CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

R E S O L V E:

Aprovar, na forma do Anexo I e em conformidade com a Resolução Normativa n° 015/2017, o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o provimento da Função Comissionada do Poder Executivo, FCPE 101.3, de Coordenador do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas, no âmbito da Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio Ambiente, da Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, deste Conselho.

1. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e terá vigência até o cumprimento do seu objeto.

2. Integra este instrumento o Regulamento do Processo Seletivo Interno para o Provimento da Função Comissionada de Coordenador do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas e seus anexos.

3. Publique-se esta Resolução Normativa no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

Brasília, 02 de junho de 2018.

MARIO NETO BORGES

Ref. 01300.005018/2018-13

ANEXO I

REGULAMENTO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O PROVIMENTO

DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE  COORDENADOR DO PROGRAMA

DE PESQUISAS EM GESTÃO DE ECOSSISTEMAS - COGEC

 Capítulo I

DO OBJETIVO

Art. 1º O presente Processo Seletivo Interno - PSI visa o provimento da função comissionada, FCPE 101.3, de Coordenador do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas, no âmbito da Coordenação Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio Ambiente, da Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, deste Conselho.

Art. 2º Este PSI tem por objetivo atribuir maior efetividade à indicação e escolha do titular da Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas.

Art. 3º Serão observados critérios e fatores objetivos e subjetivos para aferir as competências e o perfil gerencial e/ou técnico dos servidores interessados em concorrer à função, em face das atribuições institucionais da COGEC estabelecidas no Regimento Interno deste Conselho.

Capítulo II

DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PSI

Art. 4º Poderão participar deste PSI servidores do quadro do CNPq em efetivo exercício, com nível superior em qualquer área de formação.

Art. 5º É vedada a participação neste PSI de servidor que tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar ou recebido censura pela Comissão de Ética, nos dois anos anteriores à publicação deste regulamento.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO

Art. 6º Compete à COGEC, de acordo com a Portaria n° 951/2017, que estabelece o Regimento Interno do CNPq:

I. Elaborar pareceres técnico-científicos relativos a processos de fomento da área;
II. Supervisionar a implementação de processos de fomento da área;
III. Gerenciar, executar e acompanhar processos de fomento da área;
IV. Elaborar parecer sobre relatórios técnicos parciais e finais relativos ao cumprimento do objeto contratado; e
V. Executar outras ações e atividades técnicas que sejam designadas pela Diretoria Executiva.

Capítulo IV

DO PERFIL DESEJADO PARA A FUNÇÃO

Art. 7º O candidato aprovado deverá apresentar, ou estar disposto a desenvolver durante o desempenho da função, as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) abaixo descritas:

I. Conhecimentos:

a) da legislação para elaboração e acompanhamento de instrumentos administrativos para ações finalísticas (acordos de cooperação, termos de referência, termos de execução descentralizadas e plano de trabalho);
b) das normas de auxílios (APQ, ARC, AVG) e bolsas (Pesquisa, Fomento Tecnológico e Formação);
c) dos sistemas e aplicações em uso no CNPq;
d) das normas e do funcionamento dos comitês de assessoramento e dos programas básicos relacionados à COGEC (CA-BO, CA-EL e CA-ZO);
e) dos programas temáticos executados pela COGEC (PELD, PROTAX, REFLORA);
f) de processos e sistemas de acompanhamento e avaliação de programas;
g) dos principais programas e iniciativas na área de meio ambiente; e
h) de língua estrangeira, preferencialmente inglês.

II. Habilidades:

a) comunicação oral e escrita claras e objetivas;
b) gestão de equipes, pessoas e processos;
c) liderança e negociação;
d) planejamento e execução de atividades e divulgação de resultados;
e) gestão orientada para resultados; e
f) articulação intra e interinstitucional.

III. Atitudes:

a) postura ética e profissional em relação à instituição, às chefias imediatas, à equipe e à sociedade;
b) comprometimento com a execução de tarefas inerentes à função de Coordenador;
c) proatividade, empatia e responsabilidade.

Capítulo V

DA INSCRIÇÃO NA SELEÇÃO INTERNA

Art. 8º Os candidatos deverão se inscrever por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br, no prazo previsto no Cronograma (Anexo III), anexando o formulário de inscrição (Anexo II), o Currículo Lattes, atualizado até a data de encerramento das inscrições, a carta motivacional (conforme Anexo V) e a documentação comprobatória dos critérios de pontuação previstos no Anexo IV, em arquivos nas extensões '.doc', 'pdf' ou 'xls', separados e salvos com nomes correspondentes que identifiquem o documento (ex: currículo lattes.pdf).

