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  • Gerente da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2017

    OI-DGTI-060/2017

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 18/2017.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011.


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 006711308, CPF nº. 149.424.531-00, e-mail: Edilson.guimaraes@cnpq.br, tel. 3211-9050, lotado  no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio - SEINF, para gerenciar a Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico SRP nº 18/2017, cujo objeto é a aquisição de material de copa e cozinha e gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza e material de expediente com o objetivo de atender às necessidades deste Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ¿ CNPq, no exercício de 2017, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo nº 01300.007462/2017-92.

    2. Compete ao servidor Gerente:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos materiais;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente(s), após o aceite dos materiais fornecidos;

    c) verificar se os materiais recebidos estão de acordo com as condições estabelecidas em contrato, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos materiais;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos materiais constantes da Ata de Registro de Preços;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas na Ata de Registro de Preços, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

    h) receber o materiais em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fornecimento, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

    1.   Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2.   Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3.   Determinar o que for necessário à regularização de faltas verificadas;

    4.   Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5.    Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.


    3. A fiscalização exercida pelo GERENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. O servidor responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ata de Registro de Preços no Pregão Eletrônico nº 18/2017, será substituído pelo servidor Ricardo Felix Santana, matrícula SIAPE nº 12.275.476, CPF nº 380.096.091-53, e-mail: Ricardo.Santana@cnpq.br, tel.: 3211-9182, lotada na Coordenação de Credenciamento à Importação e Incentivo Fiscal - COCIF.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    7. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.


    Brasília/DF, 22 de agosto de 2017.                 

         

    Carlos Roberto Fortner

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 25/10/2016

     
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  • FISCALIZAÇÃO DO CURSO OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO (ABOP)

    OI-DGTI-059/2017

    Designa o servidor Luiz Cláudio Pereira do Vale, para acompanhar e fiscalizar o serviço a ser prestado pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21, referente ao curso Operacionalização de Conta Vinculada, organizado pela ABOP, com previsão de realização no período de 25/09/2017 a 29/09/20.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Luiz Cláudio Pereira do Vale, matrícula SIAPE nº 00945617, CPF nº 343.945.831-87, e-mail lvale@cnpq.br, tel. 3211-4033, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN, para acompanhar e fiscalizar o serviço a ser prestado pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21, referente ao curso Operacionalização de Conta Vinculada, organizado pela ABOP, com previsão de realização no período de 25/09/2017 a 29/09/2017, no endereço ABOP - SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806, Brasília - DF, com carga horária de 20 horas, conforme Processo nº 01300.006716/2017-55.

    2. Compete ao servidor Fiscal:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MPOG,

    (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do serviço, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes do Termo de Referência, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    e) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do serviço, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada fiscalizada o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    f) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    g) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos na Nota de Empenho, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    h) manter controle do valor contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    i) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    j) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    l) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas na execução do serviço;

    m) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Fiscal do serviço, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão do instrumento contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço será substituído pelo servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, matrícula SIAPE nº 21.635.871, CPF nº 279.407.481-49, e-mail gilberto.medeiros@cnpq.br, tel. (61) 3211-4033, lotado no Serviço de Manutenção Predial - SEMAN.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: projeto básico/termo de referência; nota de empenho, instrumento contratual publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília/DF, 22 de agosto de 2017.       

             

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016
     
     
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  • GESTÃO DA CHAMADA MCTIC/CNPq 22/2017 ¿ Curso de Educação à Distância para Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório

    PO-191/2017

    Delega competência à servidora Luanne Helena Augusto Lima, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MCTIC/CNPq 22/2017 ¿ Curso de Educação à Distância para Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório.

    O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, e em conformidade com o disposto na RN que regulamenta a gestão de Editais RN-005/2007,


    R E S O L V E:

     

    1. Delegar competência à servidora Luanne Helena Augusto Lima, para coordenar e supervisionar, com a observância das normas legais em vigor, as atividades relativas à Chamada MCTIC/CNPq 22/2017 ¿ Curso de Educação à Distância para Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório - Seleção Pública de propostas de Apoio à elaboração e realização de um curso de ensino à distância para capacitar técnicos e usuários ligados à produção e manutenção de animais experimentais.

