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  • Revogada pela: PO-069/2017

    GESTÃO DOS JULGAMENTOS DE BOLSAS ESPECIAIS

    PO-099/2016

    Delega competência ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais.

    Revoga: PO-069/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto 7.899, de 04/02/2013,


    R E S O L V E:


    1. Delegar competência ao servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais, conforme "Calendário para Solicitação de Bolsas e Auxílios do CNPq".


    2. São atribuições do Gestor:

    1. assessorar o corpo técnico sobre questões relativas às diversas etapas dos julgamentos;
    2. acompanhar as convocações dos Comitês de Assessoramento para as reuniões de julgamento das propostas, após o encerramento das inscrições;
    3. submeter à Diretoria Executiva a proposição de julgamento incluindo as propostas favoráveis e desfavoráveis.;
    4. providenciar a publicação dos resultados;
    5. providenciar a disponibilização de formulário eletrônico para a submissão de recursos;
    6. acompanhar a análise dos recursos;
    7. acompanhar a implementação eletrônica das propostas aprovadas;
    8. tomar as providências necessárias às soluções dos casos excepcionais, até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos; e
    9. dar por encerrado junto à Diretoria Executiva todo o acompanhamento do processo.

    3. No exercício das suas atribuições o Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    4. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao Gestor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    5. Fica também designado o servidor Alexandre Guilherme Mota Sarmento, como co-gestor da Chamada.

    6. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 27 de abril de 2016.


    HERNAN CHAIMOVICH
     
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  • GESTÃO DOS JULGAMENTOS DE BOLSAS ESPECIAIS

    PO-069/2017

    Delega competência a servidora Natacha Carvalho Ferreira Santos, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais.

    Revoga: PO-099/2016

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência a servidora Natacha Carvalho Ferreira Santos, para gerenciar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas aos julgamentos de solicitação de bolsas Especiais, conforme ¿Calendário para Solicitação de Bolsas e Auxílios do CNPq¿.

    2. São atribuições da Gestora:

    a) assessorar o corpo técnico sobre questões relativas às diversas etapas dos julgamentos;

    b) acompanhar as convocações dos Comitês de Assessoramento para as reuniões de julgamento das propostas, após o encerramento das inscrições;

    c) submeter à Diretoria Executiva a proposição de julgamento incluindo as propostas favoráveis e desfavoráveis.;

    d) providenciar a publicação dos resultados;

    e) providenciar a disponibilização de formulário eletrônico para a submissão de recursos;

    f) acompanhar a análise dos recursos;

    g) acompanhar a implementação eletrônica das propostas aprovadas;

    h) tomar as providências necessárias às soluções dos casos excepcionais, até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos; e

    i) dar por encerrado junto à Diretoria Executiva todo o acompanhamento do processo.

    3. No exercício das suas atribuições a Gestora terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    4. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída a Gestora deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    5. Fica também designado o servidor Alerino dos Reis e Silva Filho, como co-gestor da Chamada.

    6. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília,  23 de março de 2017.

     

    MARCELO MARCOS MORALES
    Presidente Substituto
    PO-042/2017

     

     
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  • PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS/CNPq (Comissão Gestora)

    PO-078/2013

    Constitui Comissão Gestora com as atribuições de elaborar, monitorar, avaliar e revisar Plano de Gestão de Logística Sustentável -PLS/CNPq com o objetivo de estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na administração da instituição.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.746, de 5/06/2012 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10, de 12/11/2012,


    R E S O L V E:


    Constituir Comissão Gestora com as atribuições de elaborar, monitorar, avaliar e revisar Plano de Gestão de Logística Sustentável PLS/CNPq com o objetivo de estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na administração da instituição.


    1. Composição da Comissão

    1.1. A Comissão será composta pelos seguintes membros:


    - Coordenador Geral de Administração e Finanças - CGADM/DGTI;

    - Coordenador Geral de Tecnologia da Informação - CGETI/DGTI;

    - Coordenador Geral de Recursos Humanos - CGERH/DGTI;

    - Coordenador Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio Ambiente - CGCTM/DABS;

    - Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas - CGCHS/DEHS;

    - Coordenação Geral de Cooperação Nacional - CGNAC/DCOI;e

    - Coordenador de Recursos Logísticos - COLOG/CGADM.


    1.2. A coordenação da Comissão será exercida pelo Coordenador Geral de Administração e Finanças.

    1.3. O Coordenador Geral de Tecnologia da Informação será substituto do Coordenador da Comissão nas faltas ou impedimentos do titular.


    2. Funcionamento da Comissão

    2.1. A comissão reunir-se-á por convocação de seu Coordenador.

    2.2. As reuniões com caráter decisório serão realizadas com um quorum de metade mais um dos seus membros.

    2.3. Na falta e/ou impedimento de um de seus membros natos, os mesmos poderão ser representados pelos seus substitutos legais.

    2.4. Com o objetivo de prestar informações ou contribuir sobre matérias em pauta, as reuniões poderão ter, a critério do Coordenador, a participação de outros servidores convidados.

    2.5. A Comissão poderá constituir grupos de trabalho transitórios para apreciação de matérias específicas, envolvendo servidores de conhecida competência em suas especialidades ou áreas da estrutura do CNPq.

    2.6. A unidade de apoio administrativo da Coordenação-Geral de Administração e Finanças exercerá a função de Secretaria da Comissão.

    2.7. As matérias tratadas e as decisões, deliberações e resoluções tomadas nas reuniões serão registradas em ata.

    2.7.1. As atas serão redigidas por um técnico da unidade técnico-administrativa referida no subitem 2.6 e aprovadas nas reuniões subsequentes.


