pelo CNPq às propostas de natureza científica, tecnológica e de inovação.

    1. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

    Anexo: Manual de Utilização de Recursos e Prestação de Contas

     

    Brasília, 12 de abril de 2018.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref. 01300.002772/2018-00

     

    Publicado do DOU de 17/04/2018, Seção 1, página 13.

     

     

    ANEXO

     

    MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

     

    1. Disposições Iniciais

    1.1. A finalidade deste Manual é apresentar os critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos beneficiários de apoio financeiro a proposta de natureza científica, tecnológica e de inovação concedido pelo CNPq, na utilização desses recursos, bem como na organização e apresentação da prestação de contas.

    1.2.Todo BENEFICIÁRIO de apoio financeiro concedido pelo CNPq está obrigado a prestar contas, observando o disposto no item 5.3 deste Manual e conforme previsto no Decreto nº 9.283/2018.

     

    2.  Implementação do Auxílio

    2.1. Para a implementação do auxílio:
    a) o Termo de Outorga deverá ser assinado e enviado ao CNPq eletronicamente, em até 90 dias após a data do envio da notificação eletrônica do resultado do julgamento pelo CNPq;
    b) para assinatura do Termo de Outorga, o BENEFICIÁRIO não poderá ter qualquer pendência de prestação de contas em seu nome no CNPq e deverá estar em situação de regularidade no 'Sistema de Administração Financeira' SIAFI - e no 'Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal  - CADIN';
    c) no caso da concessão de auxílios de longa duração (APQ, ARC e AED), os recursos serão movimentados por meio de cartão pesquisa do Banco do Brasil devendo-se observar as instruções contidas no Manual do Cartão Pesquisa;
    d) no caso das modalidades de auxílios de curta duração (APV e AVG), informar ao CNPq os dados da conta corrente pessoal e individual do BENEFICIÁRIO.

    2.2. Os recursos serão liberados pelo CNPq em função de suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, em uma ou mais parcelas.

    2.3. No caso de bolsa de longa duração vinculada ao auxílio APQ, o pagamento será efetuado diretamente ao bolsista, mediante depósito em conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil, conforme instruções do CNPq.

    2.4. No caso de bolsa de curta duração vinculada ao auxílio APQ, o pagamento será efetuado ao BENEFICIÁRIO, coordenador do projeto para pagamento direto aos bolsistas.

    2.5.  A vigência das bolsas não poderá ultrapassar a vigência do Termo de Outorga.

     

    3. Utilização dos Recursos Financeiros

    3.1. Os recursos concedidos devem ser utilizados dentro do prazo de vigência do benefício e de acordo com as regras contidas nas normas e Ações do CNPq, no Termo de Outorga e neste Manual.

    3.2. Poderão ser feitos remanejamentos de despesas de acordo com o Decreto nº 9.283/2018. Os remanejamentos deverão ser justificados no Relatório de Execução do Objeto (REO), observados os itens financiáveis listados na Ação e respeitando o estabelecido a seguir:
    a)  até 20% do valor do projeto poderão ser remanejados sem anuência do CNPq e
    b) acima de 20% o BENEFICIÁRIO tem que solicitar previamente ao CNPq para análise e autorização.

    3.3. Visando facilitar o acompanhamento da execução do projeto, recomenda-se ao BENEFICIÁRIO lançar as despesas, por meio da plataforma eletrônica do CNPq, logo após sua realização.

    3.4.  A movimentação dos recursos será por meio de Cartão Pesquisa, e a forma de pagamento nas funções crédito ou transferência.
    3.4.1. O Cartão Pesquisa poderá ser utilizado para realização de saques nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, em caso de necessidade de pagamentos em espécie.
    3.4.2. O BENEFICIÁRIO deverá acompanhar a movimentação financeira e os lançamentos no cartão pesquisa e comunicar ao Banco do Brasil e ao CNPq (cofin@cnpq.br) qualquer transação suspeita e não reconhecida, no prazo de sessenta dias.

    3.5. O BENEFICIÁRIO utilizará os formulários 'Recibo/Diária' e 'Recibo/Serviços de Terceiros/ Pessoa Física', no caso de pagamento de diárias ou remuneração de serviços executados por pessoa física. Quando as diárias forem concedidas ao próprio BENEFICIÁRIO do Auxílio, este utilizará o formulário 'Declaração de Diárias'. Preencher obrigatoriamente todos os campos.

    3.6. Para pagamento de diárias deverão ser utilizados os valores estabelecidos na Resolução Normativa que estabelece os Valores de Diárias para Auxílios Individuais e Bolsas de Curta Duração, à exceção daquelas estipuladas nos programas especiais do CNPq ou em convênios de cooperação internacional, cujos valores são negociados com a contrapartida estrangeira.
    3.6.1. As diárias são destinadas a gastos com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

    3.7. Quando da realização de evento em estabelecimento hoteleiro, o BENEFICIÁRIO poderá optar pelo pagamento de diárias dos participantes diretamente ao hotel, que deverá fornecer nota fiscal contendo: identificação dos usuários, período da hospedagem e valores individualizados, podendo-se incluir itens de alimentação (exceto bebida alcoólica). A soma dos valores da hospedagem e alimentação não deverá ultrapassar o valor da diária estabelecido pelo CNPq.

    3.8.  A comprovação da aquisição de passagens aéreas será feita pela apresentação das faturas de agências de viagens ou bilhete eletrônico.
    3.8.1. Nos casos de passagens terrestres, fluviais ou marítimas, a comprovação dar-se-á somente pela apresentação dos bilhetes de passagens.

    3.9. No caso de pagamento à pessoa jurídica, por serviços prestados ou aquisição de itens de custeio e capital, a nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, conter: nome e CPF do BENEFICIÁRIO, nº do processo do CNPq, data de emissão e descrição detalhada do material adquirido ou do serviço prestado.

    3.10. Os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) à qual o coordenador ou pesquisador beneficiado estiver vinculado, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei nº 13.243/2016.
    3.10.1 Será de responsabilidade do pesquisador e da ICT a forma de incorporação dos bens à instituição.

    3.11. Caso haja aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento por meio de importação, deverá ser encaminhada, quando houver o envio de Relatório de Execução Financeira Completo, cópia da seguinte documentação:
    a) Contrato de Câmbio
    b) Fatura Comercial (Invoice);
    c) Declaração de Importação, se houver;
    d) demais comprovantes de desembaraço, se houver.

    3.12. Nas aquisições de materiais/bens, caso o fornecedor não cumpra com a obrigação de entrega, o BENEFICIÁRIO deverá repor o valor. Não compete ao CNPq nenhum tipo de intervenção junto ao fornecedor.  Essa condição se aplica inclusive a compras efetuadas pela Internet.

    3.13. O pagamento de despesas operacionais ou administrativas, no montante de até 15% dos valores aprovados, poderá ocorrer nos termos da Lei nº 13.243/2016 e do Decreto nº 9.283/2018.

    3.14. O projeto deverá ser executado em estrita observância às regras contidas nas normas de bolsas e auxílios individuais, nas Ações do CNPq, no Termo de Outorga e neste Manual, sendo vedado:
    a) transferir a terceiros as obrigações assumidas sem prévia autorização do CNPq;
    b) realizar despesas fora da vigência do processo, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do Termo de Outorga;
    c) pagar a si próprio, exceto diárias. O pagamento de diárias a si mesmo só poderá ser feito por ocasião de deslocamento fora da região metropolitana ou do município sede, para o desempenho de atividades pertinentes ao projeto;
    d) pagar serviços a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ou a bolsistas e membros da equipe do projeto.
    e) efetuar, a título de reembolso, despesas de rotina como as de contas de: luz, água, telefone e similares, entendidas estas como de contrapartida obrigatória da Instituição de execução do projeto/plano de trabalho;
    f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos;
    g) efetuar despesas com aquisição de mobiliário, salvo disposição contrária estabelecida nas Ações do CNPq;
    h) efetuar despesas com obras de construção civil, ressalvadas as obras com instalações e adaptações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos, as quais deverão estar justificadas no orçamento detalhado da proposta;
    i) efetuar despesas com ornamentação, alimentação, coquetel, coffee break, shows e manifestações artísticas de qualquer natureza;
    j) acumular bolsas do CNPq ou de quaisquer agências públicas de fomento;
    k) aplicar os recursos no mercado financeiro, utilizá-los a título de empréstimo para reposição futura ou em finalidade diversa daquelas previstas no projeto. Caso a aplicação seja efetuada pelo banco, sem o conhecimento do beneficiário, os rendimentos deverão ser recolhidos ao CNPq; e
    l) pagar taxas e/ou multas com remarcação ou cancelamento de passagens.

    3.15. Se, na análise da prestação de contas, for constatada utilização de recursos em desacordo com especificado no projeto, as despesas serão glosadas na forma da legislação vigente.

     

    4. Classificação das Despesas
    As despesas deverão ser classificadas de acordo com o que dispõe a legislação vigente do Governo Federal e poderão ser remanejadas de acordo com o que estabelece o item 3.2.

    4.1. Despesas de Custeio - são aquelas despesas relativas à aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, passagens e de serviços prestados por pessoa física ou jurídica:

    4.2. Despesas de Capital - são aquelas despesas relativas à aquisição de bens patrimoniais, equipamentos e material permanente para pesquisa.

     

    5. Execução da Prestação de Contas

    5.1. A prestação de contas deverá ser executada de acordo com o artigo 58 do Decreto nº 9.283/2018 e o disposto nas Ações do CNPq.   
    5.1.1. O CNPq definirá em instrumento específico tipologias e faixas de valores em que o Relatório de Execução Financeira Completo será exigido independentemente da análise do REO, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 58 do Decreto nº 9.283/2018 e com o disposto no subitem 5.4.1 desta RN.

    5.2. A prestação de contas deverá ser elaborada na Plataforma Eletrônica do CNPq.
    5.2.1 O BENEFICIÁRIO deverá inserir seu login (CPF) e senha para acessar seus processos e selecionar a opção "Relatório de Execução do Objeto e Prestação de Contas".
    5.2.2 Em caso de dúvida, contatar o Serviço Central de Atendimento do CNPq (SECAT), por meio do telefone (61) 3211-4000 ou do e-mail atendimento@cnpq.br

    5.3. A prestação de contas será simplificada, privilegiará os resultados obtidos e compreenderá:

    I - relatório de execução do objeto, que deverá conter:
       a) a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
       b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados; e
       c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas;
    II - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso;
    III - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver;
    IV - avaliação de resultados; e
    V - demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das transferências de recursos efetuados, quando houver.

    5.4. Caso o REO não seja aprovado ou apresente indício de irregularidade, o beneficiário deverá apresentar o Relatório de Execução Financeira Completo.
    5.4.1. Deverão ser digitalizados e anexados ao Relatório de Execução Financeira Completo na Plataforma Eletrônica do CNPq os seguintes documentos:
       a) comprovantes de despesa;
       b) demonstrativo da movimentação do Cartão Pesquisa do período de execução do projeto/plano de trabalho, quando houver;
       c) comprovante de recolhimento de saldo não utilizado (Guia de Recolhimento da União quitada), se houver; e
       d) documentação comprobatória da incorporação dos bens ao patrimônio da instituição de execução, que deverá estar junto com a relação de bens.

