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  • Gerente da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017

    OI-DGTI-035/2017

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, referente ao item 3. Sistema de Monitoramento por Circuito Fechado ¿ CFTV e 4. Sistema de Automação Predial e Controle de Acesso.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011.


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 006711308, CPF nº. 149.424.531-00, e-mail: Edilson.guimaraes@cnpq.br, tel. 3211-9050, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo nº 01300.001.206/2016-19, referente ao item 3. Sistema de Monitoramento por Circuito Fechado ¿ CFTV e 4. Sistema de Automação Predial e Controle de Acesso.

    2. Compete ao servidor Gerente:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos serviços;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente(s), após o aceite dos serviços fornecidos;

    c) verificar se os serviços recebidos estão de acordo com as condições estabelecidas em contrato, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos serviços;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes da Ata de Registro de Preços;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas na Ata de Registro de Preços, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

    h) receber os serviços em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fornecimento, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

    1.   Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2.   Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3.   Determinar o que for necessário à regularização de faltas verificadas;

    4.   Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5.    Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

    3. A fiscalização exercida pelo GERENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. O servidor responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico nº 06/2017, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF nº 380.096.091-53, e-mail: ricardo.santana@cnpq.br, tel.: 3211-9182, lotado na Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal - COCIF.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    7. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.


    Brasília/DF, 18 de maio de 2017.                 

         

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Gerente da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017

    OI-DGTI-034/2017

    Designa o servidor Ruy Alberto Ferrari, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, conforme especificações e condições referente ao item 2. Sistema de Elétrica Central.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011.


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Ruy Alberto Ferrari, matrícula SIAPE nº 19036620, CPF nº. 270.680.300-25, e-mail: ruy.ferrari@cnpq.br, tel. 3211-9454, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo nº 01300.001.206/2016-19, referente ao item 2. Sistema de Elétrica Central.

    2. Compete ao servidor Gerente:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos serviços;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente(s), após o aceite dos serviços fornecidos;

    c) verificar se os serviços recebidos estão de acordo com as condições estabelecidas em contrato, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos serviços;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes da Ata de Registro de Preços;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas na Ata de Registro de Preços, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

    h) receber os serviços em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fornecimento, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

    1.   Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2.   Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3.   Determinar o que for necessário à regularização de faltas verificadas;

    4.   Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5.    Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

    3. A fiscalização exercida pelo GERENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. O servidor responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico nº 06/2017, será substituído pelo servidor Luiz Cláudio Pereira do Vale, matrícula SIAPE nº 00945671, CPF nº 343.945.831-87, e-mail: lvale@cnpq.br, tel.: 3211-4033, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    7. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.


    Brasília/DF, 18 de maio de 2017.                 

       

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Gerente da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017

    OI-DGTI-033/2017

    Designa o servidor Wilson José da Silva, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, referente ao item 1. Sistema de Climatização.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011.


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Wilson José da Silva, matrícula SIAPE nº 544884, SIRH n° 82000087, CPF nº. 151.000.901-97, e-mail: Wilson.silva@cnpq.br, tel. 3211-9201, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com cobertura total de peças, componentes e acessórios, de sistemas e subsistemas integrantes da infraestrutura predial, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo nº 01300.001.206/2016-19, referente ao item 1. Sistema de Climatização.

    2. Compete ao servidor Gerente:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos serviços;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente(s), após o aceite dos serviços fornecidos;

    c) verificar se os serviços recebidos estão de acordo com as condições estabelecidas em contrato, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos serviços;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes da Ata de Registro de Preços;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas na Ata de Registro de Preços, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

    h) receber os serviços em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fornecimento, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

    1.   Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2.   Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3.   Determinar o que for necessário à regularização de faltas verificadas;

    4.   Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5.    Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

    3. A fiscalização exercida pelo GERENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. O servidor responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico nº 06/2017, será substituído pela servidora Iêda Cardoso da Silva, matrícula SIAPE nº 18944647, CPF nº 552.127.001-91, e-mail: ieda.silva@cnpq.br, tel.: 3211-9948, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    7. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.


    Brasília/DF, 18 de maio de 2017.                 

         

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-032/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CTIS TECNOLOGIA S/A)

    OI-DGTI-024/2016

    Designa a servidora Anna Karina Neto de Andrade, lotada na Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação - COPRA, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a CTIS TECNOLOGIA S.A.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Anna Karina Neto de Andrade, matrícula Siape nº 01775431, CPF nº 583.035.024-68, e-mail: anna.andrade@cnpq.br, tel.: 3211-9124, lotada na Coordenação de Projetos e Aplicações de Tecnologia da Informação -COPRA, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a CTIS TECNOLOGIA S.A, CNPJ nº 01.644.731/0001-32, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação na área de manutenção em sistema de informação, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI do CNPq, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2015, Processo nº 710.558/2015-5, Nota de Empenho nº 2016NE800214, Contrato nº 032/2016 decorrente do Pregão Eletrônico nº 022/2015, serviço esse de execução contínua.

     

    2. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Guilherme Paiva Reis, matrícula Siape: 14208784, CPF nº 889.834.981-53, e-mail: guilherme.reis@cnpq.br, tel.:3211-9145, lotado na Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação - COGDS/CGETI.

