CNPq

Subdelegação de Competência Coordenação de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos

O Diretor de Administração do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com a PO-038/2003,

Resolve

I - Subdelegar competência ao Coordenador de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos - COINF COLOG para, observadas as legislações específicas e as normas internas vigentes:

1 - autorizar, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerado os valores individuais:
- empenho e pagamento de despesas, observando o cronograma de desembolso para o exercício;
- contratações pertinentes a serviços, compras e locações de bens móveis.

1-  autorizar o empenho e pagamento de despesas até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) considerados os valores individuais e observado o cronograma para o exercício.[2]

2 - proceder ao pagamento de despesas que, embora fora do seu limite de competência, tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente;

3 - avaliar e autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade de convite;

4 - homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios na modalidade de convite, observado o limite aqui previsto;

5 - homologar, revogar ou anular procedimentos licitatórios em todas as modalidades, no sistema COMPRASNET;

6 - dispensar licitação e declarar sua inexigibilidade, submetendo os atos respectivos à ratificação da autoridade competente, quando for o caso;

7 - firmar contratos e demais instrumentos legais necessários ao cumprimento dos poderes aqui estabelecidos;

7.  assinar contratos e demais instrumentos legais, necessários ao cumprimento dos poderes aqui estabelecidos que tenham sido previamente aprovados pela autoridade competente;[2]

8 - autorizar a transferência, alienação, cessão, doação e outras formas de desfazimento de material e respectivas baixas patrimoniais, sem limite financeiro;

9 - assinar Termo de Depósito ¿ TD relativo a bens em poder de terceiros decorrentes dos apoios financeiros não reembolsáveis, na modalidade de "Auxílios", concedidos por meio de contratos, convênios ou outros instrumentos similares;

10 - aprovar escalas de férias dos servidores da Coordenação, bem como as alterações necessárias; e

11 - assinar correspondências para autoridades de hierarquia equivalente de instituições públicas e privadas, em assuntos a cargo da Coordenação.

II ¿ Disposições Finais

1 - O Coordenador de Infra-Estrutura *Recursos Logísticos deverá mencionar esta Ordem Interna nos atos que praticar, em decorrência da competência ora subdelegada.

2 - Os poderes aqui estabelecidos não poderão ser subdelegados.

Brasília, 23 de novembro de 2007

Gilberto Pereira Xavier

* Nomenclatura alterada pela RN-007/2013.

[2] Alterada pela Portaria nº 11039, de 12/09/2022.