CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016,

R E S O L V E:

1. Alterar o item 1.2 da PO-515/2013 - Delegação competência ao Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI, que passa a vigorar com a seguinte redação:

¿1.2. averbar a concessão de incentivos fiscais e cambiais para cientistas, pesquisadores, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, entidades sem fins lucrativos e empresas, firmando, quando for caso, os credenciamentos que possibilitem essas entidades importarem com isenção fiscal e os certificados de regularidade;¿

2. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

Ref.: 01300.007497/2019-93