     

    3. Designar como Fiscal Técnico do Contrato, para assuntos/serviços referentes à Coordenação de Projetos e Aplicações de TI - COPRA/CGETI, o servidor Flávio César Cunha dos Santos, matrícula Siape: 04509781, CPF: 455.035.591-34; como Fiscal Técnico do Contrato, para assuntos/serviços referentes à Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação - COGDS/CGETI, o servidor Igor Barros Cavalcante, matrícula Siape nº 19596227, CPF: 844.637.401-34; como Fiscal Requisitante do Contrato, para assuntos/serviços referentes à Coordenação de Projetos e Aplicações de TI - COPRA/CGETI,  o servidor Charles Henrique de Araújo, matrícula Siape: 12070701, CPF nº 610.157.251-04, como Fiscal Requisitante do Contrato, para assuntos/serviços referentes à Coordenação de Gestão de Dados e Segurança da Informação - COGDS/CGETI, o servidor Jose Henrique do Espirito Santo, matrícula Siape: 1420580, CPF: 666.392.801-59; como Fiscal Administrativo do Contrato, para assuntos referentes aos aspectos administrativos atribuídos ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, o servidor Weslley Diego Santos Marrocos, matrícula Siape nº 18978215, CPF nº 006.463.591-00.

     

    4. Compete a servidora Gestora, com apoio dos fiscais técnicos, requisitantes e administrativo, no que couber:

    a) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    b) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    c) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    g) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    h) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    i) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existente;

    j) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    k) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    n) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada a CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    o) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

     

    5. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

     

    6. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

     

    7. Faz parte desta Ordem Interna o anexo I, que trata dos papeis e responsabilidades dos envolvidos na execução do contrato de Solução de TI.

     

    8. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 17 de junho de 2016.

     
    GERALDO SORTE

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - Substituto - DGTI

    PO Nº 128/2014

     

     

    Anexo I

     

    PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DOS PERFIS DA CONTRATANTE ENVOLVIDOS NA INICIAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

    Papel

    Responsabilidades

    Gestor do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Convocar e conduzir a reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Encaminhar as demandas de serviço à CONTRATADA
    • Verificar se as não conformidades são passíveis de correção.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada.
    • Enviar indicação de glosa e sanção para a área administrativa.
    • Rejeitar e enviar o lote de produtos ao Fiscal Técnico para proceder a devolução à Contratada, caso as demandas corrigidas não se enquadram dentro dos níveis mínimos de aceitação
    • Confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento de pagamento.
    • Emitir autorização para emissão da Nota Fiscal a ser encaminhada ao Preposto da CONTRATADA.
    • Elaborar pedidos de modificação contratual, devidamente justificados indicando as condições que não mais atendem os quesitos de manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação e aquelas que estão em desacordo com as condições definidas no Modelos de Execução e Gestão do contrato, encaminhando-os à Área Administrativa para providências.
    • Manter histórico de gestão do contrato.
    • Solicitar aditamento contractual, se necessário.

    Fiscal Técnico

     

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Receber da CONTRATADA os itens especificados na Ordem de Serviço ou suas parcelas.
    • Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço.
    • Realizar, juntamente com o Fiscal Requisitante, a avaliação da qualidade dos serviços realizados, com apoio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos, para verificar a existência de não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Execução do contrato.
    • Apoiar o Fiscal Requisitante na identificação das não conformidades para encaminhamento ao Gestor do Contrato.
    • Verificar, juntamente com o Fiscal Administrativo, a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Requisitante, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada, por delegação do Gestor do Contrato.

    Fiscal Requisitante do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.
    • Avaliar a qualidade dos produtos entregues.
    • Identificar não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Técnico, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Gestão do contrato.

    Fiscal Administrativo do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Avaliar a aderência aos termos contratuais.
    • Verificar a manutenção das condições classificatórias.
    • Verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
    • Encaminhar junto com a Nota Fiscal, orientações para a Área Administrativa na aplicação de penalidades quando da Liquidação e Pagamento, caso sejam identificadas irregularidades fiscais, trabalhistas ou previdenciárias CONTRATADA.
    • Enviar a documentação para liquidação/pagamento.

    Preposto da CONTRATADA

    • Participar da reunião inicial.
    • Receber as ordens de serviço, planos de trabalho, solicitações do Gestor do Contrato.
    • Efetuar as correções descritas encaminhadas pelo Gestor do Contrato ou Fiscal Técnico.
    • Providenciar a emissão de Nota Fiscal para fins de cobrança e recebimento.
    • Entregar Termos de Ciências assinados pelos novos funcionários, que venham a ser alocados para a execução contratual.

    Representate Legal da CONTRATADA

    • Realizar a assinatura do contrato, em nome da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial para a apresentação do preposto indicado pela CONTRATADA.
    • Entregar o Termo de Compromisso e Termo de Ciência, devidamente assinados.

    Responsáveis pelas Áreas de Licitações e Contratos

    • Apoiar as atividades da contratação de acordo com as suas atribuições regimentais.

     

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CTIS TECNOLOGIA S/A)

    OI-DGTI-032/2017

    Nomeia servidores, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 032/2016, processo nº 01300.000282-2016-07, celebrado entre o CNPq e a empresa CTIS TECNOLOGIA S/A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013, considerando o disposto nos arts. 67, 73, 74 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no art. 2º, incisos V a VIII, e arts. 31 a 37 da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que dispõem sobre gestão contratual,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 032/2016, processo nº 01300.000282-2016-07, celebrado entre o CNPq e a empresa CTIS TECNOLOGIA S/A., CNPJ nº 01.644.731/0001-32, que tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação na área de manutenção de sistemas de informação, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 022/2015 e de seus anexos (Processo nº 710558/2015-5):

    - Guilherme Paiva Reis, matrícula Siape: 14208784, como Gestor do Contrato;

    - Flávio César Cunha dos Santos, matrícula Siape: 4509781, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Vinicius Castro Cândido de Aquino, matrícula Siape: 1962301, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, como Fiscal Administrativo do Contrato;

    2. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Substitutos, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais dos titulares:

    - José Henrique do Espirito Santo, matrícula Siape: 1420580, como Gestor do Contrato;

    - Fabio Cezar de Oliveira, matrícula Siape: 6714102, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Emilia Carneiro Saenger, matrícula Siape: 14472961, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Wilson José da Silva, matrícula Siape: 544884, como Fiscal Administrativo do Contrato.