    5.5. Os documentos originais poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo CNPq.

    5.6. A aprovação da prestação de contas ficará condicionada à devolução de saldo remanescente, se houver.

     

    6. Disposições Finais

    6.1. É reservado ao CNPq o direito de acompanhar e avaliar a execução do projeto/plano de trabalho, fiscalizar in loco a utilização dos recursos durante a vigência do processo.

    6.2. Para dirimir eventuais dúvidas e atender demandas dos órgãos de controle externo do Governo Federal, o BENEFICIÁRIO deverá manter os documentos originais da prestação de contas, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas final.

    6.3. Será considerado em situação de inadimplência, com a consequente instauração de Tomada de Contas Especial ou cobrança administrativa e a inscrição no 'Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN - após a devida apuração - o BENEFICIÁRIO que:
    a) não apresentar o REO ou outras informações solicitadas nos prazos estipulados;
    b) tiver reprovados pelo CNPq o REO, a prestação de contas financeira ou o Relatório de Execução Financeira Completo e não realizar o ressarcimento dos valores concedidos; ou
    c) tiver despesa glosada e não ressarcida, conforme legislação aplicável.

     

    =X=

     
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  • Revogada pela: Objetivo cumprido.

    PROCESSO SELETIVO INTERNO CHEFE DO SERVIÇO DE SUPORTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL - SESPI (Regulamento)

    RN-001/2018

    Aprova na forma do anexo, o Regulamento do Processo de Seleção Interna para o provimento da função comissionada de Chefe do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual, FCPE 101.1, no âmbito da Coordenação de Capacitação Tecnológica e Competitividade - COCTC, da Diretoria de Cooperação Institucional, deste Conselho.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com a RN-015/2017,

     

    RESOLVE:

     

    Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Processo de Seleção Interna para o provimento da função comissionada de Chefe do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual, FCPE 101.1, no âmbito da Coordenação de Capacitação Tecnológica e Competitividade - COCTC, da Diretoria de Cooperação Institucional, deste Conselho.

    1. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e vigerá até o cumprimento do seu objeto.

    2. Publique-se esta Resolução Normativa no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

    Anexo:

    - Regulamento do Processo de Seleção Interna para o Provimento da função comissionada de Chefe do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual.

     

     

    Brasília, 10 de Janeiro de 2018.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref. 01300.013521/2017-61

     

     

    Anexo  

     

    PROCESSO SELETIVO INTERNO

    PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE

    CHEFE DO SERVIÇO DE SUPORTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CNPq

     

    REGULAMENTO

     

    Capítulo I

    DO OBJETIVO

     

    Art. 1º O presente Processo de Seleção Interna - PSI visa ao provimento da função comissionada de Chefe do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual - SESPI, FCPE 101.1, no âmbito da Coordenação de Capacitação Tecnológica e Competitividade - COCTC, da Diretoria de Cooperação Institucional - DCOI, deste Conselho.

    Parágrafo único - Este PSI observará critérios e fatores objetivos e subjetivos para aferir as competências e o perfil gerencial dos servidores interessados em concorrer à função, em face das atribuições e competências institucionais do SESPI, estabelecidas no Regimento Interno do CNPq.

     

    Capítulo II

    DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PSI

     

    Art. 2º Poderão participar do PSI os servidores em efetivo exercício do quadro do CNPq que atendam aos seguintes requisitos:

    a)  tenham nível superior completo em qualquer área de formação; e,

    b) não tenham sido apenados em processo administrativo disciplinar ou recebido censura pela Comissão de Ética do CNPq nos últimos dois anos.

     

    Capítulo III

    DAS COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO

     

    Art. 3º  Compete ao Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual, conforme o Art. 79 da Portaria MCTIC nº 951/2017 - Regimento Interno do CNPq:

    a) executar a política de Propriedade Intelectual do CNPq com base na legislação pertinente;

    b) subsidiar a Diretoria de Cooperação Institucional no processo de tomada de decisão e na elaboração de instrumentos referentes à área de Propriedade Intelectual;

    c) acompanhar a negociação do CNPq com outras instituições para formalização de acordos na área de Propriedade Intelectual;

    d) emitir pareceres técnicos relativos à área de Propriedade Intelectual;

    e) acompanhar a execução de acordos, projetos, processos e outros instrumentos congêneres relacionados à área de Propriedade Intelectual; e

    f) elaborar relatórios gerenciais e de atividades sobre a execução de acordos, projetos, processos e outros instrumentos congêneres relacionados à área de Propriedade Intelectual.

     

     

    Capítulo IV

    DO PERFIL DESEJADO PARA A FUNÇÃO

     

    Art. 4º Os candidatos à função de titular do SESPI deverão apresentar noções e estar dispostos a desenvolver durante o desempenho da função, as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) abaixo descritas:

    a) Conhecimentos:

    1. da legislação relativa à política de Propriedade Intelectual do CNPq e a ações de C,T&I, com foco em incentivos a investimentos em inovação (a exemplo da Lei de Inovação - Lei nº 13.243/2016, Lei do Bem - Lei 11.196/2005, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei nº 13.019/2014, Lei de Informática - Lei nº 11.077/2004);

    2. sobre o Comitê de Negociação e Relacionamento Institucional (CORI) e das atribuições que norteiam as parcerias estratégicas entre o CNPq, empresas, indústrias e organizações privadas; e

    3. dos programas atualmente executados pela COCTC em parceria com empresas e organizações do terceiro setor (a exemplo dos Programas Inova Talentos, ALI/SEBRAE, Inova TEC e Inova Global).

    b) Habilidades:

    1. de comunicação oral e escrita claras e objetivas;

    2. em gestão de pessoas e processos;

    3. de apoio em negociação, principalmente, com instituições parceiras e empresas;

    4. de planejamento e execução das atividades anuais do plano de trabalho da COCTC/SESPI; e

    5. de gestão orientada para resultados.

    c.    Atitudes:

    1. comprometimento ético e profissional em relação à instituição, à chefia imediata, à equipe e à sociedade;

    2. comprometimento com o sigilo de informações e situações inerentes ao exercício da função de Chefe do SESPI; e

    3. comprometimento com a execução eficaz das ações empreendidas pela COCTC/SESPI.

     

    Capítulo V

    DA INSCRIÇÃO NO PSI

     

    Art. 5º Os candidatos deverão realizar a inscrição por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br, anexando o formulário de inscrição (Anexo I) preenchido, conforme modelo disponibilizado na intranet http://portal-intranet.cnpq.br/web/gestao-de-pessoas/comunicados, currículo (preferencialmente Lattes), em PDF, atualizado até a data de submissão da candidatura e a carta motivacional (item 1 do Anexo IV).

     

     

    Capítulo VI

    DAS ETAPAS DO PSI

     

    Art. 6º O PSI será realizado nas seguintes etapas, conforme Cronograma (Anexo II):

    a) divulgação do processo na Intranet do CNPq e no mailling do CNPq;

    b) recebimento das inscrições pelo e-mail selecaointerna@cnpq.br;

    c) apresentação de documentação comprobatória da pontuação;

    d) habilitação dos candidatos;  

    e) análise dos perfis dos candidatos habilitados e classificação conforme pontuação prevista no Anexo III;

    f) divulgação da classificação dos candidatos na Intranet e mailling do CNPq;

    g) recebimento e análise de recursos;

    h) divulgação da classificação após análise dos recursos;

    i) convocação de até cinco candidatos para a entrevista, por ordem de classificação;

    j) entrevistas individuais dos candidatos selecionados;

    k) análise das entrevistas;

    l) escolha do candidato;

    m) divulgação do resultado na Intranet do CNPq.

     

    Parágrafo único  -  Em caso de empate na etapa de classificação para entrevista, considerar-se-á como critério de desempate a maior pontuação obtida no item 1 do Anexo III. Persistindo o empate, considerar-se-á a maior pontuação no item 2 e, sequencialmente, no item 6.

     

    Capítulo VII
    DA SUBMISSÃO DE RECURSOS

     

    Art. 7º Os servidores não classificados neste PSI para a fase da entrevista poderão submeter recurso à Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGERH), que analisará a pertinência de se submeter o pleito à decisão do Diretor da DCOI.

    Parágrafo único - Da decisão do Diretor da DCOI não caberá recurso.

     

     

    Capítulo VIII

    DO COMITÊ CONSULTIVO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

     

    Art. 8º  O Comitê Consultivo de Análise e Seleção de candidatos para este PSI será composto pelos titulares da Diretoria de Cooperação Institucional - DCOI, da Coordenação de Capacitação Tecnológica e Competitividade - COCTC e da Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGERH, e por um servidor representante da COCTC, escolhido em votação intermediada pela CGERH.

    § 1º  Ao Comitê caberá a realização e análise das entrevistas dos candidatos selecionados, levando em consideração o perfil descrito no artigo 4º e os critérios estabelecidos no Anexo III.

    § 2º  A avaliação dos candidatos na entrevista terá caráter subjetivo e não implicará em classificação.

    § 3º  Da escolha resultante da etapa de entrevista não caberá recurso.

     

     

    Capítulo IX
    DO RESULTADO

     

    Art. 9º  Diante das considerações do Comitê, após as entrevistas, o titular da COCTC, em concordância com o titular da DCOI, escolherá o candidato para o preenchimento da função em tela e informará o resultado final ao Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC.

    Parágrafo único - O SECAC providenciará a publicação do resultado na Intranet do CNPq e a divulgação por e-mail.

     

    Capítulo X

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 10  Os candidatos deverão apresentar a comprovação documental dos critérios pontuados conforme o Anexo III até a data final para inscrição.

    Art 11 Os candidatos não selecionados serão automaticamente excluídos do PSI.

    Art. 12  Divulgado o resultado final, caberá ao Serviço de Carreira e Acompanhamento (SECAC) tomar as providências necessárias à nomeação do aprovado na seleção interna.

    Art. 13  A decorrente mudança de lotação ficará automaticamente garantida a partir da aprovação do candidato no PSI, e será realizada pelo Serviço de Gestão de Competências (SEGEC) independentemente de autorização, tendo como prazo final a efetiva publicação da Portaria de nomeação no Diário Oficial da União.

    Art. 14 Em caso de inexistência de inscrições para o presente PSI ou caso os candidatos inscritos não atendam ao perfil esperado, considerando todas as etapas da seleção, o titular da DCOI poderá solicitar a abertura de novo processo seletivo ampliando os requisitos para participação.

    Art. 15 A designação do candidato escolhido fica sujeita aos procedimentos e prazos de nomeação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

    Art. 16 O servidor designado para a função de Chefe do SESPI, por meio deste PSI, poderá ser dispensado a pedido ou a juízo da autoridade competente.

    Art. 17 As situações de conflito de interesses e os casos excepcionais ou omissos neste Regulamento serão deliberados pelo Diretor da DCOI.

     

    ANEXOS:

    ANEXO I - FORMULÁRIO

    ANEXO II - CRONOGRAMA

    ANEXO III - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

    ANEXO IV - CRITÉRIOS PARA ENTREVISTA

     
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  • Revogada pela: RN-009/2018

    COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - CORI

    RN-007/2017

    Constitui o Comitê de Negociação e Relacionamento Institucional (CORI) e regulamentar suas atividades.

