Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e ações no âmbito de sua competência.

Auxílio Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos e/ou de Inovação (ARC)

A legislação atual é a RN 015/06, disponível no site do CNPq no link http://www.cnpq.br/web/guest/auxilios1

- passagens;
- diárias para conferencistas e participantes com apresentação de trabalho;
- publicação de anais;
- impressão de poster para divulgação do evento;
- serviços de cópias;
- aluguel de salas de conferência com respectiva infra-estrutura;
- locação de equipamentos audiovisuais para o evento caso não possua na infraestrutura locada;
- locação de empresa de transporte, para translado de participantes de hotel para  local do evento, caso não seja em outro local;
- Serviços de traduções, etc..

- ornamentações;
- coffe-break.

- formulário de encaminhamento de prestação de contas;
- formulário de relação de pagamentos;
- extratos bancários;
- Guia de recolhimento do saldo não utilizado, acessar o endereço: http://plsql1.cnpq.br/guia_recolhimento/sigef01.
- notas fiscais e recibos em original (incluem-se os recibos de pagamentos de diárias a terceiros quando utilizado o formulário RECIBO CNPq 303, e demais para outros casos); e
- relatório técnico do evento, mais Anais se houver.

Para devolução de saldo deve-se utilizar o formulário Guia de recolhimento GR disponível no seguinte endereço: http://plsql1.cnpq.br/guia_recolhimento/sigef01

A prestação de contas deverá ser enviada à Coordenação de Operação de Projetos de Pesquisa no seguinte endereço:
CNPq

Serviço de Projetos de Pesquisa - SEPJP

sepjp@cnpq.br

SHIS QI 1 Conjunto B - Bloco B, Térreo Edifício Santos Dumont, Lago Sul,

Brasília - DF CEP 71605-170

Telefone: (61) 3211.9587

Apoiar a realização no País, de congressos, simpósios, seminários, ciclos de conferências e outros eventos similares de abrangência nacional ou internacional, relacionados à ciência, tecnologia e/ou inovação

As propostas deverão ser submetidas por meio de formulário eletrônico de propostas, disponível na Plataforma Carlos Chagas, de acordo com o cronograma da chamada específica.

para o proponente:

a) apresentar qualificação adequada à coordenação/organização de evento científico, tecnológico e/ou de inovação;
b) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes. A atualização das informações do currículo Lattes é de total responsabilidade do proponente. para o evento:
a) estar relacionado à ciência, tecnologia e/ou inovação; e
b) ser de âmbito nacional ou internacional.

para a proposta deverão ser apresentadas as seguintes informações:

a) programação preliminar do evento;
b) oprçamento detalhado, com discriminaççao dos recursos solicitados; e
c) existência de outras fontes de financiamento, quando for o caso.
 

12 (doze) meses para utilização do auxílio, abrangendo a organização e a realização do evento, bem como a publicação dos anais, quando for o caso.

O prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir da data da assinatura do Termo de Aceitação, pelo período constante na Chamada correspondente, devendo ser aplicados exclusivamente para a proposta aprovada.

a) passagens e diárias para conferencistas, exceto para bolsistas de Produtividade do CNPq (PQ e DT) que recebam Adicional de Bancada (Grant);
b) concessão de auxílio à participação de estudantes em eventos internacionais realizados no Brasil, exceto para bolsistas, do CNPq ou de qualquer outra agência de fomento, que recebam taxa de bancada;
c) serviços de mídia impressa e eletrônica para confecção e publicação de anais,  impressão de material gráfico ou eletrônico (folders e cartazes) para divulgação do evento e criação e manutenção de página do evento na Internet;
d) traslado de participantes do evento; e
e) locação de espaços para realização do evento com respectiva infra-estrutura, aluguel de equipamentos audiovisuais, tais como projetores, sonorização, computador multimídia, além de serviços de tradução simultânea, recepcionista e secretaria.

 As demais despesas deverão ser de responsabilidade do proponente e da instituição de execução, a título de contrapartida.
 

Apresentar a prestação de contas financeira em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do projeto/plano de trabalho, em conformidade com o disposto no Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas, via Plataforma Carlos Chagas; e  se necessário, solicitar prorrogação de prazo de execução do projeto/plano de trabalho, via Plataforma Carlos Chagas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

Consultar: : http://www.cnpq.br/web/guest/prestacao-de-contas1

Os resultados do julgamento serão divulgados no Diário Oficial da União, na página do CNPq na Internet e/ou por notificação eletrônica ao proponente.


Credenciamento de pesquisadores

Um serviço de credenciamento pelo CNPq de pesquisadores de todo o país para facilitar e agilizar a importação de bens destinados às pesquisas científicas e tecnológicas por eles coordenadas.

Podem solicitar habilitação ao credenciamento todos os pesquisadores, com título de doutor ou perfil científico e/ou tecnológico equivalente, vinculados a instituições ou centros de pesquisa credenciados pelo CNPq para os efeitos da Lei nº 8.010/90.

Verifique aqui se sua instituição ou centro de pesquisa está credenciado.

A equivalência ao título de doutor envolve os seguintes aspectos do solicitante: publicação de artigos completos, livros e capítulos de livros; formação de recursos humanos (orientações de mestres e doutores); coordenação de projetos de pesquisa; produção científica, técnica e artística (patentes, softwares, produtos, processos, técnicas, prêmios, exposições, etc.).

O credenciamento, implementado em decorrência da alteração da Lei 8.010/90 pela Lei 10.964/2004 , e regulamentado no CNPq por intermédio da Resolução Normativa RN-09/2011 , estende para os pesquisadores, como pessoa física, os benefícios tributários e administrativos para importação de equipamentos e insumos. Até então, apenas instituições de pesquisa, sem fins lucrativos, podiam usufruir desses benefícios.

Os benefícios envolvem, dentre outros, a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI), a dispensa do exame de similaridade e o aumento para US$ 10 mil (anteriormente eram US$ 3 mil) do limite para aplicação do regime simplificado, tanto no licenciamento quanto no despacho aduaneiro para importação.

As importações acima de US$ 10 mil também estão isentas dos impostos, porém deverão ser processadas no regime normal de importação.

O CONFAZ-Conselho Nacional de Política Fazendária, por intermédio do Convênio ICMS 57, de 1º/7/05 (DOU de 5/7/05, seção 1, p. 19), autorizou a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a pesquisa científica, realizadas pelos pesquisadores credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq.

A exemplo do que vem ocorrendo com as entidades credenciadas (pessoa jurídica), os procedimentos para a isenção do ICMS são definidos pelas Secretarias de Fazenda de cada Estado da Federação, e o CNPq atesta tanto o credenciameto do pesquisador quanto a aprovação do projeto de pesquisa quando do deferimento do Licenciamento de Importação-LI ou do Licenciamento Simplificado de Importação-LSI (vide tópico 9.Qual o primeiro passo para uma importação?)

A legislação ampara a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários necessários à execução de projetos de pesquisa científica e/ou tecnológica.

Ao contrário do procedimento adotado para as entidades credenciadas (pessoa jurídica), e considerando aspectos operacionais, o CNPq optou por não destinar cotas individuais aos pesquisadores (pessoa física), devendo os valores de suas importações serem deduzidos diretamente da cota global anual fixada pelo Ministério da Fazenda (US$ 500 milhões/ano).

  • (*) seguir os seguintes passos: Propostas e Pedidos / Novas / Importação / Ciência Importa Fácil - Solicitação de Credenciamento

As análises dos pleitos de credenciamento submetidos via Formulário Eletrônico de Proposta são realizadas nas diretorias técnicas do CNPq, que consideram, além do projeto de pesquisa proposto, os seguintes aspectos do solicitante: vínculo institucional e regime de trabalho; titulação máxima e data da obtenção; publicação de artigos completos, livros e capítulos de livros; formação de recursos humanos (orientações de mestres e doutores); coordenação de projetos de pesquisa; produção científica, técnica e artística (patentes, softwares, produtos, processos, técnicas, prêmios, exposições, etc.).

Os pleitos de credenciamento são analisados pelas diretorias técnicas do CNPq, no prazo de 10 dias após o registro do Formulário Eletrônico de Proposta. Os bolsistas do CNPq de Produtividade em Pesquisa-PQ, ou de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora-DT, estão dispensados dessa etapa, sendo credenciados tão logo o CNPq receba o Termo de Compromisso assinado.

Após recebimento pelo CNPq do Termo de Compromisso, o pesquisador receberá por via eletrônica o número de registro de credenciamento (920.xxxx/200x), com prazo de validade de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo o CNPq cancelá-lo, nos casos de descumprimento da legislação em vigor por parte do pesquisador, ou por solicitação do interessado.

Uma vez credenciado, o pesquisador deverá obter do fornecedor do produto a ser importado uma fatura proforma (proforma invoice) (**) e escolher o agente importador, que poderá ser a equipe de importação de sua instituição de vínculo, uma empresa de despacho aduaneiro ou o serviço Importa Fácil Ciência dos Correios.

O primeiro passo operacional de uma importação é o registro eletrônico do Licenciamento de Importação - LI ou Licenciamento Simplificado de Importação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior - Receita Federal), a ser feito pelo agente importador, e o número de credenciamento no CNPq deverá ser sempre indicado no campo Processo Anuente da tela Mercadoria desse licenciamento.

Ainda no Licenciamento de Importação, na tela Informações Complementares, deverão ser informados o título e a fonte de financiamento (com o número de processo no órgão de fomento) do projeto de pesquisa coordenado pelo pesquisador credenciado, no qual os produtos a serem importados deverão ser utilizados.

O CONFAZ-Conselho Nacional de Política Fazendária, por intermédio do Convênio ICMS 57, de 1º/7/05 (DOU de 5/7/05, seção 1, p. 19), autorizou a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a pesquisa científica, realizadas pelos pesquisadores credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq. Os procedimentos para a isenção do ICMS são definidos pelas Secretarias de Fazenda de cada Estado da Federação, e o CNPq atesta tanto o credenciameto do pesquisador quanto a aprovação do projeto de pesquisa quando do deferimento do Licenciamento de Importação-LI ou do Licenciamento Simplificado de Importação-LSI.