    3. As atribuições dos servidores designados para gestão e fiscalização neste ato normativo serão regidas pela Lei 8.666/93, pela IN 04/2014 SLTI/MP e subsidiariamente, quando couber, pela IN 02/2008 SLTI/MP, bem como pelas demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações.

    4. Todos os servidores nomeados neste ato normativo deverão ser formalmente cientificados, com aposição de ciência em documento a ser posteriormente juntado aos autos do processo nº. 01300.000282-2016-07, referente ao Contrato nº 032/2016.

    5. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 16 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: OI-DGTI-031/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA)

    OI-DGTI-057/2016

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula Siape nº 06719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail: ana.teixeira@cnpq.br, tel.: 3211-4569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação -COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, CNPJ  38.056.404/0001-70, para prestação de serviços especializados em tecnologia da informação na área de operação, gerenciamento de redes, servidores, storage & archive, directory services, administração de banco de dados, middleware/internet web, mensageria e colaboração, de acordo com o  planejamento de TI e em apoio à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGETI) do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço estabelecidos no  Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 003/2016, Processo n°. 710.624/2015-8, Contrato n° 59/2016 decorrente do Pregão Eletrônico 003/2016, serviço este de execução contínua.

    2. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, matrícula SIAPE nº 18938426, CPF nº 044.625.127-58, e-mail: lcaraujo@cnpq.br, tel: 3211-9110, lotado na Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI/DGTI.

    3. Designar, para assuntos/serviços referentes à área de operação, gerenciamento de redes, servidores, storage & archive, directory services, administração de banco de dados, middleware/internet web, mensageria e colaboração, como Fiscal Técnico do Contrato, o servidor Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula Siape: 06718990, CPF: 357.717.631-87; como Fiscal Requisitante do Contrato, o servidor George Kihoma Britto Lopes, matrícula Siape nº 13511939, CPF: 810.997.894-00; como Fiscal Administrativo do Contrato, para assuntos referentes a aspectos administrativos atribuídos ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, a servidora Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, CPF nº 828.938.701-63, e-mail: melinam@cnpq.br, tel.: 3211-4585.

    4. Compete à servidora Gestora, com o apoio do fiscal técnico, requisitante e administrativo, no que couber:

    a) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados¿

    b) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados¿

    c) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis¿

    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações¿

    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada¿

    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis¿

    g) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação¿

    h) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente¿

    i) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existente¿

    j) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa¿

    k) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo¿

    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato¿

    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna¿

    n) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada a CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria¿

    o) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    5. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    6. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação¿ projeto básico/termo de referência¿ nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado¿ proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    7. Faz parte desta Ordem Interna o anexo I, que trata dos papéis e responsabilidades dos envolvidos na execução do contrato de Solução de TI.

    8. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

     

    Brasília, 09 de dezembro de 2016.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     

     

    Anexo I

    PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DOS PERFIS DA CONTRATANTE ENVOLVIDOS NA INICIAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

    Papel

    Responsabilidades

    Gestor do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Convocar e conduzir a reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Encaminhar as demandas de serviço à CONTRATADA
    • Verificar se as não conformidades são passíveis de correção.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada.
    • Enviar indicação de glosa e sanção para a área administrativa.
    • Rejeitar e enviar o lote de produtos ao Fiscal Técnico para proceder a devolução à Contratada, caso as demandas corrigidas não se enquadram dentro dos níveis mínimos de aceitação.
    • Confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento de pagamento.
    • Emitir autorização para emissão da Nota Fiscal a ser encaminhada ao Preposto da CONTRATADA.
    • Elaborar pedidos de modificação contratual, devidamente justificados indicando as condições que não mais atendem os quesitos de manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação e aquelas que estão em desacordo com as condições definidas nos Modelos de Execução e Gestão do contrato, encaminhando-os à Área Administrativa para providências.
    • Manter histórico de gestão do contrato.
    • Solicitar aditamento contratual, se necessário.

     

    Fiscal Técnico

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Receber da CONTRATADA os itens especificados na Ordem de Serviço ou suas parcelas.
    • Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço.
    • Realizar, juntamente com o Fiscal Requisitante, a avaliação da qualidade dos serviços realizados, com apoio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos, para verificar a existência de não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Execução do contrato.
    • Apoiar o Fiscal Requisitante na identificação das não conformidades para encaminhamento ao Gestor do Contrato.
    • Verificar, juntamente com o Fiscal Administrativo, a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Requisitante, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada, por delegação do Gestor do Contrato.

     

    Fiscal Requisitante do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.
    • Avaliar a qualidade dos produtos entregues.
    • Identificar não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Técnico, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Gestão do contrato.

     

    Fiscal Administrativo do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Avaliar a aderência aos termos contratuais.
    • Verificar a manutenção das condições classificatórias.
    • Verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciária da CONTRATADA.
    • Encaminhar junto com a Nota Fiscal, orientações para a Área Administrativa na aplicação de penalidades quando da Liquidação e Pagamento, caso sejam identificadas irregularidades fiscais, trabalhistas ou previdenciárias CONTRATADA.
    • Enviar a documentação para liquidação/pagamento.

     

    Preposto da CONTRATADA

    • Participar da reunião inicial.
    • Receber as ordens de serviço, planos de trabalho, solicitações do Gestor do Contrato.
    • Efetuar as correções descritas encaminhadas pelo Gestor do Contrato ou Fiscal Técnico.
    • Providenciar a emissão de Nota Fiscal para fins de cobrança e recebimento.
    • Entregar Termo de Ciência assinado pelos novos funcionários, que venham a ser alocado para a execução contratual.