    Revoga: RN-015/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 8.866, 3 de outubro de 2016 e em conformidade com Despacho PRE (0068154) Processo SEI nº 01300.007037/2017-01,

     

    R E S O L V E:

     

    Constituir o Comitê de Negociação e Relacionamento  Institucional (CORI) e regulamentar suas atividades.

     

    1. Do Comitê de Negociação e Relacionamento Institucional

    1.1. Objetivo do CORI

    O Comitê de Negociação e Relações Institucional tem como objetivo, definir as diretrizes e orientações para o desenvolvimento de parcerias estratégicas e negociação com organizações privadas com e sem fins lucrativos; e encaminhar suas recomendações à Diretoria Executiva (DEx).

    1.2. Composição do CORI

    O CORI será composto pelos seguintes membros:

    - Diretor(a) de Cooperação Institucional - DCOI (Coordenador(a));

    - Diretor(a) de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais - DEHS;

    - Diretor(a) de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI;

    - Diretor(a) de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS;

    - Procuradoria Federal - PF (Consultivo); e

    - Chefe do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual - SESPI/DCOI (Secretaria Executiva).

    1.2.1. Nos impedimentos ou ausências regulares dos membros titulares, os seus substitutos legais exercerão a suplência.

    1.3. Atribuições do CORI:

    a) estabelecer e avaliar periodicamente as diretrizes, políticas e parâmetros a serem adotados nas negociações com  instituições;
    b) propor instrumentos normativos que regulem as atividades de negociação no âmbito do CNPq;
    c) acompanhar a designação dos membros que irão compor as Comissões de Negociação de acordo com a conveniência e oportunidade, bem como prestar orientações específicas para operacionalizar as negociações;
    d) elaborar chamamentos públicos periódicos;
    e) aprovar os modelos dos Termos de Referência, Minutas de Acordo, Planos de Trabalho, Notas Técnicas e quaisquer documentos que possam apoiar o processo de tomada de decisão;
    f) monitorar a execução do programa e avaliar seus resultados.

    1.4. Funcionamento do CORI

    1.4.1. O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade e for convocado pelo seu Coordenador.

    1.4.2. O quorum mínimo para instauração da reunião será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros.

    1.4.3. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou à distância, com a participação de um ou mais membros de forma remota.

    1.4.4. Nos casos em que não for possível reunir o Comitê em tempo hábil, caberá ao Coordenador do Comitê designar ad referendum os membros que irão compor as Comissões de Negociação, de acordo com a conveniência e oportunidade.

    1.4.4.1. Nestes casos, o Comitê deverá homologar essa decisão na primeira reunião após a mesma.

    1.4.5. As deliberações serão tomadas, sempre que for possível, por consenso e, não sendo possível, em processo de votação, vencendo a proposta que obtiver maioria simples entre os membros presentes.

    1.4.5.1. Cabe ao Coordenador proferir voto de qualidade nas decisões do Comitê, quando do empate na votação.

    1.4.5.2. As deliberações serão registradas em atas, assinadas pelo Coordenador do Comitê, após a leitura e a aprovação dos seus membros.

    1.5. O CORI contará com o apoio administrativo de uma Secretaria Executiva.

    1.5.1. Caberá à Secretaria Executiva do CORI, além da participação nas reuniões:

    a) assessorar direta ou indiretamente os membros do Comitê;

    b) registrar a frequência de todos os membros;

    c) planejar e organizar as reuniões, verificando agendas e emitindo os convites para participação;

    d) gerenciar informações, documentos e correspondências;

    e) elaborar as atas das reuniões;

    f) providenciar os modelos dos Termos de Referência, Minutas de Acordo, Planos de Trabalho, Notas Técnicas e quaisquer documentos que possam apoiar o processo de tomada de decisão

    g) responsabilizar-se pela organização de informações e dos contatos com organizações interessadas, bem como registrar o andamento das negociações.

    h) apoiar toda a execução das atividades de negociação com as respectivas organizações interessadas,

    2. Das Comissões de Negociação

    2.1. Objetivo

    2.1.1. As Comissões de Negociação têm como objetivo desenvolver a negociação e elaborar os documentos para formalizar os termos de eventual acordo com base nas diretrizes estipuladas pelo Comitê.

    2.2. Composição

    2.2.1. As Comissões de Negociação serão indicadas pelos respectivos Diretores do CORI e compostas pelo Diretor, que a coordenará, um representante do SESPI e, pelo menos, um membro da área técnica, a depender da área do conhecimento relacionada à organização interessada.

    2.2.2. Nos impedimentos ou ausências regulares dos membros titulares, os seus substitutos legais exercerão a suplência.

    2.2.3. Poderá ser constituída Comissão Especial de Negociação, composta por um representante da DCOI,  um representante do SESPI e, pelo menos, um representante de uma das Diretorias (DEHS ou DABS), de acordo com a área de interesse dos projetos.

    2.2.3.1. Os representantes das Diretorias serão  responsáveis pela interlocução de sua Diretoria com o CORI ao longo de todo o processo de negociação.

    2.3. Atribuições das Comissões de Negociação:

    a) estabelecer o contato com as instituições;

    b) analisar a proposta de parceria;

    c) elaborar a contra proposta de parceria do CNPq, caso necessário;

    d) negociar com as  instituições os termos da parceria, com base nas diretrizes estipuladas pelo CORI;

    e) elaborar minuta do Termo de Referência, do Acordo com seu respectivo Plano de Trabalho ou de quaisquer outros documentos, a serem encaminhados para deliberação da DEX.

    2.4. Funcionamento das Comissões de Negociação

    2.4.1. A Comissão de Negociação reunir-se-á sempre que houver necessidade e for convocada pelo seu Coordenador.

    2.4.2. O quorum mínimo para instauração da reunião será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros.

    2.4.3. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou à distância, com a participação de um ou mais membros de forma remota.

    2.4.4. Em até 15 (quinze) dias após a sua nomeação, a Comissão deverá avaliar a proposta de parceria encaminhada pela empresa e, caso esta não seja satisfatória, elaborará uma contra-proposta, com base nas diretrizes estabelecidas pelo CORI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

    2.4.5. A Comissão de Negociação, por meio de sua Secretaria, irá convidar os representantes da empresa, por meio eletrônico ou ofício, para participar da mesa de negociação;

    2.4.6. Caso a negociação seja bem sucedida, o integrante da Comissão pertencente à respectiva área técnica - da DEHS ou da DABS - irá operacionalizar o possível Acordo. Elaborará a minuta do Termo de Referência ou do Acordo, com seu respectivo Plano de Trabalho, em até 15 (quinze) dias após o encerramento das negociações;

    2.4.7. Após aprovação pelos demais membros da Comissão, a minuta do Termo de Referência ou Acordo, com seus eventuais anexos, será encaminhada à DEX para deliberação.

    2.4.8. As deliberações serão tomadas, sempre que for possível, por consenso e, não sendo possível, em processo de votação, vencendo a proposta que obtiver maioria simples entre os membros presentes.

    2.4.8.1. Cabe ao Coordenador proferir voto de qualidade nas decisões da Comissão, quando do empate na votação.

    2.4.8.2. As deliberações serão registradas em atas, assinadas pelo Coordenador da Comissão, após a leitura e a aprovação dos seus membros.

    2.5. A Comissão de Negociação contará com o apoio administrativo de uma Secretaria Executiva.

    2.5.1. Caberá à Secretaria Executiva da Comissão, além da participação nas reuniões:

    a) verificar o atendimento das diretrizes de negociação determinadas pelo Comitê.

    b) assessorar direta ou indiretamente os membros da Comissão;

    c) registrar a freqüência dos membros;

    d) planejar e organizar as reuniões, verificando agendas e emitindo os convites para participação;

    e) gerenciar informações, documentos e correspondências; e

    f) elaborar as atas das reuniões.

    2.4.10. Caberá aos representantes das áreas técnicas, além da participação nas reuniões:

    a) subsidiar de informações técnicas os membros da Comissão para que possam decidir da melhor forma possível;

    b) ajustar, a partir do modelo padrão, de acordo com a necessidade, os documentos necessários à  formalização da parceria, tais como: Termos de Referência, Minutas de Acordo, Planos de Trabalho, Notas Técnicas e quaisquer documentos que possam apoiar o processo de tomada de decisão;

    c) indicar a participação de convidados para esclarecimento de quaisquer assuntos relacionados à temática da negociação; e

    d) manter o contato entre o CNPq e as  instituições potencialmente parceiras.

    3. Disposições Finais

    3.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

    3.2. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

     

    Brasília, 05 de julho de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES
     
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  • COMITÊ DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - CORI

    RN-009/2018

    Constitui o Comitê de Relacionamento Institucional (CORI) e regulamentar suas atividades.

    Revoga: RN-007/2017

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016 e conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 6ª (sexta) reunião, de 10 de abril de 2018,

     

    R E S O L V E:

     

    Constituir o Comitê de Relacionamento Institucional (CORI) e regulamentar suas atividades.

    1. Do Comitê de Relacionamento Institucional

    1.1. Objetivo do CORI
    O Comitê de Relacionamento Institucional tem como objetivo definir as diretrizes e orientações para o desenvolvimento de parcerias estratégicas e negociação com organizações privadas, e encaminhar suas recomendações à Diretoria Executiva (DEX).

    1.2. Composição do CORI
    O CORI será composto pelos seguintes membros:
    - Diretor de Cooperação Institucional - DCOI (Coordenador);
    - Diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais - DEHS;
    - Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI;
    - Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde - DABS;
    - Procuradoria Federal - PF (Consultivo).

    1.2.1. Nos impedimentos ou ausências regulares dos membros titulares, os seus substitutos legais exercerão a suplência.

    1.3. Atribuições do CORI:
    a) propor e avaliar periodicamente as diretrizes, políticas e parâmetros a serem adotados nas parcerias estratégicas e negociação com organizações privadas;
    b) propor instrumentos normativos que regulem as atividades de negociação no âmbito do CNPq;
    c) deliberar sobre o Plano de Ações para o período estabelecido pelo próprio CORI;
    d) deliberar sobre os chamamentos públicos de parcerias institucionais a serem lançados pelo CNPq;
    e) propor os modelos de Termo de Referência, Acordo de Parceria, Planos de Trabalho, Notas Técnicas e demais documentos previstos no Marco Legal de CT&I que possam apoiar o processo de tomada de
    decisão;
    f) monitorar a execução do programa e avaliar seus resultados.

    1.4. Funcionamento do CORI

    1.4.1. O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme estabelecido no Plano de Ações ou extraordinariamente, quando convocado por seu Coordenador.

    1.4.2. O quórum mínimo para instauração da reunião será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros votantes.

    1.4.3. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou a distância, com a participação de um ou mais membros de forma remota.

    1.4.4. Nos casos em que não for possível reunir o Comitê em tempo hábil, caberá ao Coordenador aprovar ad referendum as ações do CORI, de acordo com a conveniência e oportunidade.
    1.4.4.1. Nestes casos, o Comitê deverá homologar essa decisão na primeira reunião após a mesma.

    1.4.5. As deliberações serão tomadas, sempre que for possível, por consenso e, não sendo possível, em processo de votação, vencendo a proposta que obtiver maioria simples entre os membros presentes.
    1.4.5.1. Cabe ao Coordenador proferir voto de qualidade nas decisões do Comitê, quando do empate na votação.