    3. Elaboração e Acompanhamento do PLS/CNPq


    3.1. A Comissão deverá elaborar, em acordo com o que estabelece a legislação, o Plano de Gestão de Logística Sustentável e encaminhá-lo ao Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação que o submeterá a apreciação e aprovação do Presidente do CNPq, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura desta Portaria.

    3.1.1. O PLS/CNPq deverá ser publicado no sítio do CNPq na Internet até 14 de maio de 2013.

    3.2.  A Comissão deverá apresentar e publicar, semestralmente no sítio do CNPq na Internet, os resultados alcançados a partir da implementação das ações do PLS/CNPq.

    3.3.  Ao final de cada ano a Comissão elaborará relatório de acompanhamento do PLS/CNPq, que será publicado no sítio do CNPq na Internet e enviado à Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

    4. No desempenho de suas atividades, a Comissão se reportará ao Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação que deliberará os casos omissos nesta Portaria.

    5. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 14 de março de 2013.

    GLAUCIUS OLIVA

     
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  • BOLSAS DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL PCI/MCTIC (Alterações)

    RN-002/2017

    Acresce disposições aos itens 1.5 e 2.5 do Anexo I ¿ Bolsas de Longa Duração ¿ da RN-041/2013 ¿ Bolsas do Programa de Capacitação Institucional (PCI).

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com decisão Diretoria Executiva em sua 7ª (sétima) reunião, de 07/03/2017, considerando o disposto na Portaria MCTI nº 745, de 22 de setembro de 2011 e na Resolução nº 3, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, de 22/06/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Acrescer disposições aos itens 1.5 e 2.5 do Anexo I - Bolsas de Longa Duração - da RN-041/2013 - Bolsas do Programa de Capacitação Institucional (PCI), com as seguintes redações:

     

    "1.5.1. Será admitido, para fins de enquadramento, o candidato que tenha obtido titulação equivalente no exterior, após devida avaliação específica.

    1.5.1.1. Para os casos contemplados no item anterior, a indicação deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do início da vigência da bolsa;

    1.5.1.2. Além do diploma e respectiva tradução, o Comitê de Pré-enquadramento deverá emitir declaração certificando que se trata de candidato com perfil equivalente ao titulo obrigatório ao nível requerido e ue possui a experiência necessária em projetos de C,T&I".

    1.5.2.  A critério do CNPq, especialistas externos poderão ser consultados para avaliação da equivalência de título ou experiência do candidato indicado.

    (...)

    2.5.1. Será admitido, para fins de enquadramento, o candidato que tenha obtido titulação equivalente no exterior, após devida avaliação específica.

    2.5.1.1. Para os casos contemplados no item anterior, a indicação deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do início da vigência da bolsa;

    2.5.1.2. Além do diploma e respectiva tradução, o Comitê de Pré-enquadramento deverá emitir declaração certificando que se trata de candidato com perfil equivalente ao titulo obrigatório ao nível requerido e ue possui a experiência necessária em projetos de C,T&I.

    2.5.2. A critério do CNPq, especialistas externos poderão ser consultados para avaliação da equivalência de título ou experiência do candidato indicado."

     

    2. Ficam convalidados os atos praticados pelo Gestor do PCI/MCTIC, no CNPq, com base na Resolução nº 3, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, a partir da data de sua publicação, 22/06/2016.

     

    3. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

     

    Brasília, 16 de março de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Publicada no DOU dia 20/03/2017, Seção 1, pág. 12

     
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  • BOLSAS DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL PCI/MCTI

    RN-041/2013

    Estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas de longa duração do Programa de Capacitação Institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

    Revoga: RN-027/2010

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, e em conformidade com decisões da Diretoria Executiva em suas 12ª (décima segunda), 25ª (vigésima quinta) reuniões, respectivamente, de 08/06 e 16/11 de 2010 e 24ª (vigésima quarta) de 24/10/2013, e

    considerando o disposto na Portaria MCTI nº  745, de 22 de setembro de 2011,

    R E S O L V E:

    Estabelecer as normas gerais e específicas das seguintes modalidades de bolsas de longa duração do Programa de Capacitação Institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

    - Desenvolvimento PCI (PCI-D);

    - Especialista Visitante PCI  (PCI-E).


    1. Finalidade

    1.1. O Programa de Capacitação Institucional ¿ PCI, conforme portaria própria, tem por objetivo a implementação de Subprogramas de Capacitação Institucional nos Institutos de Pesquisa subordinados, vinculados e supervisionados Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, através da concessão de bolsas para a viabilizar a execução de projetos científicos e tecnológicos de interesse do MCTI e de acordo com as orientações da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do Governo Federal.

    1.2 .As bolsas do PCI, exclusivas deste Programa, são destinadas à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, nos Institutos de Pesquisa relacionados ao MCTI.

    1.2.1. É vedado ao bolsista o exercício de atividades indiretas (apoio administrativo, prestação de serviço e outras atividades similares).


    1.3. A presente Resolução Normativa não impede que o PCI venha a utilizar outras modalidades do grupo de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora, desde que estas tenham sido citadas no Documento Básico do Programa, constante de portaria própria.

    2. Requisitos e Condições

    2.1. As bolsas devem estar necessariamente vinculadas a projetos e são gerenciadas pelos coordenadores do Programa junto aos Institutos de Pesquisa do MCTI

    2.2. O coordenador do projeto institucional deverá :

    a) ser servidor do Instituto;

    b) ser responsável pelas comunicações do Programa junto a CGUP/SCUP; e

    c) ter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes.