    Representante Legal da CONTRATADA

    • Realizar a assinatura do contrato, em nome da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial para a apresentação do preposto indicado pela CONTRATADA.
    • Entregar o Termo de Compromisso e Termo de Ciência, devidamente assinados.

     

    Responsáveis pelas Áreas de Licitações e Contratos

    • Apoiar as atividades da contratação de acordo com as suas atribuições regimentais.

     

     

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA)

    OI-DGTI-031/2017

    Nomeia servidores, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 059/2016, processo nº 01300.000896/2016-81, celebrado entre o CNPq e a empresa IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013, considerando o disposto nos arts. 67, 73, 74 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no art. 2º, incisos V a VIII, e arts. 31 a 37 da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que dispõem sobre gestão contratual,

     

     

    R E S O L V E:

     

    1. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 059/2016, processo nº 01300.000896/2016-81, celebrado entre o CNPq e a empresa IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 38.056.404/0001-70, que tem por objeto a prestação de serviços especializados em tecnologia da informação na área de operação, gerenciamento de redes, servidores, storage & archive, directory services, administração de banco de dados, middleware/internet web, mensageria e colaboração, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016 e de seus anexos (Processo nº 710.624/2015-8):


    - Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula Siape: 6719430, como Gestor do Contrato;

    - Charles Henrique Araújo, matrícula Siape: 12070701, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - George Kihoma de Britto Lopes, matrícula Siape: 13511939, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, como Fiscal Administrativo do Contrato.


    2. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Substitutos, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais dos titulares:


    - Welber Antonio Luchine, matrícula Siape: 6718281, como Gestor do Contrato;

    - Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula Siape: 6718990, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Clelson Salles Rodrigues, matrícula Siape: 1087105, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Wilson José da Silva, matrícula Siape: 544884, como Fiscal Administrativo do Contrato.


    3. As atribuições dos servidores designados para gestão e fiscalização neste ato normativo serão regidas pela Lei 8.666/93, pela IN 04/2014 SLTI/MP e subsidiariamente, quando couber, pela IN 02/2008 SLTI/MP, bem como pelas demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações.

    4. Todos os servidores nomeados neste ato normativo deverão ser formalmente cientificados, com aposição de ciência em documento a ser posteriormente juntado aos autos do processo nº. 01300.000896/2016-81, referente ao Contrato nº 059/2016.


    5. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-028/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CTIS TECNOLOGIA S.A)

    OI-DGTI-022/2015

    Designa o servidor Welber Antônio Luchine, para acompanhar e fiscalizar o contrato n° 010/2015 firmado com a empresa CTIS ¿ TECNOLOGIA S/A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

    R E S O L V E:

    1. Designar o servidor Welber Antônio Luchine, matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, lotado no Serviço Operações de Serviços de Usuários ¿ SEOUS, tel.: 3211-9115, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa  CTIS ¿ TECNOLOGIA S/A.,CNPJ no 01.644.731/0001-32, para os serviços de terceirização de impressão em nível corporativo (outsourcing de impressão), contemplando a disponibilização de impressoras e multifuncionais, fornecimento de suprimentos, sistemas para gerenciamento de equipamentos e contabilização de páginas impressas, além de suporte remoto e presencial, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, do Edital do Pregão no 041/2014, Processo no 001815/2012-1, Contrato nº 010/2015, serviço esse de execução contínua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos  - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos  - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos  - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos  - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Ricardo Barbosa Gomes, matrícula SIAPE nº 6719139, CPF n° 244.549.071-53, e-mail: ricardo.gomes@cnpq.br, tel.: 3211-4716, lotado no Serviço Operações de Serviços de Usuários ¿ SEOUS.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília,12 de março de 2015.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação

    Decreto de 23.05.2014

                                                                                                                                                   

     

     

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (CTIS TECNOLOGIA S.A)

    OI-DGTI-028/2017

    Nomeia servidores, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 010/2015, processo nº 01300.004483/2014-11, celebrado entre o CNPq e a empresa CTIS - TECNOLOGIA S/A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013, considerando o disposto nos arts. 67, 73, 74 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no art. 2º, incisos V a VIII, e arts. 31 a 37 da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que dispõem sobre gestão contratual,

     

     

    R E S O L V E:

     

    1. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 010/2015, processo nº 01300.004483/2014-11, celebrado entre o CNPq e a empresa CTIS - TECNOLOGIA S/A.,CNPJ no 01.644.731/0001-32, para os serviços de terceirização de impressão em nível corporativo (outsourcing de impressão), contemplando a disponibilização de impressoras e multifuncionais, fornecimento de suprimentos, sistemas para gerenciamento de equipamentos e contabilização de páginas impressas, além de suporte remoto e presencial, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 041/2014 e de seus anexos (Processo nº 01300.001.815/2012-1):

    - Welber Antonio Luchine, matrícula Siape: 6718281, como Gestor do Contrato;

    - Ricardo Barbosa Gomes, matrícula Siape: 6719139, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Antonio Joao Goncalves de Azambuja, matrícula Siape: 6714803, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, como Fiscal Administrativo do Contrato;

    2. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Substitutos, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais dos titulares:

    - Luiz Carlos Araújo da Silva, matrícula Siape: 18938426, como Gestor do Contrato - Substituto;

    - Joao Paulo dos Reis Junior, matrícula Siape: 6716181, como Fiscal Técnico do Contrato - Substituto;

    - Harilton Sieiro Ferreira, matrícula Siape: 6717365, como Fiscal Requisitante do Contrato - Substituto;

    - Wilson José da Silva, matrícula Siape: 544884, como Fiscal Administrativo do Contrato - Substituto;

    3. As atribuições dos servidores designados para gestão e fiscalização neste ato normativo serão regidas pela Lei 8.666/93, pela IN 04/2014 SLTI/MP e subsidiariamente, quando couber, pela IN 02/2008 SLTI/MP, bem como pelas demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações.