Capítulo VI

DAS ETAPAS DO PSI

Art. 9º O PSI será realizado nas seguintes etapas, conforme Cronograma (Anexo III):

a) Divulgação do processo na Intranet do CNPq e no mailing do CNPq;
b) Recebimento das inscrições pelo e-mail selecaointerna@cnpq.br;
c) Habilitação dos candidatos;
d) Análise dos perfis dos candidatos habilitados e classificação conforme pontuação prevista no Anexo IV;
e) Divulgação da classificação dos candidatos na Intranet e mailling do CNPq;
f) Votação para escolha de servidor representante do corpo técnico intermediada pela Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências - COPQV.
g) Recebimento e análise de recursos por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br;
h) Divulgação da classificação após análise dos recursos;
i) Convocação de até cinco candidatos para a entrevista, por ordem de classificação;
j) Entrevistas individuais dos candidatos selecionados;
k) Análise das entrevistas;
l) Escolha do candidato; e
m) Divulgação do resultado na Intranet do CNPq.

Parágrafo Único - Em caso de empate na etapa de classificação para entrevista, considerar-se-á como critério de desempate a maior pontuação obtida no item 1 do Anexo IV. Persistindo o empate, considerar-se-á a maior pontuação no item 2 e sequencialmente, no item 3.

Capítulo VII

DA SUBMISSÃO DE RECURSOS

Art. 10 Os servidores não classificados neste PSI para a fase da entrevista poderão submeter recurso, no prazo estipulado no Cronograma, por meio do correio eletrônico selecaointerna@cnpq.br à Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGERH, que analisará a pertinência de submeter o pleito à decisão do Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde.

Parágrafo Único - Da análise de pertinência do recurso pelo titular da CGERH e da decisão do Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde não caberá recurso.

Capítulo VIII

DO COMITÊ CONSULTIVO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

Art. 11 O Comitê Consultivo de Análise e Seleção de candidatos para este PSI será composto pelo Coordenador Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio-Ambiente, pelo Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, por um representante da Coordenação Geral de Recursos Humanos, além de um servidor representante do corpo técnico da Coordenação do Programa de Pesquisa em Gestão de Ecossistemas escolhido em votação intermediada pela Coordenação de Promoção da Qualidade de Vida e Competências - COPQV.

§ 1º Ao Comitê caberá a realização e análise das entrevistas dos candidatos selecionados, levando em consideração o perfil descrito no artigo 7º e os critérios estabelecidos no Anexo V.

§ 2º A avaliação dos candidatos na entrevista terá caráter subjetivo e não implicará em classificação.

§ 3º Da escolha resultante da etapa de entrevista não caberá recurso.

Capítulo IX

DO RESULTADO

Art. 12 Diante das considerações do Comitê, após as entrevistas, o Coordenador Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio Ambiente, em concordância com o Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde, escolherá o candidato para o preenchimento da função em tela e informará o resultado final ao Serviço de Carreira e Acompanhamento (SECAC).

Parágrafo Único - O SECAC providenciará a publicação do resultado na Intranet do CNPq e a divulgação por e-mail.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 Os candidatos deverão apresentar a comprovação documental dos critérios de pontuação previstos no Anexo IV, até a data final para inscrição.

Art. 14 Se no processo seletivo não houver candidatos inscritos ou se os candidatos não atenderem ao perfil esperado para a função, será aberto novo PSI que poderá ampliar os requisitos para a participação. Persistindo, o Diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde solicitará que o Coordenador Geral do Programa de Pesquisa em Ciência da Terra e do Meio Ambiente indique servidor com perfil compatível para ocupar a função.

Art. 15 Divulgado o resultado do PSI, caberá ao SECAC tomar as providências necessárias quanto à nomeação do candidato aprovado na seleção interna.

Art. 16 A designação do candidato escolhido fica sujeita aos procedimentos e prazos de publicação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Art. 17 A decorrente mudança de lotação ficará automaticamente garantida a partir da aprovação do candidato no PSI, e será realizada pelo Serviço de Gestão de Competências (SEGEC) independentemente de autorização, tendo como prazo final a efetiva publicação da Portaria de nomeação no Diário Oficial da União.

Art. 18 O servidor designado para a função de Coordenador da COGEC, por meio deste PSI, poderá ser dispensado a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único - Após decurso de 4 (quatro) anos de exercício da função, poderá ser realizado novo PSI, por meio do qual o atual designado poderá concorrer a 01 (uma) recondução.

Art. 19 As situações de conflito de interesses, os casos excepcionais ou omissos neste Regulamento serão deliberados pelo Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação.

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V