    1.4.6. A critério do Coordenador do CORI, poderão ser convidados membros externos para participar das reuniões do Comitê.
    1.4.6.1 O membro consultivo e os convidados terão direito a voz, mas não a voto.

    1.5. Para o desenvolvimento de suas atividades, o CORI será apoiado por uma Secretaria Executiva e por Comissões de Negociação.

     

    2. Da Secretaria Executiva

    2.1. Objetivo

    2.1.1. A Secretaria Executiva tem como objetivo ser a intermediadora das ações do CORI, apresentar o Plano de Ação e acompanhar sua execução. 

    2.2 Da composição

    2.2.1. A Secretaria Executiva será composta pelos seguintes membros:
    a) um Secretário Executivo designado pelo Diretor da DCOI;
    b) um representante designado pelo Diretor da DABS;
    c) um representante designado pelo Diretor da DEHS;
    d) um representante designado pelo Diretor da DGTI.

    2.2.2. Em caso de impedimento da participação de algum dos membros designados, estes poderão ser substituídos de acordo com as necessidades das Diretorias.

    2.3. Atribuições da Secretaria Executiva

    2.3.1. Caberá à Secretaria Executiva, além da participação nas reuniões:
    a) assessorar direta ou indiretamente os membros do CORI;
    b) planejar e organizar as reuniões, verificando agendas e emitindo os convites para participação;
    c) registrar a frequência de todos os membros nas reuniões do CORI;
    d) gerenciar informações, documentos e correspondências;
    e) elaborar as atas das reuniões;
    f) elaborar a minuta do Chamamento Público de parcerias institucionais a serem lançados pelo CNPq;
    g) elaborar minuta do Plano de Ações do CORI;
    h) providenciar os modelos dos termos de referência, de acordos, planos de trabalho, notas técnicas e quaisquer documentos que possam apoiar o processo de tomada de decisão;
    i) responsabilizar-se pela organização de informações e dos contatos com instituições interessadas, bem como registrar o andamento das negociações;
    j) apoiar a realização de estudos e prospecções de possíveis instituições interessadas em estabelecer negociações no âmbito do CORI;
    k) apoiar toda a execução das atividades de negociação;
    l) providenciar a análise da Procuradoria Federal quanto aos acordos a serem firmados pelo CNPq;
    m) receber os relatórios de acompanhamento das atividades oriundas de instrumentos firmados e ações realizadas durante a execução do acordo;
    n) elaborar periodicamente relatório de atividades desenvolvidas;
    o) consolidar as informações das negociações, acordos e ações realizadas para apresentação ao CORI;
    p) participar nas Comissões de Negociação.

     

    3. Das Comissões de Negociação

    3.1. Objetivo

    3.1.1. As Comissões de Negociação serão responsáveis pelas negociações dos acordos e interlocução junto às instituições interessadas.

    3.2. Da Composição

    3.2.1. O Diretor da área de interesse da negociação, em articulação com o Diretor da DCOI, fará a escolha e designação do Coordenador, com a respectiva equipe técnica.

    3.2.2. Membros da Secretaria Executiva são participantes dessa Comissão.

    3.2.3. Em caso de impedimento da participação de algum dos membros designados, estes poderão ser substituídos de acordo com as necessidades das negociações.

    3.3. Atribuições das Comissões de Negociação

    3.3.1. Caberá às Comissões de Negociação:
    a) estabelecer o contato com as instituições interessadas;
    b) analisar a proposta de parceria;
    c) elaborar a contraproposta de parceria do CNPq, caso necessário;
    d) negociar com as instituições os termos da parceria, com base nas diretrizes estipuladas pelo CORI;
    e) elaborar minuta do Termo de Referência, do Acordo com seu respectivo Plano de Trabalho ou de quaisquer outros documentos a serem encaminhados para deliberação da DEX;
    f) prestar, regularmente, informações à Secretaria Executiva sobre o andamento das atividades.

    3.4. Do Funcionamento da Comissão de Negociação

    3.4.1. A Comissão de Negociação reunir-se-á sempre que houver necessidade e for convocada pelo seu Coordenador.

    3.4.2. Poderá, a critério da Comissão, haver a participação de outros membros das áreas técnicas das Diretorias do CNPq.

     

    4. Disposições Finais

    4.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

    4.2. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação.

     

    Brasília, 17 de abril de 2018.

     

    MARIO NETO BORGES

     

     

    Ref.: 01300.007037/2017-01

     
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  • Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica, Tecnológica e/ou de Inovação (Termo de Aceitação, Condições Gerais e Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas)

    RN-018/2011

    Estabelece o Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação e suas Condições Gerais.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003,

    Resolve

    Estabelecer o Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação e suas Condições Gerais.

    1. Definições

    O Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação é caracterizado pela participação financeira do CNPq, objetivando o apoio às atividades inerentes a propostas, nas seguintes modalidades de Auxílios Individuais:

    - Pesquisador Visitante (APV)

    - Participação em Eventos Científicos (AVG)

    - Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos e/ou de Inovação (ARC)

    - Projeto Individual de Pesquisa (APQ)

    - Editoração (AED)

    O documento "Condições Gerais para Apoio Financeiro" fixa as condições de concessão, aceitação e utilização de recursos destinados a propostas de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação.

    O Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas estabelece as disposições legais e os procedimentos para a adequada utilização de recursos financeiros e a correta prestação de contas. (Redação dada pela RN 012/2012, 24 de abril de 2012.)

    O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto propiciar a atuação conjunta do CNPq e de Instituição, de qualquer natureza jurídica, na aplicação de políticas estratégicas de governo para a consecução de programas e projetos de capacitação de recursos humanos e/ou de programas e projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação, na forma do Anexo IV. O Acordo de Cooperação Técnicaéinstrumento jurídico de livre pactuação que visa simplificar os procedimentos necessários à concessão de instrumentos de fomento do CNPq a parceiros estratégicos na sua missão de promover e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no País. [9]


    2 - Esta Resolução Normativa entra em vigência na data da sua publicação.

    Brasília, 11 de agosto de 2011.

    GLAUCIUS OLIVA

    Publicada no DOU de 22/08/2011, Seção 1, pág. 4.

     

    ANEXOS :

    I - Termo de Aceitação de Apoio Financeiro

    II - Condições Gerais para Apoio Financeiro

    III - Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas.( Acrescido pela RN 012/2012, de 24 de abril de 2012)

    IV - Acordo de Cooperação Técnica [9]

    Anexo I

    TERMO DE ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO

     A PROPOSTA DE NATUREZA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E/OU DE INOVAÇÃO


    Processo:

    Título do Projeto:

    Instituição de Vínculo:

    CNPJ:

    Instituição de Execução:

    (se APQ, ARC ou APV)

    CNPJ:

    Chamada:

     

    Eu, ___________________________________________________________________________,

    (nome)

    , _______________________, declaro conhecer, concordar e atender integralmente às exigências

            Nº CPF (ou PASSAPORTE, se estrangeiro)

    da Chamada acima especificada e às Condições Gerais para Apoio Financeiro que regem a concessão dos recursos especificados abaixo:

     

    CUSTEIO: R$

    CAPITAL: R$

    BOLSA:

    Bolsas de Curta Duração: R$

    Bolsas de Longa Duração: R$

    Modalidade:                                                                                                            Duração:                Quantidade:

    VALOR GLOBAL: R$

     

    Tenho ciência:

    a)      de que o prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir da data da assinatura deste Termo de Aceitação, pelo período constante na Chamada correspondente; e

    a) de que o prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir da data da assinatura deste Termo de Aceitação, pelo período constante na Chamada correspondente, acrescido dos dias necessários para que a vigência final seja no último dia do respectivo mês de término; e [11]

    b) das disposições legais e procedimentos para a adequada utilização de recursos financeiros e a correta prestação de contas (Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas).


    Declaro ainda que li e aceitei integralmente os termos deste documento, comprometendo-me a cumpri-los fielmente, não podendo, em nenhuma hipótese, deles alegar desconhecimento.


    DATA:

    Aceito   O                                 Não Aceito  O

     

     

    Anexo II

    CONDIÇÕES GERAIS PARA APOIO FINANCEIRO

    1. DA CONCESSÃO

    1.1. Ao aceitar o apoio financeiro, o BENEFICIÁRIO declara formalmente:

    a) dedicar-se às atividades pertinentes à proposta aprovada;

    b) observar o disposto nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.973/04, nos Decretos nº 93.872/86 e nº 5.563/05 e na Lei nº 8.112/90, no que couber, bem como os demais instrumentos legais pertinentes;

    c) conhecer o Acordo de Cooperação Técnica  [9] firmado entre a instituição de execução do projeto/plano de trabalho e o CNPq, publicado no Diário Oficial da União;

    d) conhecer e cumprir as exigências da Chamada à qual a proposta está relacionada, como também as normas do CNPq, ora em validade, relativas à modalidade de apoio financeiro aprovado, ciente que a eventual mudança dessas normas não afeta, altera ou incide sobre o presente documento, exceto quando proposta pelo CNPq e formalmente aceita pelo BENEFICIÁRIO;

    e) possuir anuência formal da instituição de execução do projeto/plano de trabalho, seja sob a forma de vínculo empregatício ou funcional ou, na ausência deste, sob a forma de declaração de autoridade institucional competente, segundo modelo disponível na página do CNPq na Internet;

    f)        dispor das autorizações legais cabíveis de instituições como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ¿ IBAMA, Fundação do Nacional do Índio ¿ FUNAI, Comitê de Ética na Pesquisa  - CEP, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa ¿ CONEP, das Comissões de Ética em pesquisa com animais, Comissão Nacional de Energia Nuclear ¿ CNEN e outras, no caso em que a natureza do projeto, as exigir;

    f) dispor das autorizações legais cabíveis de instituições como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação do Nacional do Índio - FUNAI,  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Jardim Botânico do Rio de Janeiro, além dos Comitês de Ética em Pesquisa  - CEP, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP, das Comissões de Ética em pesquisa com animais, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outras, no caso em que a natureza do projeto, as exigir; [10]

    g) manter os documentos referidos nas alíneas "e" e "f" em seu poder até cinco anos após a aprovação final das contas do CNPq pelo Tribunal de Contas da União, não sendo necessária sua remessa ao CNPq;

    h) ter ciência de que esta declaração é feita sob pena da incidência nos artigos 297-299 do Código Penal Brasileiro sobre a falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente; e

    i) estar ciente que o prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir da data da assinatura do Termo de Aceitação, pelo período constante na Chamada correspondente, devendo ser aplicados exclusivamente para a proposta aprovada.

    j) conhecer e respeitar as diretrizes da Comissão de Integridade na Atividade Científica.[7]