    4. Todos os servidores nomeados neste ato normativo deverão ser formalmente cientificados, com aposição de ciência em documento a ser posteriormente juntado aos autos do processo nº. 01300.004483/2014-11, referente ao Contrato nº 010/2015.

    5. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

                         

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: OI-DGTI-029/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ACTIVE TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA S.A)

    OI-DGTI-059/2016

    Designa o servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 059/2013 firmado com a empresa Active Tecnologia Serviços e Consultoria S.A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar o servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, matrícula Siape: 18938426, CPF nº 044.625.127-58, e-mail: lcaraujo@cnpq.br, tel.:3211-9110, lotado na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI/DGTI, para acompanhar e fiscalizar o  Contrato nº 059/2013 firmado com a empresa Active Tecnologia Serviços e Consultoria S.A, CNPJ nº 07.833.364/0001-00, para prestação de serviços de operação de Central de Serviços de Tecnologia da Informação, integração de software de ITSM com ferramentas de monitoramento e bug tracking e melhoria continuada sobre processos ITIL, de acordo com o planejamento e objetivos estratégicos da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão 015/2013, Processo nº 01300.000673/2013-7, de execução contínua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, do servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail:  anapaula@cnpq.br, tel: 32114569, lotado no serviço de operação de serviços de usuários - COOTI/CGETI.  

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 09 de dezembro 2016.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ACTIVE TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA S.A)

    OI-DGTI-029/2017

    Nomeia servidores, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 059/2013, processo nº 01300.000673/2013-71, celebrado entre o CNPq e a empresa Active Tecnologia Serviços e Consultoria S.A.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013, considerando o disposto nos arts. 67, 73, 74 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no art. 2º, incisos V a VIII, e arts. 31 a 37 da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que dispõem sobre gestão contratual,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 059/2013, processo nº 01300.000673/2013-71, celebrado entre o CNPq e a empresa Active Tecnologia Serviços e Consultoria S.A., CNPJ nº 07.833.364/0001-00, que tem por objeto a prestação de serviços de operação de Central de Serviços de Tecnologia da Informação, integração de software de ITSM com ferramentas de monitoramento e bug tracking e melhoria continuada sobre processos ITIL, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2013 e de seus anexos (Processo nº 01300.000673/2013-71):


    - Clelson Rodrigues, matrícula Siape: 1087105, como Gestor do Contrato;

    - Carlos Alberto Flores dos Santos, matrícula Siape: 6716083, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Emilia Carneiro Saenger, matrícula Siape: 14472961, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, como Fiscal Administrativo do Contrato.


    2. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Substitutos, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais dos titulares:


    - Igor Barros Cavalcante, matrícula Siape: 19596227, como Gestor do Contrato;

    - Marcelo Jose Goncalves de Moura, matrícula Siape: 6715168, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Antonio Joao Goncalves de Azambuja, matrícula Siape: 6714803, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Wilson José da Silva, matrícula Siape: 544884, como Fiscal Administrativo do Contrato.


    3. As atribuições dos servidores designados para gestão e fiscalização neste ato normativo serão regidas pela Lei 8.666/93, pela IN 04/2014 SLTI/MP e subsidiariamente, quando couber, pela IN 02/2008 SLTI/MP, bem como pelas demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações.


    4. Todos os servidores nomeados neste ato normativo deverão ser formalmente cientificados, com aposição de ciência em documento a ser posteriormente juntado aos autos do processo nº. 01300.000673/2013-7, referente ao Contrato nº 059/2013.


    5. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • Revogada pela: OI-DGTI-030/2017

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA)

    OI-DGTI-060/2016

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula Siape nº 06719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail: ana.teixeira@cnpq.br, tel.: 3211-4569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação -COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ  00.660.928/0001-00, para prestação de serviços especializados em tecnologia da informação na área de suporte a instalações físicas de TI, de acordo com o  planejamento de TI e em apoio à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGETI) do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço estabelecidos no  Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 003/2016, Processo n° 710.624/2015-8, Contrato n° 61/2016 decorrente do Pregão Eletrônico 003/2016, serviço este de execução contínua.

    2. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Luiz Carlos Araújo da Silva, matrícula Siape: 18938426, CPF nº 044.625.127-58, e-mail: lcaraujo@cnpq.br, tel.:3211-9110, lotado na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação ¿ CGETI/DGTI.

     

    3. Designar, para assuntos/serviços referentes à área de suporte a instalações físicas de TI, como Fiscal Técnico do Contrato, o servidor George Kihoma Britto Lopes, matrícula Siape nº 13511939, CPF: 810.997.894-00; como Fiscal Requisitante do Contrato, o servidor Welber Antônio Luchine, matrícula Siape: 06718281, CPF: 743.102.247-68; como Fiscal Administrativo do Contrato, para assuntos referentes a aspectos administrativos atribuídos ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a servidora Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, CPF nº 828.938.701-63, e-mail: melinam@cnpq.br, tel.: 3211-4585.