    2.3. O supervisor do bolsista deverá;

    a) ser servidor do Instituto;

    b) ter seu currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes; e

    c) supervisionar o desenvolvimento do Plano de Trabalho do bolsista.


    2.4- O bolsista deverá:

    a) ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País; e

    b) ter seu currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes, o qual comprovará a experiência profissional do candidato.

    2.4.1. O bolsista não poderá acumular bolsas PCI com outras bolsas de longa duração do CNPq ou de qualquer outra instituição brasileira.

     


    3. Concessão

    As bolsas PCI são concedidas ao coordenador, nas modalidades aprovadas para o projeto institucional.


    4. Implementação e Pagamento

    4.1. A implementação das bolsas aprovadas será feita por indicação do coordenador do projeto institucional respeitando os requisitos e prazos de cada modalidade.

    4.2. A indicação do bolsista deverá ser feita até o dia 5 (cinco) do mês de início de suas atividades e a aceitação até o fechamento da folha de pagamento, dia 20 (vinte), ou quando este for final de semana ou feriado, o dia útil imediatamente anterior, exceto no mês de dezembro onde, até o dia 5 (cinco) deverão ser feitos os dois procedimentos. Para bolsas de curta duração, o pedido de implementação deve ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das atividades do bolsista.

    4.3. Não haverá pagamento ou ressarcimento de quaisquer despesas anteriores ao mês de início das atividades do bolsista. Não haverá pagamento de dias proporcionais.

     

    4.4. Das Bolsas de Longa Duração

    4.4.1. As bolsas de longa duração serão implementadas por meio de processos individuais, em nome do bolsista indicado pelo coordenador do projeto institucional, de acordo com as normas específicas de cada modalidade e no prazo de vigência do projeto aprovado.

    4.4.2. Na indicação do bolsista, o coordenador do projeto institucional deverá selecionar o nível desejado de acordo com perfil do candidato, descrito em seu Currículo Lattes.

    4.4.3. Qualquer mudança acadêmica e/ou profissional do bolsista, durante a execução do projeto, que venha a alterar suas condições de qualificação para a modalidade/nível de bolsa implementada, deverá ser comunicada à área técnica responsável do CNPq, como também deverão ser atualizados seus dados cadastrais no Currículo Lattes.

    4.4.4. Não será aprovado o candidato à bolsa PCI, em qualquer modalidade, cujo Currículo Lattes não esteja atualizado à época de sua indicação pelo respectivo coordenador.

    4.4.5. A Comissão de Enquadramento do Programa PCI, nos termos do disposto no item 6.1.a, da Portaria MCTI nº 745/2011, reserva-se o direito de rever o nível de enquadramento proposto para o bolsista.

    4.4.6. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente ao bolsista, mediante depósito mensal em conta corrente no Banco do Brasil.

     

    5. Obrigações do Coordenador e do Bolsista

    5.1. Compete ao coordenador do projeto institucional:

    a) indicar os bolsistas;

    b) ser responsável por qualquer comunicação referente ao projeto institucional, com o CNPq;

    c) manter sob sua guarda toda e qualquer documentação relativa aos bolsistas por 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto institucional;

    d) responsabilizar-se por todas as obrigações contratuais, permitindo que o CNPq, a qualquer tempo, possa confirmar a veracidade das informações prestadas, inclusive pela utilização dos recursos recebidos; e

    e) apresentar ao CNPq o relatório final do projeto institucional e a avaliação do desempenho de cada bolsista, inclusive dos substituídos, até 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do projeto institucional. A não apresentação destes documentos acarretará ao coordenador e ao bolsista débito junto ao CNPq, sendo fator impeditivo a novas concessões.

    5.2. Compete ao bolsista:


    a) executar as atividades programadas em seu plano de trabalho;

    b) apresentar ao seu supervisor e ao coordenador do projeto institucional relatórios de atividades, parciais ou final, conforme o caso.


    6. Utilização das Bolsas

    6.1. A utilização das bolsas deve obedecer ao disposto no Anexo I.

    6.2. O bolsista PCI não poderá ser indicado para a Bolsa Estágio/Treinamento no Exterior (BSP)


    7. Prorrogação e Transformação de Bolsas

    7.1. É permitida a prorrogação das bolsas dentro dos limites orçamentários aprovados, desde que a data de término não exceda a vigência do projeto institucional, bem como a duração respeite o tempo máximo permitido para cada modalidade, de acordo com o Anexo I.

    7.2. A transformação de bolsas de longa duração no País é possível, como forma de adaptação dos recursos aprovados ao perfil dos bolsistas, levando em consideração as características do projeto e modalidades previstas.

    7.3. No âmbito do Programa PCI, a bolsa Desenvolvimento Tecnológico Industrial deverá ser utilizada exclusivamente para os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) dos Institutos de Pesquisa do MCTI participantes do Programa, ou de seus respectivos arranjos de NITs.

    7.4. A transformação de bolsas deverá atender aos seguintes critérios:

    a) apresentar justificativa;

    b) não implicar aumento do valor total aprovado para o projeto institucional; e

    c) não ultrapassar a vigência final do projeto institucional.


    7.4.1. Ao final do projeto institucional, saldos eventuais serão restituídos ao CNPq.


    8. Acompanhamento e Avaliação

    O desempenho dos bolsistas e do projeto institucional deverá ser acompanhado e avaliado.