    1.2. O BENEFICIÁRIO compromete-se, ainda, a:

    a)      responsabilizar-se pela adequada implementação e aplicação dos recursos financeiros aprovados, atendendo aos aspectos normativos definidos para a(s) modalidade(s) concedida(s), podendo estar previsto apenas recursos de capital e custeio, como também recursos para bolsas;

    b)      utilizar os recursos financeiros em acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas ;

    c)      assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações eventuais necessárias à consecução do objeto, não tendo tais  contratações qualquer vínculo com o CNPq;

    d)      apresentar, nos prazos que lhe forem determinados, informações ou documentos referentes tanto ao desenvolvimento quanto à conclusão do projeto ou plano de trabalho aprovado;

    e)      se necessárias, propor alterações ao projeto/plano de trabalho, sujeitas à prévia análise e autorização do CNPq, e de entidade co-financiadora quando for o caso, desde que não se altere o objeto do projeto/plano de trabalho, e não implique remanejamento de despesas entre rubricas (capital para custeio e vice-versa);

    f)        permitir e facilitar ao CNPq o acesso aos locais de execução do projeto/plano de trabalho, o exame da documentação produzida e a vistoria dos bens adquiridos;

    g)      apresentar o relatório técnico final das atividades desenvolvidas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do projeto/plano de trabalho, via Plataforma Carlos Chagas;

    h)      apresentar a prestação de contas financeira em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do projeto/plano de trabalho, em conformidade com o disposto no Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas, via Plataforma Carlos Chagas; e

    i)        se necessário, solicitar prorrogação de prazo de execução do projeto/plano de trabalho, via Plataforma Carlos Chagas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

    1.3. É vedado:

    a)      utilizar o recurso financeiro para fins distintos dos aprovados originalmente na proposta, sendo permitidas despesas exclusivamente com itens financiáveis estabelecidos nas normas de bolsas e auxílios individuais do CNPq, convênios  e/ou Chamadas;

    b)      transferir a terceiros as obrigações assumidas sem prévia autorização do CNPq;

    c)      executar despesas em data anterior à vigência do benefício; e

    d)      efetuar pagamento em data posterior à vigência do benefício, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do CNPq e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do Termo de Aceitação. Despesas realizadas fora do prazo de aplicação dos recursos serão glosadas.

    2.  DA GUARDA E DOAÇÃO DOS BENS

    2.1. O BENEFICIÁRIO e a instituição de execução do projeto responderão pela manutenção do bem em perfeito estado de conservação e funcionamento.

    2.2. Em caso de roubo, furto ou outro sinistro envolvendo o bem, o BENEFICIÁRIO ou a instituição de execução do projeto, após a adoção das medidas cabíveis, deverá comunicar imediatamente o fato ao CNPq, por escrito, juntamente com a justificativa e a prova de suas causas, anexando cópia autenticada da Ocorrência Policial, se for o caso.

    2.3. É vedada a transferência dos bens para outro local ou estabelecimento, sem prévia e expressa autorização do CNPq. Todas as despesas decorrentes da transferência dos bens e os eventuais danos causados correrão por conta e risco do BENEFICIÁRIO e da instituição de execução do projeto.

    2.4. A doação dos bens patrimoniais adquiridos com apoio financeiro do CNPq deverá ser efetuada conforme estabelecido em norma específica e com o disposto no Acordo de Cooperação Técnica

    2.4. A doação dos bens patrimoniais adquiridos com apoio financeiro do CNPq deverá ser efetuada conforme estabelecido no item 5.7 do Anexo III ¿ Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas.[9].


    3. DAPROPRIEDADE INTELECTUAL / CRIAÇÃO PROTEGIDA

    Caso os resultados do projeto ou o relatório em si venham a ter valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de uma patente, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 e pela RN-013/2008.

    4. DAS PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO

    4.1. Trabalhos publicados e sua divulgação, sob qualquer forma de comunicação ou por qualquer veículo, de resultados obtidos com recursos do projeto, deverão, obrigatoriamente, no idioma da divulgação, fazer menção expressa ao apoio recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - Brasil.

    4.1. Trabalhos publicados e sua divulgação, sob qualquer forma de comunicação ou por qualquer veículo, de resultados obtidos com recursos do projeto, deverão, obrigatoriamente, no idioma da divulgação, fazer menção expressa ao apoio recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - Brasil, bem como mencionar quaisquer outras entidades/órgãos financiadores, especialmente aqueles que participaram no apoio do projeto em conjunto com o CNPq. [8]

    4.2. Material de divulgação de eventos, impressos em geral, publicações e a publicidade relativa a eles, de trabalhos e atividades apoiadas ou financiadas pelo CNPq, deverão trazer a logomarca deste em lugar visível, de fácil identificação em escala e tamanho proporcionais à área de leitura. Esclarecimentos a respeito e os padrões a observar devem ser objeto de consulta prévia junto à área de comunicação social do CNPq (comunicacao@cnpq.br).

    4.2.1. Os mesmos materiais de divulgação de eventos, impressos em geral, publicações e a publicidade relativa a eles deverão trazer a logomarca de outras entidades/órgãos financiadores, em lugar visível, de fácil identificação, e em escala e tamanho proporcionais à área de leitura. [8]

    4.3. As ações publicitárias atinentes a propostas financiadas com recursos da União deverão observar rigorosamente as disposições contidas no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, como também aquelas consignadas em Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

    5. DA DESISTÊNCIA E SUSPENSÃO

    5.1 Quando o BENEFICIÁRIO desistir da execução do projeto/plano de trabalho, antes do seu início, os recursos serão devolvidos ao CNPq, com justificativa plausível da desistência, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento. A não observância desse prazo implicará a correção do valor originalmente concedido, na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Nacional.

    5.2 O BENEFICIÁRIO deverá comunicar formalmente ao CNPq qualquer descontinuidade do plano de trabalho ou do projeto de pesquisa, acompanhada da devida justificativa. No prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da descontinuidade, deverão ser apresentados o relatório técnico e a prestação de contas, como também deverá ser devolvido ao CNPq eventual saldo financeiro. A não observância desse prazo implicará a correção do valor originalmente concedido, na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Nacional.

    5.3 A liberação dos recursos do apoio financeiro ao projeto/plano de trabalho, bem como de quaisquer outros benefícios aprovados pelo CNPq, será suspensa quando ocorrer uma das seguintes impropriedades, constatada, inclusive, por procedimentos de fiscalização realizados pelo CNPq, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI ou Tribunal de Contas da União - TCU:

    a)      não comprovação da utilização adequada da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação pertinente, quando solicitada;

    b)      verificação de desvio de finalidade na utilização dos recursos ou dos bens patrimoniais adquiridos no projeto;

    c)      atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas no projeto/plano de trabalho; e

    d)      quando for descumprida qualquer condição deste instrumento.
     

    5.3.1.  A suspensão dos benefícios persistirá até a correção da causa verificada.

    5.4. O BENEFICIÁRIO, cuja prestação de contas e relatório técnico final do projeto/plano de trabalho, com vigência expirada não forem aprovados, será considerado inadimplente e terá suspenso o pagamento de projetos/planos de trabalho, vigentes, bem como a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias pelo CNPq e previstas na lei.

    6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    6.1. As presentes condições gerais referem-se a proposta a ser financiada com recursos do CNPq. Se financiada com recursos de outras fontes, poderão prevalecer disposições específicas constantes em Chamadas, Convênios e outros regulamentos pertinentes.

    6.2. O Termo de Aceitação só será válido na vigência do Acordo de Cooperação Técnica [9] firmado entre o CNPq e a instituição de execução do projeto/plano de trabalho,  indicada pelo proponente na solicitação.

    6.3. O apoio financeiro aprovado pelo CNPq não gera vínculo de qualquer natureza ou relação de trabalho, constituindo doação com encargos feita ao BENEFICIÁRIO.

    6.4. O pessoal envolvido na execução do projeto/plano de trabalho, não possuirá vínculo de qualquer natureza com o CNPq e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos, sendo estes de inteira responsabilidade do BENEFICIÁRIO/Instituição de execução do projeto/plano de trabalho, que o tiver empregado na sua execução.

    6.4.1.Se eventualmente o CNPq for demandado pelo pessoal utilizado nos trabalhos, o BENEFICIÁRIO e a instituição de execução do projeto/plano de trabalho, o ressarcirão das despesas que em decorrência realizar, atualizadas monetariamente.

    6.5. O processo somente será encerrado após as aprovações do relatório técnico final e da prestação de contas e desde que cumpridas todas as condições previstas neste instrumento e nas normas aplicáveis.

    6.6. O descumprimento de qualquer condição constante deste instrumento e a inobservância de dispositivos legais aplicáveis implicará o encerramento imediato do apoio financeiro aprovado e obrigará o BENEFICIÁRIO a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas, atualizadas nos termos da legislação, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

    6.6.1.A recusa ou omissão do BENEFICIÁRIO, quanto ao ressarcimento de que trata este item, ensejará a consequente abertura de tomada de contas especial e a decorrente inscrição do BENEFICIÁRIO e do débito no Cadastro de Inadimplência Institucional - CADIN e do Tesouro Nacional.

    6.7. O BENEFICIÁRIO reconhece que ao CNPq compete exercer a autoridade normativa de controle e fiscalização sobre a execução do projeto/plano de trabalho, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela mesma, no caso da paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das atividades.

     

    Anexo III


    MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PRESTAÇÃO DE CONTAS [12]


    1. Disposições Iniciais

    1.1 -A finalidade deste manual é apresentar, de forma sistemática e clara, um conjunto de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos beneficiários de apoio financeiro a proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação concedido pelo CNPq, na utilização desses recursos, bem como na organização e apresentação da prestação de contas.

    1.2 -  Todo BENEFICIÁRIO de apoio financeiro concedido pelo CNPq está obrigado a prestar contas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 70 [1] da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 84 e 93do Decreto-Lei nº 200/67 [2], e nos artigos 66 e 148 do Decreto nº 93.872/86 [3].

    OBSERVAÇÃO : Antes de firmar o Termo de Aceitação de Apoio Financeiro, considerar  as  Orientações que se seguem.

    2.  Implementação do Auxílio

    2.1- Para a implementação do auxílio, deverão ser observados os seguintes passos:

    a) o termo de aceitação de apoio financeiro deverá ser assinado e enviado ao CNPq eletronicamente, em até 90 (noventa) dias após a data do envio da notificação eletrônica do resultado do julgamento pelo CNPq;

    b) para assinatura do termo de aceitação de apoio financeiro, o BENEFICIÁRIO não poderá ter qualquer pendência de prestação de contas em seu nome no CNPq e deverá estar em situação de regularidade no "Sistema de Administração Financeira - SIAFI" e no "Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal  - CADIN";

    c) o BENEFICIÁRIO deverá assinar e enviar via postal, "Declaração de Autorização para Movimentação de Conta Pesquisa" em favor do CNPq, que será disponibilizada quando da assinatura eletrônica do Termo de Aceitação;

    d) no caso da concessão de auxílios de longa duração (APQ, ARC e AED), após o recebimento do comunicado do resultado de julgamento, o BENEFICIÁRIO deverá aguardar o recebimento, via postal, de Carta de Autorização de Abertura de Conta Pesquisa ou de correspondência eletrônica informando que o banco está autorizado a emitir Cartão Pesquisa em seu nome;

    e) no caso das modalidades de auxílios de curta duração (APV e AVG), informar ao CNPq os dados da conta-corrente pessoal e individual do BENEFICIÁRIO.

    2.2 - Os recursos serão liberados pelo CNPq em função de suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, em uma ou mais parcelas.