    2. No exercício das suas atribuições a servidora Gestora terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objetivo proposto.

    3. As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída à servidora Gestora deverão ser, por esta, solicitadas a seus superiores, para a adoção das medidas apropriadas.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para a gestão da Chamada será substituída pela servidora Luciana Inacia Gomes.

    5. Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento das contratações, inclusive as resultantes de recursos.

    Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 16 de agosto de 2017.

     

    MARIO NETO BORGES

     
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  • Gerente da Ordem de Serviço n° 61/2017

    OI-DGTI-058/2017

    Designa o servidor: Welber Antonio Luchine, para gerenciar os serviços provenientes da Ordem de Serviço n° 061/2017.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto nos artigos 15 e 67, da Lei nº 8.666/93, e Decreto 3.931 de 19/09/2011,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Welber Antonio Luchine, matrícula SIAPE nº 671.828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel. 3211-9115, lotado  na Coordenação de Serviço de Tecnologia da Informação - COSTI, para gerenciar os serviços provenientes da Ordem de Serviço n° 061/2017,  cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF A3 para os servidores gestores titulares e substitutos do CNPq, visando o acesso aos diversos sistemas do Órgão e da Administração Pública, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Processo nº 01300.008270/2017-01.

    2. Compete ao servidor Gerente:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos materiais;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente(s), após o aceite dos materiais fornecidos;

    c) verificar se os materiais recebidos estão de acordo com as condições estabelecidas em contrato, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos materiais;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos materiais constantes da Ordem de Serviço n° 61/2017;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas na Ordem de Serviço n° 61/2017, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

    h) receber os materiais em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fornecimento, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

    1.   Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;
    2.   Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;
    3.   Determinar o que for necessário à regularização de faltas verificadas;
    4.   Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;
    5. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

    3. A fiscalização exercida pelo GERENTE DA DISPENSA N° 018/2017, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. O servidor responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o gerenciamento da Ordem de Serviço n° 61/2017 será substituído pelo servidor Ricardo Barbosa Gomes, CPF nº 244.549.071-53, Matrícula SIAPE nº 067.191-35, ramal 9716, e-mail: rbarbosa@cnpq.br, tel.: 3211-4716, lotado na Coordenação de Serviço de Tecnologia da Informação - COSTI.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços a que se refere.

    7. Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília/DF, 16 de agosto de 2017.       

             

     

    CARLOS ROBERTO FORTNER

    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI

    Decreto de 25/10/2016
     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COPERSON AUDIO E VIDEO EIRELLI EPP

    OI-DGTI-062/2014

    Designa ao servidor Ricardo Barbosa Gomes, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa COPERSON AUDIO E VIDEO EIRELLI EPP.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar ao servidor Ricardo Barbosa Gomes, matrícula SIAPE nº 06719139, CPF nº 244.549.071-53, e-mail: ricardo.gomes@cnpq.br,tel.:  3211-4716, lotado(a) no(a) Serviço de Operação de Serviços de Usuários - SEOUS/COOTI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa COPERSON AUDIO E VIDEO EIRELLI EPP,CNPJ nº 07.648.642/0001-40, para aquisição de equipamentos e recursos de projeção multimídia, incluindo a prestação de serviços de instalação, de configuração e de garantia com assistência técnica durante o período mínimo de 36 (trinta e seis) meses,Processo nº 01300.000.848/2013-1, Nota de Empenho nº 2014NE800291, Pregão n° 011/2014 e Contrato nº 156/2014, com prazo determinado.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula SIAPE nº 00671899-1, CPF nº 357.717.631-87, e-mail: joaquim.mota@cnpq.br, tel: 3211-9116, lotado no Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação - COOTI/CGETI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 13 de novembro de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VICENT COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ¿ ME