    4. Compete à servidora Gestora, com o apoio do fiscal técnico, requisitante e administrativo, no que couber:

    a) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados¿

    b) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados¿

    c) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis¿

    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações¿

    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada¿

    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis¿

    g) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação¿

    h) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente¿

    i) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos -SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existente¿

    j) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa¿

    k) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo¿

    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato¿

    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna¿

    n) havendo o interesse administrativo, solicitar à CoordenaçãoGeral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada a CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria¿

     

    o) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    5. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    6. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação¿ projeto básico/termo de referência¿ nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado¿ proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    7. Faz parte desta Ordem Interna o anexo I, que trata dos papéis e responsabilidades dos envolvidos na execução do contrato de Solução de TI.

    8. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 09 de dezembro de 2016.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
     
    Anexo I

    PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DOS PERFIS DA CONTRATANTE ENVOLVIDOS NA INICIAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

    Papel

    Responsabilidades

    Gestor do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Convocar e conduzir a reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Encaminhar as demandas de serviço à CONTRATADA
    • Verificar se as não conformidades são passíveis de correção.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada.
    • Enviar indicação de glosa e sanção para a área administrativa.
    • Rejeitar e enviar o lote de produtos ao Fiscal Técnico para proceder a devolução à Contratada, caso as demandas corrigidas não se enquadram dentro dos níveis mínimos de aceitação.
    • Confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento de pagamento.
    • Emitir autorização para emissão da Nota Fiscal a ser encaminhada ao Preposto da CONTRATADA.
    • Elaborar pedidos de modificação contratual, devidamente justificados indicando as condições que não mais atendem os quesitos de manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação e aquelas que estão em desacordo com as condições definidas nos Modelos de Execução e Gestão do contrato, encaminhando-os à Área Administrativa para providências.
    • Manter histórico de gestão do contrato.
    • Solicitar aditamento contratual, se necessário.

     

    Fiscal Técnico

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Receber da CONTRATADA os itens especificados na Ordem de Serviço ou suas parcelas.
    • Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço.
    • Realizar, juntamente com o Fiscal Requisitante, a avaliação da qualidade dos serviços realizados, com apoio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos, para verificar a existência de não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Execução do contrato.
    • Apoiar o Fiscal Requisitante na identificação das não conformidades para encaminhamento ao Gestor do Contrato.
    • Verificar, juntamente com o Fiscal Administrativo, a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Requisitante, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Encaminhar as demandas de correção à contratada, por delegação do Gestor do Contrato.

     

    Fiscal Requisitante do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.
    • Avaliar a qualidade dos produtos entregues.
    • Identificar não conformidades.
    • Verificar a manutenção das condições definidas.
    • Verificar, com apoio do Fiscal Técnico, se os quesitos de necessidade, economicidade e oportunidade da contratação continuam sendo satisfeitos.
    • Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Gestão do contrato.

     

    Fiscal Administrativo do Contrato

    • Elaborar o Plano de Inserção da CONTRATADA.
    • Elaborar o Plano de Fiscalização da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial com a CONTRATADA.
    • Avaliar a aderência aos termos contratuais.
    • Verificar a manutenção das condições classificatórias.
    • Verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciária da CONTRATADA.
    • Encaminhar junto com a Nota Fiscal, orientações para a Área Administrativa na aplicação de penalidades quando da Liquidação e Pagamento, caso sejam identificadas irregularidades fiscais, trabalhistas ou previdenciárias CONTRATADA.
    • Enviar a documentação para liquidação/pagamento.

     

    Preposto da CONTRATADA

    • Participar da reunião inicial.
    • Receber as ordens de serviço, planos de trabalho, solicitações do Gestor do Contrato.
    • Efetuar as correções descritas encaminhadas pelo Gestor do Contrato ou Fiscal Técnico.
    • Providenciar a emissão de Nota Fiscal para fins de cobrança e recebimento.
    • Entregar Termo de Ciência assinado pelos novos funcionários, que venham a ser alocado para a execução contratual.

     

    Representante Legal da CONTRATADA

    • Realizar a assinatura do contrato, em nome da CONTRATADA.
    • Participar da reunião inicial para a apresentação do preposto indicado pela CONTRATADA.
    • Entregar o Termo de Compromisso e Termo de Ciência, devidamente assinados.

     

    Responsáveis pelas Áreas de Licitações e Contratos

    • Apoiar as atividades da contratação de acordo com as suas atribuições regimentais.

     

     

     
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  • GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA)

    OI-DGTI-030/2017

    Nomeia servidores, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 061/2016, processo nº 01300.000900/2016-19, celebrado entre o CNPq e a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013, considerando o disposto nos arts. 67, 73, 74 e 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no art. 2º, incisos V a VIII, e arts. 31 a 37 da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que dispõem sobre gestão contratual,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Titulares, a execução do Contrato nº 061/2016, processo nº 01300.000900/2016-19, celebrado entre o CNPq e a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 00.660.928/0001-00, para prestação de serviços especializados em tecnologia da informação na área de suporte a instalações físicas de TI, de acordo com o planejamento de TI e em apoio à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, do CNPq, conforme requisitos, especificações, quantitativos e níveis de serviço constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016 e de seus anexos (Processo nº 710624/2015-8):

    - José Henrique do Espirito Santo, matrícula Siape: 1420580, como Gestor do Contrato;

    - Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula Siape: 6718990, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Jurandir Fermon Ribeiro Junior, matrícula Siape: 6716199, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Melina Starling de Moraes, matrícula Siape nº 17028469, como Fiscal Administrativo do Contrato.

    2. Nomear os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar, como Substitutos, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais dos titulares:

    - Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula Siape: 6719430, como Gestor do Contrato;

    - Charles Henrique Araújo, matrícula Siape: 12070701, como Fiscal Técnico do Contrato;

    - Wellington Simoes Correa, matrícula Siape: 6715141, como Fiscal Requisitante do Contrato;

    - Wilson José da Silva, matrícula Siape: 544884, como Fiscal Administrativo do Contrato.