(**) vide as informações básicas que devem constar em uma fatura proforma.

O Licenciamento de Importação é analisado no CNPq, em procedimento denominado anuência, e, dependendo da natureza do produto (fármacos, seres vivos, radioativos, explosivos, entorpecentes, etc.), por outros órgãos de fiscalização (ANVISA, VIGIAGRO, CNEN, Exército Brasileiro, Polícia Federal, etc.), denominados anuentes.

Uma vez deferido o Licenciamento de Importação, o agente importador informará ao pesquisador para providenciar o pagamento e autorizar a remessa (embarque) dos produtos. Quando da chegada da mercadoria no País, o agente importador providenciará a liberação alfandegária (desembaraço aduaneiro) junto à Receita Federal.

A seu critério, o pesquisador poderá utilizar o serviço Importa Fácil Ciência, que os Correios estão disponibilizando para remessas via postal, abrangendo todas as etapas do processo de importação. As informações poderão ser obtidas no site www.correios.com.br.

O serviço Importa Fácil Ciência dos Correios é destinado especificamente aos pesquisadores e entidades de C&T credenciados, opera a partir da cidade de São Paulo/SP, e os contatos são: http://www.correios.com.br/servicos/falecomoscorreios, fones (11) 2112-7284/7285/7232.

Os pesquisadores credenciados poderão acompanhar o extrato do seu registro de credenciamento, em:  http://plsql1.cnpq.br/siaceanuentepls/SC_ConsultaPesq

Para esclarecer suas dúvidas, a comunidade científica conta com o Fale Conosco .

Nele, você seleciona a opção "Credenciamento de pesquisadores - Ciência Importa Fácil", dentre as opções do assunto Importação, escreve uma mensagem, informa seu nome, CPF, endereço eletrônico e logo terá uma resposta.


Fomento Tecnológico

As bolsas de Fomento são concedidas por meio de projetos que são selecionados em função de editais ou encomendas do CNPq, ou por meio de Termos de Cooperação ou Convênios do CNPq com Ministérios ou suas Secretarias, órgãos ou entidades do Governo Federal ou Estadual, Secretarias estaduais ou municipais, Fundações de Amparo à Pesquisa Estaduais ou, a critério dos Diretores do CNPq, outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico públicas ou privadas.

De acordo com as normas deste Conselho o bolsista não poderá acumular bolsas de outra agência de fomento simultaneamente, com bolsas de longa duração do CNPq.

O pagamento referente à primeira mensalidade de  bolsa será feito numa agência do Banco do Brasil, indicada no momento da implementação da bolsa, através de  contra-recibo "on-line", e para retirá-la V.S.a deve apresentar o seu CPF e o seu RG junto ao caixa do banco.

           Após o recebimento da mensalidade V.S.a deverá  imediatamente regularizar e/ou abrir a sua conta corrente no Banco e cadastrá-la na nossa  home page

              
               Lembramos que não serão aceitas conta-poupança, conta vinculada, conta conjunta ou conta de terceiros.

Os pagamentos recebidos indevidamente deverão ser ressarcidos a este Conselho, através do preenchimento da Guia de Recolhimento disponível aqui (o nº do processo a ser preenchido, é o do processo individual do bolsista) e, do pagamento da mesma em qualquer agência do Banco do Brasil.
        Lembramos que deverá ser enviada ao CNPq, uma cópia da Guia de Recolhimento para quitação do débito, para o seguinte endereço: CNPq -  SHIS Quadra 01 Conjunto B Blocos B - Edifício Santos Dumont  - Lago Sul -  CEP: 71605-001 - Brasília ¿ DF
 

O único benefício concedido aos bolsistas de fomento tecnológico é a mensalidade paga, conforme tabela de valores de bolsas.

O CNPq não tem um calendário fixo para as chamadas de editais que contemple bolsas de fomento tecnológico, por isto é necessário que V.S.ª faça o acompanhamento  dos lançamentos de editais  aqui.

A indicação do bolsista deverá ser feita até o dia 5 (cinco) do mês de início de suas atividades e a aceitação até o fechamento da folha de pagamento, dia 15 (quinze), exceto no mês de dezembro que a folha de pagamento  fecha dia 5 (cinco).

        Para cadastramento ou alteração dos dados bancários, basta acessar a Plataforma Carlos Chagas,  link http://efomento.cnpq.br/efomento
opção "Gerenciamento de sua Bolsa",
item "Dados Bancários de Bolsa"

Após o bolsista entrar no item acima, o mesmo terá que marcar no quadrado onde existe a mensagem 'Confirmo que a conta se encontra ativa no banco e agência informados.'
e apertar o botão 'Enviar', para que as informações preenchidas pelo
bolsista sejam encaminhadas ao CONFIO para realizar o pagamento.

O comprovante de rendimentos da bolsa fica disponível  aqui.

O documento deve ser solicitado ao nosso Serviço de Bolsas Institucionais e a Orientadores  SEBIO, por meio do endereço eletrônico sebft@cnpq.br

Para realizar a substituição de um bolsista basta seguir os seguintes passos:

  1. Acessar a home page do CNPq - Plataforma Carlos Chagas;  
  2. Selecionar a opção "Gerenciamento de Projetos";  
  3. Cancelar a bolsa de quem está saindo do projeto; e 
  4.  Indicar o(a) novo(a) candidato(a) a bolsa.

   Lembramos que as indicações e os cancelamentos devem respeitar o cronograma estabelecido na RN 015/2010 que podem ser encontradas  aqui.


Ouvidoria

Embora a Constituição Federal brasileira desestimule o anonimato, a Ouvidoria do CNPq receberá toda e qualquer manifestação que lhe for apresentada, ainda que sem a identificação da autoria, a qual receberá o tratamento de informação. Para o servidor ou colaborador que desejar se identificar é importante registrar que a Ouvidoria do CNPq tem como princípio resguardar o sigilo da identidade do autor da manifestação, de forma a estimular uma relação de confidencialidade.

Todos aqueles que se relacionam com o CNPq, externa e internamente, incluindo empregados e contratados.

A Ouvidoria do CNPq está aberta para ouvir e dar encaminhamento a todos os tipos de assuntos relacionados com o CNPq.

Sua função é atuar junto a Presidência e aos demais órgãos de direção, transmitindo e buscando soluções para questões apresentadas.

A relação entre a Ouvidoria do CNPq e os servidores ou colaboradores é pautada em princípios éticos, além da confidencialidade, transparência e respeito aos direitos individuais, assegurando o anonimato dos demandantes.

Quando a Ouvidoria necessita de informações adicionais à demanda é retransmitida sem a identificação do autor.

Portanto, o compromisso da Ouvidoria do CNPq é a garantia de que nenhum demandante sofrerá qualquer tipo de represália.

Mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível no link da Ouvidoria do CNPq, na intranet, por intermédio de formulário físico que em breve estará disponível dos dois prédios do CNPq, por telefone nos ramais 9244, 9425, 9404 ou 9102, ou mesmo através de contato pessoal com a equipe da Ouvidoria do CNPq, na sala 104, do Edifício Sede, onde temos uma sala privativa para atendimento.

O princípio da Ouvidoria do CNPq é de atuar de maneira rápida e eficaz. Entretanto, cada demanda tem um tempo diferente de resposta, dependente de sua complexidade e dos encaminhamentos que precisarão ser feitos até que seja considerada concluída.

A Ouvidoria do CNPq está aberta para ouvir e dar encaminhamento a todos os tipos de assuntos relacionados ao CNPq.

A Ouvidoria do CNPq, sendo um órgão independente e imparcial, garante espaço permanente para defender o direito de expressão dentro da Instituição. Para isso está ligada diretamente a Presidência do CNPq, abrindo um espaço de interlocução junto a quem toma as decisões. Portanto, nessa relação institucional esperamos contribuições efetivamente com as seguintes ações:

- Garantir livre expressão de direito a todos;
- Fortalecer os princípios de diálogo, da transparência e da ética nas relações de trabalho;
- Proporcionar o equilíbrio entre o cumprimento das metas e políticas da Instituição e a observância das normas;
- Estimular e prestigiar ações inovadoras que determinem o predomínio da gestão eficaz do bem público com transparência exigida da Administração Pública; e
- Proporcionar um espaço de proposição visando o aprimoramento dos processos de trabalho da Instituição;

A Ouvidoria do CNPq atua planejando, orientando, coordenando e avaliando atividades que visem acolher opiniões, sugestões, críticas, reclamações e denúncias, promovendo as apurações necessárias e sugerindo a adoções de providências.

A Ouvidoria do CNPq não pode tomar decisões. Para isso existem a as hierarquias da administração, representada por seu corpo gerencial.

A Ouvidoria se propõe a atuar como interlocutor entre as áreas e os demandantes, inclusive apresentando alternativas que aprimorem as relações e o processo de trabalho.

À Ouvidoria não cabe policiar, investigar ou punir. Para essas ações específicas o CNPq dispõe de uma estrutura formal de auditagem e apuração.

Além de colher e tratar as demandas, a Ouvidoria busca informações junto às áreas competentes para melhor instruir suas respostas, além de analisar e emitir pronunciamentos a serem submetidos à Presidência a respeito de questões que suscitam conflitos ou alternativas possíveis para apreciação da Presidência.

Toda documentação encaminhada é mantida em sigilo, em arquivo de acesso restrito.


Perguntas mais frequentes

É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.  

Considera-se que o presente foi dado em função do cargo sempre que o ofertante:

a)  estiver sujeito à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

b)  tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade em razão do cargo;

c)  mantenha relação comercial com o  órgão a que pertença a autoridade;

d)  represente interesse de terceiro, como procurador ou preposto, de pessoa, empresas ou entidade compreendida nas hipóteses anteriores.