    OI-DGTI-061/2014

    Designa o servidor Ricardo Barbosa Gomes, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa VICENT COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ¿ ME.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Ricardo Barbosa Gomes, matrícula SIAPE nº 06719139, CPF nº 244.549.071-53, e-mail: ricardo.gomes@cnpq.br,tel.: 3211-4716, lotado no Serviço de Operação de Serviços de Usuários - SEOUS/COOTI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa VICENT COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ¿ ME, CNPJ nº 08.308.731/0001-00, para aquisição de equipamentos e recursos de projeção multimídia, incluindo a prestação de serviços de instalação, de configuração e de garantia com assistência técnica durante o período mínimo de 36 (trinta e seis) meses,Processo nº 01300.000.848/2013-1, Nota de Empenho nº 2014NE800290, Pregão n° 011/2014 e Contrato nº 155/2014, com prazo determinado.


    2. Compete ao servidor Gestor:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.


    3. O não atendimento às determinações regulares do(a) servidor(a) Gestor(a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula SIAPE nº 00671899-1, CPF nº 357.717.631-87, e-mail: joaquim.mota@cnpq.br, tel: 3211-9116, lotado(a) no(a) Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação - COOTI/CGETI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 13 de novembro de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELLI - LTDA

    OI-DGTI-060/2014

    Designa o servidor Ricardo Barbosa Gomes, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELLI LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Ricardo Barbosa Gomes, matrícula SIAPE nº 06719139, CPF nº 244.549.071-53, e-mail: ricardo.gomes@cnpq.br,tel.: 3211-4716, lotado(a) no(a) Serviço de Operação de Serviços de Usuários - SEOUS/COOTI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELLI LTDA,CNPJ nº 03.573.081/0001-07, para aquisição de equipamentos e recursos de projeção multimídia, incluindo a prestação de serviços de instalação, de configuração e de garantia com assistência técnica durante o período mínimo de 36 (trinta e seis) meses,Processo nº 01300.000.848/2013-1, Nota de Empenho nº 2014NE800289, Pregão n° 011/2014 e Contrato nº 154/2014, com prazo determinado.


    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares do(a) servidor(a) Gestor(a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Joaquim Humberto Marques Mota, matrícula SIAPE nº 00671899-1, CPF nº 357.717.631-87, e-mail: joaquim.mota@cnpq.br, tel: 3211-9116, lotado na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação - COOTI/CGETI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 13  de novembro de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA)

    OI-DGTI-056/2014

    Designa o servidor Ricardo Guanabara Leal, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Ricardo Guanabara Leal, matrícula SIAPE nº 14223236, CPF nº 708.181.937-00, e-mail:ricardo.leal@cnpq.br, tel: 32119723, lotado  no Serviço de Documentação e Acervo ¿ SEDOC, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  empresa  PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 69.112.514/0001-35, para prestação de serviços de manutenção suporte técnico e atualização dos softwares sophia biblioteca avançado e sophia acervo, Processo nº 001300.001.496/2011-5, Nota de Empenho nº 2011NE800526, Contrato nº 0017-00/2011, de execução continua.


    2. Compete ao servidor Gestor:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do(a) servidor(a) Gestor(a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pela servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 147982, CPF 665.854.811-00, e-mail: jmartins@cnpq.br, lotado no Serviço de Protocolo e Arquivo ¿ SEPRO, ramal: 3211-9554.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

     

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 29 de outubro de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- DGTI
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (Powers Afe Importação, Exportação Ltda)

    OI-DGTI-043/2014

    Designa a servidora Jusselma Auxiliadora Duarte de Brito, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Powers Afe Importação, Exportação Ltda.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Jusselma Auxiliadora Duarte de Brito, matrícula SIAPE nº 667735-13, CPF: 720.431.567-72 e-mail: jduarte@cnpq.br, lotado no Serviço de Manutenção ¿ SEMAM tel: 3211-9212, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Powers Afe Importação, Exportação Ltda, CNPJ nº 06.282.480/0001-07, para aquisição de baterias estacionárias para alimentação dos no- breaks, Processo nº001282/2014-0, Nota de Empenho nº 2014NE800228, Contrato nº 114/2014 decorrente do Pregão SRP nº 29/2014 - UFSP.