    3. As atribuições dos servidores designados para gestão e fiscalização neste ato normativo serão regidas pela Lei 8.666/93, pela IN 04/2014 SLTI/MP e subsidiariamente, quando couber, pela IN 02/2008 SLTI/MP, bem como pelas demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações.

    4. Todos os servidores nomeados neste ato normativo deverão ser formalmente cientificados, com aposição de ciência em documento a ser posteriormente juntado aos autos do processo nº. 01300.000900/2016-19, referente ao Contrato nº 061/2016.

    5. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 15 de março de 2017.

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • BOLSAS INDIVIDUAIS NO PAÍS (Alteração - BJT)

    RN-004/2017

    Altera as Normas Específicas da bolsa Atração de Jovens Talentos - Anexo XIII da RN-028/2015 - Bolsas Individuais no País.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e conforme deliberação da Diretoria Executiva em sua 8ª (oitava) reunião, de 05/04/2017,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Alterar as Normas Específicas da bolsa Atração de Jovens Talentos - Anexo XIII da RN-028/2015 - Bolsas Individuais no País, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Resolução Normativa.

    2. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

     

    ANEXO: Anexo XIII  Atração de Jovens Talentos - BJT

     

          

    Brasília, 12 de maio de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     

    Publicada no DOU de15/05/2017, Seção 1, pág. 13.

     

    Anexo

     

    Anexo XIII  RN 028/201512/15

     

    Atração de Jovens Talentos - BJT

     

    1. Finalidade

    Atrair e estimular a fixação de pesquisadores e profissionais no Brasil com destacada produção científica e tecnológica e/ou reconhecida experiência em projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

    2. Categorias e Níveis

    A bolsa BJT possui os seguintes níveis: A e B.

    3. Requisitos e Condições

    3.1. Para apresentação da proposta:

    a) a proposta deverá ser apresentada pelo  coordenador do projeto ou pelo candidato à bolsa, conforme determinado em chamada ou ação específica.

    3.2. Para o coordenador:

    a) ter reconhecida competência como pesquisador em sua área de atuação; e

    b) possuir vínculo empregatício ou funcional com a instituição executora.

    3.3. Para o candidato:

    a) demonstrar atuação altamente relevante em projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

    b) dedicar-se integralmente às atividades programadas na instituição de execução.

    3.4. Para a instituição de destino:

    a) ser sediada no Brasil

    b) ter grupo de pesquisa emergente ou consolidado; ou

    c) desenvolver projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando se tratar de empresa; e

    d) dispor de instalações adequadas para a execução do projeto.

    4. Critérios para enquadramento

    BJT - A: Pesquisador com produção científica e tecnológica excepcional ou profissional com experiência notável em projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

    BJT - B: Pesquisador com produção científica e tecnológica relevante ou profissional com experiência destacada em projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. 

    4.1. A diferenciação entre os níveis A e B é feita de forma comparativa entre os perfis, as propostas e outros critérios previstos em chamada ou ação específica.

    4.2. O perfil do candidato será avaliado por meio do Currículo Lattes da data da indicação do bolsista.

    4.3. O nível da bolsa será recomendado pelo Comitê Julgador.

    5. Duração da Bolsa

    5.1. A duração da bolsa é de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses, sendo permitida prorrogação em casos excepcionais, desde que não ultrapasse o tempo total de trinta e seis meses.

    5.2. Os pedidos de prorrogação, em formulário eletrônico específico, serão analisados quanto ao mérito e deliberados pelo Diretor da área.

    5.3. Para os casos de parto ou adoção ocorrida durante o período da bolsa, a duração da bolsa será estendida por mais 4 (quatro) meses.

    6. Benefícios

    6.1. Mensalidade, conforme Tabela de Valores de Bolsas e Taxas no País;

    6.2. Os demais benefícios a seguir poderão ser oferecidos conforme definido em chamada ou ação específica:

    a) auxílio-instalação correspondente ao valor de uma mensalidade e

    b) auxílio-deslocamento, conforme Tabela de Valores de Auxílio-Deslocamento para Bolsas no País.

    7. Documentos indispensáveis

    7.1. Para inscrição:

    a) Currículo do coordenador cadastrado na Plataforma Lattes;

    b) Formulário de Propostas Online;

    c) Projeto de Pesquisa.

    7.2. Para a implementação da bolsa:

    a) Currículo do candidato cadastrado na Plataforma Lattes;

    b) Formulário "Dados Complementares";

    c) Cadastro de Pessoa Física - CPF.

    7.2.1. Se estrangeiro, o CPF deve ser requerido junto aos órgãos competentes, no prazo de até 30 (trinta) dias após aprovação da concessão, sob pena de não ter os pagamentos efetuados.

    8. Disposições Finais

    8.1. Outros critérios poderão ser previstos nas chamadas e/ou nas ações específicas com outras instituições, como empresas e Fundações de Amparo à Pesquisa, conforme deliberação da Diretoria Executiva do CNPq.

    8.2. Caso um bolsista seja contratado como professor/pesquisador, substituto ou permanente, na instituição executora do projeto ou em qualquer outra instituição, poderá manter a bolsa, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, até o limite de 12 (doze) meses após a contratação, desde que atendidas as seguintes condições:

    a) tal período esteja contido na vigência originalmente aprovada para a bolsa;

    b) sua permanência como bolsista seja solicitada pelo coordenador do projeto  e autorizada pelo CNPq; e

    c) dê continuidade ao projeto.

    8.3. É permitido ao bolsista lecionar, por período determinado, em qualquer instituição, em cursos, aulas e palestras, desde que em temas pertinentes ao projeto da pesquisa e tenha a concordância formal do coordenador do projeto.