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:

a)  de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

b)  de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

Às vezes, a devolução do presente não pode ser imediata, ou porque a autoridade não o recebeu pessoalmente, ou até porque pode causar constrangimento recusá-lo de imediato.

Se a devolução posterior implicar despesa para a autoridade ela poderá, alternativamente, doá-lo na forma prevista na Resolução CEP nº 3.

A doação pode ser feita a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública. Se o presente for um bem não perecível (ex: relógio, eletrodoméstico etc.), a entidade deverá comprometer-se, por escrito, a aplicá-lo, ou o seu produto, em suas atividades; os bens perecíveis (alimentos, por exemplo) serão consumidos pela própria entidade. Se for um bem de valor histórico, cultural ou artístico, deverá ser transferido ao IPHAN para que este lhe dê o destino adequado.

A doação deve ser registrada na agenda de trabalho da autoridade ou em registro específico que torne possível o seu controle futuro. Além disso, no caso de doações a entidade de caráter assistencial ou filantrópico, esta deve se comprometer, por escrito, a aplicar o bem, ou o seu produto, em suas atividades institucionais.

Brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural.

O brinde não pode ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve se generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade.

Finalmente, não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.

Brinde de valor superior a R$ 100,00 será tratado como presente. Em caso de dúvida quanto ao valor do brinde, a autoridade poderá solicitar a sua avaliação junto ao comércio. Ou, se preferir, dar-lhe logo o tratamento de presente.

O Código de Conduta da Alta Administração Federal veda o recebimento de presentes (art. 9º) e de favores de particulares que permitam situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade (art. 7º).

Assim, configura transgressão ao Código de Conduta a aceitação de up grade por autoridade, esteja ela em missão oficial ou particular, extensível essa vedação a seus familiares.

Tal vedação não se aplica quando a acomodação da autoridade, ou de seus familiares, em classe superior, resultar de problema técnico, como o excesso de passageiros na classe de origem,nem quanto o upgrade resultar de programa de milhagem, que seja de participação aberta e cujas regras sejam comuns a todos os participantes.

Não. O principal objetivo do Código de Conduta é estabelecer um novo padrão de relacionamento entre o setor público e o setor privado, de modo a que se promova  a confiança da sociedade na motivação ética que cerca as decisões governamentais. Além disso, o mecanismo do sorteio, se generalizado, poderá constituir forma indesejável de evitar a aplicação da norma que veda a aceitação de presente.

Trata-se de convite para um típico evento promocional regular de empresa privada, cujo valor intrínseco é, por certo, inferior a R$ 100,00. Tem, portanto, as características de um brinde e pode ser aceito.

Não, caso o valor do conjunto dos bens supere R$100,00. Sim, caso esse valor seja inferior a R$100,00 e não tenha havida recebimento de outro brinde nos doze meses anteriores.  

Caracterizada a impossibilidade de devolução sem que a autoridade tenha que incorrer em custos pessoais de remessa, deve o presente ser encaminhado para o IPHAN, acompanhada de expediente da autoridade dirigido ao seu presidente. O IPHAN procederá ao seu exame, confirmará ou não o valor artístico e dará a destinação legal cabível.

É bom lembrar que a autoridade deverá manter o registro dos presentes destinados ao IPHAN, bem como aqueles doados a  instituições beneficentes, para fins de eventual controle.

A participação em seminários ou eventos semelhantes pode se dar por interesse institucional da entidade pública ou por interesse particular da autoridade. Quando se tratar de participação por interesse institucional, regra geral, caberá à própria entidade pública a cobertura dos respectivos custos. A participação por interesse particular da autoridade pode ser custeada pelo patrocinador do evento, desde que não haja conflito de interesse com o exercício da função pública e não se trate de empresa ou entidade submetida à jurisdição da autoridade interessada.

A regra geral é que a participação por interesse institucional terá seus custos a cargo da própria entidade pública.

Excepcionalmente, a autoridade poderá aceitar descontos nos custos de transporte, estada ou taxa de inscrição, desde que não se trate de benefício pessoal exclusivo. Os custos da participação também poderão ser cobertos por organismo internacional do qual o Brasil faça parte, governo estrangeiro e suas instituições e instituição acadêmica, científica ou cultural.

O custeio das despesas de participação por entidade ou associação de classe só é permitido quando ela não esteja  sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade, nem possa ser beneficiária de decisão da qual elaparticipe a referida autoridade, seja individualmente, seja em caráter coletivo.

Naturalmente, a participação não pode se efetuar em prejuízo de qualquer espécie ao desempenho da função pública. A cobertura das despesas de participação, bem como eventual remuneração, deverão ser tornadas públicas e o seu patrocinador não pode ter interesse em decisão que possa ser tomada pela autoridade, seja individualmente, seja em caráter coletivo.  

A autoridade poderá manter registro específico ou fazer constar de sua agenda de trabalho. Em qualquer dos casos, o registro deverá ficar disponível para consulta por qualquer interessado. Uma solução prática recomendada é torná-lo disponível para consulta na página da Internet da instituição pública onde a autoridade exerce suas funções.

Essa decisão é ato de gestão que cabe à direção da entidade pública.

Não há vedação para que a autoridade participe de eventos de confraternização social, em razão de relações de amizade ou parentesco. O importante é que a participação ou o próprio evento não sejam financiados por entidade com interesse em decisão da sua alçada, seja individual ou coletivamente.  

Não, se o convite partir de empresa privada, com ou sem a cobertura de transporte e estada. Sim, caso o convite tenha origem em entidade pública estadual ou municipal. Naturalmente, não há restrições a que a autoridade participe dos festejos do Carnaval, desde que por sua própria conta.

A participação somente pode se efetivar no interesse institucional da entidade pública, jamais por interesse particular, uma vez que o promotor do evento tem interesse em decisão sua, de forma individual ou colegiada. Sendo de interesse institucional, a cobertura dos custos de participação deve ficar por conta da entidade pública, a não ser que no contrato de prestação de serviço entre a entidade pública e a empresa privada esteja expressamente previsto que custos dessa natureza são cobertos pelo fornecedor.

Sim. A autoridade, no seu interesse particular, pode aceitar o convite e o pagamento, desde que torne  pública as condições financeiras para essa participação e o trabalho não conflite com o exercício do cargo público, nem se valha de informações privilegiadas.

Se a participação for de interesse institucional, as despesas de transporte e estada poderão ser custeadas por organismo multilateral. Se a participação for de interesse pessoal não poderá haver ônus para os cofres públicos.

Pelo Código de Conduta, tal participação somente pode se dar em atenção a interesse pessoal, respeitada a legislação vigente de pessoal. Nesse caso, as condições financeiras da participação devem merecer registros específicos para eventual controle, não podendo haver ônus para os cofres públicos. (ver, também, resposta à pergunta nº 24).

Sim, seja no interesse institucional, seja no interesse pessoal da autoridade. Caso a participação seja de interesse pessoal, não devem representar conflito com o exercício o cargo público e as condições financeiras da participação devem merecer registros, para eventual controle ( ver, também, resposta  à pergunta nº 24).

Como regra geral, é vedado o recebimento de presentes. Caracterizado como presente, o convite não pode ser aceito.  No entanto, caso o evento seja  promocional, restrito a audiência de convidados, pode reunir as características de brinde passível de aceitação; para isso, o promotor não pode ter destinado à autoridade outro brinde nos últimos 12 meses e seu valor de mercado deve ser inferior a R$ 100,00. (ver perguntas sobre presentes e brindes, 1 a 15).  

O Código de Conduta enuncia que divergências entre autoridades serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa. Trata-se de norma programática, não competindo à Comissão promover referida coordenação, mas sim ao próprio governo, por meio das autoridades competentes.

Constitui infração ao Código de Conduta quando a autoridade se manifestar publicamente:

- sobre matéria que não seja de sua competência;

- sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade federal;

- de forma antecipada, sobre o mérito de questão que lhe será submetida para decisão, de forma individual ou coletiva.

Não, pois não envolveria caso particular e específico que possa vir a ser objeto de decisão da autoridade. No entanto, a autoridade deve tomar cuidado para que a situação seja efetivamente hipotética, vale dizer, não conduza à antecipação de solução de algum caso específico.

Sim. Tal prática configura antecipação de decisão que lhe pode vir a ser submetida. Portanto, havendo um caso pendente de decisão, não pode a autoridade sequer manifestar-se sob possíveis hipóteses do seu desenlace.  

Sim, pois implica questionamento da honorabilidade ou dodesempenho funcional de outra autoridade federal, em função do exercício de suas competências, mesmo que o nome da mesma seja omitido.

Deve informar por escrito à Comissão de Ética Pública, mesmo que a proposta ou promessa não tenha sido aceita.  

Há restrições permanentes e temporárias. Em caráter permanente, não pode a autoridade que deixar o cargo: atuar em benefício ou nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo; prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função pública. Em caráter temporário, pelo prazo de quatro meses, quando a lei não dispuser de forma diversa, não pode a autoridade: aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

Meras sondagens, sem que se tenha concretizado nenhuma promessa ou proposta de trabalho, não necessitam ser  informadas à Comissão de Ética Pública. Quanto às propostas específicas, em termos de funções a desempenhar e remuneração, devem ser informadas à Comissão, mesmo que não aceitas e apresentadas de forma verbal.

De acordo com o art. 7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública a ele submetida "não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade".

Portanto, a utilização de imóvel de terceiro, de forma permanente ou eventual, subsidiado total ou parcialmente por pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão da autoridade, contradiz o disposto no mencionado dispositivo. Para não configurar transgressão ao Código de Conduta, nesses casos o uso de imóvel de terceiro requer que seja pago aluguel equivalente ao de mercado.

O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.

Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.