    8.1. Compete ao coordenador do projeto institucional:

    a) acompanhar e avaliar os bolsistas em acordo com seu respectivo supervisor;

    b) acompanhar o cronograma físico-financeiro do projeto institucional;

    c) fornecer as informações solicitadas pela Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa do MCTI ou pelo CNPq sobre o andamento do projeto institucional;

    d) manter as avaliações de desempenho dos bolsistas para envio ao CNPq juntamente com o relatório técnico-científico final do projeto institucional; e

    e) enviar ao CNPq a prestação de contas, quando for o caso, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do projeto institucional.


    8.2. Compete ao CNPq :

    a) promover, em conjunto com a Subsecretaria das Unidades de Pesquisa do MCTI, a visita de consultores ad hoc e de técnicos do CNPq e do MCTI, quando necessário; e

    b) realizar seminários de avaliação, se pertinentes.


    9. Disposições Finais

    9.1. Os casos omissos ou excepcionais serão apreciados pela Comissão de Enquadramento do Programa PCI, cabendo a decisão final à Diretoria Executiva do CNPq.

    9.2. Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo às normas anteriores para as concessões de projetos de pesquisa já em vigência.

     

    ANEXOS:

    I  - Bolsas de Longa Duração - PCI

    II - Tabela de Valores

     

    Brasília, 19 de novembro de 2013.

    GLAUCIUS OLIVA


    Publicada no DOU  de 21/11/2013, Seção 1, pág. 3

     

     


    Anexo I

    Bolsas de Longa Duração - PCI


    1 - Desenvolvimento PCI (PCI-D)

    1.1. Finalidade

    Possibilitar o fortalecimento da equipe responsável pelo desenvolvimento de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação, por meio da incorporação de profissional qualificado para a execução de uma atividade específica.


    1.2. Requisitos para o bolsista

    a) ter perfil adequado à atividade a ser desenvolvida; e

    b) dedicar-se em tempo adequado às necessidades do projeto, conforme definido na proposta.

    NOTA 1: profissionais com vínculo celetista ou estatutário não poderão utilizar as bolsas desta Resolução Normativa.

    NOTA 1: profissionais com vínculo celetista ou estatutário, assim como alunos de mestrado ou doutorado, não poderão utilizar as bolsas PCI-D. [1]

    NOTA 2: independentemente de sua experiência profissional e formação, o candidato poderá ser enquadrado em nível inferior à sua qualificação, conforme determinação prévia da ação ou a critério do coordenador do projeto institucional.


    1.3. Duração

    De um a 36 (trinta e seis) meses, no mesmo projeto institucional ou em projetos institucionais distintos, consecutivos ou alternados, e ainda, respeitado o limite orçamentário do projeto institucional.

    NOTA 1: para o tempo total de bolsa será computado também aquele por ventura utilizado com a Bolsa Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DTI). O tempo total de utilização das bolsas DTI e PCI-D não pode ultrapassar 36 meses.

    NOTA 2: no caso de parto ou adoção ocorrido durante o período da bolsa, formalmente comunicado pelo coordenador do projeto institucional ao CNPq, a vigência da bolsa será prorrogada por até 4 (quatro) meses, garantidas as mensalidades à parturiente. Nesta situação, a bolsa PCI-D poderá se estender até 40 meses. [1]


    1.4. Benefícios

    Mensalidades, conforme tabela de valores de bolsas estabelecida no Anexo II.


    1.5. Critérios mínimos para enquadramento dos bolsistas

    PCI-DA - Profissional com 15 (quinze) anos de experiência após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos ; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos .

    PCI-DB - Profissional com 10 (dez) anos de experiência após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com título de doutor ; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 1 (um) ano .

    PCI-DC - Profissional com 5 (cinco) anos de experiência após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com grau de mestre .

    PCI-DD - Profissional com diploma de nível superior ; ou técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC e, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência profissional.

    PCI-DE - Técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC.

    PCI-DF - Técnico com diploma ou formação profissionalizante.

    NOTA 1: A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes.

    NOTA 2: O tempo de experiência será contado a partir da data de conclusão do curso correspondente e do efetivo exercício profissional.

    PCI-DA - Profissional com 10 (dez) anos de experiência efetiva em projetos em P&D após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos ; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos .

    PCI-DB - Profissional com 6 (seis) anos de experiência após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com título de doutor ; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 2 (dois) anos.

    PCI-DC - Profissional com 3 (três) anos de experiência após a obtenção do diploma de nível superior ; ou com grau de mestre.

    PCI-DD - Profissional com diploma de nível superior ; ou técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC e, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência profissional.

    PCI-DE- Técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC.

    PCI-DF - Ensino médio com formação profissionalizante. [1]

    1.5.1. Será admitido, para fins de enquadramento, o candidato que tenha obtido titulação equivalente no exterior, após devida avaliação específica.
    1.5.1.1. Para os casos contemplados no item anterior, a indicação deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do início da vigência da bolsa;
    1.5.1.2. Além do diploma e respectiva tradução, o Comitê de Pré-enquadramento deverá emitir declaração certificando que se trata de candidato com perfil equivalente ao titulo obrigatório ao nível requerido e que possui a experiência necessária em projetos de C,T&I".
    1.5.2.  A critério do CNPq, especialistas externos poderão ser consultados para avaliação da equivalência de título ou experiência do candidato indicado.[2]


    2 - Especialista Visitante PCI (PCI-E)

    2.1. Finalidade

    Complementar a competência da equipe de execução do projeto institucional, por meio da participação temporária de profissional qualificado.

    2.2. Requisitos para o Bolsista

    a) não estar vinculado à instituição proponente ; e

    b) dedicar-se em tempo adequado às necessidades de seu projeto, conforme definido no plano de trabalho.