    2.3 - No caso de bolsa de longa duração vinculada ao auxílio APQ, o pagamento será efetuado diretamente ao bolsista, mediante depósito em conta-corrente aberta junto ao Banco do Brasil, conforme instruções do CNPq.

    2.4 - No caso de bolsa de curta duração vinculada ao auxílio APQ, o pagamento será efetuado ao BENEFICIÁRIO, coordenador do projeto para pagamento de despesas relativas a diárias e passagens de bolsistas.

    2.5 - A vigência das bolsas não poderá ultrapassar a vigência do Termo de Aceitação do Apoio Financeiro.

    3. Utilização dos Recursos Financeiros

    3.1 -Os recursos concedidos devem ser utilizados dentro do prazo de vigência do benefício e de acordo com as regras contidas nas normas e Chamadas do CNPq, no Termo de Aceitação e neste Manual.

    3.2 - Poderão ser feitos remanejamentos de despesas dentro do mesmo categoria (custeio ou capital - ver item 4 sobre classificação das despesas), porém  deverão ser justificados no Relatório Técnico Final e observados os itens financiáveis estabelecidos na Chamada. Os remanejamentos de despesas entre categorias (capital para custeio e vice-versa) são proibidos [4]e serão glosados na forma da legislação vigente.

    3.3- Visando facilitar o acompanhamento da execução do projeto, o BENEFICIÁRIO poderá lançar as despesas, por meio da Plataforma Carlos Chagas, após sua realização.

    3.4- A movimentação da Conta Pesquisa deverá ser feita por meio de cheques nominativos aos favorecidos, correspondendo cada cheque emitido a um único pagamento. Despesas de pequeno valor (Ex: transporte urbano, barqueiro, guia etc.) poderão ser feitas em espécie, mediante comprovante legal (nota ou cupom fiscal, ou recibo);

    3.5- Quando da movimentação dos recursos por Cartão Pesquisa, as compras diretas deverão ser realizadas através da função crédito. O Cartão Pesquisa poderá ser utilizado, também, para realização de saques nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, em caso de necessidade de pagamentos em espécie.

    3.6- O BENEFICIÁRIO utilizará os formulários "Recibo/Diária" e "Recibo/Serviços de Terceiros - Pessoa Física", no caso de pagamento de diárias ou remuneração de serviços executados por pessoa física. Quando as diárias forem concedidas ao próprio BENEFICIÁRIO do Auxílio, este utilizará o formulário "Declaração de Diárias". Preencher obrigatoriamente todos os campos.

    3.7 -Para pagamento de diárias deverão ser utilizados os valores estabelecidos na Resolução Normativa "Valores de Diárias para Auxílios Individuais e Bolsas de Curta Duração", à exceção daquelas estipuladas nos programas especiais do CNPq ou em convênios de cooperação internacional, cujos valores são negociados com a contrapartida estrangeira.

    3.7.1 - As diárias são destinadas a gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento.

    3.8 -Quando da realização de evento em estabelecimento hoteleiro, o BENEFICIÁRIO poderá optar pelo pagamento de diárias dos participantes diretamente ao hotel, que deverá fornecer nota fiscal contendo: identificação dos usuários, período da hospedagem e valores individualizados, podendo-se incluir itens de alimentação (exceto bebida alcoólica). A soma dos valores de pousada e alimentação não deverá ultrapassar o valor da diária estabelecido pelo CNPq.

    3.9 -A comprovação da aquisição de passagens aéreas será feita pela apresentação das faturas de agências de viagens mais os cartões de embarque, ou quando adquiridas diretamente das empresas aéreas, pelo bilhete eletrônico e cartões de embarque. Nos casos de passagens terrestres, fluviais ou marítimas, a comprovação dar-se-á somente pela apresentação dos bilhetes de passagens.

    3.9.1 - Na situação de utilização de veículo próprio, a comprovação de despesas será feita mediante apresentação de notas fiscais de combustível, e de pedágios quando houver.

    3.10- No caso de pagamento à pessoa jurídica, por serviços prestados ou aquisição de materiais e equipamentos, a nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, conter: nome e CPF do BENEFICIÁRIO, nº do processo do CNPq, data de emissão e descrição detalhada do material adquirido ou do serviço prestado.

    3.11- No caso de aquisição de veículos automotores (automóveis, motos, utilitários,barcos, tratores, aviões etc.) a nota fiscal deverá ser emitida em nome do CNPq.

    3.11.1 - Para obtenção da licença de circulação junto aos órgãos fiscalizadores, o CNPq emitirá, mediante solicitação do BENEFICIÁRIO ao Serviço de Material, Patrimônio e Serviços Gerais (semap@cnpq.br), procuração específica outorgando-lhe poderes para praticar todos os atos necessários.

    3.11.2 - O BENEFICIÁRIO deverá contratar seguro específico e pagar as taxas obrigatórias do veículo automotor durante a vigência do processo. Estas despesas poderão ser previstas na proposta inicial.

    3.12- Para a contratação de serviços, o BENEFICIÁRIO deverá realizar pesquisa/cotação prévia de preços no mercado, junto a no mínimo três fornecedores, cujos orçamentos deverão ser incluídos na documentação da prestação de contas a ser encaminhada ao CNPq. O BENEFICIÁRIO poderá considerar a proposta mais vantajosa para a execução do projeto/plano de trabalho, mediante justificativa, caso não seja a de menor preço.

    3.12.1 - A cotação prévia de preços nas contratações será dispensável:

    a)      quando o valor das contratações de serviços for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um serviço ou ainda para serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e

    b)      quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções.

    3.13 - Caso haja aquisição por meio de importação, deverá ser encaminhada, quando da prestação de contas, cópia da seguinte documentação:

    a)      Contrato de Câmbio;

    b)      Fatura Comercial (Invoice);

    c)      Declaração de Importação, se houver;

    d)      demais comprovantes de desembaraço, se houver.

    3.14- Nas aquisições de materiais/bens, caso o fornecedor não cumpra com a obrigação de entrega, o BENEFICIÁRIO deverá repor o valor. Não compete ao CNPq nenhum tipo de intervenção junto ao fornecedor.  Essa condição se aplica inclusive a compras efetuadas pela Internet.

    3.15 - O projeto/plano de trabalho deverá ser executado em estrita observância às regras contidas nas normas de bolsas e auxílios individuais do CNPq, nas Chamadas e/ou Convênios, no Termo de Aceitação de Apoio Financeiro e neste Manual, sendo vedado:

    a)      utilizar o recurso financeiro para fins distintos dos aprovados, sendo permitidas despesas exclusivamente com os itens financiáveis estabelecidos;

    b)      transferir a terceiros as obrigações assumidas sem prévia autorização do CNPq;

    c)      realizar despesas fora da vigência do processo, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do Termo de Aceitação;

    d)      efetuar pagamento a si próprio, exceto diárias. O pagamento de diárias a si mesmo só poderá ser feito por ocasião de deslocamento fora da região metropolitana ou do município sede, para o desempenho de atividades pertinentes ao projeto;

    e)      efetuar  pagamento de taxa de administração, gerência ou serviço equivalente, a fundações e similares, exceto quando para realização de importações por instituições que estejam credenciadas pelo CNPq.O pagamento de despesas operacionais ou administrativas, no montante de até 5% dos valores aprovados, somente poderá ser concedido aos projetos cujo objeto seja compatível com as finalidades da Lei nº 10.973/2004, conforme prescrito em seu artigo 10. Esta possibilidade deverá estar explicitada na Chamada específica.

    f)        efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, por prestação de serviços, consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

    g)      efetuar pagamento de salários ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo vinculado à instituição de execução do projeto/plano de trabalho;

    h)      efetuar, a título de reembolso, despesas de rotina como as de contas de: luz, água, telefone e similares, entendidas estas como de contrapartida obrigatória da Instituição de execução do projeto/plano de trabalho, caso o evento/projeto tenha sido realizado em suas dependências;

    i)        realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos;

    j)        efetuar despesas com aquisição de mobiliário, salvo disposição contrária estabelecida em Chamada ou Convênio;

    k)      efetuar remanejamento de despesas de Custeio para Capital e vice-versa;

    l)        promover despesas com obras de construção civil, ressalvadas as obras com instalações e adaptações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos, as quais deverão estar justificadas no orçamento detalhado da proposta;

    m)   efetuar despesas com ornamentação, alimentação, coquetel, coffee break, shows e manifestações artísticas de qualquer natureza;

    n)      acumular bolsas do CNPq ou de quaisquer agências públicas de fomento;

    o)      aplicar os recursos no mercado financeiro, utilizá-los a título de empréstimo para reposição futura ou em finalidade diversa daquelas previstas no projeto. Caso a aplicação seja efetuada pelo banco, sem o conhecimento do beneficiário, os rendimentos deverão ser recolhidos ao CNPq; e

    p)      pagar taxas e/ou multas com remarcação ou cancelamento de passagens, devendo, tais despesas correrem à conta de recursos próprios dos usuários.

    3.16- Se, na análise da prestação de contas, for constatada utilização de recursos em desacordo com especificado no item 3.15, as despesas serão glosadas na forma da legislação vigente.

    4. Classificação das Despesas

    As despesas deverão ser classificadas de acordo com o que dispõe a legislação vigente do Governo Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional. [5]

    4.1- Despesas de Custeio - são aquelas despesas relativas à aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, passagens e de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, por exemplo:

    a)Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física - prestação de serviços por pessoal técnico ligado diretamente aos resultados pretendidos na pesquisa e que, por sua natureza, só possam ser executados por pessoas físicas;

    b) Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica instalação, adaptação, reparos e conservação de máquinas e equipamentos vinculados ao projeto, reprografia, impressos e serviços gráficos, passagens, seguro saúde, aluguéis para eventos, assinatura de revistas e periódicos, exposições, participação em conferências e congressos, desenvolvimento de software, despesas acessórias de importação e outros;

    c) Diárias e passagens  por ocasião de deslocamento fora da região metropolitana ou do município sede, para o desempenho de atividades pertinentes ao projeto/plano de trabalho.

    d) Material de Consumo -  material de uso em laboratórios, material de desenho e de expediente, combustível e lubrificante, embalagens, material fotográfico, de filmagens e gravações, produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos em geral, material de impressão, vidrarias de laboratório, peças de reposição de computadores e outros pertinentes e necessários ao desenvolvimento do projeto/plano de trabalho.

    4.2 - Despesas de Capital- são aquelas despesas relativas à aquisição de bens patrimoniais, equipamentos e material permanente para pesquisa, por exemplo: veículos automotores,  equipamentos de processamento de dados e de comunicação, peças para up grade de computadores, máquinas e aparelhos gráficos, elétricos e eletrônicos, instrumentos técnicos e científicos, ferramentas, material bibliográfico e outros.

    5. Bens Adquiridos com Recursos do Apoio Financeiro

    5.1 -A administração alusiva aos bens será exercida pelo Serviço de Material e Patrimônio do CNPq, e pela área de material e patrimônio da instituição de execução do projeto/plano de trabalho signatária do "Acordo de Cooperação"[9] firmado com o CNPq.

    5.2- A Instituição deve garantir a utilização dos bens pelo BENEFICIÁRIO, ou a quem este delegar ou sucedê-lo, pela vida útil dos bens adquiridos no projeto/plano de trabalho.