Em 14/09/2001, foi aprovado a alteração do inciso II do art. 5º do CCAAF, pelo Presidente da República, em que ficou proibido o investimento cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função.

Para evitar situação que configure transgressão à norma, o servidor deve manter inalteradas as posições dos seus investimentos, que somente poderão ser modificadas com autorização da Comissão de Ética Pública, que se manifestará mediante consulta específica e fundamentada.

O mesmo procedimento deve ser seguido por pessoa que, ao ser nomeada para cargo ou função pública, detenha investimentos com as características citadas.

Para prevenir-se de situação que suscite conflito de interesses, a autoridade que integra a área econômica do governo deve manter inalteradas suas posições de investimentos, financeiros ou em bens, cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas e subordinar eventual movimentação a comunicação prévia fundamentada à Comissão de Ética Pública, não alcançando resgates para gastos de rotina, nem aplicação com rendimento do trabalho em Caderneta de Poupança, títulos do Tesouro Nacional e Fundos abertos de Renda Fixa. Autoridades do Banco Central, entretanto, deverão abster-se de realizar movimentações em aplicações das duas últimas modalidades, a partir de cinco dias antes ou nos dias durante a reunião do COPOM.

Para prevenir situação que suscite conflito de interesses, a autoridades que integre a área econômica do Governo deverá abster-se de solicitar ou contrair empréstimo junto a instituições financeiras sobre as quais tenha direta ou indiretamente jurisdição regulamentar de fiscalizar ou repassar recursos financeiros. Excluem-se dessa orientação apenas empréstimos diretos ao consumidor, devendo, em caso de dúvida, ser a Comissão de Ética Pública consultada previamente.

Sim, com ressalvas. Tratando-se de normas de domínio público, nada obsta à autoridade valer-se de seu conhecimento na qualidade de cidadão, desde que não seja para pleitear concessão de benefício ou patrocínio de caráter discricionário sob a responsabilidade do órgão a que serve, com o qual mantenha relacionamento institucional ou que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da sua alçada.

Entretanto, não poderá lançar mão de norma existente para criar oportunidade de negócio ou benefício para si ou para terceiro utilizando-se de informação privilegiada, bem como de condições e recursos que lhe são postos à disposição em razão do cargo.

A utilização de informações estratégicas de circulação restrita, que não sejam de conhecimento público, para fins privados configura conflito de interesses (Resolução 8, item 1, letra d), estando, portanto, vedada.

Quanto ao conhecimento adquirido no curso do exercício do cargo, seu uso, no interesse próprio ou de terceiro, não é permitido na hipótese de configurar exercício de atividade que suscite conflito de interesses, nos termos das Resolução nº 8, ou implicar no uso de informação privilegiada, consideradas como tal aquelas informações às quais a autoridade tenha acesso e não sejam de conhecimento público.

É o período de interdição de quatro meses, contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido neste contexto, há o dever geral da autoridade de, ao deixar o cargo, abster-se de usar tais informações em suas atividades profissionais ou empresariais, caracterizando assim o objetivo primordial da quarentena.

A matéria é tratada nos artigos 13, 14 e 15 do Código de Conduta, nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória 2.225-45, de 4.9.2001, e no Decreto 4.187. de 8.4.2002, este com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.405, de 3.10.2002.

Somente será obrigatória quando se configurar a existência de conflito de interesses, segundo a avaliação da CEP.

Quando obrigatória aplica-se às seguintes autoridades:

a) membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

b) diretores de agências reguladoras, na forma da legislação específica (MP 2.216-37, de 31 de agosto de 2001).

a) exercer atividades profissionais, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam ser utilizadas informações de repercussão econômica protegidas por sigilo legal ou que não sejam de conhecimento público.

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

c) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Federal com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

A Comissão de Ética Pública, de acordo com cada caso específico, avaliará se há existência de atividades incompatíveis ou impedimentos, comunicando sua decisão à autoridade e ao órgão ao qual ela está vinculada.

A autoridade sujeita à observância de quarentena deve comunicar à CEP as atividades e serviços que pretenda exercer ou prestar durante esse período.

Deve comunicar tal fato à Casa Civil da Presidência da República, para que esta opine quanto à remuneração compensatória.

Conforme o art. 14 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade, mesmo quando não está sujeita à vedação para trabalhar em sua área de atuação por quatro meses, deve observar o seguinte:

a) não atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, direta ou indiretamente, quando no exercício da função pública;

b) não prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações reservadas a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado, ou com a qual tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função pública.

Sim, desde que observado o prazo de interdição de quatro meses de que trata a MP 2.225, de 4.9.2001, na forma regulamentada pelo Decreto 4.405, de 3.10.2002, no caso de membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica, da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.

Devem, ainda, as autoridades, estejam ou não sujeitas à quarentena de que trata a MP 2.225, observar as seguintes restrições, conforme arts. 14 e 15 do Código de Conduta da Alta Administração Federal:

a) vedação para atuar em benefício de pessoa física ou jurídica em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou função;

b) vedação para prestar consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função;

c) interdição de quatro meses, após a exoneração, para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, observando o seguinte:

I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;

II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

Não nos primeiros quatro meses após deixar o cargo público - ou mais, no caso da existência de legislação específica - e observada a vedação, sem limite de prazo, para atuar em processo ou negócio do qual tenha participado enquanto no cargo público, ou para uso de informação privilegiada a que tenha tido acesso enquanto no cargo.

A lei já determina que a autoridade que pretenda se candidatar a cargo eletivo peça exoneração até seis meses antes da respectiva eleição. Porém, se ela antes disso manifestar publicamente sua pretensão eleitoral, não poderá mais praticar ato de gestão que resulte em algum tipo de privilégio para qualquer pessoa ou entidade que esteja em sua base eleitoral. É importante enfatizar que se trata apenas de ato que gere privilégio, e não atos normais de gestão.

É vedada a participação mesmo que de maneira informal, diante da dificuldade de se compatibilizar essa atividade com suas atribuições funcionais.

Não poderá exercer tal atividade em prejuízo da função pública, como, por exemplo, durante o horário normal de expediente ou em detrimento de qualquer de suas obrigações funcionais.

Da mesma forma, não poderá utilizar bens e serviços públicos de qualquer espécie, assim como servidores a ela subordinados. É o caso do uso de veículos, recursos de informática, serviços de reprodução ou de publicação de documentos, material de escritório, entre outros. Especial atenção deve ser dada à vedação ao uso de funcionários subordinados, dentro ou fora do expediente oficial, em atividades político-eleitorais de interesse da autoridade. Cumpre esclarecer que esta norma não restringe a atividade político-eleitoral de interesse do próprio funcionário, nos limites da lei.

A autoridade deverá se abster de valer de viagem de trabalho para participar de eventos político-eleitorais.

Porém não está impedida desde que viajando por seus próprios meios, para participar de evento político-eleitoral, cumpra outros compromissos inerentes ao seu cargo ou função.

A autoridade não deve expor publicamente suas divergências com outra autoridade administrativa federal, ou criticar-lhe a honorabilidade ou o desempenho funcional.

Não se trata de censurar o direito de crítica, de modo geral, mas de adequá-lo ao fato de que, afinal, a autoridade exerce um cargo de livre nomeação na administração e está vinculada a deveres de fidelidade e confiança.

É fundamental que a autoridade não faça promessa, de forma explícita ou implícita, cujo cumprimento dependa do uso do cargo público, como realização de obras, liberação de recursos e nomeação para cargo ou emprego. Essa restrição decorre da necessidade de se manter a dignidade da função pública e de se demonstrar respeito à sociedade e ao eleitor.

Durante o período pré-eleitoral, a autoridade deve tomar cautelas específicas para que seus contatos funcionais com terceiros não se confundam com suas atividades político-eleitorais. A forma adequada é fazer-se acompanhar de outro servidor em audiências, o qual fará o registro dos participantes e dos assuntos tratados na agenda de trabalho da autoridade.

O mesmo procedimento de registro em agenda deve ser adotado com relação aos compromissos político-eleitorais da autoridade. E, ambos os casos os registros são de acesso público, sendo recomendável também que a agenda seja divulgada pela Internet.

Sim, desde que seja assegurado o acesso aos demais candidatos que o solicitem.

A agenda de audiências será divulgada e os assuntos abordados serão registrados de maneira sucinta.

Desse modo, assegura-se a imparcialidade e a neutralidade do órgão ou entidade.

Se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá escolher entre abster-se de participar daquela atividade ou requerer o seu afastamento do cargo.

A participação em campanhas eleitorais é um direito de todos os cidadãos brasileiros, desde que obedeça a legislação existente e não conflite com as obrigações do cargo ou função. Vale ressaltar que manifestar suas preferencias eleitorais e participar de eventos político-eleitorais, em caráter pessoal, não configura transgressão às normas de conduta. O importante é que essa participação se enquadre nos princípios éticos inerentes ao cargo ou função da autoridade.

Não, pois esta conduta ofende o princípio da moralidade administrativa e compromete a gestão ética. A vedação abrange os casos denominados "de reciprocidade", ou seja, o parente A se vincule a B e o parente B se vincule A.

A existência de relação pessoal com dirigente de entidade jurisdicionada que seja anterior à posse no cargo público requer que a autoridade se declare impedida para exame de matéria do interesse da entidade privada. Toda e qualquer relação com dirigente de entidade jurisdicionada posterior à posse no cargo público será, para todos os efeitos de ordem prática, considerada relação institucional, sujeita aos limites legais e éticos que devem nortear a conduta do agente público.

Em nenhuma hipótese pode o agente público nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, em entidade pública ou em entidade privada com a qual mantenha relação institucional, direta ou indiretamente, na contratação de parente consangüíneo ou por afinidade, até o quarto grau, ou de pessoa com a qual mantenha laços de compadrio, para emprego ou função, pública ou privada. Nos casos em que a interveniência do agente público para a contratação de profissional seja possível, cumpre observar a adequada formação do profissional, bem como o atendimento aos demais requisitos do cargo.