     

    2.3. Duração


    De um a 24 (vinte e quatro) meses, no mesmo projeto institucional ou em projetos institucionais distintos, consecutivos ou alternados, e ainda, respeitado o limite orçamentário do projeto institucional.


    2.4. Benefícios


    a) Mensalidades, conforme tabela de valores de bolsas estabelecida no Anexo II; e

    b) Passagens, aérea ou terrestre, desde que não domiciliado na mesma região metropolitana.


    2.5. Critérios mínimos para enquadramento dos bolsistas

    PCI-E1 ¿ Doutor com experiência efetiva mínima de 6 (seis) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 15 (quinze) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    PCI-E2 - Doutor com experiência efetiva mínima de 3 (três) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 12 (doze) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    PCI-E3 ¿ Doutor ou Mestre com experiência efetiva mínima de 5 (cinco) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 10 (dez) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    PCI-E4 - Mestre com experiência efetiva mínima de 3 (três) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 8 (oito) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    NOTA 1:  A experiência será comprovada por meio do Currículo Lattes;

    NOTA 2: O tempo de experiência será contado a partir da data de conclusão do curso indicado, o que couber, e do efetivo exercício profissional.

    PCI-E1 - Doutor com experiência efetiva mínima de 6 (seis) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 10 (dez) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    PCI-E2 - Doutor com experiência efetiva mínima de 3 (três) anos em projetos de P&D ou extensão inovadora; ou ainda, com, no mínimo, 6 (anos) anos na coordenação de programas e projetos de C,T&I.

    2.5.1. Será admitido, para fins de enquadramento, o candidato que tenha obtido titulação equivalente no exterior, após devida avaliação específica.

    2.5.1.1. Para os casos contemplados no item anterior, a indicação deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do início da vigência da bolsa;
    2.5.1.2. Além do diploma e respectiva tradução, o Comitê de Pré-enquadramento deverá emitir declaração certificando que se trata de candidato com perfil equivalente ao titulo obrigatório ao nível requerido e ue possui a experiência necessária em projetos de C,T&I.
    2.5.2. A critério do CNPq, especialistas externos poderão ser consultados para avaliação da equivalência de título ou experiência do candidato indicado.[2]

     

     

    Anexo II

    Tabela de Valores de Bolsas PCI (Longa Duração) [1]

    Modalidade

    Sigla

    Categoria/

    Nível

    Valor

    R$

    PCI Desenvolvimento

    PCI-D

    A

    5.200,00

    B

    4.160,00

    C

    3.380,00

    D

    2.860,00

    E

    1.950,00

    F

       900,00

    PCI Especialista Visitante

    PCI-E

    1

    6.500,00

    2

    4.550,00


    Nota:

    [1] Redação alterada pela RN-022/2015, de 09/09/2015, publicada no DOU de 14/09/2015, Seção 1, pag. 7.

    [2] Redação alterada pela RN-002/2017, de 16/03/2017, publicada no DOU de 20/03/2017, Seção 1, pág. 12.

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÕES S.A - EBC)

    OI-DGTI-012/2013

    Designa a servidora Melina Starling de Moraes, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÕES S.A - EBC.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PO 043/2012 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E

    1. Designar a servidora Melina Starling de Moraes, matrícula SIAPE nº 017028469, CPF nº 828.938.701-63 e-mail: melinam@cnpq.br, tel. 3211-4585, lotada no Serviço de Suporte Administrativo - SESAD, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÕES S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, para a prestação de serviçosde distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, divulgadas em veículo comum ou geral (jornal e revistas).Processo nº 000247/2010-3, Nota de Empenho nº 2011NE800309, Contrato nº 0035-00/10, de execução contínua.

    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Suporte Administrativo ¿ SESAD/COINF para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Suporte Administrativo ¿ SESAD/COINF, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existente;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Suporte Administrativo ¿ SESAD/COINF a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Suporte Administrativo - SESAD deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Zenaide Moreira da Silva, matrícula SIAPE nº 18944558 CPF nº 538.269.901-10, e-mail: zsilva@cnpq.br, tel: 3211-9523, lotada no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN.

    5. Caberá ao Serviço de Suporte Administrativo ¿ SESAD, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 31 de janeiro de 2013.

     

    LUIZ ALBERTO DE FREITAS BRANDÃO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- Substituto
    PO 043/2012

     
     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-017/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC

    OI-DGTI-052/2015

    Designa a servidora Ivani Mota Camelo Machado, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

    R E S O L V E:

    1. Designar a servidora Ivani Mota Camelo Machado, matrícula SIAPE nº 19572263, CPF nº 840.260.651-20, e-mail: ivani.machado@cnpq.br, lotada no Serviço de Licitação - SELIC/COLOG, Tel. 32119224, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC, CNPJ: 09.168.704/0001-42, para prestação dos serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse deste Conselho. Processo nº 000641/2015-4, Nota de Empenho nº 2015NE800295, Contrato nº 98/2015, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 5/2015, serviço esse de execução continua.

    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES /COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES /COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor André Luiz Aguiar Cunha Santos, matrícula SIAPE nº 13535196, CPF nº 462.053.651-20, e-mail:  andre.santos@cnpq.br, lotado no Serviço de Licitação - SELIC/COLOG, tel.: 3211-9930.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 08 de outubro de 2015.