    5.3 - Toda e qualquer redistribuição que se pretenda dar ao bem, nas hipóteses de conclusão antecipada ou interrupção do projeto, de utilização imprevista ou de alteração da instituição de execução do projeto, deverá ser comunicada formalmente, pelo BENEFICIÁRIO ou instituição e fica condicionada à prévia autorização do CNPq, após apreciação da área técnica específica.

    5.4- O BENEFICIÁRIO que der ao bem destinação diversa daquela aprovada, fica sujeito à devolução do mesmo ou do valor correspondente, ao CNPq, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional.

    5.5 - Em caso de roubo, furto ou outro sinistro envolvendo o bem, o BENEFICIÁRIO ou a instituição, após a adoção das medidas cabíveis, deverá comunicar, imediata e formalmente, o fato ao CNPq, juntamente com a justificativa e a prova de suas causas, anexando cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, se for o caso.

    5.6 - Para o caso de aquisição de material permanente móvel, após a vigência do processo e até que se concretize a doação ou cessão de uso (depósito), o BENEFICIÁRIO e a instituição de execução do projeto acordarão entre si a responsabilidade financeira por seguros e impostos que incidam sobre o bem sob sua guarda e responsabilidade, não cabendo nenhum ônus ao CNPq, sob pena de, não o fazendo, arcarem com a restituição financeira ao CNPq no caso de sinistro.

    5.7- Findo o processo, todos os bens patrimoniais, equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com apoio financeiro do CNPq poderão ser doados, de acordo com o que dispõe a legislação vigente do Governo Federal [6], ou depositados na instituição de execução do projeto, signatária de Acordo de Cooperação [9] firmado com o CNPq, ou ainda, no caso da execução de projeto em rede - execução descentralizada - à instituição onde fisicamente se encontra o bem, observada a exigência de exclusividade na utilização desses bens, por sua vida útil, nos programas e projetos de pesquisa em ciência, tecnologia e inovação.

    5.7.1 - Se a instituição de execução do projeto for órgão e/ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o BENEFICIÁRIO deverá encaminhar, quando da prestação de contas, o Termo de Doação, devidamente preenchido e assinado pela autoridade responsável pela gestão de bens ou pelorepresentante legal da instituição. A doação do bem ficará condicionada à aprovação da prestação de contas financeira (parcial ou final) e somente será efetivada após a publicação, pelo CNPq, do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial da União.

    5.7.2 - Se a instituição de execução do projeto for de natureza privada, o BENEFICIÁRIO deverá encaminhar, quando da prestação de contas, o Termo de Depósito, devidamente preenchido e assinado pela autoridade responsável pela gestão de bens ou pelo representante legal da instituição. O depósito somente será efetivado após a publicação, pelo CNPq, do extrato do Termo de Depósito no Diário Oficial da União.

    6. Execução da Prestação de Contas

    6.1- A prestação de contas deverá ser executada de acordo com as normas específicas da modalidade do benefício recebido e/ou com o disposto em Chamadas ou Convênios.

    6.2- A prestação de contas deverá ser elaborada na Plataforma Carlos Chagas. Para tanto, o beneficiário deverá inserir seu login (CPF) e senha para acessar seus processos e selecionar a opção "Relatório Técnico e Prestação de Contas". Em caso de dúvida, entrar em contato com atendimento@cnpq.br.

    6.3- Deverão ser digitalizados e anexados à Prestação de Contas na Plataforma Carlos Chagas os seguintes documentos:

    a)      comprovantes de despesa;

    b)      comprovantes de pesquisa/cotação prévia de preços para contratação de serviços, quando houver;

    c)      extratos da Conta Pesquisa ou do Cartão Pesquisa do período de execução do projeto/plano de trabalho, quando houver;

    d)      comprovante de recolhimento de saldo não utilizado (Guia de Recolhimento da União quitada), se houver; e

    e)      comprovante de encerramento da conta bancária.

    6.3.1 - Não serão aceitos comprovantes que contenham, em qualquer de seus campos, rasuras, borrões, caracteres ilegíveis ou data anterior ou posterior ao prazo de aplicação dos recursos, ou ainda, notas fiscais com prazo de validade vencido.

    6.3.2 - Os documentos originais, o talonário de cheques em branco, com inutilização do campo destinado à assinatura, e o Cartão Pesquisa inutilizado, quando houver,deverão ser mantidos sob a guarda do BENEFICIÁRIO e, a qualquer tempo, poderão ser requisitados pelo CNPq.

    6.4 - Quando houver aquisição de bens patrimoniais, equipamentos e materiais permanentes, o BENEFICIÁRIO deverá preencher e imprimir o(s) "Termo(s) de Doação e/oude Depósito", colher a assinatura do representante legal da instituição, ou da autoridade responsável pela gestão de bens da instituiçãoe enviá-los ao CNPq, até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo previsto para a utilização dos recursos, via postal por meio de "Aviso de Recebimento (AR)" ou SEDEX, para o endereço a seguir ou ser entregue diretamente no protocolo do CNPq:

    CNPq - Serviço de Material, Patrimônio e Serviços - SEMAP

    SHIS Quadra 01, conjunto B

    Ed. Santos Dumont - Bloco A - 1º Subsolo

                Lago Sul - Brasília - DF

                CEP: 71605-170.

    6.5- Os pedidos de informações sobre prestação de contas deverão ser atendidos pelo BENEFICIÁRIO, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de seu recebimento.

    6.6- A aprovação da prestação de contas financeira ficará condicionada à devolução de saldo, se houver.

    7. Disposições Finais

    7.1- É reservado ao CNPq o direito de acompanhar e avaliar a execução do projeto/plano de trabalho, fiscalizar in loco a utilização dos recursos durante a vigência do processo e solicitar outras informações, até 10 (anos) anos contados da data de aprovação da prestação de contas.

    7.2- Para dirimir eventuais dúvidas e atender demandas dos órgãos de controle externo do Governo Federal, o BENEFICIÁRIO deverá manter os documentos originais da prestação de contas, pelo mesmo prazo estabelecido no item subitem anterior.

    7.3- Considerar-se-á em situação de inadimplência, com a consequente instauração de Tomada de Contas Especial ou cobrança judicial e a inscrição no "Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal  CADIN ", o BENEFICIÁRIO que:

    a)      não apresentar o relatório técnico e/ou a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados;

    b)      não tiver o seu relatório técnico e/ou a sua prestação de contas financeira aprovada pelo CNPq e não ter ressarcido o CNPq dos valores concedidos; ou

    c)      tiver despesa glosada e não ressarcida devidamente corrigida, conforme legislação aplicável.

    7.4 - É facultado ao CNPq, a seu exclusivo critério, o direito de apurar e recolher os saldos existentes em Contas Pesquisa.

    7.5- Em caso de dúvidas, contatar o Serviço de Atendimento do CNPq, através do telefone: 0800 619697 ou pelo e.mail: atendimento@cnpq.br

     

    Anexo IV

    ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq E __________________, NA FORMA ABAIXO.

    O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública instituída pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013, sediado em Brasília-DF, SHIS Quadra 1 conjunto B ¿ bloco D ¿ 2° andar, CEP 71605-190, registrado no CNPJ/MF sob o número 33.654.831/0001-36, neste ato representado por ______________________, ______________________,

    (cargo ou função)                                     (nome)

    domiciliado na cidade de Brasília ¿ DF, no uso das atribuições conferidas pelo(a) _________________________,

            (instrumento de designação)

    publicado(a) no Diário Oficial da União - DOU, Seção __, em____/____/______, e(QUALIFICAR A INSTITUIÇÃO E SEU REPRESENTANTE LEGAL - seguir padrão acima),denominados Partes, reconhecendo a importância de estimular a cooperação científica, tecnológica e de inovação e desejando fortalecer essa cooperação com base em benefícios mútuos, acordam nos termos do presente Instrumento.

     

    CLÁUSULA PRIMEIRA
    DO OBJETO

     

                O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto propiciar a atuação conjunta das Partes na aplicação de políticas estratégicas de governo para a consecução de programas e projetos de capacitação de recursos humanos e/ou de programas e projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação.

     

    CLÁUSULA SEGUNDA
    DA EXECUÇÃO

               As atividades a serem desenvolvidas e as obrigações a serem respeitadas no âmbito do presente Acordo de Cooperação Técnica serão definidas por meio de chamada, termo de referência ou outro instrumento que por ventura venha a ser utilizado pelo CNPq.

              As atividades serão implementadas em estrita observância dos dispositivos legais e, no que se refere aos programas e instrumentos de fomento, das normas estabelecidas pelo CNPq e pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    CLÁUSULA TERCEIRA
    DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

     

    Compete ao CNPq:

     

    1. notificar a INSTITUIÇÃO de todo apoio financeiro à proposta de natureza científica, tecnológica e/ou de inovação concedido pelo CNPq a pesquisador que a tenha indicado como sede de execução do projeto ou do plano de trabalho;

    2. designar um interlocutor com o respectivo e-mail permanente para receber e enviar documentos sobre o presente Acordo.


    Compete à INSTITUIÇÃO:

     

    1. comunicar ao CNPq a não aceitação de um apoio específico notificado pelo CNPq conforme previsto no item 1 das obrigações do CNPq. A não comunicação dentro de 30 (trinta) dias da notificação implica na aceitação do apoio pela INSTITUIÇÃO;

    2. oferecer ao pesquisador toda a infraestrutura necessária à realização do projeto de pesquisa/plano de trabalho aceito pela INSTITUIÇÃO;

    3. designar e comunicar ao CNPq um interlocutor com o respectivo e-mail permanente para receber e enviar documentos sobre o presente Acordo;

    4. comunicar imediatamente ao CNPq, qualquer alteração no item anterior.


    CLÁUSULA QUARTA
    DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA


                Este Acordo de Cooperação Técnica vigorará por tempo indeterminado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

     

                Este instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelas partes, devendo o interessado externarformalmente a sua intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que pretenda encerrar a intenção cooperativa definida neste Acordo, respeitando-se as obrigações assumidas entre as partes e suas repercussões quanto a possíveis terceiros interessados.
     

    CLÁUSULA QUINTA
    DA RESCISÃO

     

                A rescisão deste Acordo de Cooperação Técnica decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.


    CLÁUSULA SEXTA
    DA PUBLICAÇÃO

     

                O CNPq providenciará a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União (DOU) após a assinatura do respectivo instrumento pelas Partes e no rol de parceiros estratégicos disponibilizado em sítio eletrônico próprio deste Conselho.

     

    CLÁUSULA SÉTIMA
    DO FORO

                A Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, é o foro eleito para dirimir dúvidas e questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

     

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                Como prova da livre pactuação, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam entre si os efeitos legais.

     

    Cidade - UF, data.
    Pelo CNPq                                                                             Pela (Instituição)

    ______________________________________                  _________________________________________

    (Nome)                                                                       (Nome)
    função                                                                             função¿

                                                                                                =X=

     

    [1]Constituição da República Federativa do Brasil -Artigo 70.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    [2]Decreto-Lei nº 200/67 -Artigo 84.Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob a pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

    Artigo 93.Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

    [3]Decreto nº 93.872/86 -Artigo 66.Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais, ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados.

    Artigo 148.  Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

    [4] Constituição da República Federativa do Brasil

    Art. 167. São vedados: (...)