Sim, desde que a indicação observe os requisitos de qualificação e as normas aplicáveis. Não, caso se trate de pessoa com a qual mantenha relação de parentesco ou compadrio.

Sim. Nos limites da lei e desde que observadas as restrições para atividades que possam suscitar conflitos de interesses. A Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, exceto quando existir compatibilidade de horários e consistir em dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas no (art. 37). Outras proibições e condições para o exercício de atividades paralelas no setor privado constam nas leis 8.112/90, 8.027/92, 8.429/92, 9.790/99 e dos decretos 1171/94 e 4081/02. Além disso, é importante que sejam observadas as restrições específicas que constam nos códigos de conduta, estatutos ou regras de pessoal das entidades onde o servidor exerce suas funções.

Para os servidores vinculados ao Código de Conduta da alta Administração Federal, a Comissão de Ética Pública expediu a Resolução Interpretativa Nº 8, que identificou as situações em que o exercício de atividade paralela suscitar conflito de interesses.

Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que:

a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas afins à competência funcional;

b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades;

c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com quem tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade;

d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.

Não. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade, assim como da personalidade jurídica da entidade. O conflito ocorre quando a autoridade acumula funções públicas e privadas com objetivos comuns, onde a decisão da autoridade pode privilegiar uma pessoa física ou jurídica, com ou sem finalidade de lucro.

Conforme o caso, deve:

a) abrir mão da atividade ou licenciar-se do cargo, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;

b) alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;

c) transferir a administração dos bens e direitos que possam suscitar conflito de interesses a instituição financeira ou a administradora da carteira de valores mobiliários autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a participação da autoridade em qualquer decisão de investimento assim como o seu prévio conhecimento de decisões da instituição administradora quanto à gestão dos bens e direitos;

d) na hipótese de conflito de interesses específico e transitório, comunicar sua ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte a autoridade, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto;

e) divulgar publicamente sua agenda de compromissos, com identificação das atividades que não sejam decorrência do cargo ou função pública.

Sim. A Comissão deverá ser informada pela autoridade e opinará, em cada caso concreto, sobre a suficiência da medida adotada para prevenir situação que possa suscitar conflito de interesses.

Sim. Desde que a participação resulte de indicação institucional da autoridade pública competente. É importante observar nesses casos a vedação para participar de deliberação que possa suscitar conflito de interesses com o Poder Público.

Não. Contudo tais participações devem ser informadas à Comissão de Ética Pública por meio da Declaração Confidencial de Informações (art. 4º do Código de Conduta e Resolução CEP Nº 5). Além do mais, deve a autoridade observar o seguinte:

- Não participar da gestão da empresa, sociedade ou negócio, formal ou informalmente.
- Vedação para que: i) a empresa, sociedade ou negócio de que participe a autoridade transacione com a entidade pública onde a autoridade exerça cargo de direção de qualquer natureza, inclusive função de conselheiro de administração ou fiscal; ii) represente interesses suscetíveis de serem afetados pela entidade pública onde exerce cargo de direção; iii) desempenhe atividade que suscite conflito de interesses com a função pública.

A gestão do seu próprio patrimônio por parte da autoridade é vedada sempre que o item integrante desse patrimônio seja empresa ou sociedade civil ou ainda investimento em bens, cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental, a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou função, inclusive investimento de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo. (§1º, art. 5º, Código de Conduta).

A autoridade deve tomar uma das seguintes providências:

- manter inalteradas suas posições, subordinando qualquer mudança na comunicação prévia e fundamentada à Comissão de Ética Pública.
- contratar administrador independente que passe a fazer a gestão desses investimentos, de forma equivalente a um blind trust.

Desde que observados os limites da lei e o que dispõe a Resolução Interpretativa nº 8 da Comissão de Ética Pública, que identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los, pode ser admitido o exercício de atividade profissional no interesse privado quando em licença não remunerada para tratar de interesses particulares.

É importante notar que ao servidor em licença se aplicam, no que couber, as normas de ética e disciplina estabelecidas na legislação para o servidor da ativa, uma vez que ele mantém o vínculo com o ente público. Assim, havendo dúvida, é importante consultar a área competente do próprio órgão, assim como a Comissão de Ética Pública.

Em nenhuma hipótese o exercício da atividade artística paralela ao desempenho do cargo público deve comprometer o interesse público. O desempenho de atividade artística no interesse privado somente é possível quando:

a) não for incompatível com as atribuições do cargo ou da função pública, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional do agente público;

b) não violar o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo público sobre qualquer outra atividade;

c) não implicar a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do agente público ou possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual o agente tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

d) não transmitir dúvida à opinião pública a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro do agente público. (Resolução CEP nº 8, de 25/09/2003)

A autoridade associada a entidade não governamental com interesse em matéria sob a jurisdição da entidade pública para a qual tenha sido nomeada deve afastar-se da mesma, devendo, após deixar o cargo público, observar a vedação para atuar ou prestar consultoria relativa a processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo, nos termos do art. 14 do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Para prevenir-se de situação que possa suscitar conflito de interesses, enquanto no cargo público, deve a autoridade observar a necessidade de registro dos contatos profissionais e audiências concedidas a representantes da organização não governamental da qual se afastou, nos termos do Decreto 4334, de 12.8.2002.

A atividade político-partidária da autoridade não deve resultar em prejuízo para o exercício da função pública, nem implicar na utilização ou aproveitamento das prerrogativas e recursos do cargo postos a sua disposição. Além disso, não deve a autoridade exercer, formal ou informalmente, função de direção ou coordenação partidárias, nem participar de exame de matéria no âmbito partidário que possa implicar, ainda que potencialmente, na utilização de informação privilegiada a que tem acesso em decorrência do cargo público que ocupa.

Para prevenir-se de situações que possam suscitar conflitos, deve a autoridade registrar em agenda de trabalho:

a) audiências concedidas, nos termos do Decreto 4334, de 12.8.2002;

b) eventuais atividades profissionais ou políticas que venha a desenvolver no interesse partidário.

Em nenhuma hipótese a percepção de bolsa de apoio à pesquisa científica ou tecnológica pode implicar em compromissos que configurem conflito com o exercício da função pública. Assim, além de observar as normas aplicáveis do CNPq e CAPES, deve o agente público observar a compatibilidade de horários e, ainda:

a) a vedação para assumir qualquer compromisso que viole o princípio da integral dedicação ao cargo ou função pública, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função sobre quaisquer outras atividades, bem assim para se utilizar dos recursos ou demais condições que são postas à disposição em razão do cargo público, inclusive no que se refere a informações a que tenha acesso e não estejam à disposição do público;

b) abster-se de receber bolsa do CNPq ou da CAPES sempre que em razão das atribuições do cargo público mantiver relacionamento institucional oficial e relevante com tais instituições.

Sim, observada a compatibilidade de horários e as seguintes condições, de acordo com a Resolução CEP nº 8:

a) não violar o princípio da integral dedicação ao cargo público;

b) não implicar a prestação de serviço a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade;

c) não implicar, pela sua natureza, no uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

d) não transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.

Vale observar que a autoridade não poderá receber ou participar de evento que receba patrocínio, subsídio ou qualquer tipo de apoio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento individual ou como parte de colegiado.

Suscita conflito de interesses contratar entidade privada de cuja direção participe parente até segundo grau da autoridade, mesmo que a autoridade pública não tenha participado de qualquer das fases do processo de contratação.

Quando o grau de parentesco for superior, é possível que a autoridade tenha parente que trabalhe para entidade que presta serviço ou tem relação de negócio com o órgão público onde exerça suas funções, desde que a autoridade não participe do processo de identificação e contratação da entidade, quando o grau de parentesco for até o 4º grau.

Sim, desde que não tenha concorrido direta ou indiretamente para a contratação do parente, e desde que publicamente se declare impedido para participar, direta ou indiretamente, do exame de qualquer matéria de interesse da entidade fiscalizada.

Sim, exceto se o patrocínio ou contribuição tiver por origem entidade pública ou privada com a qual se relacione ou potencialmente possa vir a se relacionar em razão do exercício de função ou cargo público, ou que tenha interesse em decisão de que participe, ou que seja da responsabilidade do órgão público onde exerça sua função.

Não, pois a situação, pela sua natureza, suscita conflito de interesse, uma vez que se trata de área afim à competência funcional, nos termos do que dispõe a letra "a" do item 1 da Resolução CEP nº 8.

Não, pois a situação, pela sua natureza, suscita conflito de interesse, uma vez que é afim à competência funcional, nos termos do que dispõe a letra "a" do item 1 da Resolução CEP nº 8.

O exercício em paralelo da atividade de docência encontra amparo no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que permite a acumulação de remuneração mesmo quando se trate de docência em instituição pública de ensino, quando houver compatibilidade de horários.

O exercício da atividade docente para entidade privada de ensino, como usualmente é o caso daquelas que oferecem cursinhos para concursos também não encontra vedação legal, desde que não ocorra em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público, devendo ser observada a compatibilidade de horários e as seguintes limitações, com base no que dispõe a Resolução CEP nº 8:

a) não violar o princípio da integral dedicação ao cargo público, que exige a garantia de precedência para o cumprimento dos deveres e responsabilidades do cargo público;

b) não implicar a prestação de serviço a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade;

c) possa pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

d) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.

Em vista do exposto, suscita conflito de interesses a autoridade participar como docente de cursinho preparatório para concurso de ingresso de servidores em matéria sob a responsabilidade da organização pública onde exerce sua função.

Quando se tratar de funcionário não vinculado ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, mas vinculado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1171/94, recomenda-se que o exercício de atividade de docência em cursinho preparatório para ingresso de funcionários em organização para a qual trabalhe seja objeto de comunicação e autorização prévia da chefia competente, que deverá informar à respectiva Comissão de Ética que, examinadas as circunstâncias de casos concretos, poderá se manifestar em sentido contrário. Da mesma forma, que o cargo ou função pública do servidor ou empregado não seja utilizado para promover o evento por qualquer meio.