    2. Compete à Servidora Gestora:

    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente (s); após o aceite dos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    c) verificar se os materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos estão de acordo com as condições estabelecidas em CONTRATO, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos materiais permanente e ou equipamentos fornecidos constantes das Cláusulas contratuais;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas no Contrato, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, conforme artigo 77, da Lei 8.666/93.

    h) receber o objeto previsto no CONTRATO em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais e ou equipamentos em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas aos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos, sendo-lhes assegurada à prerrogativa de:


    1. Solicitar à CONTRATADA, quando couber, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2. Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3. Determinar o que for necessário à regularização de ausências verificadas;

    4.Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, conforme firmado na contratação em epígrafe.

    3. A fiscalização exercida pelo GESTOR DO CONTRATO não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. A servidora responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o gerenciamento do Contrato nº 114/2014, será substituída pelo servidor Marcio Ribeiro Brandão, matrícula SIAPE nº 6717683, CPF nº 412.807.927-87, e-mail: mbrandao@cnpq.br , tel.:3211-9201,lotado (a)  no (a) Serviço de Manutenção ¿SEMAM.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência do Contrato a que se refere.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 28 de agosto de 2014.                      


    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (Caviglia Indústria de Móveis para Escritório EIRELI )

    OI-DGTI-040/2014

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Caviglia Indústria de Móveis para Escritório EIRELI.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

    R E S O L V E:

    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 14792826, CPF: 665854811-00, e-mail: juliana.ferreira@cnpq.br, lotada no Serviço de Protocolo e Arquivo ¿ SEPRO, tel: 3211-9554, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Caviglia Indústria de Móveis para Escritório EIRELI, CNPJ nº 08.254.821/0001-66, para aquisição de mobiliário (sistema de arquivos deslizantes), Processo nº 001587/2014-5, Nota de Empenho nº 2014NE800201, Contrato nº 102/2014 decorrente do Pregão SRP nº 09/2013 - UFSP.


    2. Compete à Servidora Gestora:


    a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas nos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    b) atestar a(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondente (s); após o aceite dos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    c) verificar se os materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos estão de acordo com as condições estabelecidas em CONTRATO, e encaminhar a respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento;

    d) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade dos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos;

    e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela CONTRATADA;

    f) proceder ao acompanhamento e fiscalização dos materiais permanente e ou equipamentos fornecidos constantes das Cláusulas contratuais;

    g) acompanhar o cumprimento das obrigações consignadas no Contrato, cujo objeto deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, conforme artigo 77, da Lei 8.666/93.

    h) receber o objeto previsto no CONTRATO em conformidade com as disposições contidas nos arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93, quando for o caso, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais e ou equipamentos em desacordo com as condições contratadas;

    i) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas aos materiais permanentes e ou equipamentos fornecidos, sendo-lhes assegurada à prerrogativa de:

    1. Solicitar à CONTRATADA, quando couber, tempestivamente, todas as providências necessárias para a boa execução do objeto contratual;

    2. Emitir pareceres nos atos da Administração relativos à execução do objeto, quando pertinente, em especial à aplicação das sanções estabelecidas;

    3. Determinar o que for necessário à regularização de ausências verificadas;

    4. Recomendar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua;

    5. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, conforme firmado na contratação em epígrafe.

    3. A fiscalização exercida pelo GESTOR DO CONTRATO não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

    4. A servidora responderá pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

    5. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o gerenciamento do Contrato nº 102/2014, será substituída pela servidora Ana Cristina Accioly  Pires do Nascimento Melo, matrícula SIAPE nº 06718191, CPF nº 79534671-00, e-mail: anaaccioly@cnpq.br, tel.:3211-9554, lotado (a)  no (a) Serviço de Protocolo e Arquivo ¿ SEPRO.