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    [5]Portaria º 448, de 13/09/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional

    [6] Decreto No 99.658, de 30 de Outubro de 1990.Art. 15.  A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

    V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente.

    Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

    § 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    [7] Redação dada pela RN 025/2012, de 23 de agosto de 2012.
    [8] Redação dada pela RN 037/2013, de 24/11/2013.
    [9] Documento alterado pela RN-045/2013, de 23/11/2013.
    [10] Redação dada pela RN 013/2014, de 17/04/2014.
    [11] Redação dada pela RN-026/2015, de 26/11/2015.
    [12] Anexo revogado pela RN-008/2018, de 12/04/2018.

     

     

     
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  • PROJETO PILOTO TELETRABALHO (Grupo de Trabalho)

    PO-138/2017

    Constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de auxiliar a área de Recursos Humanos no acompanhamento, avaliação e proposição de ajustes ao Projeto Piloto Teletrabalho (PPT).

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.866, de 3 de outubro de 2016,


    R E S O L V E:

     

    Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de auxiliar a área de Recursos Humanos no acompanhamento, avaliação e proposição de ajustes ao Projeto Piloto Teletrabalho (PPT).

    1. Designa, para integrar o Grupo de Trabalho, os seguintes membros:

    - Mônica Rebello de Oliveira (COCGC) - Coordenadora;
    - Alessandro Guimarães Pereira (Ouvidoria);
    - Andréa Dias Victor (COSAE);
    - Emerson da Motta Willer (COBIO);
    - Luiz Carlos Araújo da Silva (CGETI);
    - Maria Cristina de Cerqueira Veiga (SECIN);
    - Onivaldo Randing (CGCTM); e
    - Ricardo Guanabara Leal (CGERH).

    2. O GT terá as seguintes atribuições:

    a) Coletar e analisar informações sobre procedimentos operacionais e legislação aplicável;

    b) Auxiliar a Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira (COCGC) e o Serviço de Capacitação Institucional (SECIN) a viabilizar os ajustes e alinhamento do Projeto Piloto Teletrabalho à legislação pertinente, visando sua implantação;

    c) Assessorar a COCGC e o SECIN a realizar o acompanhamento e avaliação trimestral do Projeto Piloto Teletrabalho e sugerir adequações, caso necessário;

    d) Assessorar a COCGC e o SECIN na elaboração do Relatório Final do PPT.

    3. A vigência do GT correrá até 6 (seis) meses após o encerramento do Projeto Piloto Teletrabalho.

    4. Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicações Administrativa - BCA.

     

    Brasília/DF, 11 de julho de 2017.

     

    MARCELO MARCOS MORALES
    Presidente Substituto

     
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  • 15º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica - Comissões Julgadoras

    PO-044/2018

    Designa membros para integrar as três Comissões Julgadoras do 15º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2017.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar as três Comissões Julgadoras do 15º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2017, os seguintes membros:

    Comissão de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias
    - Joaquim de Araújo Nóbrega - UFSCar (Presidente da Comissão)
    - Debora Peres Menezes - UFSC
    - Keti Tenenblat - UnB - Indicada pela ABC
    - Ennio Marques Palmeira - UnB - Indicado pela ABC  [1]

    Comissão de Ciências Humanas e Sociais, Letras e Artes
    - Rafael Ivan Chambouleyron - UFPA (Presidente da Comissão)
    - Antonio Roazzi - UFPE
    - Márcio Orlando Seligmann-Silva - Unicamp

    Comissão de Ciências da Vida
    - Cimélio Bayer - UFRGS (Presidente da Comissão)
    - Ricardo Ribeiro Rodrigues - USP/ESALQ
    - Laila Salmen Espindola - UnB - Indicada pela SBPC

     

    2. Esta portaria vigerá por 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura.

     

    Brasília, 15 de março de 2018.

     

    MARIO NETO BORGES

     

     

    Ref. 01300.007773/2017-51


    [1] Alterado pela PO-067/2018, de 06/04/2018.

     
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  • COMISSÕES JULGADORAS - 15 º PRÊMIO DESTAQUE NA INICIAÇÃO CIENTÍFICA - EDIÇÃO 2017 (ALTERAÇÃO)

    PO-067/2018

    Designar o professor Ennio Marques Palmeira, da Universidade de Brasília (UNB) como membro representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC em substituição à professora Keti Tenenblat, na Comissão Julgadora de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias, constituída pela Portaria nº 044, de 15/03/2018.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o professor Ennio Marques Palmeira, da Universidade de Brasília (UNB) como membro representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC em substituição à professora Keti Tenenblat, na Comissão Julgadora de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias, constituída pela Portaria nº 044, de 15/03/2018, que designa os integrantes das Comissões Julgadoras do 15º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2017.

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua assinatura, ficando assim alterada a composição da Comissão.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

      

    Brasília, 06 de abril de 2018.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Ref. 01300.007773/2017-51

     
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  • GERENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 03/2018

    OI-DGTI-019/2018

    Designa o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros para acompanhar, fiscalizar e gerenciar o objeto do Pregão Eletrônico n° 03/2018.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


     

    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, matrícula SIAPE nº 21.635.871, CPF nº 270.407.481-49, e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, tel. 3211-9050, lotada no Serviço de Serviço de Manutenção Predial (SEMAN), para acompanhar, fiscalizar e gerenciar o objeto do Pregão Eletrônico n° 03/2018, que trata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, recarga e teste hidrostático em extintores e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio, nas dependências do CNPq no Edifício Santos Dummont localizado no SHIS QI 1, Conjunto B e SEPN 507 - Bloco B, Lago Sul e na SEPN 507, bloco B, Asa Norte - Brasília DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, consoante Processo nº 01300.013341/2017-80. 

     

    2. Compete ao gestor Fiscal:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Denvolvimento e Gestão (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017);
    b) solicitar à contratada, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;
    c) fiscalizar a execução do serviço, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes do Termo de Referência, com vista à obtenção dos resultados esperados;
    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do serviço, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada fiscalizada o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;
    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;
    g) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos na Nota de Empenho, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;
    h) manter controle do valor contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;
    i) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;
    j) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;
    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas na execução do serviço;
    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares do gestor Fiscal do serviço, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão do instrumento contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço será substituído pelo servidor Carlos

    Alberto Flores dos Santos, matrícula SIAPE nº 6716083, CPF nº 296.223.951-04, e-mail: carlos.santos@cnpq.br, tel. (61) 3211-4558, lotado na SEMAN - Serviço de Manutenção Predial.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: projeto básico/termo de referência; nota de empenho, instrumento contratual publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília/DF, 09 de março de 2018.

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016

     

     

    Ref 01300.013341/2017-80 

     

     
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  • GESTÃO DA CHAMADA CNPQ/ITV Nº 010/2018

    PO-066/2018

    Delega competência ao servidor Flavio de Queiroz Costa, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPq/ITV Nº 010/2018.

    A Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela PO-038/2018, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007

     

    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência ao servidor Flavio de Queiroz Costa, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPq/ITV Nº 010/2018 ¿- Seleção Pública de propostas de apoio à promoção e o desenvolvimento de ações, visando o fomento do Programa de Bolsas para Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Setor da Mineração ITV-CNPq, programa de suporte ao estímulo e seleção de bolsistas e de agregação de especialistas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, assim como atividades de extensão inovadora e transferência de tecnologia no setor Minerometalúrgico.

    2. No exercício das suas atribuições o servidor Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor Gestor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão da Chamada será substituído pela servidora Maria Marony de Sousa Farias.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 04 de abril de 2018.

     

    ADRIANA MARIA TONINI

     

     

    Ref. 01300.013382/2017-76    
     
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  • GESTÃO DA CHAMADA CNPq/SESCOOP Nº 007/2018

    PO-058/2018

    Delega competência ao servidor Danilo Barros Nacif Junior, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPq/SESCOOP Nº 007/2018.

    A Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela PO-038/2018, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007

     

    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência ao servidor Danilo Barros Nacif Junior, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPq/SESCOOP Nº 007/2018 - Seleção Pública de propostas de apoio a projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, na área de cooperativismo.

    2. No exercício das suas atribuições o servidor Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor Gestor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão da Chamada será substituído pela servidora Maria Marony de Sousa Farias.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 03 de abril de 2018.

     

    ADRIANA MARIA TONINI

     

     

    Ref. 01300.002292/2018-31 

     
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  • GESTÃO DA CHAMADA - CNPQ/MS-DIAHIV Nº 11/2018

    PO-065/2018

    Delega competência ao servidor Marcos Vinício Borges Mota, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPQ/MS-DIAHIV Nº 11/2018.

    O Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela PO-038/2018, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,


    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência ao servidor Marcos Vinício Borges Mota, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada CNPQ/MS-DIAHIV Nº 11/2018 - Seleção Pública de propostas de apoio a projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, em temas relacionados à vigilância, prevenção e controle das infecções sexualmente transmissíveis (IST), HIV, AIDS e Hepatites Virais, que possam contribuir de modo efetivo para o avanço do conhecimento, formação de recursos humanos, geração de produtos e aprimoramento da vigilância à saúde, bem como subsidiar a formulação, implementação e avaliação de ações públicas voltadas para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.

    2. No exercício das suas atribuições o servidor Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor Gestor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão da Chamada será substituído pela servidora Daniela Scarabucci Janones.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 03 de abril de 2018.

     

    MARCELO MARCOS MORALES


     

    Ref. 01300.002292/2018-31

     
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  • GESTÃO DE ORDEM DE SERVIÇO (TECNOFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP)

    OI-DGTI-018/2018

    Designa a servidora Mariana Galiza de Oliveira, para acompanhar e fiscalizar a ordem de serviço firmada com a TECNOFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Mariana Galiza de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1420473, CPF nº 705.708.501-00, e-mail: mariana.oliveira@cnpq.br, lotada na Coordenação de Comunicação Social - COCOM, Tel. 3211-9414, para acompanhar  e  fiscalizar a ordem de serviço firmada com  a  TECNOFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP, CNPJ: 37.994.340/0001-95, para prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica com fornecimento de peças, para conserto de câmera fotográfica, equipamento necessário às atividades de registro e formação da memória institucional. Processo SEI n° 01300.001943/2018-75, Ordem de Serviço nº 17/2018, Dispensa de Licitação N°01/2018.


    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo VIII, da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, e suas alterações.

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução da ordem de serviço, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização da ordem de serviço, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos Na ordem de serviço, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado na ordem de serviço porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento da ordem de serviço deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução da ordem de serviço, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas na ordem de serviço;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;


    3. O não atendimento, pelas empresas, às determinações regulares da servidora Gestora da ordem de serviço, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização da referida ordem de serviço, será substituída pela servidora Claudia Maria Marins da Silva, matrícula SIAPE nº 00172127, CPF nº 410.188.421-87, e-mail:  claudia.marins@cnpq.br, lotada na Coordenação de Comunicação Social - COCOM, tel. 3211-9491.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: ordem de serviço assinada, publicada e registrada; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 03 de abril de 2018.

     

    CLÁUDIO DA SILVA LIMA
    Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    PO nº 333/2016

     

     

    Ref. 01300.001943/2018-75

     
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