As autoridades vinculadas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal devem considerar-se impedidas para publicar texto de apoio a candidatos para concurso público de ingresso na organização pública em que atuam.

No caso dos servidores não vinculados ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, mas vinculados ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública recomenda que se considerem impedidos para publicar texto de apoio a candidatos para concurso público de ingresso na organização quando participarem, direta ou indiretamente, de qualquer das fases do processo seletivo, inclusive do processo decisório que tenha levado à realização do concurso.

a) O uso de carros oficiais por ministros de Estado é matéria tratada por normas administrativas que levam em conta a criação das condições necessárias, sobretudo de segurança, para todos os seus deslocamentos ( Decreto 99188/90; IN MARE Nº 9/90, Norma X-105/03). Tais condições são permanentemente sujeitas aos controles interno e externo sobre as atividades do Executivo Federal.

b) Tendo em vista que de acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal as autoridades a ele submetidas devem atuar de maneira a motivar o respeito e a confiança do público em geral, tanto nas suas atividades públicas quanto privadas (art. 3º e seu parágrafo único), a Comissão de Ética Pública esclarece que o uso de transporte oficial é prerrogativa necessária ao pleno exercício de determinadas funções públicas. Portanto, o transporte oficial não deve ser posto à disposição de pessoas estranhas ao serviço, como parentes e amigos da autoridade.

A Declaração Confidencial de Informações é o instrumento pelo qual as autoridades revelam as situações que efetiva ou potencialmente podem suscitar conflitos de interesses, assim como a forma com pretendem evitá-los (art. 4º do Código de Conduta e Resolução CEP Nº 5).

Estão obrigados à apresentação da DCI, até dez dias após a posse, todas as autoridades vinculadas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, a saber: ministros, secretários de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, secretários de nível DAS 6 ou equivalentes, presidentes e diretores de fundações mantidas pelo Poder Público, autarquias, agências reguladores, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento da DCI podem ser sanadas pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública, pessoalmente, por telefone, fax ou correio eletrônico.

A Comissão de Ética Pública aprovou a DCI como o instrumento próprio para a apresentação das informações previstas no Código de Conduta. Sempre que houver alteração na situação relatada por meio da DCI, a autoridade deve atualizá-la e apresentar novamente. Não é necessário apresentar à Comissão de Ética a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante, conforme o §2º, do art. 58, da lei 9649/98, não são mantidos pelo Tesouro Nacional, não mantém nenhuma subordinação administrativa ou hierárquica ao MTE, , nem seus dirigentes são escolhidos ou designados por autoridade pública. Assim, deve-se concluir que seus dirigentes não estão entre as autoridades vinculadas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, não sendo assim obrigadas à apresentação da Declaração Confidencial de Informações, conforme prevista em seu art. 4º, na forma da Resolução nº 5.

No relacionamento com outros órgãos e funcionários da Administração Pública a autoridade deve esclarecer, perante o próprio órgão, a existência de todo e qualquer interesse privado ou circunstância que suscite conflito de interesses, seja aparente, potencial ou efetivo. Nesses casos, deve a autoridade declarar-se impedida para participar do processo decisório.

É importante notar que além de interesses patrimoniais ou financeiros, também podem suscitar conflitos as ligações de amizade, parentesco ou profissionais.

Constitui característica do regime democrático o contato permanente de agentes públicos com representantes de interesses privados. Trata-se de ação legítima visando subsidiar a decisão da autoridade pública, por meio da apresentação de argumentos e dados técnicos ou políticos, desde que levada a efeito dentro dos limites estritos das normas legais e éticas.

Para assegurar transparência a esse processo e garantir clareza de posições, em linha com o que dispõe o art. 3º do Código de Conduta e o Decreto 4334, de 12.8.2002:

a) A audiência concedida a representante de interesse privado deve ser precedida de registro em agenda de trabalho e acompanhada por servidor designado pela autoridade, o qual deve tomar notas que identifiquem quem solicitou a audiência, seus participantes, assuntos tratados e decisões tomadas.

b) Quando a audiência realizar-se de forma imprevista, fora do local de trabalho, deve ser feito, posteriormente, "memorando para arquivo", identificando os participantes, assuntos tratados e decisões tomadas.

c) Exceto nos casos em que se justifique sigilo nos termos da legislação, os registros deverão permanecer disponíveis para consulta pública.

O processo de execução orçamentária exige, dentre outros requisitos, fundamentação técnica pertinente, sob pena de constituir-se em transgressão ao art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Deve a autoridade observar que:

a) no relacionamento com outros órgãos e funcionários da administração pública, a autoridade pública deve comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão;

b) deve ser considerado fator impeditivo para tomada de decisão, de formal individual ou colegiada, nos termos do art. 10 do Código de Conduta, quando o interessado na decisão for pessoa ligada por laços familiares, profissionais ou político-eleitorais.

Quando o órgão ou entidade da autoridade jurisdicionar seu órgão ou entidade pública de origem, ou vice-versa, para prevenir-se de situação que suscite conflito de interesses, deve a autoridade:

a) Declarar-se impedida para participar de processo decisório sobre interesse específico do seu órgão de origem, nos termos do art. 10 do Código de Conduta da alta Administração Federal, comunicando o fato à sua chefia imediata;

b) Quando o impedimento acima requerido comprometer de forma relevante o exercício do cargo ou função deve a autoridade considerar-se impedida deforma permanente para o exercício do cargo ou função.

Nada obsta que a indicação da autoridade provenha de partido ou líder político. Entretanto, é fundamental que o agente público, no ato da sua investidura na função pública, declare adesão às normas de conduta e observe o dever de fidelidade ao Poder Público e preencha todos os requisitos necessários ao eficaz exercício do cargo para o qual foi indicado.

Não. A indicação política para cargo ou função pública de livre provimento é normal nas democracias representativas, mas o indicado deve, para ser investido na função, além de cumprir outros requisitos legais e administrativos, reunir as qualidades técnicas, gerenciais e éticas necessárias ao eficaz exercício do cargo para o qual foi indicado.

Em nenhuma hipótese o agente público poderá utilizar-se do cargo ou função pública ou das condições que lhe são postas à disposição em razão dele para favorecer partido ou grupo político.

Não. É imprescindível que o agente público tenha qualificação técnica e gerencial compatível com a função ou cargo que irá exercer.

É condição imprescindível para a investidura em cargo ou função pública que o agente público ponha termo aos interesses profissionais ou de negócio na área sob a jurisdição da entidade pública.

Havendo interesse pessoal ou político-partidário do agente público, deve ele declarar-se impedido para participar do exame do assunto ou matéria, fazendo o devido registro na agenda de trabalho ou na ata própria, quando for o caso, nos termos do art. 10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Em nenhuma hipótese a autoridade pública pode dar apoio técnico a interesse privado em processo ou negócio em contraposição ao interesse do Poder Público. A simples indicação de profissional, não obstante, não caracteriza apoio técnico, não sendo, pois, vedada, a não ser que se trate de processo ou negócio que dependa, direta ou indiretamente, de ação ou omissão da própria autoridade ou de servidor ou empregado a ela subordinado, caso em que, para prevenir-se de situação que suscite conflito, deve considerar-se impedido.

É entendimento da Comissão de Ética pública que a participação em processo decisório que resulte em patrocínio, direto ou indireto, a partido político configura transgressão ao que dispõe o art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo a autoridade considerar fato impeditivo sua participação, nos termos do art. 10 do Código de Conduta.


PIBITI - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

É um programa institucional voltado para iniciação, capacitação e desenvolvimento tecnológico de estudantes de graduação. O programa concede bolsas de iniciação tecnológica às instituições que desenvolvem pesquisas em tecnologia e inovação. A seleção dos projetos é feita pelas instituições e as quotas são concedidas após análise, por um Comitê formado para tal, de propostas submetidas à Chamada Pública divulgada no portal do CNPq.

A Resolução Normativa do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação vigente é a  RN 017/2006.

As informações sobre os requisitos, prazos e condições para uma instituição se cadastrar no PIBITI podem ser encontradas aqui

O estudante de ensino técnico ou de graduação deve procurar um orientador/pesquisador, preferencialmente com titulação de doutor e bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq, e discutir com ele um Plano de Trabalho. Quem solicita a bolsa é o orientador, obedecendo aos prazos e requisitos do edital publicado anualmente pelas instituições.

Antes, porém, é preciso verificar com os dirigentes da instituição se ela participa do PIBITI.

A norma que rege o programa não determina o número de horas semanais.  O bolsista deve discutir com seu orientador a carga horária a ser cumprida, para que os objetivos estabelecidos no plano de trabalho sejam alcançados.

Via formulário eletrônico, por meio da coordenação do PIBITI da instituição. Deve acessar o portal do CNPq: http://www.cnpq.br/ > Plataforma Carlos Chagas > Coordenadores de Programas de Iniciação Científica e Tecnológica.  Somente o coordenador está autorizado a fazer as substituições/cancelamentos.

Veja a tabela de valores de bolsas do CNPq aqui.

Quando a bolsa é implementada, o estudante recebe um e-mail com o Termo de Aceite que deverá preencher com seus dados bancários e enviar para o CNPq eletronicamente.

Caso o bolsista ainda não tenha o número da conta corrente, ele deverá informar apenas a agência do Banco do Brasil e o pagamento será feito por ordem bancária. O aluno poderá retirar o pagamento com o documento de identidade. Para o próximo pagamento, o bolsista deverá ter o número da conta corrente e atualizar essa informação na plataforma Carlos Chagas.


PQ e DT - Produtividade em Pesquisa e Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora

Para o pesquisador :- possuir o título de doutor ou perfil científico equivalente;- ser brasileiro ou estrangeiro com situação regular no País; e- dedicar-se às atividades constantes de seu pedido de bolsa. O pesquisador poderá ser aposentado, desde que mantenha atividades acadêmico-científicas oficialmente vinculadas a instituições de pesquisa e ensino.