    6. Esta Ordem Interna terá vigência a partir da data da sua publicação até o término do prazo de vigência do Contrato a que se refere.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 20 de agosto de 2014.                      



    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VIP SUL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.

    OI-DGTI-039/2014

    Designa o servidor Edílson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 099/2014, firmado com a Empresa VIP SUL CONTRUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ME.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Edílson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 00671130, CPF nº 149.424.531-00, e-mail: esantana@cnpq.br, lotado no Serviço de Infraestrutura e Patrimônio SEINF, tel.: (61)3211-9050, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 099/2014, firmado com a Empresa VIP SUL CONTRUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 13.682.207/0001-35,  cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e serviços gerais, a ser executado nas dependências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ¿ CNPq.  Processo nº 001835/2014-9, Nota de Empenho nº 2014NE800194, Contrato nº 099/2014, decorrente da Dispensa de Licitação nº 19/2014. Serviço esse de execução contínua.


    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos - SEGES para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o §1ºdo art. 67 da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do §1ºdo art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) assegurar que todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais. No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º(quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o §2ºdo art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Edgar Fonseca de Queiroz, matrícula SIAPE nº006715631, CPF 121.147.071-72, e-mail:  edgar@cnpq.br lotado no Serviço de Infra-estrutura e Patrimônio - SEINF.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 14 de agosto de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE DE VIDA ¿ IBQV)

    OI-DGTI-038/2014

    Designa a servidora Iliada Muniz Lima, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com oINSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE DE VIDA - IBQV.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Iliada Muniz Lima, matrícula SIAPE nº 0671156-1, CPF: 182.771.441-7, e-mail: ilíada.lima@cnpq.br, lotado na COPQV/CGERH ¿ tel: 3211-9147, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com oINSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE DE VIDA - IBQV, CNPJ nº 05.666.122/0001-35,  para assinatura de filiação do CNPq;  Nota de Empenho nº 2014NE800195, decorrente da inexigibilidade14/2014 de Licitação do Ministério da Defesa UASG 16008. Processo nº 01300.001.711/2013-0, Contrato nº 098/2014, com prazo determinado.


    2. Compete à servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Cristina Peixoto Veludo, matrícula SIAPE nº 06714137, CPF 273.673.041-00, e-mail: cpeixoto@cnpq.br, COPQV/CGERH, tel: 3211-9160.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 08 agosto de 2014.
     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MAP-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

    OI-DGTI-035/2014

    Designa o servidor Edilson Santana Guimarães, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa MAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Edilson Santana Guimarães, matrícula SIAPE nº 0067130, CPF nº 149.424.531-00, e-mail: esantana@cnpq.br, lotado no ServiçodeInfraestrutura e Patrimônio ¿ SEINF/COLOG, Tel. 3211-9050, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  empresa MAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 05.322.090/0001-50, para prestação de serviços de locação de 01(uma) máquina de bebidas quentes para a  Presidência do CNPq. Processo nº 001811/2014-2, Nota de Empenho nº 2014NE800172, Ordem de Serviço nº 074/2014, decorrente da Dispensa de Licitação nº 016/2014, com prazo determinado.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Edgar Fonseca de Queiroz, matrícula do SIAPE nº 006715631, CPF: 121.147.071-72, e-mail: edgar@cnpq.br, lotado no Serviçode Infraestrutura e Patrimônio m- SEINF/COLOG  ramal: 3211-9056.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

     

    Brasília, 03 de julho de 2014.

     

    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- DGTI
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (EMPRESA DANIELA RISSON JORNALISTA ME)

    OI-DGTI-030/2014

    Designa o servidor Leopoldo Gomes Muraro, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA DANIELA RISSON JORNALISTA ME.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,

    R E S O L V E:

    1. Designar o servidor Leopoldo Gomes Muraro, matrícula SIAPE nº 1311290, CPF: 634.804.091-72, e-mail: leopoldo.muraro@cnpq.br, lotado na PF/CNPq¿ tel: 3211-9500, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a EMPRESA DANIELA RISSON JORNALISTA ME, CNPJ nº 10.548.069/0001-08, para prestação de serviços de assinatura do Diário de Justiça - Processo nº 002647/2013-3, Nota de Empenho nº 2014NE800130, Termo de Contrato nº 047/2014 decorrente, Inexigibilidade nº 004/2014 do Ministério da Defesa UASG 16008. Serviço de execução contínua.