    GERALDO SORTE
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- Substituto
    PO-128/2014

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC

    OI-DGTI-017/2017

    Designa a servidora Eleni Roberta da Silva, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Eleni Roberta da Silva, matrícula SIAPE nº 19021593, CPF nº 206.337.988-27, e-mail: eroberta@cnpq.br, lotada no Serviço de Licitação - SELIC/COLOG, Tel. 3211-9930, para acompanhar e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC, CNPJ: 09.168.704/0001-42, para prestação dos serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse deste Conselho. Processo nº 01300.000641/2015-37, Nota de Empenho nº 2015NE800295, Contrato nº 98/2015, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 5/2015, serviço esse de execução continua.

     

    2. Compete a servidora Gestora:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

     

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

     

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 0671130, CPF nº 149.424.531-00, e-mail: esantana@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF/COLOG, tel.: 3211-9050.

     

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

     

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 21 de março de 2017.

     

     
    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     
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  • COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE CURRÍCULOS DA PLATAFORMA LATTES - COMLATTES

    PO-065/2017

    Recompõe a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes.

    Revoga: PO-115/2016

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com a RN-004/2013, de 21/02/2013, que estabelece a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes e com decisão da Diretoria Executiva, em sua 5ª (quinta) reunião, realizada em 15/02/2017,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Recompor a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes, indicando os seguintes membros:


    1.1 Natos

    •   O Diretor de Cooperação Institucional - DCOI - (Presidente da Comissão);
    •   O Coordenador Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.


    1.2 Área Técnica

    • Alexandre Garcia Costa da Silva - representante da DEHS;

           10/05/2016 a 09/05/2017

    • Claudia Queiroz Gorgati - representante da DABS; e

           10/05/2016 a 09/05/2017

    • Cláudio da Silva Valério - representante da DCOI.

           15/03/2017 a 14/03/2018
     

    1.3 Comunidade Científica

    •  Roberto Marcondes César Júnior - USP;

            10/05/2016 a 09/05/2017

    •  Paulo Sérgio Lacerda Beirão - UFMG;

            10/05/2016 a 09/05/2017

    •  Alberto José Alvares - UNB; e

            10/05/2016 a 09/05/2017

    •  Alexandre Bernardino Costa - UNB.

            10/05/2016 a 09/05/2017

    2. Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 20 de março de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES
     
    Ler na íntegra


  • 37º PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (COMISSÃO JULGADORA)

    PO-067/2017

    Designa membros para integrar a Comissão Julgadora do 37º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, categoria ¿Jornalista em Ciência e Tecnologia.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,


    R E S O L V E:

     

    1. Designar para integrar a Comissão Julgadora do 37º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, categoria ¿Jornalista em Ciência e Tecnologia¿, os seguintes membros:

     

    Silvania Sousa do Nascimento - Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (Presidente)

    Representante do CNPq


    Alexander Wilhelm Armin Kellner - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

    Representante do CNPq
     

    Carlos Alberto Vogt - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

    Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC


    Luísa Medeiros Massarani - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

    Representante do CNPq


    Mariluce de Souza Moura - Universidade Federal da Bahia - UFBA

    Representante da Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC
     

    Rui Seabra Ferreira Júnior - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

    Representante da Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC

     

    2. Esta portaria vigerá por 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura.

     

    Brasília, 20 de março de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    13º PRÊMIO DESTAQUE NA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (COMISSÕES JULGADORAS)

    PO-084/2016

    Designa membros para integrar as três Comissões Julgadoras do 13º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2015.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013,


    R E S O L V E:


    1. Designar para integrar as três Comissões Julgadoras do 13º Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica, edição 2015, os seguintes membros:


    Comissão de Ciências Exatas, da Terra e Engenharias

    - Eudenilson Lins de Albuquerque - UFRN (Presidente da Comissão)

    - Ney Augusto Dumont - PUC/RJ

    - Roberto Manuel Torresi - USP


    Comissão de Ciências da Vida

    - Cimélio Bayer - UFRGS  (Presidente da Comissão)

    - Elibio Leopoldo Rech Filho - EMBRAPA/DF - Indicado pela ABC

    - Regina Pekelmann Markus - USP - Indicada pela SBPC


    Comissão de Ciências Humanas e Sociais, Letras e Artes

    - John Fontenele Araújo - UFRN (Presidente da Comissão)

    - Eduardo de Faria Coutinho - UFRJ

    - Lígia Bellini - UFBA

    2. Esta Portaria vigerá por 60 (sessenta) dias a partir da data da sua assinatura.

     

    Brasília, 13 de abril de 2016.


    HERNAN CHAIMOVICH 

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    PROPOSIÇÃO DE REGIMENTO INTERNO (Grupo de Trabalho)

    PO-275/2016

    Constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de regimento interno do CNPq com base no Decreto nº 8.866.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto anexo ao Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013, combinado com a Portaria nº 154, de 01/07/2016; e

    considerando o artigo 6º do Decreto nº 8.866, publicado no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2016, que prevê a edição pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de regimento interno deste Conselho para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto do CNPq, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, conforme disposto no Anexo II do citado Decreto;

    considerando o rito interno previsto no Anexo I do Decreto 7.899, conforme artigo 7º, inciso V, alínea c; artigo 6º, inciso VIII; e, artigo 26,

     

    RESOLVE:

     

    Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de regimento interno do CNPq com base no Decreto nº 8.866, publicado no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2016, a ser apreciada pela Diretoria Executiva e, caso aprovada, submetida à deliberação do Conselho Deliberativo e do Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

     

    1. Designa, para integrar o Grupo de Trabalho, os seguintes servidores:

        - Cláudio da Silva Valério (PRE) - Coordenador;

        - José Edil Benedito (PRE) - Membro Titular; e

        - Paulo Augusto Lambert Soares.