O pesquisador deverá possuir os seguintes requisitos: a) título de doutor ou perfil tecnológico equivalente; b) ser brasileiro ou estrangeiro com situação regular no País; c) dedicar-se às atividades constantes de seu pedido de bolsa; e d) poderá ser aposentado, desde que mantenha atividades acadêmico-científicas e tecnológicas oficialmente vinculadas a instituições de pesquisa e ensino.

 Por categoria -Pesquisador 1: 8 (oito) anos, no mínimo, de doutorado por ocasião da implementação da bolsa.- Pesquisador 2: 3 (três) anos, no mínimo, de doutorado por ocasião da implementação da bolsa. 

A diferenciação entre os níveis A, B, C e D é baseada nos critérios adotados pelos CAs, devendo privilegiar a qualidade e o conjunto da obra do pesquisador.

Até 60 (sessenta) dias após o vencimento da bolsa o pesquisador deverá encaminhar o relatório final de atividades e a Prestação de Contas sobre a utilização do Adicional de Bancada, sempre por meio do formulário online específico.

O saldo não utilizado deverá ser devolvido ao CNPq, em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para a utilização dos recursos, por meio da Guia de Recolhimento - GR, que deverá ser emitida a partir da página do CNPq na internet, autenticada pelo banco e encaminhada ao CNPq.

Pagamento de despesas anteriores ao início de vigência da bolsa ou posteriores ao seu cancelamento. Pagamento a pessoa física, exceto para serviços eventuais; e despesas com alimentação e bebidas (que devem estar compreendidas nas diárias).

Os recursos do Adicional de Bancada deverão ser aplicados, exclusivamente, em despesas de capital (inclusive equipamentos) ou custeio (inclusive passagens e diárias) relacionadas ao projeto de pesquisa ou dele decorrentes.

 A duração da bolsa PQ categoria/nível 1A é de 60 (sessenta) meses; 1B, 1C e 1D é de 48 (quarenta e oito) meses; e categoria 2 é de 36 (trinta e seis meses).

- Mensalidades pagas de acordo com o enquadramento do pesquisador (categoria/nível) e conforme estipulado nas tabelas:

Tabela de Bolsas PQ;

Tabela de Bolsas DT;

- Adicional de Bancada - opcional para os Pesquisadores categoria1 níveis A, B, C e D,conforme tabela de valores vigente. Caso o pesquisador opte por não receber o Adicional, deverá manifestar-se formalmente ao CNPq.

É possível acumular bolsa PQ e DT do cnpq com as bolsas dos docentes que atuam nos programas PAFOR e UAB ou Bolsa de Coordenação de
Programas de Pós-graduação" da CAPES.

A solicitação é feita pelo proponente por meio de formulário de proposta on line, de acordo com o calendário disponível na página do cnpq.

A solicitação deve ser feita diretamente à Coordenação da área de acordo com a área de conhecimento de cada bolsista.

O pedido de renovação da bolsa PQ segue sempre o calendário da modalidade, disponível na página do cnpq.

Para as bolsas que terão vigência final em 28/02/2014 o perído de submissão da proposta de renovação é:
17/04/2013 a 16/08/2013.


PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PARA O ENSINO MÉDIO - PIBIC-EM

As informações sobre os requisitos, prazos e condições para uma instituição se cadastrar no PIBIC-EM podem ser encontradas aqui.

A Resolução Normativa dos Programas Iniciação Científica e Tecnológica (IC) vigente é a  RN 017/2006.

A instituição deverá nomear um Coordenador Institucional de Iniciação Científica que deverá ser, preferencialmente, pesquisador com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq e, na ausência deste um pesquisador doutor.

As instituições devem ser participantes do PIBIC e/ou PIBITI e atenderem a Chamada Pública de propostas para o processo de inscrição lançado anualmente pelo  CNPq.

O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica para o Ensino Médio (PIBIC-EM) apoia a política de Iniciação Científica desenvolvida em Instituições de Ensino e/ou Pesquisa, por meio da concessão de bolsas a estudantes de ensino médio integradas à pesquisa científica, além de fortalecer o processo de disseminação das informações acerca dos avanços científicos e tecnológicos, desenvolvendo atitudes, habilidades e valores fundamentalmente associados à educação científica dos estudantes de ensino médio no país.

O estudante deve procurar um orientador/pesquisador, e discutir com ele um Plano de Trabalho. Quem solicita a bolsa é o orientador, obedecendo aos prazos e requisitos do edital publicado anualmente pelas instituições.

Antes, porém, é preciso verificar com os dirigentes da instituição se ela participa do PIBIC-EM.

Por meio de Chamada Pública anual, entre os meses de agosto e setembro,  publicada no portal do CNPq, para o processo de inscrição de propostas de Instituições de Ensino Superior (IES)

Para mudança de Coordenador do PIBIC-EM acesse o link:

Este é tutorial para indicar e alterar Coordenador PIBIC, PIBITI, PICME, IC Júnior (PIBIC-EM).

Acesse o linkhttp://carloschagas.cnpq.br/ com o tutorial para indicar/alterar Coordenador PIBIC, PIBITI, PICME, ICJúnior. Ao final, enviar e-mail à Coordenação do PIBIC no CNPq informando nome do coordenador e CPF.

Deve ser preenchido um formulário de cooperação técnica  entre a sua instituição e o CNPq disponível no link:

 

O protocolo deverá ser impresso, preenchido pelo dirigente máximo da instituição, indicando o nome da instituição, CPF e nome completo do gestor institucional e enviado, em 3 vias, para o endereço abaixo:

 

CNPq/Serviço da Presidência

SHIS QI 1 Conjunto B Bloco D Segundo Andar
Edifício Santos Dumont
Lago Sul, Brasília - DF
CEP: 71605-190

Entre na página do CNPq e faça uma consulta aqui. Caso não esteja cadastrada, poderá ser cadastrada no mesmo link.

O Gestor Institucional deverá ser o representante máximo da instituição ou o mais próximo a esse cargo: reitores ou pró-reitores, diretores e presidentes.

Enviar um e-mail para di_atend@cnpq.br solicitando a mudança. Será necessário informar o nome e sigla da instituição, o nome do titular anterior e os seguintes dados do novo titular: nome completo, data de nascimento, CPF e e-mail para contato.

  • CPF;
  • CV Lattes atualizado;
  • Agência do Banco do Brasil.

*O bolsista PIBIC-EM não precisa abrir conta corrente no Banco do Brasil. Ele poderá receber o valor da sua bolsa diretamente no caixa da agência indicada.

Após ter sido indicado pelo coordenador do Programa na instituição e ter dado o aceite, o valor da bolsa estará disponível na agência do Banco do Brasil indicada pelo bolsista no quinto dia útil do mês seguinte ao do aceite.

* O valor da bolsa ficará disponível para recebimento na agência do Banco do Brasil por um período de 15 dias corridos. Se o bolsista não for à agência nesse período, o valor de sua bolsa retornará ao CNPq e o coordenador do programa na instituição deverá solicitar o repagamento.

As bolsas são concedidas pelo período de 12 meses. O início da vigência é 1ª de fevereiro e o término 31 de janeiro do ano seguinte.

As Instituições têm o prazo de 1 a 15 de fevereiro para implementar os bolsistas para a nova vigência. Caso o bolsista não seja indicado no prazo, ou não tenha dado o aceite até essa data, ele não entrará na folha de pagamento do mês de fevereiro, não recebendo o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte.

Caso ele tenha sido indicado ou tenha dado o aceite após o dia 15 de fevereiro, ele só entrará na folha do mês subseqüente, ou seja, na folha de março. Neste caso, a vigência total da bolsa passará de 12 para 11meses. O CNPq não realiza pagamento retroativo

O coordenador do programa na instituição deverá entrar na Plataforma Carlos Chagas, na aba do coordenador e indicar o bolsista, preenchendo o formulário de indicação do bolsista

Acesse o link com o tutorial para indicação de bolsista.

Após a indicação do bolsista pelo coordenador do programa de PIBIC-EM, o aluno receberá em sua caixa postal (e-mail) o link de acesso ao termo de Aceite, disponível na plataforma Carlos Chagas. No portal do CNPq, o bolsista deve acessar o link  http://carloschagas.cnpq.br/ e, depois de informar CPF e senha do Currículo Lattes, clicar em avisos para enviar/validar o Aceite.

A folha de pagamento dos bolsistas do CNPq fecha no dia 15 de cada mês, exceção a de dezembro, que fecha no dia 5. Alterações como indicação, substituição, suspensão de bolsista ou alteração de dados bancários deverão ser realizadas entre os dias 1 a 15 de cada mês para que estas sejam válidas para a folha de pagamento do mês seguinte.

Por exemplo, se a bolsa do estudante for cancelada entre 1 a 15 do mês de abril, este não receberá a mensalidade de abril paga em maio.

Veja a tabela de valores de bolsas do CNPq aqui.

Quando a bolsa é implementada, o estudante recebe um e-mail com o Termo de Compromisso que deverá aceitar. Neste é solicitado o número da conta bancária ou a agência do Banco em que receberá a bolsa.

* O estudante do PIBIC-EM não é obrigado a ter uma conta corrente, podendo apenas informar a agência para receber a bolsa por ordem bancária.

O bolsista deve entrar no sítio (aqui) inserir o CPF e Senha (senha do currículo Lattes) > Gerenciamento de sua Bolsa > Dados bancários de bolsa.

Primeira possibilidade:

Verificar se enviou o Termo de Aceitação recebido em sua caixa postal dentro do prazo estabelecido: até o dia 15 do mês. Caso não tenha emitido o termo de concessão, entrar na página e realizar o aceite segundo a orientação na resposta 23.