    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 6 (seis) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 8 (oito) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (qüinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do (a) servidor (a) Gestor (a) do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Francisco Vicente Prado Catunda, matrícula SIAPE nº 10775609, CPF 086.961.601-34, e-mail: francisco.catunda@cnpq.br, ¿ PF/CNPq/PRE, tel: 3211-9488.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa ¿ BCA.

     

    Brasília, 16 de junho de 2014.


    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação- DGTI
    Decreto de 23.05.2014

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - PITNEY BOWES SEMCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

    OI-DGTI-015/2014

    Designa a servidora Juliana Martins Ferreira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa PITNEY BOWES SEMCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

    O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93.

    R E S O L V E:

    1. Designar a servidora Juliana Martins Ferreira, matrícula SIAPE nº 14792826, CPF nº 665.854.811-00, e-mail: jmartins@cnpq.br, lotado no Serviço de Protocolo e Arquivo - SEPRO, Tel. 3211-9472, para acompanhar  e  fiscalizar o  contrato firmado com  a  empresa  PITNEY BOWES SEMCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA,CNPJ: 06.973.660/0001-35, para prestação de serviços de locação de sistema de franquear digital. Processo nº 000631/2013-2, Nota de Empenho nº 2014NE800112, Contrato nº 038/2014, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2014, serviço esse de execução continua.


    2. Compete a servidora Gestora:


    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG , (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrat;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Tulio Guilherme de Amorim Ferreira, matrícula do SIAPE nº 01000909, CPF: 031.464.691-46, e-mail: tamorim@cnpq.br, lotado no Serviçode Protocolo e Arquivo - SEPRO  ramal: 3211-9697.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 10 de abril de 2014


    LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação -Substituto.
    PO Nº ¿ 054/2014

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (NCT INFORMÁTICA LTDA)

    OI-DGTI-009/2014

    Designa o servidor Welber Antônio Luchine, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Welber Antônio Luchine, matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel: 32119115, lotado no Serviço de Operação de Serviços de Usuários - SEOUS/COOTI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 03.017.428/0001-35, para a contratação de serviço de renovação do licenciamento e atualização (update e upgrade) do software de antispam, composto de dois equipamentos Fortigate 2000A, com garantia e prestação de serviço de suporte técnico 24x7 (telefônico,web,e-mail e onsite), consoante os requisitos dos serviços contidos no pregão nº 25/2012,anexo I ¿ Termo de referência. Processo nº 001951/2012-2, Nota de Empenho nº 2012NE801199, Contrato nº 0044/2012, de execução contínua.


    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, do servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Pio Aires da Silva Filho, matrícula SIAPE nº 06715311, CPF nº 097.991.501-59,e-mail: paires@cnpq.br, tel: 32119118, lotado no Serviço de Operação de Serviços de Data Center - SEODC/COOTI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 06 de fevereiro de 2014.

     

    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (INOVA TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA)

    OI-DGTI-007/2014

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Inova Tecnologia de Informação e representações LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail:  anapaula@cnpq.br, tel: 32114569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação- COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a Inova Tecnologia de Informação e representações LTDA, CNPJ nº 01.427.728/0001-67, para a aquisição de licenças de solução de correio eletrônico (email) corporativo em alta disponibilidade, em caráter perpétuo, com garantia, incluindo os serviços de instalação, configuração, migração e a prestação de serviços de suporte técnico 24x7 com atualizações de versões do software, referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2012, anexo I ¿ Termo de Referência. Processo nº 001088/2012-2, Nota de Empenho nº 2012NE801401, Contrato nº 003/2013, de execução contínua.