    1.1. O coordenador do GT tem poderes para, no exercício de suas atribuições e diretamente, requisitar documentos, realizar reuniões com outros servidores, quando necessário, e praticar todos os atos pertinentes à elaboração de proposta de regimento interno.

    1.2. O coordenador e o membro titular designados, no período de vigência da portaria, ficam afastados de suas atribuições ordinárias, dedicando-se exclusivamente ao estudo da matéria e da elaboração de proposta de regimento interno a ser apresentado à Diretoria Executiva do CNPq.

    1.3. Os titulares serão substituídos em seus afastamentos ou impedimentos regulares pelo membro suplente.

    1.4. O servidor suplente apoiará as atividades do Grupo de Trabalho, conforme a necessidade de serviço ou por solicitação do coordenador.

    2. O GT terá as seguintes atribuições:

    a) Analisar o Decreto nº 8.866 e verificar suas implicações na proposta de regimento interno a ser elaborada;

    b) Realizar consultas, quando necessário, às diretorias, coordenações-gerais, coordenações e serviços sobre aspectos relacionados às competências de cada área;

    c) Apresentar à Diretoria Executiva do CNPq proposta de regimento interno; e,

    d) Indicar os normativos internos a serem revistos ou extintos caso a proposta de regimento interno seja deferida pelo MCTIC.

    3. O GT deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília/DF, 06 de outubro de 2016.

     

    Marcelo Marcos Morales

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    36º PRÊMIO JOSÉ REIS DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA COMISSÃO JULGADORA

    PO-087/2016

    Designa para integrar a Comissão Julgadora do 36º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, categoria ¿Pesquisador e Escritor".

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013,


    RESOLVE:


    1. Designar para integrar a Comissão Julgadora do 36º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, categoria ¿Pesquisador e Escritor¿, os seguintes membros:


    - Luís Carlos Bassalo Crispino - Universidade Federal do Pará - UFPA (Presidente)
      Representante do CNPq

      - Isaltina Maria de Azevedo Mello Gomes - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
         Representante do CNPq

    - Mariluce de Souza Moura - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
       Representante da Associação Brasileira de Jornalismo Científico - ABJC

      - Nelson Studart Filho - Universidade Federal de São Carlos - UFSCar 
         Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

    Rui Seabra Ferreira Júnior - Universidade Estadual Paulista - UNESP
       Representante da Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC

    - Silvania Sousa Nascimento - Universidade Federal de Minas gerais - UFMG
      Representante do CNPq


    2. O prazo de vigência desta Portaria é de 90 (noventa) dias a partir da data da sua assinatura.

     

    Brasília, 20 de abril de 2016.

     

    HERNAN CHAIMOVICH

     

     

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o Objetivo

    PRÊMIO MELHOR IDEIA (COMISSÃO JULGADORA)

    PO-061/2016

    Designa membros para integrar a Comissão Julgadora do prêmio Melhor Ideia, instituído pela RN-039/2007, de 04/12/2007.

    A Presidente Substituta do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013,
        

    R E S O L V E:


    1. Designar para integrar a Comissão Julgadora do prêmio Melhor Idéia, instituído pela RN-039/2007, de 04/12/2007, os seguintes membros:

     

    - Ilíada Muniz Lima - COPQV/CGERH/DGTI- Presidente da Comissão
    - Daniel Alves Natalizi - PRE
    - Roberto Muniz Barretto de Carvalho - CGNAC/DCOI
    - Claudia Queiroz Gorgati - CGAPB/DABS
    - Sandra Rodrigues Braga - COSAE/CGCHS/DEHS

     

    2. O prazo de vigência desta Portaria é de 60 (sessenta) dias a partir da sua assinatura.


    Brasília, 04 de março de 2016.

     

    GLENDA MEZAROBBA
    Presidente Substituta
    PO nº 051/2016

     

     
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  • Revogada pela: PO-065/2017

    COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE CURRÍCULOS DA PLATAFORMA LATTES - COMLATTES

    PO-115/2016

    Recompõe a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes.

    Revoga: PO-060/2016

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n 7.899, de 4 de fevereiro de 2013, e em conformidade com a RN-004/2013,  de 21/02/2013, que estabelece a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes e com decisão da Diretoria Executiva, em sua 12ª (décima segunda), realizada em 03/05/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Recompor a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Currículos da Plataforma Lattes, indicando os seguintes membros:

    1. Natos
    • Os titulares da Diretoria de Ciências Biológicas e da Saúde (DABS) e da Diretoria de Cooperação Internacional (DCOI), que compartilharão a presidência da COMLATTES conforme item 2.2 da RN 004/2013; e
    • O titular da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI.
    1. Área Técnica
    • Alexandre Garcia Costa da Silva - representante da DEHS;

    10/05/2016 a 09/05/2017

    • Claudia Queiroz Gorgati - representante da DABS; e

    10/05/2016 a 09/05/2017

    • Roberto Muniz Barreto de Carvalho - representante da DCOI.

    10/05/2016 a 09/05/2017

    1. Comunidade Científica
    • Roberto Marcondes César Júnior - USP;

    10/05/2016 a 09/05/2017

    • Paulo Sérgio Lacerda Beirão - UFMG;

    10/05/2016 a 09/05/2017

    • Alberto José Alvares - UNB; e

    10/05/2016 a 09/05/2017

    • Alexandre Bernardino Costa - UNB.

    10/05/2016 a 09/05/2017

     

    2. Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 25 de maio de 2016.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 096/2016

     
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  • COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS - COPAR (Coordenação)

    PO-066/2017

    Atribui ao Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, Marcelo Marcos Morales, a função de Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos - COPAR.