Segunda possibilidade:

Confirmar se a agência do Banco do Brasil está correta. Após, solicitar à Coordenação do PIBIC-EM na sua instituição de ensino que encaminhe uma mensagem à sebfe@cnpq.br para realização de repagamento.

Acesse: www.cnpq.br > Plataforma Carlos Chagas > Outros Bolsistas > CPF e SENHA  > Avisos: Termo de Compromisso ( AGUARDANDO ACEITE).

A senha do currículo Lattes do bolsista.

Para informações sobre senha, acesse aqui.

Sim.  A solicitação deve ser encaminhada à Coordenação do PIBIC-EM da Instituição pelo orientador e pelo bolsista, para que o coordenador (a) tome conhecimento e autorize a substituição.

Os procedimentos da Coordenação do programa na Instituição para a substituição do orientador são os seguintes:

  • Reunir o Comitê Interno para avaliar se o novo orientador preenche os requisitos - professor com título de Doutor ou com perfil equivalente. 

Caso a substituição seja aprovada, o coordenador do PIBIC da Instituição deve cancelar o bolsista e implementá-lo com o novo orientador. Este procedimento deve ser feito, preferencialmente, entre os dias 1 à dia 15 de cada mês para evitar que o bolsista fique fora da folha de pagamento do mês seguinte.

O novo orientador deverá ser aceito pelo Comitê Institucional e seu nome formalmente encaminhado ao CNPq por e-mail (pibic@cnpq.br) com um parecer técnico informando a mudança de orientador. Posteriormente, o bolsista deverá ser cancelado e implementado novamente com o novo orientador. Isso deve ser feito entre os dias 1 e 15 do mês e o bolsista deverá aceitar o termo via e-mail dentro desse prazo.

Via formulário eletrônico, por meio da coordenação do PIBIC-EM da instituição. Deve acessar o portal do CNPq:<http://www.cnpq.br/> Plataforma Carlos Chagas > Coordenadores de Programas de Iniciação Científica e Tecnológica.  Somente o coordenador está autorizado a fazer as substituições.

O limite de bolsistas por orientador ficará a critério da instituição. Um orientador poderá, em função de sua competência, receber mais de uma bolsa.

Não. As normas do programa estabelecem o impedimento da divisão da bolsa, qualquer que seja o motivo.

  • Estar regularmente matriculado no ensino regular (ensino médio);
  • Não ter remuneração proveniente de vínculo empregatício ou funcional concomitante à bolsa do CNPq, dedicando-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa. Os estágios obrigatórios, que fazem parte da grade curricular do curso de formação do estudante, poderão ser realizados pelos bolsistas, desde que com o aval do orientador;
  • Ser selecionado e indicado pelo orientador;
  • Apresentar no seminário anual sua produção científica sob a forma de pôsteres, resumos e/ou painéis;
  • Nas publicações e trabalhos apresentados fazer referência a sua condição de bolsista do CNPq;
  • Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou com bolsas de outras instituições, e;

Devolver ao CNPq, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e compromissos estabelecidos não sejam cumpridos.

Não há nas normas do programa orientação sobre este assunto. O bolsista deve discutir com seu orientador a carga horária a ser cumprida para que os objetivos estabelecidos no plano de trabalho sejam alcançados

Enviando um e-mail para sebfe@cnpq.br com o seu nome completo e CPF solicitando a referida declaração.

Compete à instituição definir os critérios de avaliação do programa, inclusive quanto ao envio do relatório parcial e/ou final. Portanto, o bolsista deverá entrar em contato com a Coordenação do PIBIC-EM da instituição.

Discuta com seu orientador e com a Coordenação do PIBIC-EM de sua instituição o modelo do relatório. O CNPq não possui modelo de relatório, nem formulário específico para tal.

Quantas renovações o seu orientador julgar necessário e a coordenação de PIBIC nas instituições aprovar.

Não, pois a bolsa não é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não havendo, portanto, vínculo de trabalho com o CNPq ou com a instituição.

O orientador deve fazer o pedido de acordo com os prazos e requisitos constantes do edital publicado pela instituição.

A renovação, ampliação ou redução da quota far-se-á com base nas informações contidas no relatório institucional enviado ao PIBIC anualmente pelos Coordenadores Institucionais, pelo relatório enviado pelo Comitê Externo e pelo relatório de seleção enviado pelos avaliadores.

Para vigência da bolsa do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica para o Ensino Médio (PIBIC-EM), os alunos devem, obrigatoriamente, ter mais de um ano para a conclusão do ensino médio e/ou técnico.

Sim. Para vigência da bolsa, o candidato à bolsa do PIBIC-EM deverá ter mais de um ano para a conclusão do ensino médio e/ou curso técnico.

As instituições de ensino e pesquisa deverão procurar uma escola de ensino médio e estabelecer uma parceria para desenvolver um programa de educação científica e tecnológica com os alunos do nível médio em uma ou mais áreas do conhecimento. Para tal fim, as escolas de nível médio deverão ser públicas, do ensino regular, ou técnicas ou escolas militares; escolas privadas poderão participar, desde que de aplicação (ligadas às universidades)


Projeto Individual de Pesquisa - APQ

A legislação atual é a RN 017/2011, disponível no site do CNPq no seguinte endereço:

http://www.cnpq.br/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/25480

- Poderão ser contempladas despesas de capital, custeio e bolsas , conforme estabelecido na chamada específica.

- As despesas não previstas na chamada específica serão de responsabilidade do proponente e/ou da instituição de execução do projeto, a título de contrapartida.

- O proponente deverá observar as orientações do Manual de Utilização deRecursos Financeiros e Prestação de Contas.

O Regulamento encontra-se disponível no site do CNPq no seguinte endereço: http://www.cnpq.br/web/guest/prestacao-de-contas1

O saldo não utilizado no processo deverá ser recolhido ao CNPq por meio do formulário Guia de recolhimento ¿ GR, disponível no site do CNPq no seguinte endereço: http://plsql1.cnpq.br/guia_recolhimento/sigef01.

Os valores das diárias encontram-se disponíveis no site do CNPq no seguinte endereço: http://www.cnpq.br/web/guest/diarias-para-auxilios

Apoiar atividades de pesquisa científica, tecnológica e/ou de inovação, mediante o apoio financeiro a projetos que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, em todas as áreas do conhecimento

As propostas deverão ser submetidas por meio de formulário eletrônico de propostas, disponível na Plataforma Carlos Chagas, de acordo com o cronograma da chamada específica.

a) ter título de doutor, exceto quando previsto outro nível ou equivalência em chamada específica;
b) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes  para a comprovação de experiência em atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação, na área do conhecimento do projeto. A atualização das informações do currículo Lattes é de total responsabilidade do proponente;
c) ter vínculo com instituição elegível, conforme estabelecido em chamada específica;
d) se estrangeiro, estar em situação regular no País; e
e) residir no Brasil.
 

A duração do projeto individual de pesquisa será estabelecida na chamada específica.

O prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir da data da assinatura do Termo de Aceitação, pelo período constante na Chamada correspondente, devendo ser aplicados exclusivamente para a proposta aprovada.

Apresentar a prestação de contas financeira em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do projeto/plano de trabalho, em conformidade com o disposto no Manual de Utilização de Recursos Financeiros e Prestação de Contas, via Plataforma Carlos Chagas; e  se necessário, solicitar prorrogação de prazo de execução do projeto/plano de trabalho, via Plataforma Carlos Chagas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

Os resultados do julgamento serão divulgados no Diário Oficial da União, na página do CNPq na Internet e/ou por notificação eletrônica ao proponente.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta vinculada ao CNPq, individual para cada auxílio, em banco e tipo de conta por este designados, podendo ser em uma  ou mais parcelas, de acordo com as disponibilidades financeiras do CNPq.


Taxa de Bancada

Os recursos provenientes da taxa de bancada destinam-se a manutenção e melhoria das atividades necessárias ao desenvolvimento da programação acadêmica, da pesquisa e do projeto de tese, podendo ser aplicados, com a concordância do orientador ou supervisor.

Os recursos deverão ser utilizados durante o período de vigência da bolsa, acrescido de 30 (trinta) dias. O saldo não utilizado deverá ser devolvido ao CNPq, em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para a utilização dos recursos, por meio do formulário Guia de Recolhimento - GR (http://plsql1.cnpq.br/guia_recolhimento/sigef01 ), que deverá ser emitido a partir da " home page " do CNPq  (http://www.cnpq.br), autenticada pelo banco e encaminhada ao Serviço de Bolsas a Cursos de Pós-graduação do CNPq.

É vedada a utilização dos recursos provenientes da taxa de bancada para:

a) pagamento de despesas realizadas em data anterior ao pagamento da primeira mensalidade da taxa, bem como de despesas posteriores ao término da vigência prescrita no subitem 3.3.1;
b) contratação de pessoa física para auxiliar o beneficiário em qualquer serviço no desenvolvimento das atividades do projeto de pesquisa ou de tese;
c) despesas com alimentação, combustíveis e locomoção, exceto quando houver deslocamento que exija pernoite fora da região metropolitana ou do município sede e no desempenho de atividades pertinentes ao projeto; e
d) obras de construção civil, inclusive de reparação ou adaptação.

A prestação de contas deverá ser apresentada pelo beneficiário, ao
final da vigência, junto com o relatório técnico.

Informações sobre a Prestação de Contas da Taxa de Bancada encontram-se disponíveis aqui. 

Devido a especificidade da modalidade da concessão, não há um formulário específico destinado a prestação de contas da taxa de bancada, devendo ser apresentados apenas por uma relação resumida dos gastos efetuados, conforme mencionado acima.

O beneficiário deverá manter em seu poder, por 5 (cinco) anos a partir
do término da vigência da bolsa, os comprovantes dessas despesas, caso
de eventual fiscalização pelo CNPq.

 

O telefone do Serviço de Atendimento do CNPq é 0800.619697 e o e-mail
atendimento@cnpq.br