    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos- SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos- SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos- SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos- SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais da servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, o mesmo será substituída pelo servidor Welber Antônio Luchine , matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel: 32119115, lotado no serviço de operação de serviços de usuários - SEOUS/COOTI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 06 de fevereiro 2014.


    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (VERT SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA)

    OI-DGTI-006/2014

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF 488.102.401-97, e-mail: anapaula@cnpq.br, tel: 3211-4569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação ¿ COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o  contrato firmado com a empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.277.205/0001-44, para prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração e assistência técnica, durante o período de garantia de 36 (trinta e seis) meses, de 1 (uma) gaveta de expansão e 15 (quinze) discos SSD (Solid State Drive), para ampliação da capacidade e armazenamento de Storage do fabricante EMC, com o prazo de vigência sendo de 3(três) meses, a contar da data da sua assinatura. Processo nº 002257/2012-2, Nota de Empenho nº 2012NE801315, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 19/2011 ¿ PF e Contrato nº 004/13, com prazo determinado.


    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos- SEGES/COLOG com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto no 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço de Gestão de Contratos  - SEGES deste Conselho, cópia de todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituída pelo servidor Welber Antônio Luchine , matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel: 32119115, lotado no serviço de operação de serviços de usuários - SEOUS/COOTI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos ¿ SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.


    Brasília, 06 de fevereiro de 2014.


    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
     
    Ler na íntegra


  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (DFTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA)

    OI-DGTI-005/2014

    Designa o servidor Welber Antônio Luchine, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa DFTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar o servidor Welber Antônio Luchine, matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel: 32119115, lotado no Serviço de Operação de Serviços de Usuários - SEOUS/COOTI, para acompanhar e fiscalizar o  contrato firmado com a empresa DFTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.650.283/0001-91, para a prestação de serviços de manutenção (upgrade e update) do software de antivirus corporativo, garantia e prestação de serviço de suporte técnico 24x7 (telefônico,web,e-mail e onsite), consoante os requisitos dos serviços contidos no pregão nº 24/2012, Anexo I ¿ Termo de referência. Processo nº 001725/2012-2, Nota de Empenho nº 2012NE801169 e 2012NE801171, Contrato nº 0041/2012, de execução contínua.


    2. Compete ao servidor Gestor:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existente;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares do servidor Gestor do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, do servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Pio Aires da Silva Filho, matrícula SIAPE nº 06715311, CPF nº 097.991.501-59,e-mail: paires@cnpq.br, tel: 32119118, lotado no serviço de operação de serviços de Data Center - SEODC/COOTI.

    5. Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6. Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 06 de fevereiro de 2014.
     

    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
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  • Revogada pela: Cumpriu o objetivo

    GESTÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (PELTIER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA)

    OI-DGTI-004/2014

    Designa a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa Peltier Comércio e Indústria LTDA.

    O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515/2013 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93,


    R E S O L V E:


    1. Designar a servidora Ana Paula Mendes Teixeira, matrícula SIAPE nº 006719430, CPF nº 488.102.401-97, e-mail:  anapaula@cnpq.br, tel: 32114569, lotada na Coordenação de Operação de Tecnologia da Informação - COOTI/CGETI, para acompanhar e fiscalizar o  contrato firmado com a empresa Peltier Comércio e Indústria LTDA, CNPJ nº 62.743.539/0001-98, para a execução de serviços de conexão física na rede INFOVIA Brasília, abrangendo o fornecimento de materiais, instalação e certificação de infraestrutura de fibras óticas, referente aos itens 27,41,52,53,55,57,58,62 e 84 e 9 do Pregão Eletrônico nº 34/2012, Anexo I ¿ Termo de referência. Processo nº 002429/2012-8, Nota de Empenho nº 2012NE801343, Contrato nº 006/2013, de execução contínua.