    Revoga: PO-309/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com o disposto na Instrução de Serviço que estabelece a sistemática de avaliação de recursos e com decisão da Diretoria Executiva, em sua 5ª (quinta) reunião, realizada em 15/02/2017,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Atribuir ao Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, Marcelo Marcos Morales,  a função de Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos - COPAR.

    2. Ficam convalidados todos os atos praticados, de 1º de janeiro de 2017 até a presente data, pelo Coordenador da COPAR.

    3. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2017.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • COMISSÃO DE INTEGRIDADE NA ATIVIDADE CIENTÍFICA - CIAC

    PO-064/2017

    Designa a Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais, Adriana Maria Tonini, para integrar e presidir a Comissão de Integridade na Atividade Científica.

    Revoga: PO-308/2015

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e em conformidade com decisões da Diretoria Executiva em sua 5ª (quinta) reunião, realizada em 15/02/2017,


    R E S O L V E:

     

    1. Designar a Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais, Adriana Maria Tonini, para integrar e presidir a Comissão de Integridade na Atividade Científica.

    2. Além do presidente, a Comissão está constituída pelos demais membros nomeados abaixo, com suas respectivas áreas de representação e períodos de mandato:

    - Luiz Bevilacqua - representante das áreas de Engenharias e Tecnológicas;
    01/08/2015 a 31/07/2017

    - Silke Weber - representante das áreas de Humanas e Sociais;
    01/08/2015 a 31/07/2017

    - Alaor Silvério Chaves - representante das áreas de Exatas e da Terra; e
    01/08/2015 a 31/07/2018

    - Walter Colli - representante das áreas de Ciências Biológicas e da Saúde.
    01/08/2015 a 31/07/2018

    3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.


    MARIO NETO BORGES

     
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  • COMITÊ GESTOR DOS PROJETOS DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

    PO-046/2017

    Constitui Comitê Gestor com o objetivo de gerenciar os projetos previstos no portfólio do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do CNPq.

    O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016 e conforme deliberação da Diretoria Executiva em sua 1ª (primeira) reunião de 11 de janeiro 2017,

    R E S O L V E:

    Constituir Comitê Gestor com o objetivo de gerenciar os projetos previstos no portfólio do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do CNPq.

    1. Designa, para integrar o Comitê Gestor, os seguintes membros:

    Titulares:

    - Liliane Vieira Moraes - COCOM/GAB/PRE;

    - Luciana Inácia Gomes - COBRG/CGAPB/DABS;

    - Marlon José de Lima - COENE/CGECT/DEHS;

    - Raphael Dorsa Neto - OUV/GAB/PRE;

    - Ricardo Félix Santana - SEMAN/COLOG/CGADM/DGTI;

    Suplentes:

    - Fabíola Siqueira de Lacerda - COGEC/CGCTM/DABS;

    - Kilma Gonçalves Cézar - COBRG/CGAPB/DABS;

    - Marconi Edson Esmeraldo Albuquerque - COEST/GAB/PRE;

    - Rauney Melgar Martini - COSAO/CGEAO/DGTI;

    - Silvio David Santos de Castro - COPQV/CGERH/DGTI.

    2. Caberá ao Comitê Gestor dos Projetos de Qualidade de Vida no Trabalho, sob a coordenação da CGERH/DGTI, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar os projetos previstos no portfólio do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho.

    3. Objetivando ter no Comitê membros comprometidos com a qualidade de vida de servidores e colaboradores, recomenda-se que na sua composição sejam incluídos os representantes dos servidores no Conselho Deliberativo do CNPq, na Comissão Interna do Plano de Carreira e nas demais entidades representativas dos servidores.

    4. O Comitê Gestor será instalado em caráter permanente, sendo que sua composição poderá ser alterada por iniciativa da CGERH a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação dessa Portaria.  

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 09 março de 2017.

     

    MARCELO MARCOS MORALES

    Presidente Substituto

    PO nº 042/2017

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-016/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA)

    OI-DGTI-004/2015

    Designa o servidor Edílson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Edílson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio¿ SEINF: 3211-9050, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.091.637/0001-17, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, copeiragem, almoxarifado, operador de áudio-vídeo e serviços de reprografia, com fornecimento de todos os materiais de consumo e todo equipamento necessário à execução dos serviços, nas instalações do CNPq. Processo nº 001122/2014-4, Nota de Empenho nº 2014NE800413, Contrato nº 189/2014 decorrente do Pregão Eletrônico nº 040/2014, serviço esse de execução contínua.


    2. Compete ao servidor Gestor:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 6 (seis) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 8 (oito) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do (a) servidor (a) Gestor (a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Eleni Roberta da Silva, matrícula SIAPE nº 19021593, CPF 206.337.988-27, e-mail: eroberta@cnpq.br, Serviço de Infraestrutura e Patrimônio  ¿ SEINF, tel: 3211-4563.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 09 de janeiro de 2015.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- DGTI
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA)

    OI-DGTI-016/2017

    Designa o servidor Edílson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Edílson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF: 149.424.531-00, e-mail: edilson.guimaraes@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF: 3211-9050, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.091.637/0001-17, cujo objeto é de prestação de serviços contínuos de Limpeza, Conservação e Higienização, com fornecimento de todos materiais de consumo e todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, processo nº 01300.000434-2015-82, Nota de Empenho nº 2016NE800120, Contrato nº 189/2014 decorrente do Pregão Eletrônico nº 038/2014, serviço esse de execução contínua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 6 (seis) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 8 (oito) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF: 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, telefone: 3211-9411, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN/COLOG.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

                                  

    Brasília, 07 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016

     

     

     
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