    8.4. Não é permitida a acumulação da bolsa com qualquer outra forma de trabalho ou emprego diferente das dispostas nos subitens anteriores.

    =X=

     
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  • GESTÃO DA CHAMADA DO PROGRAMA CONJUNTO DE BOLSAS DE DOUTORADO NA ALEMANHA CNPq/CAPES/DAAD

    PO-097/2017

    Delega competência ao servidor Flávio Velame Teixeira da Costa, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada do Programa Conjunto de Bolsas de Doutorado na Alemanha CNPq/CAPES/DAAD.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,


    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência ao servidor  Flávio Velame Teixeira da Costa, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada do Programa Conjunto de Bolsas de Doutorado na Alemanha CNPq/CAPES/DAAD - Seleção Pública de propostas de apoio a candidatos com excelente qualificação científica e acadêmica para realizar o doutorado pleno e doutorado sanduíche) na Alemanha.

    2. No exercício das suas atribuições o servidor Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor Gestor deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão da Chamada será substituído pela servidora Rudes Lima Freitas.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 12 de maio de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES
     
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  • GESTÃO DA CHAMADA DO PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM PESQUISA BÁSICA E APLICADA EM SAÚDE DE FAMANGUINHOS/FIOCRUZ

    PO-093/2017

    Delega competência ao servidor Guilherme Galvarros Bueno Lobo Ribeiro, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada do PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM PESQUISA BÁSICA E APLICADA EM SAÚDE DE FAMANGUINHOS/FIOCRUZ ¿ PROEP/CNPq-FAR/FIOCRUZ.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,


    R E S O L V E:


    1. Delegar competência ao servidor  Guilherme Galvarros Bueno Lobo Ribeiro, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada do PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM PESQUISA BÁSICA E APLICADA EM SAÚDE DE FAMANGUINHOS/FIOCRUZ - PROEP/CNPq-FAR/FIOCRUZ - Seleção Pública de propostas de apoio a projetos de pesquisa na VDEPI de Farmanguinhos, que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação do País.

    2. No exercício das suas atribuições o servidor Gestor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor Gestor deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão da Chamada será substituído pela servidora Suzana Rachel de Oliveira.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 12 de maio de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES
     
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  • AVALIAÇÃO DOS PARECERES DOS CONSULTORES AD HOC (GT- Alteração e prorrogação)

    PO-095/2017

    Designa a servidora Maria Clarindo Carvalho como membro representante da Coordenação Geral de Cooperação Nacional (CGNAC) e prorrogar até 31/05/2017 a entrega dos trabalhos do Grupo constituído pela Portaria nº 254, de 05/10/2016.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    R E S O L V E:

     

    1. Designar a servidora Maria Clarindo Carvalho, em substituição ao servidor Marconi Edson Esmeraldo Albuquerque, como membro representante da Coordenação Geral de Cooperação Nacional (CGNAC) e prorrogar até 31/05/2017 a entrega dos trabalhos do Grupo constituído pela Portaria nº 254, de 05/10/2016, que tem como objetivo realizar análise dos dados dos pareceres Ad Hoc, tendo como base as informações extraídas das três últimas edições da Chamada Universal e de outras informações que se tornarem disponíveis.

    2. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua assinatura, ficando assim alterada a composição do Grupo de Trabalho.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

      

    Brasília, 12 de maio de 2017.

     

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • Revogada pela: PO-074/2017

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    PO-035/2017

    Torna pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental - LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº020/2012, emitido em 10/02/2012.

    Revoga: PO-172/2011

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    RESOLVE:

     

    1. Tornar pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental - LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº020/2012, emitido em 10/02/2012.

     

    - Cláudia Regina Fernandes Silva - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA

     

    Brasília, 08 de fevereiro de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • Revogada pela: PO-074/2017

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

    PO-036/2017

    Torna pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Periculosidade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental ¿ LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº 020/2012, emitido em 10/02/2012.

    Revoga: PO-173/2011

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ¿ CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

     

    RESOLVE:

     

    1. Tornar pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Periculosidade em conformidade com o Laudo de Avaliação Ambiental ¿ LAA CEST/DSA/DGP/UnB nº 020/2012, emitido em 10/02/2012.

    - Gil Fabbro Dias - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico;

    - Ismael Lucas Pinto - CGERH/COPQV/Ambulatório Médico.

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA

     

    Brasília, 8 de fevereiro de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    PO-074/2017

    Torna pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade de grau médio, em conformidade com o Laudo Técnico de Avaliação Ambiental do Trabalho nº 01/2017/CSO/MEDICINA DO TRABALHO SIASS UNB, emitido em 15/03/2017.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,


    R E S O L V E:


    Tornar pública a relação dos servidores do CNPq que recebem o Adicional de Insalubridade de grau médio, em conformidade com o Laudo Técnico de Avaliação Ambiental do Trabalho nº 01/2017/CSO/MEDICINA DO TRABALHO SIASS UNB, emitido em 15/03/2017, baseado na Orientação Normativa SGP/MOPG nº 4, de 14/02/17 e  no Anexo 14 da NR 1, Portaria MT nº 3.214, de 08/06/1978.

     

    Nome

    Lotação

    Claudia Aparecida Cantelmo

    COPQV/CGERH / Psicologia

    Claudia Regina Fernandes Silva

    COPQV/CGERH / Ambulatório Médico-Odontológico

    Gil Fabbro Dias

    COPQV/CGERH / Ambulatório Médico-Odontológico

    Ismael Lucas Pinto

    COPQV/CGERH / Ambulatório Médico-Odontológico

    Silvio David Santos de Castro

    COPQV/CGERH / Reabilitação Física

     

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 04 de maio de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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