    2. Compete a servidora Gestora:

    a) cumprir, no que couber, as determinações constantes do anexo IV, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ¿ SLTI/MPOG, (http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in02_30042008.htm. Ver também: http://intranet.cnpq.br/utilidades/manuais/docs/manual_acomp_fisc_contratos.pdf);

    b) solicitar à contratada ou a seus prepostos, bem como à Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços contratados;

    c) fiscalizar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas, com vista à obtenção dos resultados esperados;

    d) controlar a vigência, atentando para os prazos que estabelecem a finalização dos serviços, e caso haja necessidade de alteração contratual, por qualquer motivo, informar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG para providências cabíveis;

    e) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme preceitua o § 1º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

    f) caso proceda à abertura de processo administrativo para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, na forma do § 1º do art. 67 acima referenciado, comunicar à contratada/fiscalizada, o número do processo e informar que o mesmo fica franqueado à vista da contratada;

    g) diligenciar para que as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência  sejam levadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes e cabíveis;

    h) atentar para o cumprimento da obrigação que trata da exigência relacionada à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que a garantia representa um instrumento de acautelamento, de forma a evitar prejuízos em caso de insucesso da contratação;

    i) acompanhar e fiscalizar os prazos e condições de remuneração e pagamento previstos no contrato administrativo, bem como atestar as notas fiscais, faturas e congêneres, encaminhando-as ao setor competente;

    j) manter controle do valor mensal e anual contratado, no sentido de evitar pagamentos além do valor previsto no instrumento contratual, comunicando ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, com devida antecedência, possíveis inconsistências entre o valor executado e/ou em execução e o valor registrado em contrato porventura existentes;

    k) todo e qualquer pagamento previsto no instrumento contratual deverá observar o disposto nos arts. 36 e 38 do Decreto nº 93.872/86, que tratam da liquidação da despesa;

    l) notificar, por escrito, a contratada, quando da ocorrência de eventuais atrasos e imperfeições na execução do contrato, fixando prazo para realização das correções e juntando o comprovante do recebimento da notificação no processo;

    m) comunicar ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG a inobservância, pela contratada, de quaisquer exigências previstas no contrato;

    n) requisitar, quando julgar pertinente, junto ao Serviço Serviço de Gestão de Contratos - SEGES/COLOG deste Conselho, cópia de   todo e qualquer documento, relativo ao processo objeto da presente Ordem Interna;

    o) havendo o interesse administrativo, solicitar à  Coordenação-Geral de Administração e Finanças a renovação contratual, com 4 (quatro) meses de antecedência ao término do contrato, para fins de adoção dos procedimentos pertinentes a sua execução dentro dos prazos legais.No caso de solicitação de nova contratação, esta deverá ser encaminhada à CGADM, 6 (seis) meses antes do término do contrato, ou seja, no início do 54º (quinquagésimo quarto) mês de vigência do contrato, de forma a viabilizar a realização do certame licitatório, com observância dos prazos legais que regem a matéria;

    p) atentar, quando for o caso, para que a contratada comprove o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato, especialmente quanto ao comprovante de recolhimento do FGTS exclusivo dos empregados envolvidos no contrato, tendo em vista que Administração Pública responde solidariamente com a contratada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme preceitua o § 2º  do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    3. O não atendimento às determinações regulares da servidora Gestora do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão contratual, na forma do Inciso VII do art. 78 da Lei 8.666/93.

    4. Nos impedimentos legais, da servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Welber Antônio Luchine , matrícula SIAPE nº 671828-1, CPF nº 743.102.247-68, e-mail: welber@cnpq.br, tel: 32119115, lotado no serviço de operação de serviços de usuários - SEOUS/COOTI

    5. Caberá ao Serviço Gestão de Contratos - SEGES/COLOG, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: edital de licitação; projeto básico/termo de referência; nota de empenho, contrato assinado, publicado e registrado; proposta comercial e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Ordem Interna.

    6.Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

     

    Publique-se esta Ordem Interna no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

     

    Brasília, 06 de fevereiro de 2014.

     

    ERNESTO COSTA DE PAULA
    Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.
    PO-CC/PR 115/2010

     
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